Procedimento Comum Cível 0069027-75.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0069027-75.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/10/2023, 07:40

Decurso de Prazo

18/10/2023, 00:38

Decurso de Prazo

18/10/2023, 00:37

Confirmada

23/09/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0069027-75.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$143.182,06 Autor(s): ANDREA REGINA JESUS FERREIRA GARCIA CLAUDIO APARECIDO FERREIRA GARCIA Claudinei Monzani Garcia MOACYR FERREIRA GARCIA FILHO Réu(s): CLOVIS CLAUDIO DA SILVA EIDE SILVA TESTA JANDIRA SILVA FEIJO JOÃO CLAUDIO DA SILVA MIRTES CLAUDIO DA SILVA MASTELLINI Milton Claudio da Silva ODILIA SANTOS SILVA Página. de. O registro promovido pelo serviço registral de imóveis está em acordo com a pretensão inicial, ou seja, o reconhecimento de que os genitores dos autores adquiriram o imóvel, para que posteriormente realizassem o inventário, cumprindo assim a continuidade registral. Observa-se que os autores não compraram o imóvel (diretamente ou por cessão), apenas o herdaram. Deste modo, indefiro o pedido de mov. 138, uma vez que não compete a este Juízo a partilha do bem entre os sucessores dos adquirentes. Precluindo a presente, tornem ao arquivo definitivo. Int. Dil. nec. Londrina, 11 de setembro de 2023. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2023, 16:36

Indeferimento

11/09/2023, 19:35

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 13:39

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 01:13

Reativação

06/09/2023, 16:08

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 10:02

Definitivo

06/06/2023, 11:27

Documento (Informações)

06/06/2023, 11:22

Remessa (em diligência)

05/06/2023, 07:12

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:45

Documentos

Conclusão

•13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0069027-75.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$143.182,06 Autor(s): ANDREA REGINA JESUS FERREIRA GARCIA CLAUDIO APARECIDO FERREIRA GARCIA Claudinei Monzani Garcia MOACYR FERREIRA GARCIA FILHO Réu(s): CLOVIS CLAUDIO DA SILVA EIDE SILVA TESTA JANDIRA SILVA FEIJO JOÃO CLAUDIO DA SILVA MIRTES CLAUDIO DA SILVA MASTELLINI Milton Claudio da Silva ODILIA SANTOS SILVA Página. de. RELATÓRIO Os autores alegaram que, em 09/07/1970, seus pais, JANDIRA JUSTINA MONZANI GARCIA e MOACYR FERREIRA GARCIA, já falecidos, adquiriram dos réus JOÃO CLÁUDIO DA SILVA e ODILIA SANTOS SILVA determinado lote de terras. Salientaram que foi edificada no lote residência de 120 m². Mencionaram que, em razão do falecimento dos genitores, tornou-se necessária a regularização do imóvel, para abertura do inventário. Pontuaram que, no entanto, não localizaram os vendedores na seara extrajudicial. Também mencionaram que o imóvel não possui matrícula própria. Diante disso, pugnaram pela adjudicação do bem. Arremataram suplicando pela concessão das benesses da gratuidade judicial e juntaram documentos (seq. 1). As matrículas da área em que se insere o imóvel identificado na inicial foram acostadas ao mov. 12. A gratuidade judicial propugnada pelos demandantes foi indeferida (ev. 14). Recolhidas as custas de ingresso (mov. 22), foram proferidas ordens de emenda (evs. 24 e 29). Então, os autores requereram prazo para a apresentação da matrícula individualizada do imóvel (mov. 32), tendo sido a diligência cumprida na seq. 39. Os demandantes comunicaram o falecimento dos réus JOÃO CLÁUDIO e ODILIA, requerendo, por isso, a habilitação do espólio (mov. 59). Determinada a habilitação dos herdeiros (seq. 61), os autores providenciaram sua qualificação (mov. 62). MIRTES CLÁUDIO DA SILVA MASTELLINI acostou manifestação ao mov. 89, concordando com o pedido dos autores. Os demandantes comunicaram, na sequência, que três dos cinco filhos dos vendedores também já faleceram. Juntaram declarações de aquiescência com o pedido de adjudicação dos filhos ainda vivos, bem como declarações de parte dos filhos dos herdeiros falecidos (seq. 103). Declarações de anuência dos demais herdeiros foram acostadas à seq. 108. Vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento antecipado dos pedidos, porque todos os herdeiros dos vendedores anuíram à transferência do imóvel identificado na inicial aos autores. Logo, o pedido deve ser acolhido, inclusive porque suficientemente comprovada a aquisição do bem por JANDIRA e MOACYR (mov. 1.9, fls. 2-3). Além disso, restou incontroversa a quitação do preço do imóvel. Por isso, em atenção ao que dispõe o art. 1.418 do Código Civil, reforço o acolhimento do pedido inicial. Todavia, a despeito da procedência da pretensão inicial, entendo que inviável condenar os requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais, porque eles não apresentaram qualquer resistência à pretensão dos autores. Na realidade, a presente ação mais se aproximou de um procedimento de jurisdição voluntária, já que não chegou a ser inaugurado efetivo litígio. Nesse cenário, impossível a condenação de quaisquer das partes ao pagamento de honorários, consoante entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré que busca o afastamento da condenação ao pagamento dos consectários legais. Ausente comprovação de resistência da ré no âmbito administrativo, a qual também não se opôs ao pedido judicial de adjudicação, sendo descabida a condenação da requerida ao pagamento de verba sucumbencial. Precedentes. Recurso a que se dá provimento (TJ-SP - AC: 10020523920198260663 SP 1002052-39.2019.8.26.0663, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/08/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2021). ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUCUMBÊNCIA. Ainda que se considere que houve reconhecimento jurídico do pedido, não há prova de resistência extrajudicial anterior, não se podendo dizer que a requerida deu causa à ação. Requerida que concordou com o pedido. Ausência de comprovação da anterior resistência. Descabimento da condenação de qualquer das partes ao pagamento de sucumbência. Recurso provido (TJ-SP - AC: 10313576120188260224 SP 1031357-61.2018.8.26.0224, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 27/02/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020). As custas processuais, por outro lado, deverão ser rateadas entre as partes, considerando que ambas as polaridades se sujeitaram uniformemente à pretensão adjudicatória, que, ao fim e ao cabo, beneficiou todas elas, notadamente porque obtiveram a regularização da situação imobiliária de seus antecessores. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial (art. 487, inciso I, do CPC), declarando que os autores fazem jus à transferência, em seu favor, do imóvel descrito na inicial, valendo a presente sentença como título apto à respectiva transcrição registral. Rateio entre as partes autora e ré o dever de pagamento das custas e das despesas processuais. Sem honorários, nos moldes da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 31 de março de 2023. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0069027-75.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$143.182,06 Autor(s): ANDREA REGINA JESUS FERREIRA GARCIA CLAUDIO APARECIDO FERREIRA GARCIA Claudinei Monzani Garcia MOACYR FERREIRA GARCIA FILHO Réu(s): JOÃO CLAUDIO DA SILVA ODILIA SANTOS SILVA Em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste acerca da aparente falta de interesse de agir, já que o imóvel objeto da lide não se encontra individualizado, consoante se extrai das matrículas de mov. 12.2 e 12.3. Nos referidos documentos não consta o loteamento e a correspondente subdivisão das áreas, de modo que o imóvel sobre o qual se pretende a adjudicação compulsória se encontra inserto em área maior. Sendo assim, tudo indica que o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória de imóvel sem registro próprio não é viável, notadamente quando a aquisição recai sobre área determinada, por retirar do autor o interesse de agir, especificamente a utilidade do provimento jurisdicional. Nesse sentido: Apelação Cível. ação de adjudicação compulsória. indeferimento da inicial. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DA ÁREA QUE SE PRETENDE ADJUDICAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO REGISTRO DO TÍTULO. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA À INICIAL QUE LIMITOU O PEDIDO AUTORAL À ADJUDICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O imóvel objeto do pedido de adjudicação não se encontra regularmente individualizado e subdividido, porquanto conste da matrícula a área total, sem anotações posteriores de subdivisões e construções. 2. A individualização da área a que se pretende adjudicar, juntamente com a demonstração do pagamento do preço é requisito essencial para a procedência da ação de adjudicação compulsória, visto que, se inexistente matrícula individual, não há como o comprador pedir a outorga da escritura pública e do registro em seu favor. E a apresentação da matrícula individualizada, como requisito legal, é condição esculpida no § 1º do artigo 16 do Dec-Lei 58/37.3. Os próprios apelados, ao emendar a inicial, optaram por reduzir a lide ao pedido de adjudicação compulsória, o que, conforme dito, se mostra juridicamente impossível, dada a situação registral do bem.(TJ-PR - APL: 00035833620198160024 PR 0003583-36.2019.8.16.0024 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 28/10/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2019). Int. Londrina, 28 de março de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

29/03/2022, 00:00

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