Procedimento Comum Cível 0056189-03.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0056189-03.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2023, 10:01

Ato ordinatório

26/01/2023, 10:01

Documento (Informações)

26/01/2023, 09:24

Remessa (em diligência)

25/01/2023, 09:13

Trânsito em julgado

25/01/2023, 09:12

Decurso de Prazo

25/01/2023, 02:40

Documento (Certidão)

14/12/2022, 15:47

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:35

Confirmada

21/11/2022, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0056189-03.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$47.659,93 Autor(s): JADIR NEIVA Réu(s): PARANA BANCO S/A RELATÓRIO O autor ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais. Alegou que mantinha empréstimo consignado com o Banco Itaú S.A e que, sem o seu consentimento, houve a portabilidade do contrato ao banco réu (Paraná Banco). Salientou que entrou em contato com representante do réu em outubro de 2019, apenas para obter informações sobre eventual portabilidade, jamais tendo concordado com ela. Pontuou que procurou cancelar a portabilidade, não tendo obtido êxito. Assim, com fulcro na legislação consumerista, suplicou pela reversão do empréstimo portado, em prol do credor originário. Pediu fosse declarada a inexigibilidade da dívida vinculada ao contrato em comento (nº 39001297320-000). Requereu a repetição dobrada das parcelas alusivas ao citado empréstimo, além da condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00, a título de danos morais. Ainda, buscou, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos do empréstimo atacado. Por fim, requereu a concessão das benesses da justiça gratuita e juntou documentos (mov. 1). Na decisão do mov. 7, foi deferida a assistência judiciária gratuita. Por outro lado, indeferida a tutela antecipatória buscada. Citado (ev. 12), o réu apresentou defesa. No mérito, defendeu que a portabilidade do empréstimo consignado identificado na inicial foi devidamente contratada, tendo o autor aposto sua assinatura no instrumento contratual respectivo. Salientou que o cancelamento da portabilidade, solicitado pelo consumidor, não foi possível, pois o credor originário não concordou com a devolução dos valores. Sustentou a legalidade dos descontos lançados em folha de pagamento. Impugnou os pleitos de reparação por danos morais e materiais. Reputou inviável a inversão do ônus da prova. Em caso de acolhimento dos pedidos iniciais, pediu a compensação da condenação com os valores liberados ao demandante. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos exordiais, protestou pela produção de provas e juntou documentos (mov. 14). Réplica acostada ao mov. 18. Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 20), disse o réu (mov. 24). Então, o feito foi saneado, oportunidade em que foi delimitada a controvérsia, bem como autorizada a produção de prova pericial (mov. 28). O laudo pericial foi acostado no mov. 98. Manifestação do réu acerca do laudo no mov. 106. Vieram-me conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO À vista da prova pericial produzida, suficiente ao deslinde da controvérsia, impõe-se o julgamento do feito. A controvérsia gira em torno da regularidade da portabilidade do empréstimo consignado identificado na inicial. Ocorre que restou suficientemente comprovada a adesão do promovente à portabilidade em discussão. É que o demandante apôs assinatura no instrumento contratual acostado ao mov. 14.2, declarando vontade clara e inequívoca de aderir à portabilidade e de pagar a contraprestação conforme parcelas indicadas. Aliás, a autenticidade da firma contida no contrato foi confirmada pela prova técnica realizada. Por oportuno, segue abaixo trecho retirado do laudo pericial de mov. 98: “Diante das minuciosas análises e cotejamentos detalhados no capítulo acima, esta Perita Grafotécnica concluiu que as assinaturas questionadas atribuídas ao Sr. Jadir Neiva são autênticas, ou seja, foram produzidas pelo punho subscritor do Sr. Jadir Neiva. O quadro de convergências grafoscópicas sustenta fortemente que as assinaturas questionadas pertencem ao punho subscritor do Sr. Jadir Neiva” (fl. 18). Em que pese o documento em questão tenha sido datado de 21/10/2019, daí não se extrai qualquer irregularidade, até porque possível que a impressão do contrato tenha ocorrido em determinado dia, e a assinatura em outro. Ainda, diversamente da narrativa inicial, das conversas de seq. 1.5 é inclusive possível inferir que o autor autorizou, de forma expressa, a portabilidade: O fato de posteriormente requerer o cancelamento do negócio apenas evidencia que o autor sabia que não estava diante de uma mera simulação (mov. 1.5, fls. 16 e 17), mas que havia efetivamente aderido à portabilidade. Na realidade, o que se denota da narrativa de seq. 1.5/1.6 é que o autor aderiu expressamente à portabilidade e, na sequência, desistiu, após ter sido lançado em seu benefício desconto referente ao contrato anterior. Contudo, a desistência não é vício capaz de anular o negócio validamente firmado. O óbice ao cancelamento da portabilidade, aliás, nem sequer pode ser atribuído ao réu, que procurou, em mais de uma ocasião, a resolução do imbróglio perante o credor originário, o qual, todavia, não concordou com o desfazimento do negócio (seq. 1.6). Assim, diante das provas da contratação efetiva, e inexistindo qualquer ilícito atribuível ao réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do débito. Via de consequência, incabível a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos iniciais (artigo 487, inciso I, do CPC), condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do réu, fixados em 10% do valor da causa, em virtude dos serviços prestados (art. 85, § 2º, do CPC). Suspendo a exigibilidade de pagamento de tais verbas pelo autor, porque beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 17 de novembro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura - Juiz de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 17:46

Improcedência

17/11/2022, 17:45

Conclusão (para despacho)

10/11/2022, 01:00

Decurso de Prazo

09/11/2022, 00:36

Petição (Petição (outras))

28/10/2022, 14:43

Documentos

Conclusão

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0056189-03.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$47.659,93 Autor(s): JADIR NEIVA Réu(s): PARANA BANCO S/A RELATÓRIO O autor ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais. Alegou que mantinha empréstimo consignado com o Banco Itaú S.A e que, sem o seu consentimento, houve a portabilidade do contrato ao banco réu (Paraná Banco). Salientou que entrou em contato com representante do réu em outubro de 2019, apenas para obter informações sobre eventual portabilidade, jamais tendo concordado com ela. Pontuou que procurou cancelar a portabilidade, não tendo obtido êxito. Assim, com fulcro na legislação consumerista, suplicou pela reversão do empréstimo portado, em prol do credor originário. Pediu fosse declarada a inexigibilidade da dívida vinculada ao contrato em comento (nº 39001297320-000). Requereu a repetição dobrada das parcelas alusivas ao citado empréstimo, além da condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00, a título de danos morais. Ainda, buscou, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos do empréstimo atacado. Por fim, requereu a concessão das benesses da justiça gratuita e juntou documentos (mov. 1). Na decisão do mov. 7, foi deferida a assistência judiciária gratuita. Por outro lado, indeferida a tutela antecipatória buscada. Citado (ev. 12), o réu apresentou defesa. No mérito, defendeu que a portabilidade do empréstimo consignado identificado na inicial foi devidamente contratada, tendo o autor aposto sua assinatura no instrumento contratual respectivo. Salientou que o cancelamento da portabilidade, solicitado pelo consumidor, não foi possível, pois o credor originário não concordou com a devolução dos valores. Sustentou a legalidade dos descontos lançados em folha de pagamento. Impugnou os pleitos de reparação por danos morais e materiais. Reputou inviável a inversão do ônus da prova. Em caso de acolhimento dos pedidos iniciais, pediu a compensação da condenação com os valores liberados ao demandante. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos exordiais, protestou pela produção de provas e juntou documentos (mov. 14). Réplica acostada ao mov. 18. Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 20), disse o réu (mov. 24). Então, o feito foi saneado, oportunidade em que foi delimitada a controvérsia, bem como autorizada a produção de prova pericial (mov. 28). O laudo pericial foi acostado no mov. 98. Manifestação do réu acerca do laudo no mov. 106. Vieram-me conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO À vista da prova pericial produzida, suficiente ao deslinde da controvérsia, impõe-se o julgamento do feito. A controvérsia gira em torno da regularidade da portabilidade do empréstimo consignado identificado na inicial. Ocorre que restou suficientemente comprovada a adesão do promovente à portabilidade em discussão. É que o demandante apôs assinatura no instrumento contratual acostado ao mov. 14.2, declarando vontade clara e inequívoca de aderir à portabilidade e de pagar a contraprestação conforme parcelas indicadas. Aliás, a autenticidade da firma contida no contrato foi confirmada pela prova técnica realizada. Por oportuno, segue abaixo trecho retirado do laudo pericial de mov. 98: “Diante das minuciosas análises e cotejamentos detalhados no capítulo acima, esta Perita Grafotécnica concluiu que as assinaturas questionadas atribuídas ao Sr. Jadir Neiva são autênticas, ou seja, foram produzidas pelo punho subscritor do Sr. Jadir Neiva. O quadro de convergências grafoscópicas sustenta fortemente que as assinaturas questionadas pertencem ao punho subscritor do Sr. Jadir Neiva” (fl. 18). Em que pese o documento em questão tenha sido datado de 21/10/2019, daí não se extrai qualquer irregularidade, até porque possível que a impressão do contrato tenha ocorrido em determinado dia, e a assinatura em outro. Ainda, diversamente da narrativa inicial, das conversas de seq. 1.5 é inclusive possível inferir que o autor autorizou, de forma expressa, a portabilidade: O fato de posteriormente requerer o cancelamento do negócio apenas evidencia que o autor sabia que não estava diante de uma mera simulação (mov. 1.5, fls. 16 e 17), mas que havia efetivamente aderido à portabilidade. Na realidade, o que se denota da narrativa de seq. 1.5/1.6 é que o autor aderiu expressamente à portabilidade e, na sequência, desistiu, após ter sido lançado em seu benefício desconto referente ao contrato anterior. Contudo, a desistência não é vício capaz de anular o negócio validamente firmado. O óbice ao cancelamento da portabilidade, aliás, nem sequer pode ser atribuído ao réu, que procurou, em mais de uma ocasião, a resolução do imbróglio perante o credor originário, o qual, todavia, não concordou com o desfazimento do negócio (seq. 1.6). Assim, diante das provas da contratação efetiva, e inexistindo qualquer ilícito atribuível ao réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do débito. Via de consequência, incabível a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos iniciais (artigo 487, inciso I, do CPC), condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do réu, fixados em 10% do valor da causa, em virtude dos serviços prestados (art. 85, § 2º, do CPC). Suspendo a exigibilidade de pagamento de tais verbas pelo autor, porque beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 17 de novembro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura - Juiz de Direito.

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0056189-03.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$47.659,93 Autor(s): JADIR NEIVA Réu(s): PARANA BANCO S/A 1. Inexistindo questões de ordem processual pendentes, verifico pertinente a inauguração da fase instrutória, voltada à apuração da controvérsia delimitada no seguinte ponto de fato: se o autor firmou validamente o contrato que embasou os descontos em seu benefício previdenciário que reputa indevidos, bem como o respectivo contrato de portabilidade. 2. Desnecessária a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) ou a adoção da distribuição segundo a teoria da carga dinâmica (art. 373, § 1º, do CPC), na medida em que a negativa geral lançada pelo autor na inicial conduz à imposição sobre a ré do ônus de fazer prova de que a contratação existiu e se realizou validamente. Isso porque é do fornecedor o dever de fazer prova de que o contrato existe e de que é válido, porque não se pode atribuir ao consumidor produzir prova de fato negativo, isto é, que não firmou o contrato (pessoalmente ou por interposta pessoa). O art. 429 do CPC é o adequado para a análise da questão da distribuição do ônus da prova, uma vez que estatui que incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Logo, tendo o autor arguido que a assinatura nos contratos de mov. 14.2 não é dele, presente a regra do inciso II, e considerado que quem produziu o documento foi o banco réu, é deste o dever de provar que se trata de documento autêntico, de modo a conferir legitimidade ao vínculo jurídico entre as partes, e, consequentemente, aos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante. 3. Delimito a matéria de direito à análise acerca da configuração, ou não, de defeito na prestação dos serviços do banco, favorecendo a fraude e vinculando, indevidamente, o patrimônio do autor ao pagamento do contrato não firmado por si. 4. Faculto às partes a produção de prova pericial grafotécnica sobre as assinaturas atribuídas ao autor pela parte ré, no contrato de mov. 14.2 (folha 4 e 5), nomeando, para tal encargo, a perita ELIANA JAVORSKI, com cadastro no CAJU/TJPR. 4.1. Confiro às partes o prazo comum de 15 dias para a elaboração, querendo, de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. 4.2. Após, intime-se a Perita a formular proposta de honorários, ocasião em que também disporá sobre os documentos e providências necessárias ao sucesso da perícia (prazo: 05 dias). 4.3. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta alusiva ao parágrafo acima, no prazo comum de 05 dias. No mesmo prazo, as partes se desincumbirão das providências e da exibição de documentos originais que a Sra. Perita houver por bem requisitar para o sucesso da perícia, recaindo sobre a parte que inviabilizar a perícia os efeitos resultantes da frustração da prova. Conforme consignado, estando a impugnação levantada pela autora firmada na inautenticidade das assinaturas lançadas em documentos produzidos pelo réu, recairá sobre este último o ônus de provar que a tese não vigora (art. 429, inciso II, do CPC). Dessa maneira, os honorários periciais deverão ser integralmente suportados – antecipadamente – pela parte ré, sob pena de frustração da prova e admissão como verdadeiros dos fatos que, por intermédio da perícia, se pretendia apurar (no caso, a inautenticidade das assinaturas constante nos citados instrumentos contratuais). 4.3.1. Logo, havendo concordância com o valor proposto, deverá o réu, no mesmo prazo acima fixado, promover o seu depósito em conta bancária vinculada a este juízo (Ag. 2711) 4.3.2. Do contrário, a Escrivania deverá intimar a Perita para se manifestar a respeito em cinco dias, e então voltem conclusos para decisão. Na mesma oportunidade, a Perita deverá indicar data e hora para o início dos seus trabalhos (sem prejuízo de eventual destituição do encargo que este juízo houver por bem pronunciar), com antecedência mínima de 30 dias úteis, a fim de propiciar a intimação das partes a tal respeito. 4.4. A partir da data agendada, terá a Sra. Perita o prazo de 30 dias para a entrega do respectivo laudo, de modo que, juntado aos autos, a Escrivania intimará as partes para manifestação a respeito no prazo comum de 15 dias. Int. Dil.nec. Londrina, 02 de março de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056189-03.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$47.659,93 Autor(s): JADIR NEIVA Réu(s): PARANA BANCO S/A 1. Requereu o demandante, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão de descontos em seu benefício previdenciário. relativos ao contrato de empréstimo consignado, alegando não ter anuído com a portabilidade do contrato para o banco réu, que enseja os referidos descontos. Decido. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Ab initio, importante salientar que o autor se limita a alegar que não anuiu com a portabilidade do contrato de empréstimo originariamente firmado com o banco Itaú. Nada obstante, resta nebulosa a existência e as circunstâncias da portabilidade impugnada, notadamente porque das tratativas acostadas aos movs. 1.5 e 1.6, possível extrair que o autor solicitou e, aparentemente, contratou o serviço de portabilidade junto ao banco réu. Ademais, no processo de nº 0000791-08.2020.8.16.0014, que tramitou perante o o Juizado Especial Cível e foi extinto por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, tenho que a parte ré acostou aos autos o contrato aparentemente firmado pelo autor, sendo que a arguição acerca da falsidade da assinatura demanda a correspondente dilação probatória. Logo, estando a parte autora na condição aparente de devedora, em um cenário em que sequer podem ser conhecidos os termos do seguro obtido junto à ré ou mesmo comprovada a existência de vício de vontade, incabível que se determine a imediata cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. Carece de verossimilhança, pois, o direito ora invocado. De seu turno, constato que o os descontos impugnados tiveram início em 2019, ou seja, há 2 (dois) anos da data do ajuizamento da demanda, o que também afasta a alegada urgência. Ressalto que o pedido formulado demanda do estabelecimento do contraditório, tendo em vista que a antecipação inaudita altera pars é providência de exceção, sendo recomendada apenas quando a parte ré puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, hipóteses estas que não restaram configuradas. Ainda, a considerar que as tramitações dos processos neste juízo gozam de considerável celeridade, não haverá danos irreparáveis ou de difícil reparação ocasionados à parte autora em aguardar a prolação de sentença. Sendo assim, à míngua dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da medida excepcional antecipatória, indefiro-a. 2. Considerando o período de pandemia com restrição das atividades presenciais e a limitada capacidade do CEJUSC local para realização de audiências virtuais, fica prejudicada a realização da audiência do art. 334, do CPC, sem prejuízo a que as partes negociem acordo a qualquer tempo. 3. Cite-se a parte ré para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, ambos do Código de Processo Civil. Sublinhe-se que a parte ré deverá cumprir o art. 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a “indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone”, advertida de que, incluindo os dados no corpo da defesa, inviável será bloquear a visibilidade externa do movimento. 4. Ante a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência econômica, defiro ao autor, pelo menos por ora, as benesses da gratuidade judicial. À Escrivania: anote-se. In. Dil. Nec. Londrina, 21 de outubro de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

25/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(125)