Ação Penal - Procedimento Sumário 0020877-80.2019.8.16.0031 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0020877-80.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Mantenho, portanto, a pena previamente fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena Causas de diminuição: Inexistem causas de diminuição de pena a serem analisadas. Causas de aumento: Inexistem causas de aumento de pena a serem analisadas. Destarte, fixo a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.1.2. Quanto ao crime descrito em fato 02. 1ª fase – Circunstâncias judiciais - art. 59, CP. A culpabilidade da conduta indica a reprovabilidade da conduta do agente, sendo que, no presente caso, foi inerente ao tipo penal. Antecedentes – A ré não possui antecedentes criminais, conforme certidão oráculo de mov. 17.1 e 17.2. Conduta social - A conduta social compreende as atitudes do réu perante a sociedade, sendo que não há elementos hábeis nestes autos capazes de se aferi-la. Personalidade – caracteriza-se pela quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida; é a forma do agente agir e sentir. E, dos autos, não se vislumbram elementos aptos a valorar negativamente a personalidade do réu. Consequências – As consequências, caracterizada pelos desdobramentos negativos decorrentes do fato, no caso, não extrapolam o tipo penal. Motivo – Podem-se definir os motivos do crime como sendo a fonte propulsora da vontade criminosa. E, por não existir razões extraordinárias para o cometimento do delito, deixa-se de valorar negativamente essa circunstância em desfavor do acusado. Circunstâncias – São os elementos ou dados tidos como acessórios ou acidentais que cercam a ação delituosa. No caso em tela, não há elementos que possam identificar reprovabilidade maior que a inerente ao próprio tipo penal. Comportamento da vítima - verifica-se, por essa circunstância, se a vítima facilitou ou contribuiu para que o agente executasse a empreitada criminosa. Na espécie, a vítima não influenciou para o evento danoso. Em sendo assim, considerando a inexistência de circunstâncias negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, resultando em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase – Agravantes e atenuantes - art. 59, CP Agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Mantenho, portanto, a pena previamente fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena Causas de diminuição: Inexistem causas de diminuição de pena a serem analisadas. Causas de aumento: Inexistem causas de aumento de pena a serem analisadas. Destarte, fixo a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.1.3. Quanto ao crime descrito em fato 03. 1ª fase – Circunstâncias judiciais. A culpabilidade da conduta indica a reprovabilidade da conduta do agente, sendo que, no presente caso, foi inerente ao tipo penal. Antecedentes – A ré não possui antecedentes criminais, conforme certidão oráculo de mov. 17.1 e 17.2. Conduta social - A conduta social compreende as atitudes do réu perante a sociedade, sendo que não há elementos hábeis nestes autos capazes de se aferi-la. Personalidade – caracteriza-se pela quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida; é a forma do agente agir e sentir. E, dos autos, não se vislumbram elementos aptos a valorar negativamente a personalidade do réu. Consequências – As consequências, caracterizada pelos desdobramentos negativos decorrentes do fato, no caso, não extrapolam o tipo penal. Motivo – Podem-se definir os motivos do crime como sendo a fonte propulsora da vontade criminosa. E, por não existir razões extraordinárias para o cometimento do delito, deixa-se de valorar negativamente essa circunstância em desfavor do acusado. Circunstâncias – São os elementos ou dados tidos como acessórios ou acidentais que cercam a ação delituosa. No caso em tela, não há elementos que possam identificar reprovabilidade maior que a inerente ao próprio tipo penal. Comportamento da vítima - verifica-se, por essa circunstância, se a vítima facilitou ou contribuiu para que o agente executasse a empreitada criminosa. Na espécie, a vítima não influenciou para o evento danoso. Em sendo assim, considerando a inexistência de circunstâncias negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, resultando em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase – Agravantes e atenuantes. Agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Mantenho, portanto, a pena previamente fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena Causas de diminuição: Inexistem causas de diminuição de pena a serem analisadas. Causas de aumento: Inexistem causas de aumento de pena a serem analisadas. Destarte, fixo a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.1.4. Quanto ao crime descrito em fato 04. 1ª fase – Circunstâncias judiciais - art. 59, CP. A culpabilidade da conduta indica a reprovabilidade da conduta do agente, sendo que, no presente caso, foi inerente ao tipo penal. Antecedentes – A ré não possui antecedentes criminais, conforme certidão oráculo de mov. 17.1 e 17.2. Conduta social - A conduta social compreende as atitudes do réu perante a sociedade, sendo que não há elementos hábeis nestes autos capazes de se aferi-la. Personalidade – caracteriza-se pela quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida; é a forma do agente agir e sentir. E, dos autos, não se vislumbram elementos aptos a valorar negativamente a personalidade do réu. Consequências – As consequências, caracterizada pelos desdobramentos negativos decorrentes do fato, no caso, não extrapolam o tipo penal. Motivo – Podem-se definir os motivos do crime como sendo a fonte propulsora da vontade criminosa. E, por não existir razões extraordinárias para o cometimento do delito, deixa-se de valorar negativamente essa circunstância em desfavor do acusado. Circunstâncias – São os elementos ou dados tidos como acessórios ou acidentais que cercam a ação delituosa. No caso em tela, não há elementos que possam identificar reprovabilidade maior que a inerente ao próprio tipo penal. Comportamento da vítima - verifica-se, por essa circunstância, se a vítima facilitou ou contribuiu para que o agente executasse a empreitada criminosa. Na espécie, a vítima não influenciou para o evento danoso. Em sendo assim, considerando a inexistência de circunstâncias negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, resultando em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase – Agravantes e atenuantes. Agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Mantenho, portanto, a pena previamente fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena Causas de diminuição: Inexistem causas de diminuição de pena a serem analisadas. Causas de aumento: Inexistem causas de aumentam de pena a serem analisadas. Destarte, fixo a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.1.5. Quanto ao crime descrito em fato 05. 1ª fase – Circunstâncias judiciais - art. 59, CP. A culpabilidade da conduta indica a reprovabilidade da conduta do agente, sendo que, no presente caso, foi inerente ao tipo penal. Antecedentes – A ré não possui antecedentes criminais, conforme certidão oráculo de mov. 17.1 e 17.2. Conduta social - A conduta social compreende as atitudes do réu perante a sociedade, sendo que não há elementos hábeis nestes autos capazes de se aferi-la. Personalidade – caracteriza-se pela quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida; é a forma do agente agir e sentir. E, dos autos, não se vislumbram elementos aptos a valorar negativamente a personalidade do réu. Consequências – As consequências, caracterizada pelos desdobramentos negativos decorrentes do fato, no caso, não extrapolam o tipo penal. Motivo – Podem-se definir os motivos do crime como sendo a fonte propulsora da vontade criminosa. E, por não existir razões extraordinárias para o cometimento do delito, deixa-se de valorar negativamente essa circunstância em desfavor do acusado. Circunstâncias – São os elementos ou dados tidos como acessórios ou acidentais que cercam a ação delituosa. No caso em tela, não há elementos que possam identificar reprovabilidade maior que a inerente ao próprio tipo penal. Comportamento da vítima - verifica-se, por essa circunstância, se a vítima facilitou ou contribuiu para que o agente executasse a empreitada criminosa. Na espécie, a vítima não influenciou para o evento danoso. Em sendo assim, considerando a inexistência de circunstâncias negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, resultando em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase – Agravantes e atenuantes. Agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Mantenho, portanto, a pena previamente fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena Causas de diminuição: Inexistem causas de diminuição de pena a serem analisadas. Causas de aumento: Inexistem causas de aumento de pena a serem analisadas. Destarte, fixo a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.1.6. Quanto ao crime descrito em fato 06. 1ª fase – Circunstâncias judiciais. A culpabilidade da conduta indica a reprovabilidade da conduta do agente, sendo que, no presente caso, foi inerente ao tipo penal. Antecedentes – A ré não possui antecedentes criminais, conforme certidão oráculo de mov. 17.1 e 17.2. Conduta social - A conduta social compreende as atitudes do réu perante a sociedade, sendo que não há elementos hábeis nestes autos capazes de se aferi-la. Personalidade – caracteriza-se pela quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida; é a forma do agente agir e sentir. E, dos autos, não se vislumbram elementos aptos a valorar negativamente a personalidade do réu. Consequências – As consequências, caracterizada pelos desdobramentos negativos decorrentes do fato, no caso, não extrapolam o tipo penal. Motivo – Podem-se definir os motivos do crime como sendo a fonte propulsora da vontade criminosa. E, por não existir razões extraordinárias para o cometimento do delito, deixa-se de valorar negativamente essa circunstância em desfavor do acusado. Circunstâncias – São os elementos ou dados tidos como acessórios ou acidentais que cercam a ação delituosa. No caso em tela, não há elementos que possam identificar reprovabilidade maior que a inerente ao próprio tipo penal. Comportamento da vítima - verifica-se, por essa circunstância, se a vítima facilitou ou contribuiu para que o agente executasse a empreitada criminosa. Na espécie, a vítima não influenciou para o evento danoso. Em sendo assim, considerando a inexistência de circunstâncias negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, resultando em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase – Agravantes e atenuantes. Agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Mantenho, portanto, a pena previamente fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena Causas de diminuição: Inexistem causas de diminuição de pena a serem analisadas. Causas de aumento: Inexistem causas de aumento de pena a serem analisadas. Destarte, fixo a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DA CONTINUIDADE DELITIVA No caso em tela, deve-se reconhecer a continuidade delitiva, inserta no artigo 71 do Código Penal: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicasse-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços”. A doutrina reconhece que para aplicação desse benefício é necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 71, caput, do Código Penal, os quais são: i) que o agente pratique mais de uma ação; ii) cometimento de crimes da mesma espécie; iii) existência de conexão temporal (período de tempo entre os crimes), geográfica (igualdade de lugares) e do modus operandi (identidade de método e meio ou participantes); iv) os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. Conforme demonstrada na fundamentação, nota-se que os acusados praticram seis estelionatos, descritos nos fatos, mediante mais de uma ação, em condições muito semelhantes de tempo, lugar e valendo-se do mesmo modus operandi, devendo, portanto, os delitos serem havidos como praticados de forma continuada. Como se sabe, a majoração decorrente da continuação delitiva incidirá sobre aquela que seria a pena definitiva, isto é, depois de realizadas todas as fases estabelecidas pelo artigo 68 do Código Penal. Assim sendo, observando-se a regra do artigo 71, caput, do Código Penal, tem-se que a lei também adotou o sistema da exasperação, ou seja, deve ser aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Para esse aumento, deve-se levar em consideração, primordialmente, o número de ilícitos praticados pelo agente. É pacífica a jurisprudência que em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações.” (HC 215.226/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 29/10/2013). Considerando a fundamentação anteriormente exposta aplico esta, isto é, de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, e, com base no referido dispositivo legal, aumento-a de 1/2 (metade), considerando a prática de seis delitos, o que corresponde a fixação da pena definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 4.2. Quanto ao réu Ricardo Alexandre Rodrigues de Carvalho 4.2.1. Quanto ao crime descrito em fato 01. 1ª fase – Circunstâncias judiciais - art. 59, CP. A culpabilidade da conduta indica a reprovabilidade da conduta do agente, sendo que, no presente caso, foi inerente ao tipo penal. Antecedentes – O réu não possui antecedentes criminais, conforme certidão oráculo de mov. 17.3 e 17.4. Conduta social - A conduta social compreende as atitudes do réu perante a sociedade, sendo que não há elementos hábeis nestes autos capazes de se aferi-la. Personalidade – caracteriza-se pela quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida; é a forma do agente agir e sentir. E, dos autos, não se vislumbram elementos aptos a valorar negativamente a personalidade do réu. Consequências – As consequências, caracterizada pelos desdobramentos negativos decorrentes do fato, no caso, não extrapolam o tipo penal. Motivo – Podem-se definir os motivos do crime como sendo a fonte propulsora da vontade criminosa. E, por não existir razões extraordinárias para o cometimento do delito, deixa-se de valorar negativamente essa circunstância em desfavor do acusado. Circunstâncias – São os elementos ou dados tidos como acessórios ou acidentais que cercam a ação delituosa. No caso em tela, não há elementos que possam identificar reprovabilidade maior que a inerente ao próprio tipo penal. Comportamento da vítima - verifica-se, por essa circunstância, se a vítima facilitou ou contribuiu para que o agente executasse a empreitada criminosa. Na espécie, a vítima não influenciou para o evento danoso. Em sendo assim, considerando a inexistência de circunstâncias negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, resultando em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase – Agravantes e atenuantes. Agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Mantenho, portanto, a pena previamente fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena Causas de diminuição: Inexistem causas de diminuição de pena a serem analisadas. Causas de aumento: Inexistem causas de aumento de pena a serem analisadas. Destarte, fixo a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.2.2. Quanto ao crime descrito em fato 02. 1ª fase – Circunstâncias judiciais - art. 59, CP. A culpabilidade da conduta indica a reprovabilidade da conduta do agente, sendo que, no presente caso, foi inerente ao tipo penal. Antecedentes – O réu não possui antecedentes criminais, conforme certidão oráculo de mov. 17.3 e 17.4. Conduta social - A conduta social compreende as atitudes do réu perante a sociedade, sendo que não há elementos hábeis nestes autos capazes de se aferi-la. Personalidade – caracteriza-se pela quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida; é a forma do agente agir e sentir. E, dos autos, não se vislumbram elementos aptos a valorar negativamente a personalidade do réu. Consequências – As consequências, caracterizada pelos desdobramentos negativos decorrentes do fato, no caso, não extrapolam o tipo penal. Motivo – Podem-se definir os motivos do crime como sendo a fonte propulsora da vontade criminosa. E, por não existir razões extraordinárias para o cometimento do delito, deixa-se de valorar negativamente essa circunstância em desfavor do acusado. Circunstâncias – São os elementos ou dados tidos como acessórios ou acidentais que cercam a ação delituosa. No caso em tela, não há elementos que possam identificar reprovabilidade maior que a inerente ao próprio tipo penal. Comportamento da vítima - verifica-se, por essa circunstância, se a vítima facilitou ou contribuiu para que o agente executasse a empreitada criminosa. Na espécie, a vítima não influenciou para o evento danoso. Em sendo assim, considerando a inexistência de circunstâncias negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, resultando em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase – Agravantes e atenuantes. Agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Mantenho, portanto, a pena previamente fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena Causas de diminuição: Inexistem causas de diminuição de pena a serem analisadas. Causas de aumento: Inexistem causas de aumento de pena a serem analisadas. Destarte, fixo a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.2.3. Quanto ao crime descrito em fato 03. 1ª fase – Circunstâncias judiciais - art. 59, CP. A culpabilidade da conduta indica a reprovabilidade da conduta do agente, sendo que, no presente caso, foi inerente ao tipo penal. Antecedentes – O réu não possui antecedentes criminais, conforme certidão oráculo de mov. 17.3 e 17.4. Conduta social - A conduta social compreende as atitudes do réu perante a sociedade, sendo que não há elementos hábeis nestes autos capazes de se aferi-la. Personalidade – caracteriza-se pela quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida; é a forma do agente agir e sentir. E, dos autos, não se vislumbram elementos aptos a valorar negativamente a personalidade do réu. Consequências – As consequências, caracterizada pelos desdobramentos negativos decorrentes do fato, no caso, não extrapolam o tipo penal. Motivo – Podem-se definir os motivos do crime como sendo a fonte propulsora da vontade criminosa. E, por não existir razões extraordinárias para o cometimento do delito, deixa-se de valorar negativamente essa circunstância em desfavor do acusado. Circunstâncias – São os elementos ou dados tidos como acessórios ou acidentais que cercam a ação delituosa. No caso em tela, não há elementos que possam identificar reprovabilidade maior que a inerente ao próprio tipo penal. Comportamento da vítima - verifica-se, por essa circunstância, se a vítima facilitou ou contribuiu para que o agente executasse a empreitada criminosa. Na espécie, a vítima não influenciou para o evento danoso. Em sendo assim, considerando a inexistência de circunstâncias negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, resultando em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase – Agravantes e atenuantes. Agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Mantenho, portanto, a pena previamente fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena Causas de diminuição: Inexistem causas de diminuição de pena a serem analisadas. Causas de aumento: Inexistem causas de aumento de pena a serem analisadas. Destarte, fixo a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.2.4. Quanto ao crime descrito em fato 04. 1ª fase – Circunstâncias judiciais - art. 59, CP. A culpabilidade da conduta indica a reprovabilidade da conduta do agente, sendo que, no presente caso, foi inerente ao tipo penal. Antecedentes – O réu não possui antecedentes criminais, conforme certidão oráculo de mov. 17.3 e 17.4. Conduta social - A conduta social compreende as atitudes do réu perante a sociedade, sendo que não há elementos hábeis nestes autos capazes de se aferi-la. Personalidade – caracteriza-se pela quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida; é a forma do agente agir e sentir. E, dos autos, não se vislumbram elementos aptos a valorar negativamente a personalidade do réu. Consequências – As consequências, caracterizada pelos desdobramentos negativos decorrentes do fato, no caso, não extrapolam o tipo pena. Motivo – Podem-se definir os motivos do crime como sendo a fonte propulsora da vontade criminosa. E, por não existir razões extraordinárias para o cometimento do delito, deixa-se de valorar negativamente essa circunstância em desfavor do acusado. Circunstâncias – São os elementos ou dados tidos como acessórios ou acidentais que cercam a ação delituosa. No caso em tela, não há elementos que possam identificar reprovabilidade maior que a inerente ao próprio tipo penal. Comportamento da vítima - verifica-se, por essa circunstância, se a vítima facilitou ou contribuiu para que o agente executasse a empreitada criminosa. Na espécie, a vítima não influenciou para o evento danoso. Em sendo assim, considerando a inexistência de circunstâncias negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, resultando em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase – Agravantes e atenuantes. Agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Mantenho, portanto, a pena previamente fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena Causas de diminuição: Inexistem causas de diminuição de pena a serem analisadas. Causas de aumento: Inexistem causas de aumento de pena a serem analisadas. Destarte, fixo a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.2.5. Quanto ao crime descrito em fato 05. 1ª fase – Circunstâncias judiciais - art. 59, CP. A culpabilidade da conduta indica a reprovabilidade da conduta do agente, sendo que, no presente caso, foi inerente ao tipo penal. Antecedentes – O réu não possui antecedentes criminais, conforme certidão oráculo de mov. 17.3 e 17.4. Conduta social - A conduta social compreende as atitudes do réu perante a sociedade, sendo que não há elementos hábeis nestes autos capazes de se aferi-la. Personalidade – caracteriza-se pela quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida; é a forma do agente agir e sentir. E, dos autos, não se vislumbram elementos aptos a valorar negativamente a personalidade do réu. Consequências – As consequências, caracterizada pelos desdobramentos negativos decorrentes do fato, no caso, não extrapolam o tipo penal. Motivo – Podem-se definir os motivos do crime como sendo a fonte propulsora da vontade criminosa. E, por não existir razões extraordinárias para o cometimento do delito, deixa-se de valorar negativamente essa circunstância em desfavor do acusado. Circunstâncias – São os elementos ou dados tidos como acessórios ou acidentais que cercam a ação delituosa. No caso em tela, não há elementos que possam identificar reprovabilidade maior que a inerente ao próprio tipo penal. Comportamento da vítima - verifica-se, por essa circunstância, se a vítima facilitou ou contribuiu para que o agente executasse a empreitada criminosa. Na espécie, a vítima não influenciou para o evento danoso. Em sendo assim, considerando a inexistência de circunstâncias negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, resultando em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase – Agravantes e atenuantes. Agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Mantenho, portanto, a pena previamente fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena Causas de diminuição: Inexistem causas de diminuição de pena a serem analisadas. Causas de aumento: Inexistem causas de aumento de pena a serem analisadas. Destarte, fixo a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.2.6. Quanto ao crime descrito em fato 06. 1ª fase – Circunstâncias judiciais - art. 59, CP. A culpabilidade da conduta indica a reprovabilidade da conduta do agente, sendo que, no presente caso, foi inerente ao tipo penal. Antecedentes – O réu não possui antecedentes criminais, conforme certidão oráculo de mov. 17.3 e 17.4. Conduta social - A conduta social compreende as atitudes do réu perante a sociedade, sendo que não há elementos hábeis nestes autos capazes de se aferi-la. Personalidade – caracteriza-se pela quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida; é a forma do agente agir e sentir. E, dos autos, não se vislumbram elementos aptos a valorar negativamente a personalidade do réu. Consequências – As consequências, caracterizada pelos desdobramentos negativos decorrentes do fato, no caso, não extrapolam o tipo penal. Motivo – Podem-se definir os motivos do crime como sendo a fonte propulsora da vontade criminosa. E, por não existir razões extraordinárias para o cometimento do delito, deixa-se de valorar negativamente essa circunstância em desfavor do acusado. Circunstâncias – São os elementos ou dados tidos como acessórios ou acidentais que cercam a ação delituosa. No caso em tela, não há elementos que possam identificar reprovabilidade maior que a inerente ao próprio tipo penal. Comportamento da vítima - verifica-se, por essa circunstância, se a vítima facilitou ou contribuiu para que o agente executasse a empreitada criminosa. Na espécie, a vítima não influenciou para o evento danoso. Em sendo assim, considerando a inexistência de circunstâncias negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, resultando em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase – Agravantes e atenuantes. Agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Mantenho, portanto, a pena previamente fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena Causas de diminuição: Inexistem causas de diminuição de pena a serem analisadas. Causas de aumento: Inexistem causas de aumento de pena a serem analisadas. Destarte, fixo a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DA CONTINUIDADE DELITIVA No caso em tela, deve-se reconhecer a continuidade delitiva, inserta no artigo 71 do Código Penal: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicasse-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços”. A doutrina reconhece que para aplicação desse benefício é necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 71, caput, do Código Penal, os quais são: i) que o agente pratique mais de uma ação; ii) cometimento de crimes da mesma espécie; iii) existência de conexão temporal (período entre os crimes), geográfica (igualdade de lugares) e do modus operandi (identidade de método e meio ou participantes); iv) os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. Conforme demonstrada na fundamentação, nota-se que os acusados praticaram seis estelionatos, descritos nos fatos, mediante mais de uma ação, em condições muito semelhantes de tempo, lugar e valendo-se do mesmo modus operandi, devendo, portanto, os delitos serem havidos como praticados de forma continuada. Como se sabe, a majoração decorrente da continuação delitiva incidirá sobre aquela que seria a pena definitiva, isto é, depois de realizadas todas as fases estabelecidas pelo artigo 68 do Código Penal. Assim sendo, observando-se a regra do artigo 71, caput, do Código Penal, tem-se que a lei também adotou o sistema da exasperação, ou seja, deve ser aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Para esse aumento, deve-se levar em consideração, primordialmente, o número de ilícitos praticados pelo agente. É pacífica a jurisprudência que em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. Na espécie, observando o universo de três infrações, por lógica da operação dosimétrica, deve-se considerar o aumento de 1/5 da pena, sendo desproporcional a majoração em metade.” (HC 215.226/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 29/10/2013). Considerando a fundamentação anteriormente exposta aplico esta, isto é, de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, e, com base no referido dispositivo legal, aumento-a de 1/2 (metade), considerando a prática de seis delitos, o que corresponde a fixação da pena definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 5. PENA DEFINITIVA Pelos fundamentos já exarados, aplico a pena em definitivo à ré NILCIELLEN BONIFACIO DOS ANJOS em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa e ao réu Ricardo Alexandre Rodrigues de Carvalho em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Fixo o valor de 1/30 para cada dia-multa. 6. REGIME INICIAL – art. 33, §2º, CP Tendo em vista a quantidade de pena aplicada, o tipo de pena aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, os condenados deverão iniciar o cumprimento de pena em regime ABERTO. 7. DETRAÇÃO Considerando o regime de pena aplicado, deixo de calcular a detração, posto que inalterável o regime de início de cumprimento de pena. 8. SUBSTITUIÇÃO DA PENA – art. 44, CP Diante da pena cominada e inexistência de circunstância judiciais desfavoráveis, conclui-se pela possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos, conforme dispõe o art. 44 do Código Penal. Não sendo possível a aplicação da suspensão da pena, visto que é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direito, conforme art. 77, inciso III, do Código Penal. Assim, o caso comporta substituição nos termos do artigo 44 do CP, assim, substituo a reprimenda por duas penas restritivas de direito, consubstanciada em: - Prestação de serviços à comunidade, na razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, (§ 3º do artigo 46 do Código Penal). - Prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo a ser revertido a entidade indicada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. 8. SURSIS – art. 77, CP Inviável a suspensão da pena, vez que aplicado o art. 44 do Código Penal. 9. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando o quantum da pena aplicada, o regime fixado aos acusados, bem como dada a primariedade dos agentes, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020877-80.2019.8.16.0031 SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia em face de Nilciellen Bonifácio dos Anjo e Ricardo Alexandre Rodrigues de Carvalho, com incurso nos tipos penais previstos no artigo 171, caput, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal Brasileiro, pela seguinte conduta narrada: Fatos delituosos: “Entre os dias 21 de janeiro de 20161 e 25 de fevereiro de 20162, os denunciados Nilciellen Bonifácio dos Anjos e Ricardo Alexandre Rodrigues de Carvalho, acompanhados de uma terceira pessoa identificada somente como Carlos, já previamente ajustados, associaram-se, com a intenção de ludibriar inúmeras pessoas, realizando várias vendas pela internet, sem a intenção de entregar os produtos comprados pelos consumidores. Para consumarem os estelionatos que planejaram, constituíram uma pessoa jurídica com a razão social Nilciellen Bonifácio dos Anjos Computadores – ME, tendo como única sócia a denunciada Nilciellen. Nas empreitadas criminosas sempre estavam presentes o denunciado Ricardo e terceira pessoa identificada como Carlos, que gerenciavam a empresa, sendo eles quem faziam as contratações de funcionários. O denunciado Ricardo realizou a compra das linhas telefônicas para a empresa. Por sua vez, foi a terceira pessoa identificada como Carlos quem assinou como testemunha no contrato de locação do imóvel que servia como sede da empresa4. Após instalada a empresa5, os denunciados, juntamente com a terceira pessoa identificada como Carlos, criaram uma loja virtual, acessada através do site “www.guaracel.com.br”, visando a venda de produtos diversos. Ocorre que as vítimas, após efetuarem a compra virtual, não recebiam os produtos, como também não eram reembolsadas dos valores pagos para a empresa6. Dessa forma, os denunciados e a terceira pessoa identificada como Carlos obtiveram vantagem ilícitas, induzindo inúmeros consumidores a erro, mediante artifício ardil e meio fraudulento.” Fato 01: “No dia 25 de fevereiro de 2016, nesta Cidade e Comarca, os denunciados Nilciellen Bonifácio dos Anjo e Ricardo Alexandre Rodrigues de Carvalho acompanhados de uma terceira pessoa identificada somente como Carlos, conscientes da ilicitude de suas condutas e mediante comunhão de vontades e conjugação de esforços, obtiveram, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Ítalo Barreto Poty, induzindo-o em erro, mediante ardil e meio fraudulento, ao venderem a esta, através da loja virtual Guaracel, 01 (uma) televisão LED 43’’ Phillips 43PGF5000/78 full HD com conversor digital, tendo a vítima pago pelo produto a quantia de R$ 1.389,00 (mil trezentos e oitenta e nove reais), conforme boletim de ocorrência nº 2018/1150031 (folha 457), termo de declaração (folha 463) e boleto bancário (folha 465). Para realizar a empreitada criminosa, os indiciados utilizaram-se do endereço eletrônico “www.guaracel.com.br”, que aparentava ser uma loja confiável, com o objetivo de ludibriar a vítima e induzi-la em erro. Contudo, após a vítima efetuar a compra virtual, não recebeu o produto ou foi reembolsada, fato que ensejou o enriquecimento ilícito dos denunciados e um prejuízo à vítima. A vítima manifestou expressamente seu interesse em ver os denunciados responsabilizados, conforme documento de fls. 649. Os denunciados locupletaram-se, ilicitamente, da quantia de R$ 1.389,00 (mil trezentos e oitenta e nove reais), em prejuízo da vítima.” Fato 02: “No dia 27 de janeiro de 2016, nesta Cidade e Comarca, os denunciados Nilciellen Bonifácio dos Anjo e Ricardo Alexandre Rodrigues de Carvalho, acompanhados de uma terceira pessoa identificada somente como Carlos, conscientes da ilicitude de suas condutas e mediante comunhão de vontades e conjugação de esforços, obtiveram, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Cirlene Fernandes Alves, induzindo-a em erro, mediante ardil e meio fraudulento, ao venderem a esta, através da loja virtual Guaracel, 01 (um) aparelho celular Smartphone LG G4 Stylus HDTV, tendo a vítima pago pelo produto a quantia de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), conforme boletim de ocorrência nº 162/2016 (folha 533), termo de declaração (folha 539), comprovante de transação bancária (folha 358) e boleto bancário (folha 537). Para realizar a empreitada criminosa, os indiciados utilizaram-se do endereço eletrônico “www.guaracel.com.br”, a qual aparentava ser uma loja confiável, com o objetivo de ludibriar a vítima e induzi-la em erro. Contudo, após a vítima efetuar a compra virtual, não recebeu o produto ou foi reembolsada, fato que ensejou o enriquecimento ilícito dos denunciados e um prejuízo à vítima. A vítima manifestou expressamente seu interesse em ver os denunciados responsabilizados, conforme documento de fls. 594. Os denunciados locupletaram-se, ilicitamente, da quantia de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), em prejuízo da vítima.” Fato 03: “No dia 21 de janeiro de 2016, nesta Cidade e Comarca, os denunciados Nilciellen Bonifácio dos Anjo e Ricardo Alexandre Rodrigues de Carvalho, acompanhados de uma terceira pessoa identificada somente como Carlos, conscientes da ilicitude de suas condutas e mediante comunhão de vontades e conjugação de esforços, obtiveram, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Raquel de Queiroz, induzindo-a em erro, mediante ardil e meio fraudulento, ao venderem a esta, através da loja virtual Guaracel, 01 (um) aparelho celular Smartphone Motorola Moto G3, tendo a vítima pago pelo produto a quantia de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), conforme boletim de ocorrência nº 2018/1154755 (folha 523) e termo de declaração (folha 523). Para realizar a empreitada criminosa, os indiciados utilizaram-se do endereço eletrônico “www.guaracel.com.br”, a qual aparentava ser uma loja confiável, com o objetivo de ludibriar a vítima e induzi-la em erro. Contudo, após a vítima efetuar a compra virtual, não recebeu o produto ou foi reembolsada, fato que ensejou o enriquecimento ilícito dos denunciados e um prejuízo à vítima. A vítima manifestou expressamente seu interesse em ver os denunciados responsabilizados, conforme documento de fls. 621. Os denunciados locupletaram-se, ilicitamente, da quantia de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), em prejuízo da vítima.” Fato 04: “No dia 23 de janeiro de 2016, nesta Cidade e Comarca, os denunciados Nilciellen Bonifácio dos Anjo e Ricardo Alexandre Rodrigues de Carvalho, acompanhados de uma terceira pessoa identificada somente como Carlos, conscientes da ilicitude de suas condutas e mediante comunhão de vontades e conjugação de esforços, obtiveram, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Juliana Braz do Nascimento, induzindo-a em erro, mediante ardil e meio fraudulento, ao venderem a esta, através da loja virtual Guaracel, 01 (um) aparelho celular marca Samsung, modelo Galaxy J700 de cor dourada, tendo a vítima pago pelo produto a quantia de R$ 1.099,00 (mil e noventa e nove reais), conforme boletim de ocorrência nº 967/2016 (folha 544) e termo de declaração (folhas 545 e 546). Para realizar a empreitada criminosa, os indiciados utilizaram-se do endereço eletrônico “www.guaracel.com.br”, a qual aparentava ser uma loja confiável, com o objetivo de ludibriar a vítima e induzi-la em erro. Contudo, após a vítima efetuar a compra virtual, não recebeu o produto ou foi reembolsada, fato que ensejou o enriquecimento ilícito dos denunciados e um prejuízo à vítima. A vítima manifestou expressamente seu interesse em ver os denunciados responsabilizados, conforme documento de fls. 616. Os denunciados locupletaram-se, ilicitamente, da quantia de R$ 1.099,00 (mil e noventa e nove reais), em prejuízo da vítima.” Fato 05: “Em data não precisa nos autos, nesta Cidade e Comarca, os denunciados Nilciellen Bonifácio dos Anjo e Ricardo Alexandre Rodrigues de Carvalho, acompanhados de uma terceira pessoa identificada somente como Carlos, conscientes da ilicitude de suas condutas e mediante comunhão de vontades e conjugação de esforços, obtiveram, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima João Alves Delgado Júnior, induzindo-a em erro, mediante ardil e meio fraudulento, ao venderem a esta, através da loja virtual Guaracel, 01 (um) aparelho celular Moto X Force, tendo a vítima pago pelo produto a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme termo de declaração de folha 591. Para realizar a empreitada criminosa, os indiciados utilizaram-se do endereço eletrônico “www.guaracel.com.br”, a qual aparentava ser uma loja confiável, com o objetivo de ludibriar a vítima e induzi-la em erro. Contudo, após a vítima efetuar a compra virtual, não recebeu o produto ou foi reembolsada, fato que ensejou o enriquecimento ilícito dos denunciados e um prejuízo à vítima. A vítima manifestou expressamente seu interesse em ver os denunciados responsabilizados, conforme documento de fls. 591. Os denunciados locupletaram-se, ilicitamente, da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em prejuízo da vítima.” Fato 06: “Em data não precisa nos autos, nesta Cidade e Comarca, os denunciados Nilciellen Bonifácio dos Anjo e Ricardo Alexandre Rodrigues de Carvalho, acompanhados de uma terceira pessoa identificada somente como Carlos, conscientes da ilicitude de suas condutas e mediante comunhão de vontades e conjugação de esforços, obtiveram, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Helen Sandra Albino, induzindo-a em erro, mediante ardil e meio fraudulento, ao venderem a esta, através da loja virtual Guaracel, 01 (um) aparelho celular Smartphone Motorola Moto G 3ª geração, XT1543, 16 GB, tendo a vítima pago pelo produto a quantia de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), conforme print de tela (fl. 641), boleto bancário (fl. 642) e termo de declaração (fl. 642). Para realizar a empreitada criminosa, os indiciados utilizaram-se do endereço eletrônico “www.guaracel.com.br”, a qual aparentava ser uma loja confiável, com o objetivo de ludibriar a vítima e induzi-la em erro. Contudo, após a vítima efetuar a compra virtual, não recebeu o produto ou foi reembolsada, fato que ensejou o enriquecimento ilícito dos denunciados e um prejuízo à vítima. A vítima manifestou expressamente seu interesse em ver os denunciados responsabilizados, conforme documento de fl. 645. Os denunciados locupletaram-se, ilicitamente, da quantia de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), em prejuízo da vítima.”. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público ao Ref. Mov. 3.1, e restou devidamente recebida em data de 19 de setembro de 2024, ao ref. Mov. 19.1. O réu Ricardo Alexandre Rodrigues foi devidamente citado ao Ref. Mov. 60.1, apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor ao Ref. Mov. 61.1, oportunidade em que afirmou a existência da conexão de processos, requerendo a reunião das ações penais 0011875-91.2016.8.16.0031 e 0020877-80.2019.8.16.0031, a fim de unificar o trâmite processual. A decisão de saneamento de mov. 93.1 indeferiu o pleito da defesa e determinou o prosseguimento do feito. Na ocasião, ainda, desmembrado o feito com relação à ré Nilcellen. Contudo, posteriormente, a ré foi devidamente citada e foi determinado a junção dos processos para prosseguimento, sem prejuízo. (117.1-2). Designada audiência de instrução e julgamento, em data de 11/10/2024 foi realizada a oitiva de seis testemunhas/informantes de acusação. Em nova audiência, em data de 12/02/2025, realizada a oitiva de duas testemunhas/informantes da defesa. Por fim, realizado em data de 02/07/2025 a oitiva de uma vítima e realizado o interrogatório dos réus. O Ministério Público apresentou alegações finais ao Ref. Mov. 244.1 requerendo, em suma, a total procedência da denúncia, postulando a condenação dos réus nos termos da imputação. Além disso, a condenação ao pagamento das custas, e a reparação dos danos causados. A defesa da ré Nilciellen, por sua vez, apresentou alegações finais ao Ref. Mov. 251.1, requerendo, em suma, a absolvição da acusada com base na ausência de provas suficientes quanto à autoria, na inexistência de vínculo com o corréu Ricardo Alexandre Rodrigues de Carvalho, bem como na condição de vítima da ré, cujos dados pessoais teriam sido utilizados indevidamente na constituição da empresa envolvida nas fraudes (Guaracel), com fulcro no art. 386, incisos III, V e VII do Código de Processo Penal. Por fim, a defesa do réu Ricardo, ao mov. 252.1, postulou pela absolvição do acusado, com fundamento na ausência de provas robustas de autoria delitiva, na falta de individualização da conduta atribuída ao réu e na inexistência de qualquer vínculo objetivo ou subjetivo com os fatos narrados na denúncia. Sustenta-se que nenhuma das vítimas o reconheceu, tampouco há nos autos qualquer comprovação de que tenha mantido contato direto com os consumidores lesados, recebido valores, ou efetivamente participado da operação da empresa "Guaracel" ou do site fraudulento. Não havendo outras diligências pendentes, os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. PRELIMINARES. O feito encontra-se apto a julgamento. As partes são legítimas, as condições da ação estão presentes, o pedido é juridicamente possível e o trâmite processual se deu dentro dos ditames legais. 2.2. MÉRITO 2.2.1 Materialidade A existência do crime, também denominada materialidade delitiva, é a certeza da ocorrência de uma infração penal, a qual, na particularidade do caso retratado nos autos, encontra-se comprovada frente aos elementos informativos que instruem inquérito policial e a ação penal. No presente feito, encontra-se devidamente consubstanciada a materialidade do delito, notadamente pelos boletins de ocorrência n° 2016/213149, n° 2018/1150031, nº 2018/1154755, n° 162/2016 e n 967/2016 (mov. 3.2, fl. 05; mov. 3.39; mov. 3.63; 3.68, fls. 03-06; mov. 3.72, fls. 01-02), da informação policial (mov. 3.2, fls. 15-22), do contrato de locação (mov. 3.2, fls. 33-35), dos termos de declaração (mov. 3.3, fl. 01 e 03; mov. 3.4, fl. 18; mov. 3.41; mov. 3.70; mov. 3.80; mov. 3.98; mov. 3.84; mov. 3.106), do contrato de abertura de conta-corrente em nome da ré (mov. 3.3, fls. 08-18), da nota fiscal da compra dos aparelhos de telefone apreendidos (mov. 3.4, fl. 13), dos termos de reconhecimento fotográfico (mov. 3.14, fls. 04-05), da portaria da Autoridade Policial (mov. 3.17, fls. 16-17), dos boletos/comprovantes bancários (mov. 3.42; mov. 3.69; mov. 3.96-3.97; mov. 3.105), dos termos de representação (mov. 3.84; mov. 3.85; mov. 3.93; mov. 3.95; mov. 3.106; mov. 3.107), dos documentos apresentados pela vítima durante o depoimento (mov. 225.4/8), bem como pela prova oral colhida. 2.2.2 Autoria Da mesma sorte da materialidade, a autoria, ou seja, a responsabilidade do acusado pela prática do delito, restou suficientemente delineada pelas provas produzidas extrajudicialmente e corroboradas pela prova oral colhida em Juízo. Veja-se. Denise Loureco, ao ser ouvida em juízo ao mov. 152.1 contou que na época dos fatos, trabalhava na seção de estelionatos da delegacia e recebeu informações de uma vítima que não recebeu o produto comprado. A investigação levou a equipe a um local em Guarapuava, onde encontraram apenas funcionárias e nenhum produto para entrega. As funcionárias mal conheciam os proprietários e informaram que a Nilciellen teria ido ao local poucas vezes. A polícia apreendeu mesas, notebooks e telefones do local. Denise também mencionou que, em suas buscas, encontrou diversas reclamações sobre a empresa no site Reclame Aqui e que tanto Ricardo quanto Nilciellen tinham antecedentes criminais. Durante a audiência, Denise foi questionada sobre detalhes da investigação, como o contato com a proprietária do imóvel e a identificação das vítimas, mas não se recordava de todos os detalhes devido ao tempo decorrido. Karine Kaliberda Nunes, ao ser ouvida em juízo (Ref. Mov. 152.2) relatou que trabalhou na empresa por cerca de um mês, onde sua função era atender ligações de clientes que reclamavam da não entrega de produtos comprados online, como televisores e smartphones. Ela relatou que a empresa, chamada Guaracel, não tinha produtos físicos no local, apenas equipamentos de escritório, e que os pagamentos eram feitos de maneira informal, sem recibos. Karine mencionou que a empresa alegava que os produtos seriam enviados de Curitiba, mas não tinha informações concretas sobre a origem das mercadorias. Durante seu depoimento, ela confirmou ter sido contratada por Ricardo e que havia outra pessoa chamada Carlos envolvida, mas não teve contato direto com Nilciellen. A depoente também relatou que, ao perceberem a gravidade da situação, ela e uma colega procuraram a polícia para esclarecer a conduta da empresa. A polícia posteriormente recolheu os equipamentos do local. Karine não conseguiu identificar Nilciellen com precisão, mas mencionou que sua colega Karen poderia reconhecê-la. Karen Cristina da Cruz, ao ser ouvida em juízo (Ref. Mov. 152.3) relatou que trabalhou na empresa por um a dois meses antes da intervenção policial. Ela foi contratada através da agência do trabalhador de Guarapuava e entrevistada por Ricardo, com quem teve mais contato. Karen relatou que sua função era auxiliar clientes online, enquanto a entrega dos produtos era responsabilidade da empresa. Ela começou a suspeitar de irregularidades quando surgiram reclamações no site "Reclame Aqui" sobre produtos não entregues. As reclamações aumentaram rapidamente, culminando em ameaças de clientes. Karen e uma colega pretendiam registrar queixa na polícia, mas a polícia chegou à empresa antes disso. Durante a audiência, Karen reconheceu Ricardo em uma fotografia, mas não pôde afirmar com certeza sobre a identidade de Nilciellen, que ela viu apenas uma vez. Italo Barreto Poty, ao ser ouvido em juízo (Ref. Mov. 152.4) relatou que comprou a televisão através de um anúncio que parecia ser das Lojas Americanas, mas que na verdade era vendido por uma empresa chamada Guaracel. Ele pagou à vista via boleto bancário. Quando o prazo de entrega expirou, ele tentou contato por e-mail, recebendo respostas iniciais que alegavam problemas na entrega, mas depois os e-mails deixaram de ser respondidos. Ao perceber que havia um problema, Ítalo registrou uma reclamação no site Reclame Aqui e descobriu que outras pessoas estavam na mesma situação. Ele então procurou a Delegacia de Repressão a Crimes de Informática no Rio de Janeiro para registrar uma ocorrência. Anos depois, foi contatado pela delegacia de Guarapuava para confirmar seu depoimento e assinar um documento. Durante a audiência, Ítalo confirmou que seu prejuízo foi de R$ 1.389 e que não teve contato telefônico com a empresa, apenas por e-mail. Ele também mencionou que o nome Nilciellen estava relacionado à empresa, mas não teve contato direto com ela. Helem Sandra Albino, ao ser ouvida em juízo (Ref. Mov. 152.5) relatou que em fevereiro de 2016, procurava um celular e encontrou uma oferta em um site que parecia confiável, com certificados e cadeado de segurança. Ela comprou um Motorola G3 por R$ 799, pagando à vista via boleto. Após o pagamento, recebeu uma mensagem confirmando o recebimento e prometendo o envio do código de rastreamento, mas nunca recebeu o produto. Ellen tentou contato com a empresa, mas não obteve resposta. Ao reclamar em sites como Reclame Aqui, descobriu que outras pessoas também foram vítimas do mesmo golpe. Através de pesquisas, Ellen encontrou o CNPJ da empresa, que estava registrado em nome de Nilciellen e havia sido aberto recentemente. Um grupo de consumidores lesados entrou em contato com a agência bancária onde a conta estava registrada, e a gerente informou que a conta estava sob investigação. Ellen também registrou uma reclamação no Juizado Especial de Jaguariúna. Durante a audiência, Ellen mencionou que não teve contato direto com Nilciellen, mas obteve informações através de outros consumidores lesados. Raquel de Queiroz, ao ser ouvida em juízo (Ref. Mov. 152.6) relatou que após receber sua rescisão, procurou um celular na internet e encontrou uma oferta atraente na empresa Guaracel, da qual Nilciellen era proprietária. Ela efetuou o pagamento via boleto e depósito, totalizando R$ 799, e posteriormente, mais R$ 250 em fevereiro, após decidir por um modelo diferente. Raquel esperou o prazo de 20 dias para a entrega, mas não recebeu nenhuma comunicação da empresa. Ao tentar contato, descobriu que a conta para onde fez o depósito estava bloqueada por se tratar de um golpe. Raquel buscou ajuda no Procon e registrou um boletim de ocorrência, mantendo registros de toda a documentação. Ela afirmou que nunca teve contato telefônico com a empresa, apenas por e-mails, e que após perceber o golpe, tentou ligar para os números disponíveis, mas sem sucesso. O promotor confirmou que os comprovantes de pagamento estavam anexados ao processo, incluindo um boleto de R$ 549 e um depósito de R$ 250 em nome de Nilciellen Bonifácio dos Anjos. Juliana Braz do Nascimento, ao ser ouvida em juízo (Ref. Mov. 208.1) relatou que, ao tentar comprar um aparelho celular pela internet, foi direcionada do site do Magazine Luiza para o site da Guaracel, onde encontrou uma promoção atraente. Após tentativas frustradas de pagamento por cartão de crédito, ela efetuou a compra via boleto bancário. Juliana acompanhou o status da entrega, que nunca se concretizou, e percebeu que o site saiu do ar e que havia várias reclamações de outras pessoas lesadas. Ela tentou contato por telefone e e-mail, mas sem sucesso. Juliana registrou um boletim de ocorrência e guardou toda a documentação do caso. O prejuízo foi de aproximadamente mil reais. Durante o contato telefônico, era sempre uma voz feminina que a atendia. Juliana confirmou que nunca esteve presencialmente na loja, pois mora em outro estado, e que não poderia reconhecer os responsáveis nem por fotografia, já que a compra foi feita exclusivamente online. Francisca Kulik, ao ser ouvida em juízo (Ref. Mov. 176.1) relatou que alugou uma sala comercial no centro da cidade para Nilciellen Bonifácio dos Anjos e um homem, cujo nome não recorda, entre janeiro e fevereiro de 2016. Inicialmente, eles pagaram dois meses de aluguel adiantado, mas depois não efetuaram mais pagamentos. Eventualmente, a polícia interveio e lacrou o local. Dona Francisca mencionou que o contrato foi redigido por terceiros e que seu esposo, Tobias Souza, assinou como testemunha. Ela reconheceu Nilciellen através de uma foto, embora a imagem estivesse um pouco desfocada. Quanto ao homem que acompanhava Nilciellen, ela não tinha certeza se o reconhecia devido ao tempo decorrido. Dona Francisca informou que a empresa tinha duas funcionárias e que os proprietários não eram frequentemente vistos no local. O aluguel era de aproximadamente 700 reais, e a finalidade do espaço era para um escritório. Durante o depoimento, a defesa de Nilciellen confirmou que a mulher que assinou o contrato tinha cerca de 30 anos e era alta, com aproximadamente 1,80m de altura. João Alves, foi ouvido na condição de vítima (mov. 252.1) e relatou que, em 25 de janeiro de 2016, comprou um celular Moto X Force por R$ 2.500,00 em um site chamado Guaracel. Toda a comunicação com a empresa foi feita por e-mail, e ele ainda possui essas mensagens salvas. Nunca recebeu o aparelho e, após um mês de tentativas de contato sem sucesso, percebeu que havia sido vítima de um golpe. Ele procurou a delegacia da Polícia Civil no Paraná, onde a loja estava supostamente localizada, para relatar o ocorrido. Confirmou que nunca teve contato telefônico ou presencial com os acusados e que encontrou o site através de uma pesquisa no Google, onde apareceu como um link patrocinado. A ré Nilciellen Bonifácio dos Anjos foi interrogada ao mov. 225.2 sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ocasião em que contou que negou conhecer Ricardo e Carlos, bem como qualquer envolvimento na criação da empresa ou nas transações fraudulentas. Ela afirmou desconhecer como seu nome foi associado ao inquérito e negou ter recebido qualquer valor em sua conta. Por fim, o réu Ricardo Alexandre Rodrigues de Carvalho foi interrogado ao mov. 225.3 sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ocasião em que contou que negou todas as acusações, afirmando que nunca esteve envolvido com a loja Guaracel, não conhece Nilciellen ou Carlos, e nunca teve contato com as vítimas mencionadas. Ele declarou morar em Londrina, não em Guarapuava, e trabalha exclusivamente com ar-condicionado automotivo desde 2004, quando parou de lidar com eletrônicos após um problema judicial em Arassatuba, São Paulo. Tem-se, neste cenário, que restou suficientemente demonstrada a responsabilidade do acusado pela prática do crime narrado na denúncia, conforme acima exposto, devidamente corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos. Em relação à acusada Nilciellen Bonifácio dos Anjos, é certo que seu nome figura como titular formal da empresa Nilciellen Bonifácio dos Anjos Computadores – ME, utilizada como fachada para a prática reiterada dos estelionatos, constando no CNPJ e nos registros fiscais, bem como nos boletos bancários emitidos às vítimas. Tal circunstância, por si só, não bastaria para caracterizar a autoria delitiva, mas, quando cotejada com os demais elementos de prova, revela participação consciente na fraude. A testemunha Francisca Kulik (mov. 176.1), locadora do imóvel, afirmou que foi a própria Nilciellen quem compareceu pessoalmente para firmar o contrato de locação do escritório onde funcionava a empresa, confirmando sua presença física na estrutura operacional. Outrossim, a investigadora Denise Loureco (mov. 152.1) declarou que, durante as diligências, apurou a vinculação formal de Nilciellen ao endereço investigado, mencionando inclusive que a ré compareceu algumas vezes ao local, embora não fosse vista diariamente pelas funcionárias. Ademais, os comprovantes de pagamento trazidos pelas vítimas Raquel de Queiroz e Helem Sandra Albino dão conta de que os boletos e contas bancárias utilizadas para recebimento dos valores encontravam-se em nome de Nilciellen, reforçando o liame subjetivo entre a acusada e os resultados ilícitos. Não houve, por parte da ré, qualquer demonstração documental de que tivesse sido vítima de fraude ou de utilização indevida de seus dados, tampouco registro de boletim de ocorrência nesse sentido. Tal contexto evidencia que não se trata de mera coincidência ou imputação infundada, mas de participação dolosa e consciente da acusada no fornecimento de seu nome, dados e estrutura formal para dar aparência de legitimidade ao esquema criminoso, nos termos do art. 29 do Código Penal. Já no que se refere ao acusado Ricardo Alexandre Rodrigues de Carvalho, os elementos probatórios convergem no sentido de que ele era o responsável operacional e administrativo da empresa Guaracel, sendo a pessoa que contratava, instruía e supervisionava as funcionárias. As testemunhas Karine Kaliberda Nunes (mov. 152.2) e Karen Cristina da Cruz (mov. 152.3) foram categóricas ao afirmar que foram entrevistadas e contratadas diretamente por Ricardo, com quem mantiveram contato frequente no dia a dia do escritório. Karen, inclusive, reconheceu Ricardo por fotografia, confirmando sua presença física no local e sua função de gestor das atividades internas. Ambas relataram que o escritório não possuía estoque de produtos e que os clientes reclamavam insistentemente da não entrega das mercadorias, circunstâncias que eram do conhecimento de Ricardo. O conjunto probatório, portanto, demonstra que ele exercia um papel de comando, ainda que informal, no funcionamento da empresa, sendo o elo central entre o quadro de funcionários e a prática das fraudes. Sua negativa de participação nos fatos, assim como a alegação de que nunca esteve em Guarapuava ou de que desconhecia Nilciellen, encontra-se completamente desmentida pelo relato das testemunhas presenciais, cuja coerência, harmonia e ausência de contradições conferem alto grau de credibilidade. Some-se a isso o fato, mencionado em audiência pela investigadora Denise, de que Ricardo já possuía antecedentes criminais por delitos semelhantes, circunstância que, embora não sirva por si só para a condenação, robustece a plausibilidade de seu envolvimento quando cotejada com os demais elementos dos autos. Dessa forma, enquanto Nilciellen figurava como titular formal e responsável pela estrutura jurídica e documental da empresa, conferindo-lhe aparência de licitude, Ricardo atuava como gestor operacional, contratando funcionários, controlando o cotidiano do escritório e administrando as atividades fraudulentas. Ambos, portanto, concorreram para o resultado criminoso descrito na denúncia, preenchendo os requisitos do concurso de agentes previsto no art. 29 do Código Penal. A prova dos autos, especialmente a colhida sob o crivo do contraditório em audiência, não deixa dúvida razoável quanto ao envolvimento consciente e voluntário de cada um dos acusados, sendo inviável qualquer juízo absolutório, sob pena de afronta ao princípio da verdade real e ao caráter preventivo e repressivo da jurisdição penal. E assim, feita uma análise pormenorizada de todo o acervo probatório, sobretudo a prova oral produzida amealhada às demais provas documentais, verifica-se não haver dúvidas quanto à autoria de todos os delitos narrados na denúncia. 2.2.3 Adequação Típica 2.2.3.1. Quanto ao crime de estelionato Nos termos do artigo 171, do Código Penal, o crime configura-se pela obtenção de vantagem de forma indevida, e que resulta em prejuízo de outrem, conforme se denota do próprio texto normativo: “Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.” No caso, está plenamente demonstrado o ilícito penal com relação aos réus, posto que o intento criminoso se valeu da vítima induzindo-a em erro. Nesse ponto, convém ressaltar que a palavra das vítimas em delitos como o apurado nos presentes autos, assim como nos demais em que o bem jurídico tutelado é o patrimônio, assume elevado valor probante, em virtude de geralmente tratar-se de ilícito praticado às obscuras, onde subsistem, apenas, as versões do agente e do ofendido. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui posição consolidada sobre o tema: APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSURGENCIA RECURSAL COM PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE.PROVA INEQUIVOCA DE AUTORIA, NELA INEXISTENTE QUALQUER DISCRIMINANTE OU EXCULPANTE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA DIRETA QUE DEMONSTRA DE FORMA INCONTESTÁVEL A AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO EFETUADO PELA OFENDIDA EM JUÍZO QUE DEMONSTROU CERTEZA QUANTO A AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE GUARDA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS.TESE DA DEFESA LANÇADA DE FORMA ISOLADA E DIVORCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prova utilizada para condenar o apelante pela prática do primeiro fato descrito na denúncia, é direta, posto que a vítima se refere ao próprio fato a ser provado (fato probando). A fundamentação exarada pelo magistrado, calcada em prova direta, é clara e não necessita de qualquer procedimento lógico abstrato para comprovar a autoria delitiva. 2. A instrução criminal foi satisfatória à acusação, sobretudo em razão da existência de provas contundentes no sentido de que o apelante foi um dos autores do estelionato descrito na denúncia. 3. Não há como desqualificar a palavra da vítima, mormente quando dirigida a um propósito que não evidencia qualquer intuito de prejudicar gratuitamente o réu, mas interessada no deslinde do delito. 4. Inaplicável o princípio do in dubio pro reo como forma de absolver o apelante, posto que a prova colhida foi capaz de elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da Estado do Paraná 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 1.594.392-7Cód. 1.07.030 dúvida, não deixando qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Órgão Colegiado. (TJ-PR - APL: 15943927 PR 1594392-7 (Acórdão), Relator: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 01/12/2016, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1943 16/12/2016). APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA FIXADA DE FORMA EXACERBADA - REDUÇÃO - NECESSIDADE. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao apelante a autoria do crime de estelionato narrado na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - A palavra da vítima é de grande relevância nos delitos patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. - Se a pena imposta ao acusado restou fixada de forma exacerbada na sentença, impõe-se a sua redução. (TJ-MG - APR: 10430120000616001 MG, Relator: Agostinho Gomes de Azevedo, Data de Julgamento: 17/11/2016, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/11/2016). Para que o estelionato se configure, é necessário provar: 1º) o emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; 2º) induzimento ou manutenção da vítima em erro; 3º) vantagem patrimonial ilícita pelo agente; 4º) prejuízo alheio (do enganado ou de terceira pessoa). Sobre o tema, a lição de Guilherme de Souza Nucci: “erro é a falta de percepção da realidade. O agente coloca – ou mantém – a vítima numa situação enganosa, fazendo parecer realidade o que efetivamente não é (...)” (in Código Penal Comentado, 13 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 866). Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ESTELIONATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS DE PROVA PARA AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - GOLPE DO BILHETE PREMIADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA - VALIDADE - DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO." Caracteriza-se o estelionato pela presença de seus elementos constitutivos, a saber: o artifício fraudulento, o induzimento, por meio dele, das vítimas em erro, o prejuízo por estas sofrido, o correspondente locupletamento ilícito dos agentes e do dolo." (TARS - RT 572/385) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 930082-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eduardo Fagundes – Unânime - - J. 21.02.2013). O delito exige, ainda, a prova de dolo específico, que é a vontade de obter lucro indevido em prejuízo alheio, que restou exauridamente demonstrado no caso dos autos. 2.2.4 Ilicitude e Culpabilidade Conforme bem exarado, não há excludentes da ilicitude ou da culpabilidade a obstar a cominação de pena à hipótese, pois não constam dos autos elementos denotando que, no momento da ação delitiva, não detinha o réu condições de compreender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com tal entendimento, na forma do art. 26 e seguintes do Código Penal. Tem-se, portanto, que o fato é típico, ilícito e culpável, e, ainda, que devidamente comprovada a materialidade e a autoria do delito, a qual recai sobre a pessoa do acusado, sendo imperiosa a sua condenação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a inicial acusatória, para o fim de CONDENAR os réus Nilciellen Bonifácio dos Anjos e Ricardo Alexandre Rodrigues de Carvalho pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal Brasileiro. 4. DOSIMETRIA 4.1. Quanto à ré Nilciellen Bonifácio dos Anjos 4.1.1. Quanto ao crime descrito em fato 01. 1ª fase – Circunstâncias judiciais - art. 59, CP. A culpabilidade da conduta indica a reprovabilidade da conduta do agente, sendo que, no presente caso, foi inerente ao tipo penal. Antecedentes – A ré não possui antecedentes criminais, conforme certidão oráculo de mov. 17.1 e 17.2. Conduta social - A conduta social compreende as atitudes do réu perante a sociedade, sendo que não há elementos hábeis nestes autos capazes de se aferi-la. Personalidade – caracteriza-se pela quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida; é a forma do agente agir e sentir. E, dos autos, não se vislumbram elementos aptos a valorar negativamente a personalidade do réu. Consequências – As consequências, caracterizada pelos desdobramentos negativos decorrentes do fato, no caso, não extrapolam o tipo penal. Motivo – Podem-se definir os motivos do crime como sendo a fonte propulsora da vontade criminosa. E, por não existir razões extraordinárias para o cometimento do delito, deixa-se de valorar negativamente essa circunstância em desfavor do acusado. Circunstâncias – São os elementos ou dados tidos como acessórios ou acidentais que cercam a ação delituosa. No caso em tela, não há elementos que possam identificar reprovabilidade maior que a inerente ao próprio tipo penal. Comportamento da vítima - verifica-se, por essa circunstância, se a vítima facilitou ou contribuiu para que o agente executasse a empreitada criminosa. Na espécie, a vítima não influenciou para o evento danoso. Em sendo assim, considerando a inexistência de circunstâncias negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, resultando em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase – Agravantes e atenuantes. defiro o direito de recorrer em liberdade, diante da ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 10. INDENIZAÇÃO De início, saliento que a partir da reforma introduzida pela Lei n. 11.719/2008, se tornou viável ao juiz estabelecer, na sentença condenatória, valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, conforme redação do artigo 387, inciso IV, do código de Processo Penal. O Superior Tribunal de Justiça, assentou que, no que concerne a eventuais danos materiais, deve existir prévio pedido expresso e, ainda, instrução probatória própria, vez que a responsabilidade civil é medida pela extensão do dano causado nesse ponto. Confira-se: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO DELITO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA NO CURSO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA. PRESCINDÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No tocante à pleito atinente aos danos materiais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está plasmada no sentido de que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.). 2. No que concerne ao pleito para que seja estabelecida indenização mínima a título de danos morais, o posicionamento esposado por esta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, havendo pedido expresso na inicial, a fixação do quantum indenizatório a esse título prescinde de instrução probatória específica. 3. Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul provido. Agravo regimental do Ministério Público Federal parcialmente provido. (AgRg no REsp 1745628/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 03/04/2019). O pedido para fixação de valor mínimo foi formalizado pelo Ministério Público nas denúncias e em alegações finais, concretizando a inteligência do artigo 91, inciso I, do Código Penal, que prevê como efeito da condenação “tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”, bem como o comando do artigo 387 do código de Processo Penal, sem vislumbrar cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que foi oportunizado à defesa refutar o pedido. Portanto, demonstrada a autoria, materialidade e tipicidade do delito com a consequente condenação, se mostra cabível a fixação da indenização às vítimas. Assim, considerando que há requerimento expresso do órgão ministerial na inicial acusatória, o qual foi reforçado em alegações finais, deve ser fixado o valor mínimo do dano causado pelas infrações, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A par disso, no ordenamento jurídico pátrio, a responsabilidade civil extracontratual, ou aquiliana, alicerça-se em duas pilastras fundamentais, o ato ilícito e o abuso de direito, conforme se infere dos artigos 186 e 187 do Código Civil, respectivamente. O ato ilícito estrutura-se, para ensejar reparação/indenização, em quatro pressupostos essenciais, a saber, a) conduta ilícita; b) culpa lato sensu; c) nexo de causalidade; e d) dano ou prejuízo. O artigo 186 do Código Civil prescreve que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Complementando-o, o artigo 927 do mesmo Códex, reza que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A regra é, aqui, a responsabilidade civil subjetiva, salvo exceções, a teor do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Ter-se-á, nessas hipóteses excepcionais, a responsabilidade objetiva, independente de culpa genérica, como ocorre no Código de Defesa do Consumidor, por vício ou fato do produto, ou por qualquer outra conduta abusiva. Por sua vez, o abuso de direito é caso de responsabilidade objetiva, pois basta a o exercício de direito legítimo que extrapole as margens do seu fim econômico ou social, da boa-fé objetiva ou dos bons costumes. Prescinde, pois, da aferição da culpa. O ilícito civil decorre do crime cometido pelos réus em desfavor das vítimas, conforme amplamente fundamentado alhures, restando pendente apenas a fixação de valor a título de indenização em favor da vítima. Assim, o valor a ser fixado a título de reparação dos danos materiais deve corresponder ao montante dos prejuízos efetivamente sofridos, de forma a restabelecer o status quo ante. No ponto, CONDENO os acusados Nilciellen Bonifácio dos Anjos e Ricardo Alexandre Rodrigues de Carvalho à reparação dos danos causados pela infração, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Para tanto, fixo o valor reparatório para cada vítima, devidamente corrigido, nos seguintes montantes: 1) R$ 1.389,00 (mil trezentos e oitenta e nove reais), em prejuízo da vítima Ítalo Barreto Poty; 2) R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), em prejuízo da vítima Cirlene Fernandes Alves; 3) R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), em prejuízo da vítima Raquel de Queiroz; 4) R$ 1.099,00 (mil e noventa e nove reais), em prejuízo da vítima Juliana Braz do Nascimento; 5) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em prejuízo da vítima João Alves Delgado Júnior; 6) R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), em prejuízo da vítima Helen Sandra Albino. Em cumprimento ao disposto no art. 201, § 2º, do CPP, intimem-se as vítimas, quanto à publicação da presente sentença, bem como dos demais atos processuais de acordo com o referido dispositivo legal. Por celeridade, autorizo a intimação via telefone com certificação nos autos. 11. CUSTAS Condeno os réus ao pagamento de custas processuais. 12. APREENSÕES. Não há bens apreendidos pendentes de destinação. DISPOSIÇÕES FINAIS Determino a publicação parcial, apenas do dispositivo, através do Diário da Justiça, por brevidade e economia de recursos. A intimação da sentença deverá observar, atentamente, o previsto no art. 392 do CPP, sendo dispensada a intimação pessoal caso haja defensor constituído e réu solto; não sendo encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça para a intimação pessoal no endereço constante nos autos, quando for o caso, expeça-se, desde logo, edital para intimação, com prazo de noventa dias (art. 392, §2º do CPP). Bem como, comunique-se a vítima, na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do artigo 809, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado: a) Expedição de guia de execução; b) Remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta (custas e multa, se houver aplicação); c) Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente; e) Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público e a defesa. f) Oportunamente, arquivem-se. g) Diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Érika Luíza Dias Pinto Taborda Magistrada

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020877-80.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020877-80.2019.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 18/02/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): NILCIELLEN BONIFACIO DOS ANJOS Ricardo Alexandre Rodrigues de Carvalho DECISÃO 1 –Regularmente citada por edital (evento 80.1) a denunciada NICIELLEN BONIFACIO DOS ANJOS, deixou de comparecer em Juízo e de constituir defensor, razão pela qual com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal, acolho o parecer ministerial (evento 44.1) e determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. 2 – Concernente ao pedido de prisão preventiva da acusada, esta somente pode ser decretada no caso de presença dos requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal e no caso de inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Deve-se examinar, pois, a condição de admissibilidade, os pressupostos e os fundamentos da prisão preventiva. No que se refere à condição de admissibilidade, verifica-se que a pena máxima do crime doloso imputado à ré é superior a 04 (quatro) anos, autorizando a custódia cautelar, a teor do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Está presente nos autos o pressuposto do fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pelo auto de prisão em flagrante. O periculum in libertatis, por sua vez, também está presente, considerando a existência de risco à aplicação da lei penal, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal. Verifica-se que, embora as inúmeras diligências realizadas para a localização da ré, esta não foi localizada, sendo necessária a expedição de edital para ser citada. Nesse sentido, confira-se: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE PERMANECE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO SEM ÊXITO. CITAÇÃO PESSOAL E POR EDITAL INFRUTÍFERAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I - A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). II - No particular, foram empreendidas diversas tentativas de localização do paciente a fim de que fosse realizada sua citação pessoal, porém, nenhuma delas obteve êxito, permanecendo, portanto, em local incerto e não sabido, longe do alcance da Justiça. Inclusive, tem-se que o mandado de prisão expedido ainda se encontra pendente de cumprimento.III - Sendo assim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se legítima a decretação da prisão preventiva para fins de assegurar a aplicação da lei penal nas hipóteses, como a dos autos, em que o paciente se mantém fora do âmbito de controle da Justiça, com o nítido intuito de se furtar de suas responsabilidades penais. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0057900-51.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022) Sem grifos. Ademais, necessário destacar que estando a ré em lugar incerto, não se mostra pertinente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, a prisão cautelar se encontra plenamente justificada como medida adequada para a garantia da aplicação da lei penal. O Superior Tribunal de Justiça não destoa deste entendimento, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACUSADO NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO POR EDITAL. MOROSIDADE NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. In casu, verifica-se que a prisão preventiva tem fundamento legal, uma vez que o recorrente não foi encontrado nos endereços declinados nos autos e o advogado constituído não soube informar seu paradeiro, o que ensejou a decretação da custódia e a determinação de sua citação por edital. Até a presente momento não há notícia do cumprimento do mandado de prisão, circunstância que causa morosidade na conclusão da instrução e demonstra a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. 3. Recurso desprovido. (RHC n. 122.421/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 30/9/2020.) Sem grifos. Forte nessas razões, como medida necessária para a aplicação da lei penal, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal, decreto a prisão da acusada NICIELLEN BONIFACIO DOS ANJOS. Expeça-se o competente mandado de prisão. 3 – Com relação ao réu RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES DE CARVALHO, constata-se que foi devidamente citado (evento 60.1). A defesa apresentou resposta à acusação no evento 61.1, oportunidade em que afirmou a existência da conexão de processos, requerendo a reunião das ações penais 0011875-91.2016.8.16.0031 e 0020877-80.2019.8.16.0031, a fim de unificar o trâmite processual. Não sendo este o entendimento, pugnou pelo prosseguimento do feito. Instado a se manifestar, o Ministério Público reiterou o disposto no item III da cota ministerial de evento 3.1 e pugnou pela rejeição da preliminar arguida (evento 90.1). É o breve relato. Passo a fundamentar e a decidir. 4 – Preliminarmente, é cediço que, segundo as regras processuais do Código de Processo Penal, a competência por prevenção deve ser verificada quando: Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. Por outro lado, nos termos do art. 82 do mesmo caderno processual: “Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas”. Ainda, o Enunciado Sumular nº 235 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Depreende-se que nos autos nº 0011875-91.2016.8.16.0031 foi prolatada sentença condenatória em 01.06.2022 (evento 554.1). Portanto, não assiste razão à defesa quanto ao pleito de conexão de processos. 5 - Denota-se que a presença de justa causa para a deflagração da ação penal foi constatada na ocasião do recebimento da denúncia, consistente na descrição, na exordial acusatória, dos fatos que constituem a infração penal prevista no art. 171, caput, c/c o art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro. Analisando a resposta à acusação apresentada, verifico não se configurarem nestes autos nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 395 e 397 do CPP de forma manifesta, haja vista as provas e indícios produzidos até o momento. Saliente-se que, nessa fase processual, o juízo é de cognição sumária, bastando, para o prosseguimento do feito, a prova da materialidade e indícios da autoria, o que foi verificado por ocasião do recebimento da denúncia, de forma que o correto esclarecimento da situação fática deve ocorrer durante a instrução probatória submetida ao crivo do contraditório judicial. Forte nessas razões, impõe-se o regular prosseguimento do feito. 3 – Para realização da audiência de instrução, designo o dia 12 de junho de 2024, às 13h30min, ocasião em que serão ouvidas 09 (nove) testemunhas de acusação e de defesa e interrogado o réu. 4 – Intime-se pessoalmente o acusado e a defesa. 5 – Intime-se, ainda, as testemunhas arroladas, observando-se o endereço constante nos autos. Requisite-se eventual(is) testemunha(s) policial(is) militar(res) ao seu superior hierárquico. 5.1 – Em caso de testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se Carta Precatória, objetivando sua inquirição, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. As partes deverão ser intimadas da expedição da Carta Precatória; 5.2 – As testemunhas deverão ficar cientes de que, em caso de ausência injustificada, poderão ser conduzidas, bem como incorrer em multa. 6 - Intime-se as partes para que informem se desejam que a audiência de instrução se proceda na forma telepresencial, conforme previsão do art. 3º da Resolução nº 481 de 22/11/22 e art. 262 do CNCGJ. 7 – Determino, ainda, o desmembramento do feito com relação à acusada citada por edital. 8 – Com relação ao delito de associação criminosa, constata-se que este foi arquivado, de acordo com o contido no item “5” da decisão de evento 19.1. 9 – Ciência ao Ministério Público. 10 – Diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 1

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020877-80.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 18/02/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): NILCIELLEN BONIFACIO DOS ANJOS Ricardo Alexandre Rodrigues de Carvalho 1 – Examinados os autos, em relação à acusada Nilciellen Bonifácio dos Anjos, prefacialmente à determinação de sua citação por edital, determino que a Secretaria diligencie nos sistemas eletrônicos disponíveis no intuito de localizar o atual endereço da acusada. 2 - Resultando infrutíferas as diligências, considerando que a ré não foi localizada pela Sra. Oficiala de Justiça (evento 37.1), com fundamento no art. 361 do CPP, determino a sua citação por intermédio de edital, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, caso necessário. 3 - Observe-se o disposto no Código de Normas da CGJ e art. 363 e seguintes do CPP. 3.1 - Decorrido o prazo sem apresentação de defesa ou constituição de defensor, retornem os autos conclusos, tendo em vista que o Ministério Público já se manifestou sobre a fase prevista no art. 366 do CPP (suspensão ou produção antecipada de provas). 4 – A despeito do pedido formulado pelo Ministério Público para a decretação da prisão preventiva da corré Nilciellen Bonifácio dos Anjos, sua pertinência será analisada posteriormente, considerando a necessidade do resguardo da futura aplicação da lei penal, caso a ré não se manifeste e/ou não constitua defensor para apresentar resposta à acusação após a citação por edital. 5 – Adiante, impende asseverar que o comparecimento espontâneo do corréu RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES DE CARVALHO nos autos, por meio da constituição de procurador (evento 46.1), possui o condão de suprir a citação pessoal. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NULIDADES OCORRIDAS NO CURSO DO PROCESSO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. MANDADO DE CITAÇÃO NÃO CUMPRIDO. IRRELEVÂNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU AOS AUTOS. ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E DA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROVANDO A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. O mandamus não foi instruído com a íntegra da ação penal, peça processual indispensável para que se pudesse analisar as máculas suscitadas pela defesa. 3. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu a defesa, exercida por profissional da advocacia. 4. Ainda que assim não fosse, é cediço que, de acordo com o artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão. 5. Na espécie, consoante consignado pela autoridade impetrada, em momento algum no curso do feito a defesa arguiu as máculas ora suscitadas, que também não foram apontadas no recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória, estando, portanto, fulminadas pela preclusão. 6. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos, exatamente como ocorreu no caso em apreço. Precedentes. 7. De acordo com o artigo 565 do Código de Processo Penal, "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". 8. Se o réu não foi interrogado, tendo a sua revelia decretada, porque, mesmo sabendo da audiência de instrução a ela não compareceu, não pode a defesa pretender que o feito seja anulado sob o argumento de que teria o direito de ser inquirido. Precedentes. 9. Ainda que o ora agravante paciente declare não reconhecer a assinatura aposta no mandado de intimação constante do processo, a discussão acerca da autenticidade da firma constante do aludido documento e da veracidade da certidão da oficiala de justiça são matérias que demandam dilação probatória incompatível com a via eleita, sendo certo que o seu anterior advogado peticionou nos autos informando que seu cliente estava ciente do ato, o que reforça a inexistência de qualquer vício na sua cientificação e posterior declaração de revelia. 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 544.986/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019) O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não destoa deste entendimento, senão vejamos: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA DO ACUSADO JOSÉ E IMPRONÚNCIA DO RÉU MAICON. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR NÃO APRECIAÇÃO DE TESE DA DEFESA, AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA.QUESTÃO ANALISADA PELO JUIZ SINGULAR EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 2) ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.DESACOLHIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ACUSADO, POR INTERMÉDIO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO E ANTES DA CONCRETIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. VÍCIO SANADO. INCIDÊNCIA DO ART. 570 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3) MÉRITO.PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. DESACOLHIMENTO.REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS ESTREME DE DÚVIDAS. 4) PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.DESACOLHIMENTO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR PRESENTES. 5) REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO DO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1704407-0 - Matelândia - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 24.08.2017)”. Ressalte-se, ademais, que não é possível observar qualquer prejuízo ao acusado, vez que constituiu advogado de sua confiança para patrocinar a sua defesa, demonstrando o pleno conhecimento do réu acerca do presente processo. 5 - Destarte, indefiro o pedido de citação por edital formulado pelo Parquet (evento 44.1), bem como o pedido de citação formulado pelo réu ao evento 46.1, uma vez que a citação do réu RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES DE CARVALHO se encontra perfectibilizada diante do seu comparecimento espontâneo aos autos. 5.1 - Solicite-se ao Juízo deprecado devolução da deprecata expedida ao evento 48.1, independentemente de cumprimento. 6 - Com efeito, considerando o comparecimento espontâneo do acusado RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES DE CARVALHO, extrai-se dos autos que o Ministério Público não demonstrou novos elementos acerca da necessidade da segregação cautelar, de modo que, não mais remanesce o motivo ensejador da decretação de sua preventiva, em razão da garantia da aplicação da lei penal, conforme postulado pelo Parquet ao evento 44.1, pelo que, indefiro a decretação da prisão preventiva do denunciado. 7 - Diante disso, intime-se a defesa de RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES DE CARVALHO para apresentar resposta à acusação, nos termos da decisão de evento 19.1. 8 – Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 2

04/03/2022, 00:00

06/10/2021, 00:00

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