Procedimento Comum Cível 0012772-79.2019.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012772-79.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012772-79.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012772-79.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$20.510,85 Autor(s): ERTER DE FÁTIMA DONOLA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ajuizada por ESTER DE FÁTIMA DONOLA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Em exordial, a parte autora relata ter requerido em 26/04/2019 junto ao INSS o Benefício de Aposentadoria por tempo (NB 101265860), o qual não fora apreciado até o ajuizamento da demanda. Alega ter laborado em atividades especiais nos períodos de 02/12/1977 a 31/10/1991, como trabalhadora rural, inclusive em momento anterior aos 12 (doze) anos de idade, e entre 14/03/2003 a 26/04/2019 (DER), na função de agente de serviços. Ao final, requereu a procedência do pedido inicial para que o INSS proceda o reconhecimento e averbação dos períodos em que desempenhou atividade especial, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a fórmula de cálculo mais vantajosa. Ademais, postulou pela condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios a partir da citação incidentes até a data do efetivo pagamento, além dos honorários advocatícios, bem como a fixação de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais) em razão da omissão do réu em apreciar o benefício pleiteado pela autora. Alternativamente, pela reafirmação da DER. Solicitou os auspícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (evento nº 1). Foi deferido o pedido de justiça gratuita (evento nº 12.1). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contestou a demanda, aduzindo, em síntese, que a parte autora não apresentou provas suficientes para concessão do benefício pleiteado em desatendimento aos critérios exigidos em lei, quanto às atividades especiais. Ainda, a impossibilidade de reconhecimento da especialidade por ausência de exposição aos agentes nocivos de forma habitual e permanente vínculo. Preliminarmente, sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal e falta de interesse de agir em relação ao período de 02/12/77 a 01/12/81, ante a inexistência de requerimento administrativo (evento nº 26.1). A autora apresentou sua impugnação à contestação (evento nº 29.1). Juntada de cópia do procedimento administrativo (evento nº 41). O feito foi saneado, sendo declarada a prescrição quinquenal e afastada a preliminar de interesse de agir. Ainda, foi deferida a produção de prova pericial e oral (evento nº 43.1). Laudo pericial apresentado pelo perito, constatando, em síntese que o autor desenvolveu atividade especial no período de 14/03/2003 a 26/04/2019, pelo fator agentes biológicos (evento nº 69.1). Complementação do laudo pericial (evento nº 157). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foi tomado o depoimento de um autor e de uma testemunha (eventos nº 163 e 164). Audiência em continuação, ocasião em que foi ouvida uma testemunha (eventos nº 196 e 198). As partes apresentaram suas alegações finais (eventos nº 202.1 e 204.1). II – DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ESTER DE FÁTIMA DONOLA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II.1. Da aposentadoria por tempo de contribuição: O benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, que encontra previsão constitucional no artigo 201, § 7o, da Carta da República, é garantido ao segurado que completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher. São requisitos de tal benefício, o tempo de contribuição, na forma anteriormente exposta e carência. A carência para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições mensais, devendo ser observada a tabela de transição do artigo 142 da LBPS, para os segurados já filiados à Previdência Social até 24 de julho de 1991. II.2. Do exercício de labor rural: A aposentadoria por tempo de serviço pode abranger atividade rural e urbana em seu cômputo, nos termos do art. 55 da Lei nº 8.213 /91, in verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. O dispositivo legal menciona início de prova material do exercício de atividades agrícolas. Desta forma, para comprovação do efetivo exercício da atividade rural imprescindível a existência, ao menos, de início de prova documental, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Pretende a autora o reconhecimento de seu labor no meio rural no período de 02/12/1977 a 31/10/1991, juntando aos autos prova indiciária de tal labor a seguinte documentação: Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome do pai da Autora (1975); Certidão de Casamento da Autora (1988), constando a profissão de seu marido como sendo Agricultor, certidão emitida em 2017; Certidão da Matrícula da propriedade rural (1988), constando que a Autora e seu marido adquiriram 2,87 alqueires paulista, pertencente a Fazenda Congonhas, em Leópolis/Pr; Certidão de Nascimento do filho Autora (1990), constando a profissão de seu marido como sendo Agricultor, certidão emitida em 2017. Entendo, de acordo com o entendimento pacificado, de que é possível o reconhecimento do exercício de atividade rural apenas a partir dos 12 anos de idade, havendo necessidade de apresentação de início de prova material, corroborado por prova testemunhal. Exatamente este o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SENTENÇA CITRA PETITA. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CAUSA MADURA. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE URBANA DE MEMBRO DA FAMÍLIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Considerando-se a superveniência do CPC/2015, tem-se por desnecessária a remessa dos autos à instância inferior para ser apreciada a questão de fundo na sentença citra petita, quando o feito está pronto para julgamento (art. 1.013, §3º, inciso III, do CPC/2015). 2. O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido com a ação. Em se tratando de ação declaratória, deve ser usado como limite total para o pedido de averbação do tempo de contribuição o valor aproximado de doze prestações da futura aposentadoria, a qual, inexistindo valor definido de RMI, deve ser considerada de valor mínimo. Inteligência do art. 292, §2º, do CPC/2015. 3. "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários", conforme o teor da Súmula 242 do STJ, logo, não se configura a alegada carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora. 4. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 5. Não obsta o reconhecimento do regime de economia familiar o fato de o genitor da parte autor ser titular de aposentadoria na qualidade de trabalhador urbano, uma vez que é comum entre os trabalhadores rurais o recolhimento de contribuições para o regime urbano, como segurado facultativo ou contribuinte individual, muito embora nunca tenham se afastado das lides campesinas, justificando-se essa atitude pelo receio, fundado essencialmente na carência de conhecimento acerca de seus direitos, de não encontrarem amparo previdenciário na condição de trabalhador rural. 6. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31.10.1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência. 7. A parte autora faz jus à averbação dos períodos reconhecidos no Regime Geral de Previdência Social para fins de futura concessão de benefício. 8. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de averbar o tempo reconhecido em favor da parte autora, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5056250-96.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 16/04/2019 (grifei) Quanto à documentação, é de se ressaltar que as certidões de nascimento e casamento possuem data de emissão muito distante do fato que pretendem comprovar. Os únicos documentos contemporâneos seriam a Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome do pai da autora a partir de 24/09/1975 e a matrícula do imóvel rural em nome do marido da autora, datada de 14/10/1988. Ocorre que, o verso da Ficha do Sindicato (mov. 1.9) há uma anotação indicando que o pai da autora “Mudou de Categoria – 21/03/78”. Já na matrícula, mov. 1.11, existe penhora registrada na propriedade em 2012, o que indica uma continuidade de existência da exploração rural propriedade até esta data, mesmo com trabalho urbano da autora, indicando que o trabalho por ela exercido não era essencial à economia familiar. Quanto à prova oral, ainda que se considere que as testemunhas tenham falado do labor campesino desenvolvido pela parte autora, não foram contundentes quanto à prestação dos serviços a partir de 1981, em especial, com relação ao período após o casamento em 1988. Fato é que a prova testemunhal se mostrou frágil, não suficiente a confirmar com robustez as alegações contidas na inicial, pois os depoimentos apontam para um texto ensaiado em favor da tese da inicial, apresentando assertivas genéricas, evasivas, de modo a gerar descrédito. Desta forma, o conjunto probatório dos autos mostra-se insuficiente à concessão do benefício vindicado. Neste sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REQUISITOS- PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - SÚMULA 149/STJ – ATIVIDADE URBANA - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL. 1. A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência. 2. "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Súmula 149/STJ. 3. A legislação exclui expressamente da condição de segurado especial o trabalhador que, atuando no meio rural, deixa o campo, enquadrando-se em qualquer outra categoria do Regime Geral da Previdência Social, a contar do primeiro dia do mês que exerce outra atividade. Precedentes. 4. Hipótese em que a prova documental examinada pelo Tribunal de origem indica o exercício de atividade urbana durante o período de carência. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1307950 MG 2012/0021293-2, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 11/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2013) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO PELO INSS. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORÂNEA. NÃO COMPROVADA A CARENCIA QUANDO ATINGIDO O REQUISITO ETÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A inexistência de prévio requerimento não é óbice ao pleito judicial se impugnado o mérito ou se decorrente de ato revisional da autarquia. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade do rurícola exige-se comprovação do requisito etário conforme art. 48, § 1º, lei 8213/91, e o tempo de carência conforme a tabela do art. 142 da lei 8213/91, conforme a data da implementação do requisito etário. 3. Para comprovação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, admite-se a prova testemunhal desde que corroborada por início de prova material razoável e contemporânea ao período de carência.4. Os documentos apresentados como início de prova material são extemporâneos, próximos à data do ajuizamento, não se prestando como início de prova material para demonstração da qualidade de segurado especial. Qualificação de segurado especial pelo período de carência exigido não demonstrada. 5. Honorários a cargo da parte autora, fixados em R$788,00, suspensa a execução em face da justiça gratuita. 6. Remessa oficial provida e apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 00237835520104019199 0023783-55.2010.4.01.9199. Relator(a) JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA Julgamento:14/09/2015. Órgão Julgador 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS Publicação 16/11/2015 e-DJF1 P. 949) É importante esclarecer que a aposentadoria rural por idade concedida aos segurados especiais consiste numa exceção ao sistema da Previdência Social, devendo ser concedida unicamente àqueles que preencham os estritos requisitos para tanto. O art. 11, VII, e § 1º, da Lei 8.213/91 exige, para a caracterização do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, que a atividade agrícola seja indispensável à própria subsistência, devendo ser exercida em condição de mútua dependência e colaboração, sem o auxílio de empregados. Ademais, sabe-se ser inadmissível prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, a teor das Súmulas 149/STJ (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da Atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício Previdenciário.”) e 27/TRF 1ª Região (“Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural Lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3”º). Desta forma, o conjunto probatório dos autos mostra-se insuficiente à concessão do benefício vindicado. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL RAZOÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inexistência nos autos de início razoável de prova material hábil a comprovar o exercício da atividade rurícola, no período de carência, sendo a prova testemunhal frágil e inconsistente. 2. A ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito. Dessa forma, possibilita-se que a parte autora ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural durante o período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. Precedente do STJ. 3. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa em vista da concessão de AJG. (TRF4, AC 5028433-23.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 28/03/2019) APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL BOIA-FRIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sendo a prova produzida nos autos insuficiente para comprovar o labor no período controvertido, impõe-se a extinção do feito sem o julgamento do mérito, possibilitando-se que o trabalhador rural postule em outro momento, caso obtenha prova material e testemunhal hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessária, a concessão da aposentadoria rural por idade. 2. Verba honorária majorada por força do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita - AJG, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica. (TRF4, AC 5034000-35.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 28/03/2019) DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REQUISITOS- PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - SÚMULA 149/STJ – ATIVIDADE URBANA - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL. 1. A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência. 2. "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Súmula 149/STJ. 3. A legislação exclui expressamente da condição de segurado especial o trabalhador que, atuando no meio rural, deixa o campo, enquadrando-se em qualquer outra categoria do Regime Geral da Previdência Social, a contar do primeiro dia do mês que exerce outra atividade. Precedentes. 4. Hipótese em que a prova documental examinada pelo Tribunal de origem indica o exercício de atividade urbana durante o período de carência. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1307950 MG 2012/0021293-2, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 11/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2013) Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO PELO INSS. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORÂNEA. NÃO COMPROVADA A CARENCIA QUANDO ATINGIDO O REQUISITO ETÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A inexistência de prévio requerimento não é óbice ao pleito judicial se impugnado o mérito ou se decorrente de ato revisional da autarquia. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade do rurícola exige-se comprovação do requisito etário conforme art. 48, § 1º, lei 8213/91, e o tempo de carência conforme a tabela do art. 142 da lei 8213/91, conforme a data da implementação do requisito etário. 3. Para comprovação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, admite-se a prova testemunhal desde que corroborada por início de prova material razoável e contemporânea ao período de carência. 4. Os documentos apresentados como início de prova material são extemporâneos, próximos à data do ajuizamento, não se prestando como início de prova material para demonstração da qualidade de segurado especial. Qualificação de segurado especial pelo período de carência exigido não demonstrada. 5. Honorários a cargo da parte autora, fixados em R$788,00, suspensa a execução em face da justiça gratuita. 6. Remessa oficial provida e apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 00237835520104019199 0023783-55.2010.4.01.9199. Relator(a) JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA Julgamento:14/09/2015. Órgão Julgador 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS Publicação 16/11/2015 e-DJF1 P. 949) Grifei e destaquei. Desta forma, declaro a improcedência do pedido referente ao reconhecimento da atividade rural pela parte autora. II.3. Do pedido de reconhecimento do período de 14/03/2003 a 26/04/2019 - Do alegado trabalho em condições especiais: O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova, cuja previsão legislativa expressa se deu com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99. Nesse sentido é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR 3320/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/9/2008; EREsp 345554/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 8/3/2004; AGREsp 493.458/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU 23/6/2003; e REsp 491.338/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 23/6/2003). Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema: a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto quanto à exposição a ruído e calor, em que necessária sempre a aferição de seus níveis (decibéis/ºC IBUTG), por meio de parecer técnico trazido aos autos ou, simplesmente, referido no formulário padrão emitido pela empresa; b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14-10-1996, que a revogou expressamente, de modo que, no interregno compreendido entre essas datas e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima; c) após 06-03-1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009). Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte), 72.771/1973 (Quadro II do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo II) até 28/4/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte), 72.771/1973 (Quadro I do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo I) até 5/3/1997, e os Decretos 2.172/1997 (Anexo IV) e 3.048/1999 a partir de 6/3/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto 4.882/2003. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/6/2003). II.4. Exame do tempo especial no caso concreto Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida. Sustenta a autora que no período de 14/03/2003 a 26/04/2019 trabalhou como auxiliar de serviços gerais em Escola Municipal vinculada à Prefeitura de Leópolis, De acordo com o PPP de mov. 1.13, no período em análise, a autora estava exposta ao fator de risco domissanitários com uso de EPIs: luvas e botas. Desta forma, é incabível o reconhecimento da natureza especial do labor, pois o PPP e LTCAT acostados aos autos sequer especificam a quais agentes químicos a autora esteve exposta, mas mencionam uso de medidas de controle neutralizadores (EPIs). Além disso, infere-se das atividades desenvolvidas pela requerente o contato apenas com produtos de limpeza comuns, que não ensejam o enquadramento da atividade como especial. Em razão da ausência de especificação de quais as atividades que porventura pudessem prejudicar sua saúde ou integridade física e, ainda, pelo fato de que a atividade desempenhada pela autora não consta no rol de atividades descritas nos anexos dos referidos decretos, como atividade especial, não há como reconhecer seu enquadramento. Em que pese a higienização de banheiros públicos possa expor o trabalhador ao risco de contaminação por agentes biológicos, não se trata da situação do caso presente. Os sanitários que a parte autora higienizava não eram de uso público irrestrito, ou de uso por um grande contingente de pessoas ou de notória contaminação infecciosa, como ocorre nos banheiros de praças, ginásios e nosocômios. Cuida-se de sanitários de uma pequena escola municipal, de uso interno apenas dos estudantes e funcionários, motivo pelo qual não merecem acolhimento os pedidos da parte autora. O mesmo raciocínio vale para a limpeza do local. Mais a mais, não é cabível o reconhecimento do exercício de atividade especial, tendo em vista que as provas apresentadas (PPP e LTCAT) não indicam exposição a agentes insalutíferos de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. A exposição a agentes biológicos só poderia decorrer da limpeza de banheiros e retirada de lixo. Ocorre que a limpeza de banheiro e a consequente retirada de lixo não estão elencadas na relação de atividades que envolvem agentes biológicos, nos termos dos decretos regulamentares ou do Anexo 14 da NR 15. Evidente que não pode ser equiparada ao coletor de lixo propriamente dito, através de caminhões. Ademais, a autora desenvolvia diversas incumbências em sua rotina laboral, conforme descrito em sua profissiografia, sendo certo que, mesmo que houvesse contato com agentes biológicos, representaria apenas uma parcela de suas atribuições. Mesmo que se aceite a exposição como habitual, mas intermitente, não haveria efetivo potencial risco de contaminação. Nesse sentido orienta a jurisprudência, sob qualquer enfoque que se dê a questão: "A limpeza de banheiros e a consequente retirada de lixo não está prevista no rol de exposição a agentes biológicos pela legislação previdenciária. Ainda que estivesse, este exposição, pela descrição das atividades ocorreria de forma intermitente, o que desautoriza o reconhecimento da especialidade da atividade" (5005719-78.2019.4.04.7107, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 25/11/2019). Grifei. Em casos análogos, o E. TRF 4ª Região já decidiu: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Não é possível o enquadramento, como especial, das atividades exercidas pela autora descritas no formulário PPP, se não indicam a sujeição a agentes químicos e/ou biológicos, na forma exigida pela legislação previdenciária. O manuseio de produtos comumente utilizados para limpeza não gera presunção de insalubridade e tampouco obrigatoriedade de reconhecimento da especialidade do labor, uma vez que a concentração destas substâncias químicas ocorre de forma reduzida, porquanto são todos produtos de utilização doméstica, não expondo a trabalhadora a condições prejudiciais à sua saúde. Autora trabalhou como servente e agente de serviços gerais, de modo que o contato com produtos químicos refere-se à utilização de produtos de limpeza ordinariamente empregados nesse mister, não configurando exposição a agentes agressivos. Não há falar em sujeição a agentes biológicos pela limpeza de banheiros por ausência de correspondência às situações previstas nos decretos regulamentares. É possível a reafirmação da DER, em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, admitindo-se cômputo do tempo de contribuição, inclusive quanto ao período posterior ao ajuizamento da ação, tendo como limite a data do julgamento da apelação ou remessa necessária no segundo grau de jurisdição, desde que observado o contraditório e fixado o termo inicial dos juros desde quando for devido o benefício. (TRF4, APELREEX 0002357-52.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 09/05/2018) Grifei e destaquei. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ZELADORA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 2. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal, e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo comum, utilizado o fator de conversão previsto na legislação aplicada na data da concessão do benefício. 3. Até 28.4.1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 6.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 4. O trabalho exercido como zeladora, em contato com produtos de limpeza de uso comum, não enseja o reconhecimento da especialidade. 5. Somado o tempo de atividade rural reconhecido na via judicial com o tempo computado na esfera administrativa, a parte autora não possuía direito à aposentadoria por tempo de contribuição na DER. 4. (...) (TRF-4 - AC: 50008957820114047100 RS 5000895-78.2011.404.7100, Relator: (Auxílio Roger) TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 11/04/2017, QUINTA TURMA) Grifei. Declaro, portanto, a improcedência dos pedidos autorais quanto ao reconhecimento do alegado trabalho em condições especiais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários no valor correspondente a 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §6º do CPC/2015 cuja exigibilidade fica condicionada à gratuidade da justiça concedida. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria – Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se a Portaria 02/2019 deste juízo, no que couber. Cornélio Procópio, 03 de março de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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