Execução de Título Extrajudicial 0001772-46.2020.8.16.0108 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001772-46.2020.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001772-46.2020.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001772-46.2020.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$104.148,08 Exequente(s): C.L.AZEVEDO CONSTRUCOES CIVIS EIRELI Executado(s): EVA ALVES SILVA ITAMAR RIBAS DE OLIVEIRA JOÃO DIAS DA SILVA MARIA DE LOURDES DA SILVA DE OLIVEIRA Requer a parte exequente a expedição de buscas em cadastros públicos para fins de localização de endereços para intimação dos proprietários registrais do imóvel de matrícula n. 30.335, conforme escritura pública anexa no mov. 287.2 (mov. 295.1). Nos termos do art. 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte promover as diligências necessárias para viabilizar a citação, inclusive fornecendo novo endereço, se houver, ou indicando meios para sua obtenção. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar possível endereço para intimação dos mencionados proprietários registrais, ou requerer, justificadamente, a realização de diligências de localização. Ressalte-se que a busca de endereços em sistemas judiciais e cadastros disponíveis ao juízo somente será realizada quando esgotadas as diligências que incumbem exclusivamente à parte, conforme art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Saliente-se, ainda, que, em caso de diligências a serem efetivadas junto a órgãos ou setores diversos daqueles acessíveis pelos sistemas judiciais, será expedido alvará judicial para que a parte interessada promova a diligência diretamente, às suas expensas, uma vez que o Poder Judiciário não pode substituir a parte no cumprimento de seu ônus processual. Advirta-se que a ausência de manifestação no prazo assinalado poderá acarretar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu/PR, data e horário de lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:36

Mero expediente

08/04/2026, 14:53

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 01:12

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:24

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 09:12

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:08

Confirmada

07/02/2026, 00:23

Confirmada

07/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001772-46.2020.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001772-46.2020.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$104.148,08 Exequente(s): C.L.AZEVEDO CONSTRUCOES CIVIS EIRELI Executado(s): EVA ALVES SILVA ITAMAR RIBAS DE OLIVEIRA JOÃO DIAS DA SILVA MARIA DE LOURDES DA SILVA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de juntada de escritura pública de compra e venda, no qual demonstra a aquisição do imóvel nº 30.335 pela parte exequente ( IPE EMPREENDIMENTOS LTDA – alteração da razão social para C.L. Azevedo Construções Civis Eireli – seq. 16), indicados como proprietários o Sr. Agenor Furlanetto e sua cônjuge Maria Nadir Gomes Furlanetto (seq. 181). Tal bem foi objeto do contrato ora executado, diante da venda do referido imóvel pelos exequentes aos executados. 2. Haja vista o documento acostado no seq. 287.2 e considerando a ausência de transferência dominial, por cautela, determino a intimação dos proprietários registrais do imóvel para que se manifestem, caso queiram, sobre a penhora do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo sem impugnações, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 17:58

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001772-46.2020.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001772-46.2020.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$104.148,08 Exequente(s): C.L.AZEVEDO CONSTRUCOES CIVIS EIRELI Executado(s): EVA ALVES SILVA ITAMAR RIBAS DE OLIVEIRA JOÃO DIAS DA SILVA MARIA DE LOURDES DA SILVA DE OLIVEIRA 1. Sopesando o pedido do executado de nova avaliação do bem, e ante a manifestação do Sr. Avaliador quanto à sua falta de conhecimento técnico para realização da avaliação nos termos requeridos pelo executado, determino a produção de perícia técnica, a ser realizada por profissional competente a fim de avaliar o imóvel. 1.1. À Secretaria para que nomeie o perito, em observância aos profissionais cadastrados no sistema CAJU. 1.2. Às partes para oferecimento de quesitos em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1, III do Código de Processo Civil e, querendo, indicar assistente, nos termos do artigo 465, §1º, do referido Código. 1.3. Ao Cartório, a fim de que promova a intimação do Sr. Perito nomeado, através do sistema CAJU, se possível a intimação desta forma ou via sistema Projudi para aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários, que deverá observar o valor máximo estabelecido na Resolução 232/2016 do CNJ, haja vista que a parte executada é beneficiária da Justiça Gratuita. 1.4. Aceitando o encargo e apresentada proposta de honorários, considerando que a parte executada é beneficiária da justiça gratuita, os honorários devidos pela executada deverão ser pagos pelo Estado, ao final. 1.5. Após, inicie o Sr. Perito os trabalhos, com a entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 1.6. Apresentado o laudo, às partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias, e em seguida, conclusos. Int. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001772-46.2020.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001772-46.2020.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$104.148,08 Exequente(s): C.L.AZEVEDO CONSTRUCOES CIVIS EIRELI Executado(s): ITAMAR RIBAS DE OLIVEIRA JOAO DIAS DA SILVA 1. A parte executada impugnou a penhora realizada no mov. 95.1, alegando se tratar de bem de família (mov. 99.1). Além disso, pugnou pela declaração de nulidade da penhora, uma vez que não houve a intimação de sua cônjuge, bem como pela revisão da decisão que deferiu a penhora. A parte exequente se manifestou alegando que o caso se enquadra na exceção do art. 3º, inciso II da Lei 8.009/90. Vieram os autos conclusos. Passa a fundamentar e decidir. 2. Apesar da fundamentação trazida pelos executados, uma vez que a execução se funda em parcelas do compromisso de compra e venda do bem, incide à espécie a execução versada no art. 3º, inciso II da Lei 8.009/90. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a penhora do bem de família para saldar débito decorrente de contrato de promessa de compra e venda para aquisição do imóvel (STJ 3º Turma: Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.378.981/DF). Desta forma, INDEFIRO o pedido de levantamento da penhora. 3. Os executados pugnaram pela nulidade da penhora, diante da ausência de intimação de suas cônjuges. No entanto, trata-se de vício sanável, sendo que não houve nenhum prejuízo as partes, podendo ser suprido com a realização da intimação. Desta forma, intimem-se as cônjuges dos executados, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 842 do CPC. 4. O pedido de revisão da decisão de penhora deve ser afastado. Não constatei qualquer fato novo capaz de modificar a decisão. Posto isso, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Vale ressaltar que o pedido de reconsideração não possui previsão legal, não possuindo o condão para suspender ou interromper o prazo recursal, cabendo ao requerido atacar a decisão objurgada por meio do recurso apropriado. 5. Aguarde-se o prazo concedido no item 3 desta decisão e, em seguida, intime-se a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Mandaguaçu, datado digitalmente. Sérgio Decker, Juiz de Direito.

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-4283 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001772-46.2020.8.16.0108 1. Sequência 49: JOÃO DIAS DA SILVA pediu a liberação do montante de R$ 700,94, bem como que não mais haja bloqueio de conta em que recebe proventos do INSS. Alegou que: sofreu bloqueio por meio de SISBAJUD no montante de R$ 700,94; o valor bloqueado constitui proventos de INSS. 2. De pronto, reitero que o crédito não ostenta viés alimentar. Como já mencionei, recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) A par do julgado, verifico que o Colendo Superior Tribunal de Justiça permitiu a penhora de percentual sobre os rendimentos da parte devedora, motivando o decisum com base na proteção à dignidade do devedor, na manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Doutra banda, assinalo que o aresto faz menção a uma renda superior a trinta salários mínimos auferida pelo devedor. Dito de outra forma, houve uma ponderação de valores constitucionais com esteio no contexto concreto, valendo reprisar que era significativa a renda percebida pela parte executada. No entanto, o mesmo não se pode dizer acerca de devedores que auferem renda líquida (como é o caso dos autos) até aproximadamente três salários mínimos, já que, em tais circunstâncias, a penhora inequivocamente importa em vulneração ao mínimo essencial. Assim, DEFIRO o pedido da sequência 49 e REVOGO a penhora a incidir sobre os rendimentos da parte devedora. EXPEÇA-SE alvará ou ofício em favor do executado a ser depositado na conta bancária por ele indicada. CUMPRA-SE e INTIMEM-SE. Mandaguaçu, 10 de maio de 2021. Sérgio Decker Magistrado

12/05/2021, 00:00

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