Procedimento Comum Cível 0069864-67.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0069864-67.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0069864-67.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$75.800,00 Autor(s): MARCOS AURELIO DE ARAUJO FILHO Réu(s): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA 1 - MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO FILHO, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em face de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., ambos devidamente qualificados, para informar que: em 04/07/2016 contratou consórcio com o réu pelo valor de R$.65.800,00 para pagamento de 72 parcelas; pagou 56 prestações e em 2020 teve carta de crédito contemplada; dirigiu-se à agência bancária e tentou contato através da central de atendimento mas não recebeu a liberação da carta de crédito ou justificativa para a negativa, já que não possui negativações nos cadastros de inadimplentes e vem promovendo o pagamento das parcelas com pontualidade; a ré deve liberar a carta de crédito; deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova; a conduta da parte ré resultou em prejuízos à sua honra e gerou dano moral, passível de indenização; a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais de R$.10.000,00. Pede, no final, a procedência dos pedidos, inclusive liminarmente. Com a petição inicial vieram documentos. Através do comando de sequência ‘7’, foi indeferido o pedido liminar para imediata liberação da carta de crédito, decisão que não restou atacada por recurso (vide sequência '15'). A parte ré foi citada via postal (sequência ‘13’) e apresentou a contestação de sequência ‘20.1’, acompanhada de documentos, para alegar que: a gratuidade concedida ao autor deve ser revogada; o autor é titular da cota de consórcio nº 0170-00, grupo 0354, decorrente do contrato 9534499, de 04/07/2016, que foi contemplada em 04/09/2020 através da modalidade ‘lance’ de 10%; este crédito de R$.7.366,82 foi pago com recursos próprios em 10/09/2020, gerando crédito disponível de R$.65.200,00; a liberação da carta de crédito não representa simples pagamento mas um autofinanciamento custeado com recursos auferidos pelos consorciados participantes, através do fundo comum, na forma do art. 25 e parágrafo único da Lei nº 11.795/2018; toda liberação da carta de crédito deve atender aos critérios de análise de prevenção de riscos, para assegurar a viabilidade econômica do grupo de consorciados e os interesses financeiros comuns; em qualquer fase da execução do contrato (adesão, análise do crédito, cadastro ou garantia) deve o consorciado se submeter aos critérios de avaliação de riscos para concessão do crédito, inclusive mediante oferta garantias adicionais; a cláusula 7 do contrato previu que no momento da contemplação da cota o consorciado deveria reapresentar comprovantes hábeis a viabilizar a avaliação de sua situação econômica e financeira atual, ciente ainda da possibilidade da exigência de garantias adicionais; o processo de aquisição de veículo com a carta de crédito só se inicia após receber a aprovação e a liberação pela contratada; o atendimento realizado pelo departamento de risco em 22/10/2020 apurou o comprometimento da renda do autor, o que tornou inevitável a recusa na liberação da carta de crédito, conforme mídia registrada; em 11/11/2020 o cadastro do autor recebeu parecer favorável, desta feita com prazo de 120 dias corridos para utilização do crédito contemplado; não há falha na prestação do serviço ou irregularidades nas operações de análise do crédito para liberação da respectiva carta, formalizadas em dois momentos distintos: da adesão à cota e da contemplação; o pedido de reparação de danos morais não deve ser deferido porque não estão presentes os elementos ensejadores do dever de indenizar; deve ser indeferida a inversão do ônus da prova. Pede, no final, o acolhimento da defesa e a improcedência dos pedidos da parte autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação (sequência ‘25’) apenas para refutar os termos da defesa e ratificar a pretensão inicial. Por fim, pelas partes não houve manifestação de interesse na produção de provas (vide sequências ‘32’ e ‘34’). É o breve relato. Decido. 2 - Julgamento antecipado Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento antecipado, diante do desinteresse das partes na produção de provas (vide sequências ‘32’ e ‘34’) e porque desnecessária a dilação probatória para julgamento de temas eminentemente de direito ou já comprovados documentalmente, nos termos do art. 355 do CPC. 3 - Audiência de conciliação Não obstante passada a fase, esclareço a todos que deixo de agendar audiência de conciliação porque: a) já houve pelo réu o exercício dos direitos ao contraditório e de defesa de forma ampla; b) não houve qualquer inclinação para tratativas de composição amigável. c) é estatisticamente desprezível o número de demandas desta natureza (obrigação de fazer c/c indenização) que recebem homologação de composição amigável; d) o agendamento de audiências de conciliação pelo CEJUSC correta e justamente passou a priorizar demandas das varas de Infância e de Família; e) as normas restritivas de circulação de pessoas, como medida concreta de combate à pandemia do covid19, impedem a realização de audiências pela forma presencial nos prédios dos fóruns. Por fim, e talvez mais importante, não houve qualquer prejuízo ao exercício dos direitos de ação e de defesa. 4 - Impugnação à gratuidade O pedido formulado pela parte ré na peça de sequência ‘20’ para revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora comporta acolhimento. A gratuidade da justiça restou deferida em favor do autor através da decisão de sequência ‘7’, com base na documentação apresentada com a petição inicial, sendo certo que o benefício concedido provisoriamente comporta pronta reforma se sobrevierem elementos que afastem do beneficiário da gratuidade, a condição de miserável, protegida pela lei de processo. Para o caso dos autos, é necessário apontar que: I) na petição inicial o autor se qualificou como ‘estudante’ mas apresentou holerites indicativos de exercício da função de ‘administrador’ na empresa LONDRICIR COM. DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. (sequências ‘1.3’); II) a renda bruta por ele auferida com a atividade de trabalho (R$.3.496,62) resulta em valor superior a três vezes o salário mínimo nacional vigente ao tempo da propositura da demanda em NOV/2020 (R$1.045,00); III) a média das prestações mensais do consórcio contratado é de pouco mais de R$1.100,00 (sequência ‘1.4’), o que se aproxima muito de 1/3 do valor da remuneração declarada ao tempo da propositura da demanda; IV) por ocasião da apresentação da defesa, a parte ré apontou a oferta de lance de R$.7.366,82 pela cota de consórcio contemplada em 04/09/2020, com registro de pagamento pelo autor em 10/09/2020, valendo destaque para o 2º parágrafo da folha ‘04’ da peça de sequência ‘20.1’; V) uma vez que se trata de fato afirmado pela parte ré e que não recebeu impugnação específica pela parte autora, tal como se vê da réplica de sequência ‘25’, nos termos do art. 374, inciso III do Código de Processo Civil, é incontroverso o pagamento de R$.7.366,82 pelo autor, sobretudo porque a prova da quitação foi apresentada por MARCOS AURÉLIO, tal como se vê da sequência ‘1.4’. Concretamente, para a hipótese em tela a conjugação de todos esses fatores representa fato relevante que autoriza a revisão do benefício anteriormente concedido, já que o valor da remuneração auferida (sequência ‘1.3’), o pronto pagamento, à vista, do lance de R$.7.366,82 pela cota de consórcio contemplada (sequência ‘1.4’), a contratação de advogado particular (sequência ‘1.2’) e os valores envolvidos, são circunstâncias que, somadas, tornam possível afastar, nesta fase, a condição de miserabilidade até aqui protegida e a ela conferida. “APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELADO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RESP 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. SÚMULA 566 DO STJ. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.578.553/SP). AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR. 4 CC. AC 13842-48.2018.8.16.0017. Relatora Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes. Julgamento em 31/05/2021; grifos e negritos inexistentes no original). Assim, revogo o benefício da justiça gratuita concedido ao autor no item ‘II.4’ da decisão de sequência ‘7’, nos termos da fundamentação. 5 - Relação de consumo A aplicação do Código de Defesa do Consumidor merece acolhimento porque: a) a narrativa dos fatos indica ainda que a parte autora figura na qualidade de consumidora do produto/serviço fornecido/prestado pela parte ré, em perfeita conformidade com o disposto nos arts. 2º e 3º do CDC; b) uma vez reconhecida a relação de consumo mantida entre a parte autora e a parte ré, nos termos dos arts. 2º, 3º e 7º, parágrafo único do CDC, todos os integrantes da cadeia de consumo que tenham causado dano de ordem material ou extrapatrimonial são responsáveis solidários pela sua reparação, na forma dos arts. 14 e 25, §1º da norma consumerista. Assim, cada um dos desdobramentos da responsabilidade aqui reconhecida, passa a ser avaliado individualmente, para permitir acertamento na próxima fase. 6 - Liberação da carta de crédito A partir dos fatos narrados e dos documentos juntados é inevitável concluir que o autor não tem razão. O auto celebrou o contrato de adesão ao consórcio, pagou algumas parcelas e ofereceu lance (de 10%), acabando por ser contemplado. Todavia, do procedimento da chamada ´análise de prevenção de riscos´, a liberação do valor de R$.65.000,00 foi recusada como medida de garantia da viabilidade econômica do grupo isto porque, isto em 22/10/2020, conforme informado pelo réu, não é a administradora do grupo que promove os pagamentos senão o próprio fundo formado pelos cotistas, tudo conforme previsão contratual. Ato seguinte, administrativamente o réu promoveu a ´reanálise´ do pedido de contemplação e promoveu a liberação do valor em 11/11/2020, com prazo de 120 dias para efetiva utilização do crédito contemplado, valendo destaque para o último parágrafo do item ‘5’ da peça de sequência ‘20.1’, tratando-se de fato que não recebeu impugnação específica pelo autor (vide peça de sequência ‘25’), o que o torna incontroverso, nos termos do art. 374, inciso III do Código de Processo Civil. Para hipótese em tela, todavia, até esta fase, depois de decorridos mais de 9 meses (270 dias) desde a propositura da demanda, não há notícia de recusa ou aceitação formal pelo autor para utilização do crédito representado pela carta, no prazo e forma estabelecidos no contrato e no art. 112 do Regulamento Geral do Consórcio (sequência ‘20.3’), a saber, 120 dias contados da contemplação ocorrida em 04/09/2020 (sequência ‘20.5’), o que desautoriza o autor a pedir, pela via transversa, o elastecimento do prazo para utilização da carta de crédito, sobretudo quando a forma/modo e prazo de utilização restaram estabelecidos no contrato. Assim, é inevitável concluir que o autor optou por não promover o levantamento do valor da carta de crédito obtida por contemplação, o que permite que ele apresente, querendo, novos lanços para contemplação ou mesmo aguarde a finalização do grupo para satisfação de seu crédito. 7 - Danos morais A Constituição Federal assegura no art. 5º, inciso X, o dever de indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pela parte, inclusive em virtude de atos/omissões praticados no âmbito das relações civis e de consumo, conforme previsão dos arts. 12 a 21 e 186 todos do Código Civil e art. 6º, incisos VI e VII do Código de Defesa do Consumidor. Para cada hipótese apresentada em juízo é necessário apurar se o serviço defeituoso fornecido/prestado ou se o produto inadequado/impróprio para o consumo são aptos a violar os direitos da personalidade (honra, imagem, privacidade, identidade pessoal, integridade física e/ou psíquica, ao bom nome, entre outros), representando consequência fática capaz de provocar dor, mágoa, sofrimento, angústia, humilhação passível de indenização em decorrência de sua gravidade. Todavia, para o caso dos autos, a liberação da carta de crédito foi atendida em 11/11/2020, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da demanda, que ocorreu após 12 dias, em 23/11/2020 (sequência ‘1.1’). Assim, não obstante oportunizado (vide decisão de sequência ‘28’), OPTOU a parte autora por deixar de noticiar a liberação da carta de crédito em seu favor (sequência ‘34’). Para o caso concreto, então, é preciso pontuar que: a) o negócio jurídico contratado por MARCOS AURÉLIO junto ao SANTANDER se submete às regras próprias da Lei nº 11.795/2008, sendo certo que a pactuação está representada pelo documento reproduzido na sequência ‘20.6’; b) a cláusula 7ª do contrato reproduzido na sequência ‘20.6’ prevê justamente a necessidade de complementação de documentação por ocasião da contemplação, o que se revela compatível com o caso em apreço em que a carta foi contemplada na modalidade ‘lance’ e justifica a conduta da parte ré; “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO APÓS CONTEMPLAÇÃO POR LANCE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA E APRESENTAÇÃO DE GARANTIA ADICIONAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O inc. III do art. 6º do CDC, obriga a prestação de informações pelo fornecedor de forma clara e precisa, impondo ao consumidor frustrações desnecessárias por sua conduta desidiosa.2. No caso, dos autos, contudo, não vislumbro que houve a alegada violação, visto que a necessidade de comprovação de renda quando da contemplação e a possibilidade de exigência de outras garantias foram expressamente estabelecidas em contrato, devidamente assinado e rubricado pela autora, como se observa da cláusula 31º do contrato firmado. 3. Assim, não há como alegar que a parte não foi informada da condição mínima de renda para liberação da carta de crédito por ocasião da contemplação.” (TJPR. 18 CC. AC 21805-24.2016.8.16.0035. Relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea. Julgamento em 28/08/2019; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). c) o contrato previu todas as providências acautelatórias de análise de risco em todas as fases do contrato, sendo certo que as cláusulas estabelecidas se prestam a proteção de todos os integrantes do grupo de consórcio, não só o autor; d) a ré é mera administradora da cota de consórcio, sendo certo que o suporte financeiro do grupo é promovido exclusivamente pelos aderentes das cotas, inclusive o autor, o que exige do SANTANDER todas as medidas de proteção de todos os demais integrantes do grupo para assegurar a viabilidade econômica do fundo comum, inclusive exigir de seus integrantes garantias adicionais nos limites contratados; e) não há evidência de excesso ou abuso no tratamento da parte autora, senão apenas aparente descontentamento de MARCOS AURÉLIO ao cumprimento das cláusulas estabelecidas por ocasião da contratação. Com efeito, a conduta do réu deve ser classificada como diligente ao promover pronto atendimento ao interesse do consumidor tão logo reapresentado o pedido e eventual complementação de documentação administrativa objetivando a reanálise do cadastro, o que afasta a caracterização de danos extrapatrimoniais. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 14, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO.... 2. O mero inadimplemento contratual não gera direito à indenização por danos morais se não houver violação específica a direito individual que supere o mero aborrecimento. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. 4 T. AgInt no AREsp 1.766.907/DF. Relator Ministro Raul Araújo. Julgamento em 03/05/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 8 - Com fundamento nessas premissas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO FILHO na presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em face de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., ambos já qualificados, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, com consequente revogação do benefício da gratuidade anteriormente concedido à parte autora, nos termos da fundamentação, para todos os fins. 9 - Condeno o autor ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, que arbitro na razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a pouca complexidade da demanda, o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, a necessidade de instrução e o sucesso obtido, na forma do art. 85, §2º do CPC. 10 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

01/09/2021, 00:00

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