Execução de Título Extrajudicial 0003206-49.2020.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003206-49.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2023, 18:18

Documento (Outros documentos)

26/07/2023, 18:17

Documento (Informações)

25/07/2023, 12:29

Remessa (em diligência)

18/07/2023, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2023, 09:24

Expedição de alvará de levantamento

23/05/2023, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003206-49.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.448,90 Exequente(s): LUCINÉIA ORTIZ BOARO Executado(s): Luis Fernando David Xavier Vistos. Considerando a sentença da sequência 109.1, bem como a decisão da sequência 116.1, expeça-se alvará de transferência em favor da parte Executada referente ao saldo remanescente (evento 129.1). Após o levantamento do alvará supracitado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e comunicações de estilo. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

22/05/2023, 00:00

Arquivamento

18/05/2023, 18:20

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 08:45

Documento (Certidão)

27/04/2023, 08:45

Decurso de Prazo

18/04/2023, 00:29

Confirmada

09/04/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2023, 12:04

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 12:04

Documentos

Conclusão

•22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003206-49.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.448,90 Exequente(s): LUCINÉIA ORTIZ BOARO Executado(s): Luis Fernando David Xavier Vistos. Trata-se de pedido de liberação do valor bloqueado via SISBAJUD apresentado pela parte Executada na sequência 55.1, alegando, em síntese, a impenhorabilidade da quantia bloqueada, vez que se trata de verba salarial. A parte Exequente, por sua vez, pleiteia pela manutenção do bloqueio, conforme petição de evento 61.1, dizendo há movimentos financeiros na conta em que houve o bloqueio, descaracterizando-a como conta-poupança. Compulsando os expedientes juntados na sequência 63, verifica-se que foram efetuadas as seguintes constrições: - bloqueio do valor de R$ 27,86 (vinte e sete reais e oitenta e seis centavos) na conta mantida perante a Caixa Econômica Federal, na data de 22.03.22; - bloqueio do valor de R$ 5,11 (cinco reais e onze centavos) na conta mantida perante o Banco Itaú, na data de 22.03.22; e - bloqueio do valor de R$ 707,00 (setecentos e sete reais) na conta mantida perante a Caixa Econômica Federal, na data de 30.03.22. O Executado logrou êxito em comprovar que o valor de R$ 707,00 (setecentos e sete reais) diz respeito ao pagamento de verba salarial, conforme expediente juntado na sequência 55.2, pelo que há que ser observada a regra prevista no artigo 833, inciso IV do CPC. E, em casos tais, a impenhorabilidade decorre de lei, não podendo prevalecer os argumentos da parte Exequente, lançados na sequência 61.1.Todavia, é entendimento pacífico na Turma Recursal deste Estado que as regras do art. 833 do CPC devem ser mitigadas e interpretadas de acordo com o Enunciado 13.18 da TR/PR que possibilita a penhora de até 30% (trinta por cento) dos proventos do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PRESERVAÇÃO DE QUANTIA SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair somente sobre parcela do salário do devedor que não comprometa a sua subsistência e de sua família.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025787-78.2021.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.08.2021) Desta forma, mostra-se possível a penhora de 30% (trinta por cento) do valor de R$ R$ 707,00 (setecentos e sete reais), consistente no valor de R$ 212,10 (duzentos e doze reais e dez centavos). Frise-se, por oportuno, que a parte Executada não formulou nenhum pedido acerca dos demais valores bloqueados via SISBAJUD, bem como não juntou nenhum documento no sentido de comprovar a impenhorabilidade de tais quantias. DECISÃO POSTO ISSO, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte Executada e, de consequência, determino a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) da quantia de R$ 707,00 (setecentos e sete reais), nos termos da fundamentação supra. Assim, expeça-se o competente alvará, em favor da parte devedora, para levantamento da quantia de R$ 494,90 (quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa centavos), mantendo penhorada a monta de 30% (trinta por cento). Diante do teor do expediente de sequência 55.2, suspenda-se a realização de novas constrições na conta mantida pela parte Executada junto à Caixa Econômica Federal, acima descrita. Sem prejuízo, mantenha-se a ordem de bloqueio nas demais contas pelo prazo já assinalado. Dê-se ciência aos litigantes. No mais, considerando que houve o deferimento parcial do pedido de penhora de valores efetivado pela parte Exequente, defiro ainda o pedido de bloqueio, via sistema RENAJUD, do veículo indicado no expediente se sequência 61.1, com posterior penhora. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

08/04/2022, 00:00

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