Arresto 0000727-79.2001.8.16.0170 - TJPR

Arresto 0000727-79.2001.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA recorrentes: a) incidência do art. 85, §8º, do CPC ao caso (fl. 5), por entenderem que “mesmo quando é possível encontrar no processo o proveito econômico ou o valor da causa, por exemplo, se se tratar de valor cuja condenação estampará desproporcionalidade e até enriquecimento sem causa, deverá imperar a norma do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil em vez da do §2º do mesmo artigo, isso porque, no caso sub judice, o valor decorrente do proveito econômico ou do valor da causa será muito elevado porque ultrapassará o valor de um dois milhões de reais, consoante simples cálculo a partir da petição inicial juntada no movimento processual 1.1 da primeira instância” (fl. 6); b) que “o valor da condenação em honorários advocatício na causa sub judice é muito elevado, com o que tem acomodação o entendimento da Corte paranaense que preconiza a incidência da norma que emana do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil em vez da do § 2º” (fl. 7); c) que “O desvio da ordem legal é encontrado no contexto do acórdão, haja vista que sobreveio confirmação da sentença nesse tema em decorrência do afastamento dos argumentos dos recorrentes de que, o correto, é utilizar como parâmetro da condenação o proveito econômico obtido pela recorrida” (fl. 10); d) que “a Corte paranaense entendeu que a sentença estaria correta ao estabelecer a solidariedade da condenação dos recorrentes sobre o valor do título executivo extrajudicial que não tem aval do substituído, violando, a partir daí, o artigo 265 do Código Civil” (fl. 13, mov. 1.1). O recurso permaneceu sobrestado em razão julgamento dos REsps nº 1.812.301/SC e nº 1.822.171/SC pelo STJ (Tema 1046), em que se discutia “A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015” (mov. 14.1). Entretanto, o referido tema foi desafetado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a mesma controvérsia - “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados” - foi decidida no âmbito daquela Corte Superior quando do julgamento do Tema 1076/STJ. Passo, então, a análise recursal Sobre o tema em análise, decidiu o Colegiado: “(...) Primeiramente, cumpre esclarecer que se trata de medida cautelar ajuizada em 2001, mas sentenciada em 2021. Os réus se insurgem contra a aplicação do CPC/2015 e pleiteiam a aplicação do art. 20, §4º do CPC/73, e consequente redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sem razão. No julgamento do EAREsp. 1255986/PR o Colendo STJ pacificou que é a data da prolação da sentença que define o Código de Processo Civil aplicável para fixação dos ônus sucumbenciais. (...) Por isso correta a aplicação do art. 85 do CPC ao presente caso. Quanto ao pleito de redução dos honorários advocatícios entendo incabível já que fixados no percentual mínimo previsto, não sendo caso de incidência do parágrafo oitavo. (...) Friso que o cenário impõe a condenação do réu ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais como delineado na sentença no patamar mínimo previsto em lei, que é 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §2º do CPC. O que afasta a tese de redução dos honorários, quer pelo princípio da equidade/proporcionalidade, quer pela alegação de responsabilidade proporcional, haja vista que em momento algum se insurgiram quanto ao montante dado à causa, quando da inicial apresentada. Tendo em vista que os pleitos dos Apelantes não foram acolhidos necessária a fixação dos honorários recursais em 2% (dois por cento) com base no art. 85, § 11 do CPC que se somam aos fixados na sentença. ISTO POSTO, o voto é para NEGAR PROVIMENTO ao apelo, fixando os honorários recursais em 2% (dois por cento) com base no art. 85, § 11 do CPC, nos termos da fundamentação acima” (Apelação Cível – mov. 61.1) Primeiramente, com relação a alegação de violação ao artigo 265 do Código Civil, tem-se que não se observa o prequestionamento do dispositivo, uma vez que o Órgão Julgador não emitiu juízo de valor quanto à regra. Assim, denota-se a falta de prequestionamento, incidindo no caso, por analogia, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Da mesma forma, incide no ponto, por analogia, a Súmula 356 do STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. A propósito: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. Nesse sentido: STJ, REsp 102.366/RS, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 16/03/1998; AgRg no Ag 338.268/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2001; REsp 186.722/BA, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de 03/06/2002; REsp 1.046.084/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/03/2010; AgRg no REsp 1.461.155/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015” (REsp 1820029/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019). No mais, observa-se que essa conclusão do colegiado vai ao encontro do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento no REsp nº 1.850.512/SP (Tema 1076), em que restou firmada a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Eis a ementa do referido precedente: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do art. 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do art. 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC /2015 e arts. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ” (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022) (grifos acrescidos) Dessa forma, incide neste tocante o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000727-79.2001.8.16.0170/1 Recurso: 0000727-79.2001.8.16.0170 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Requerente(s): Nathalina Guerra Grandizoli VAGNER GRANDIZOLI VALDECIR GRANDIZOLI Valderice Grandizoli dos Santos Valmir Grandizoli Requerido(s): HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA NATHALINA GUERRA GRANDIZOLI E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegam os Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por NATHALINA GUERRA GRANDIZOLI E OUTROS, com base no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil, com relação ao § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, restando, quanto ao mais, inadmitido o recurso. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000727-79.2001.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000727-79.2001.8.16.0170 Classe Processual: Arresto Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$164.917,87 Requerente(s): HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA (CPF/CNPJ: 77.098.978/0001-62) Avenida Parigot de Souza, 1327 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-070 Requerido(s): ESPÓLIO DE HERMES GRANDIZOLI (CPF/CNPJ: 118.832.439-04) FAZENDA DA MATA, ZONA RUR - JANIÓPOLIS/PR JOSE ANTONIO MARQUES (CPF/CNPJ: 521.692.869-34) RUA EPITÁCIO PESSOA, 1217 CENTRO - MARILUZ/PR JOSÉ MARQUES (CPF/CNPJ: 044.195.459-68) Rua Carlos Gomes, 1337 - GOIOERÊ/PR Nathalina Guerra Grandizoli (CPF/CNPJ: 181.558.258-84) Fazenda da Mata, s/n Zona Rural - JANIÓPOLIS/PR VAGNER GRANDIZOLI (CPF/CNPJ: 974.919.188-91) Estrada Bredápolis, s/n Zona Rural - JANIÓPOLIS/PR - CEP: 87.380-000 VALDECIR GRANDIZOLI (CPF/CNPJ: 018.626.058-07) Rua Osvaldo Chiquito, 165 - Centro - JANIÓPOLIS/PR Valderice Grandizoli dos Santos (CPF/CNPJ: 053.192.378-98) Rua Juscelino Kubitschek, 625 - Boa Vista - ITURAMA/MG - CEP: 38.280-000 Valmir Grandizoli (CPF/CNPJ: 621.882.679-15) Rua Nicanor Mendonça, 419 - Centro - BOM JESUS DA PENHA/MG - CEP: 37.948-000 SENTENÇA 1 Relatório. Conforme se verifica dos autos, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem a respeito da perda do objeto desta ação de arresto, tendo em vista que já houve penhora nos autos principais, cujos atos de expropriação se encontram suspensos. 2 Fundamentação. Como se sabe, a medida de arresto consiste em uma cautelar não satisfativa, pois busca resguardar bens do devedor como forma de servirem futuramente para adimpli uma dívida judicializada mediante penhora. Embora não se encontra mais tipificada no CPC de 2015 como uma medida cautelar típica, ainda é possível manejá-la como uma cautelar qualquer. Como o seu fundamento reside justamente em ser uma medida prévia para resguardar bens para futura penhora e já tendo ocorrido o ajuizamento da ação principal e a penhora de outros bens, não há razão para se manter tramitando uma demanda que serviria apenas para se realizar uma diligência já concretizada. Nesse sentido é a jurisprudência do TJPR, conforme se nota abaixo: “APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PENHORA DE BENS DO DEVEDOR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA DEMANDA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. RECONHECIMENTO DE REVELIA DA PARTE RÉ. IRRELEVÂNCIA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Ocorrida a penhora de bens do devedor no processo de execução, impõe-se a extinção da medida cautelar de arresto, sem resolução de mérito, por perda de objeto superveniente.2. O reconhecimento de revelia da parte ré mostra-se irrelevante, quando a demanda for extinta sem julgamento de mérito. 3. Preenchidos os requisitos necessários ao ajuizamento da medida cautelar de arresto (artigos 813 e 814, do Código de Processo Civil de 1973), ainda que ocorrida a extinção do processo, por perda de objeto superveniente, incumbe à parte ré o pagamento dos encargos sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida”[1]. “APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PENHORA DO BEM NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA DEMANDA. CABIMENTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE. PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. Ocorrida a penhora do bem objeto da medida cautelar de arresto no processo de execução, impõe-se a extinção da demanda, sem resolução de mérito, por perda de objeto superveniente. 2. Preenchidos os requisitos necessários ao ajuizamento da medida cautelar de arresto (artigos 813 e 814, do Código de Processo Civil de 1973), ainda que ocorrida a extinção do processo, por perda de objeto superveniente, incumbe à parte ré o pagamento dos encargos sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, com a extinção do feito, de ofício, por perda de objeto superveniente”[2]. Tendo em vista que estavam presentes os requisitos do art. 813 e 814 do CPC de 1973, pois além de os documentos serem títulos executivos extrajudiciais, houve a discussão judicial a respeito da solvência dos devedores, inclusive, sendo defendido fraude à execução. 3 Dispositivo. Assim, julgo extinto o processo sem resolução de mérito ante a perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, VI). Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 10). Intimem-se. Toledo, 07 de abril de 2.021. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] TJPR - 15ª C.Cível - 0002434-43.2011.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 30.10.2019 [2] TJPR - 15ª C.Cível - 0000911-70.2008.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15.05.2019.

09/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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