Execução Fiscal 0003431-15.2004.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003431-15.2004.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003431-15.2004.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003431-15.2004.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$135.019,92 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): INDUSTRIA TREVO LTDA Vistos Trata-se de execução fiscal entre as partes acima nominadas e nos autos qualificadas, visando a cobrança de créditos fiscais regularmente inscritos em dívida ativa. Frustradas ao longo do processo as tentativas de satisfação judicial da dívida, manifestou o Município a desistência, concordando com o arquivamento dos autos. Decido. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547/2024, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Tema 1184, de repercussão geral, objeto do RE 1.355.208, disciplinou a possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, em que há mais de um ano não se tivesse logrado medida útil para a satisfação do crédito, por frustração da citação ou da penhora, sem prejuízo à manutenção da dívida em aberto no âmbito administrativo, pelo período remanescente da prescrição intercorrente. A mesma Resolução foi alterada em 12.03.25 para contemplar a extinção de execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Posteriormente, por meio do Ofício Circular nº 847/2025 da douta Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram informados os Tribunais acerca dos processos de execução fiscal (classe processual 1116) e das execuções extrajudiciais não fiscais (classe processual 12154) em andamento há mais de 15 (quinze) anos, apontando para um grande volume de feitos executivos antigos, impactando negativamente a eficiência administrativa e a efetividade da prestação jurisdicional, solicitando a adoção de providências voltadas ao tratamento adequado e racional dessas demandas, em consonância com as diretrizes de governança judiciária. As medidas se destinam a desafogar o Poder Judiciário, de modo a permitir maior concentração de esforços na recuperação judicial de créditos viáveis e naqueles de maior valor. Em suma, sem prejuízo à cobrança administrativa e manutenção em aberto de dívidas fiscais eventualmente ainda não atingidas pela prescrição intercorrente, impõe-se dar tratamento racional às execuções fiscais antigas. Nesse contexto, o Município de Curitiba manifestou a concordância para extinção deste processo, o que deve ser acolhido. Vigora o princípio da causalidade relativamente à matéria de sucumbência, pois já está também pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 143, que nos casos de extinção de execução fiscal por iniciativa do exequente há de se perquirir quem deu causa à demanda; basicamente, orienta a apurar a culpa do insucesso da execução fiscal. Por isso, se a cobrança judicial decorrera de informações equivocadas prestadas pelo próprio contribuinte ou, como aqui se trata, nas situações de inviabilidade da execução por não localização do executado ou frustração da penhora, o ônus é do devedor. Com efeito, sendo responsabilidade do próprio executado a inadimplência e a frustração da execução, dele seria a responsabilidade pelas custas processuais e demais encargos, uma vez que não liquidou a obrigação no curso do processo, mas tampouco impugnou o an e o quantum debeatur. Porém, se a própria execução deve ser extinta à falta de viabilidade de seu prosseguimento, não há sentido em impor verbas de sucumbência, que acabariam igualmente frustradas. Por isso das disposições legais a permitirem a extinção do feito sem ônus processuais remanescentes, notadamente o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. As previsões legais dispensam a imputação de sucumbência, criando uma hipótese excepcional de extinção do processo sem maiores ônus, cuja orientação deve ser adotada. Sabe-se, aliás, que no Município de Curitiba, recente inovação legislativa – Lei Complementar Municipal 141/2023 - trouxe previsão de extinção de feitos que se prolongavam no tempo, sem solução útil, onerando o ente fiscal e o serviço judiciário, sendo, por isso mesmo, caso de dispensar eventuais custas remanescentes. No mesmo sentido, o Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justiça do Paraná, no SEI 0056498-06.2024.8.16.6000 (DECISÃO Nº 10335985 – GCJ), por ocasião da implementação de providências para cumprimento da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, concluiu admitir-se nesses casos a ausência de condenação em qualquer ônus de sucumbência, tratando-se de importante medida para viabilizar o cumprimento do referido ato normativo. Diante do exposto, homologo a desistência da execução e julgo extinto o processo executivo, por falta de interesse de agir e fundado no princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme arts. 485, VI e VIII, do Código de Processo Civil, sem prejuízo à cobrança administrativa da dívida, ou por meios alternativos legalmente previstos, observado o prazo da prescrição intercorrente. Dispensam-se as custas e demais verbas processuais remanescentes, conforme exposto. Nos termos do mencionado requerimento da d. Procuradoria Fiscal e da Portaria Conjunta nº 17321/2023 – P-GP/G2V/PGM-CURITIBA, não havendo ônus ao Município, homologo a renúncia (i) à intimação desta sentença e (ii) do prazo recursal, dispensando-se a intimação. Publique-se e registre-se. Se habilitado nos autos, intime-se eventual advogado constituído do executado. Liberem-se eventuais ordens de constrição pendentes, dê-se baixa imediata na distribuição e arquivem-se os autos. Curitiba, 05 de maio de 2026. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 15:02

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 15:02

Expedição de documento (Informações)

23/02/2026, 12:35

Expedição de documento (Ofício)

20/02/2026, 23:31

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 18:38

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 08:05

Confirmada

05/12/2025, 08:02

Remessa (em diligência)

04/12/2025, 16:44

Documento (Outros documentos)

14/02/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003431-15.2004.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003431-15.2004.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$135.019,92 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): INDUSTRIA TREVO LTDA 1. Defiro o pedido do exequente visando à penhora no rosto dos autos de falência envolvendo a Massa Falida. 2. Expeça-se ofício ao Juízo da Vara de Falência e Recuperação Judicial (ou sendo o caso, depreque-se) para constrição do importe correspondente ao valor atualizado do débito, objeto desta execução. 2.1. Na hipótese de a diligência ser realizada por CARTA PRECATÓRIA fora do Estado do Paraná, caso solicitado o pagamento de quaisquer valores, intime-se a parte exequente para que, em 30 (trinta) dias, promova o recolhimento. 3. Após, expeça-se carta de intimação da parte executada, na pessoa do administrador da falência, para oposição de embargos no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei de Execuções Fiscais). 4. Decorrido o prazo, certifique-se acerca da interposição dos Embargos, bem como dos efeitos a eles atribuídos. 5. Caso embargos não sejam interpostos, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Por celeridade, a presente decisão servirá de ofício. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

deferimento

14/08/2024, 17:27

Conclusão (para decisão)

19/06/2024, 13:45

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003431-15.2004.8.16.0185/1 Recurso: 0003431-15.2004.8.16.0185 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): INDUSTRIA TREVO LTDA Requerido(s): Município de Curitiba/PR Declaro a deserção do recurso especial, nos termos do § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, visto que a Recorrente não comprovou o recolhimento em dobro do preparo recursal, conforme determinado no despacho de mov. 13.1. Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente juntou tão somente os comprovantes de pagamentos referentes às guias de recolhimento de movs. 1.3 e 1.4 (movs. 16.1 e 16.2), sem, contudo, realizar a complementação do preparo, vez que devido em dobro. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que "O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.490.706/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 2. No caso dos autos, intimou-se o recorrente para efetuar o recolhimento em dobro (fl. 284, e-STJ). Contudo, ele não cumpriu corretamente a determinação, tendo em vista que após o referido despacho "limitou-se a trazer às fls. 288/290 o comprovante de pagamento referente à guia anteriormente apresentada, sem, contudo, realizar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC (fl. 312, e-STJ). 3. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp 1794596/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019) Ainda que assim não fosse, o feito não ultrapassaria esse juízo prévio de admissibilidade, posto que a petição recursal juntada em 18.11.2021 está intempestiva. Isto porque, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, nos termos do artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo, a suspensão do expediente forense no dia 1º.11.2021, prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 597/2020. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-69E

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003431-15.2004.8.16.0185/1 Recurso: 0003431-15.2004.8.16.0185 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): INDUSTRIA TREVO LTDA Requerido(s): Município de Curitiba/PR Da análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi devidamente preparado, visto que os comprovantes de pagamento juntados ao mov. 1.2, não comprovam o efetivo recolhimento do preparo, uma vez que faltam os dados necessários para conferência com as guias anexadas aos movimentos 1.3 e 1.4. Ressalta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica, no sentido de que “ (...) o recurso deve estar acompanhado das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção.” (AgInt no RMS 65.787/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). Entretanto, a pena de deserção só será aplicada, se a parte devidamente intimada para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, não o comprovar no prazo concedido para sua regularização (nesse sentido: AgInt no AREsp 1475426/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 04/09/2019). Dessa forma, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, apresentar os comprovantes de pagamento referentes às guias de recolhimento de movs. 1.3 e 1.4 e, ainda, realizar a complementação do preparo, uma vez que devido em dobro. Caso seja impossível apresentar as guias de recolhimento, a parte deverá comprovar o recolhimento dos seguintes valores: - R$ 118,62 (cento e dezoito reais e sessenta e dois centavos), ao Fundo da Justiça – FUNJUS, referente às custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme Lei Estadual nº 20.948, de 23/12/2021; - R$ 446,60 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), por meio de guia GRU-COBRANÇA, referente ao recolhimento em dobro das custas do Superior Tribunal de Justiça, conforme Tabela “B”, do Anexo da Resolução STJ/GP nº 1/2022, alterado pelo art. 1º da Instrução Normativa STJ/GP nº 1, de 26 de janeiro de 2022. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-69E

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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