Ação Penal - Procedimento Sumário 0013144-88.2018.8.16.0131 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0013144-88.2018.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 13:58

Definitivo

17/08/2022, 17:58

Documento (Informações)

17/08/2022, 17:54

Remessa (em diligência)

17/08/2022, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013144-88.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3272-2532 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013144-88.2018.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 12/08/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Travessa Goiás, 55 Edifício do Fórum - Centro - PATO BRANCO/PR Réu(s): FERNANDO ZANCANARO (RG: 71155420 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.839.409-88) Rua Afonso Pena, 780 Local de trabalho: Grupo Zancanaro. - Jardim Primavera - PATO BRANCO/PR - Telefone(s): (46) 99972-3376 Ciente do acórdão que absolveu o acusado. Nada sendo requerido pelas partes no prazo de cinco dias, arquive-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 05 de agosto de 2022. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

08/08/2022, 00:00

Trânsito em julgado

05/08/2022, 14:08

Trânsito em julgado

05/08/2022, 14:08

Mero expediente

05/08/2022, 12:48

Conclusão (para despacho)

05/08/2022, 01:05

Documento (Acórdão)

04/08/2022, 16:27

Recebimento

04/08/2022, 16:16

Confirmada

31/05/2022, 14:59

Mandado

26/05/2022, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0013144-88.2018.8.16.0131 Recurso: 0013144-88.2018.8.16.0131 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crimes contra a Flora Apelante(s): FERNANDO ZANCANARO Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos etc. I – Abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. II – Com a manifestação, retornem à conclusão. Curitiba, data da assinatura digital. MÁRIO HELTON JORGE Relator

14/04/2022, 00:00

Decurso de Prazo

12/04/2022, 00:27

Documentos

Conclusão

•08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013144-88.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3272-2532 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013144-88.2018.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 12/08/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Travessa Goiás, 55 Edifício do Fórum - Centro - PATO BRANCO/PR Réu(s): FERNANDO ZANCANARO (RG: 71155420 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.839.409-88) Rua Afonso Pena, 780 Local de trabalho: Grupo Zancanaro. - Jardim Primavera - PATO BRANCO/PR - Telefone(s): (46) 99972-3376 Trata-se de embargos de declaração opostos por Fernando Zancanaro, qualificado nos autos supra, sustentando, em síntese, que a sentença foi obscura pelo fato de que teria se utilizado como elemento de prova o interrogatório do acusado perante à Autoridade Policial. É o sucinto relatório. Os embargos declaratórios opostos tempestivamente não merecem ser acolhidos. Explico. Os embargos de declaração se prestam ao esclarecimento de eventual omissão, obscuridade ou contradição, o que não ocorre in casu, eis que a sentença embargada foi devidamente fundamentada, de acordo com o princípio do livre convencimento, conforme o conjunto probatório existente nos autos, bem como enfrentou os pontos trazidos pelas partes nos estritos termos do pedido inicial. A sentença condenatória não se baseou apenas no interrogatório do acusado, que sim, consta no processo, inclusive acompanhado por Advogado no ato. E diga-se mais, nunca, até a presente sentença, foi questionado pela Defesa. O que se pretende é a modificação da sentença embargada, e não apenas o seu aclaramento, o que não é possível em sede de embargos de declaração, na forma da fundamentação supra, inadmissível o provimento do recurso. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, recebo os embargos de declaração e deixo de acolhê-los, nos termos da fundamentação supra. P.R.I. Diligências necessárias. Pato Branco, 03 de março de 2022. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013144-88.2018.8.16.0131. agravantes: Nesta fase, há a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. No entanto, deixo de reduzir a pena provisória por força da Súmula n.º 231 do STJ, eis que já fixada no mínimo legal. c) Causas de Aumento e Diminuição: Inexistem. d) Pena definitiva Assim, fixo ao réu a pena definitiva de 1 ano de detenção. 4.1. Fixação do Regime: Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Pena, mediante o cumprimento das seguintes condições por parte do condenado: a) não se ausentar da Comarca, por mais de oito dias, sem prévia e expressa autorização do Juízo; e b) comparecer mensalmente a Juízo, para informar e justificar suas atividades. 4.2. Da substituição da pena: Tendo em vista que o réu preenche os requisitos previstos no art. 7o da Lei n. 9.605|98, substituo a pena privativa de liberdade aplicada uma pena restritiva de direitos – nos termos do inciso IV do mesmo artigo – consistente em prestação pecuniária no valor de 30 (trinta) salários mínimo nacional, cuja destinação será indicada pelo Juízo da Execução. Em caso de descumprimento injustificado da restrição imposta, a pena deverá ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 1°, alínea “c”, combinada com o art. 36, ambos do Código Penal), atentando para as condições do mesmo, sujeitando-se à eventual regressão para regime mais rigoroso (art. 44, § 4º, do Código Penal). 4.3. Sursis: A suspensão condicional da pena é incabível, em razão da substituição de pena aplicada (art. 77, inciso III, do Código Penal). 4.4. Suspensão condicional do processo: Em suas alegações finais, pleiteia a defesa a concessão do benefício da suspensão condicional do processo ao réu. Sem razão. Conforme certidão de antecedentes acostada, o réu responde a processo criminal, fato que inviabiliza a concessão do benefício requerido. 5. Conclusão: Concedo o direito de responder em liberdade. Reconheço em favor do réu o período em que permaneceu preso por conta desse processo. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos autos, da condição de hipossuficiência. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a respectiva guia de execução; b) comunique-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação, à delegacia de origem e ao juízo eleitoral; c) providencie-se a liquidação das custas, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; d) formem-se os autos de execução de pena; e) arquivem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, 17 de janeiro de 2022. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0024063-1 ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Joao Carlos Marcomim, em 17 de Janeiro de 2022 às 17h48min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: FERNANDO ZANCANARO, filiacao LUCIA MARIA LEONARDI ZANCANARO e IZAURO DOMINGOS ZANCANARO; FERNANDO ZANCANARO, filiacao LUCIA MARIA LEONARDI ZANCANARO e IZAURO DOMIGOS ZANCANARO. para instruir o(a) 0013144-88.2018.8.16.0131,. Foram encontrados os seguintes registros até o dia 16 de Janeiro de 2022 às 23h59min: FERNANDO ZANCANARO Sistema Projudi Nome da mãe: Lucia Maria Leonardi Zancanaro Nome do pai: Isauro Domingos Zancanaro Nascimento: 01/05/1980 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: R.G.:71155420 / SSP Tit. eleitoral: Naturalidade: Pato Branco - PR Endereço: Rua Afonso Pena, 780 Bairro: Jardim Primavera Cidade: PATO BRANCO / PR Juizado Especial Criminal de Pato Branco - Pato Branco Termo Circunstanciado Número único: 0010317-51.2011.8.16.0131 Assunto principal: Injúria Assuntos secundários: Data registro: 31/10/2011 Data arquivamento: 21/03/2013 Fase: Status: Arquivado Data infração: 05/08/2011 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?: Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 24/02/2012 Tipo sentença: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Juizado Especial Criminal de Pato Branco - Pato Branco Termo Circunstanciado Número único: 0001118-29.2016.8.16.0131 Assunto principal: Dano Assuntos secundários: Data registro: 11/02/2016 Data arquivamento: 03/03/2016 Fase: Status: Arquivado Data infração: 23/10/2015 Prioridade: Normal Denúncia Oráculo v.2.44.1 Emissão: 17/01/2022 Pág.: 1 de 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0024063-1 ESTADO DO PARANÁ Foi denunciado?: Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo: 29/02/2016 FERNANDO ZANCANARO Sistema Projudi Nome da mãe: LUCIA MARIA LEONARDI ZANCANARO Nome do pai: IZAURO DOMIGOS ZANCANARO Nascimento: 01/05/1980 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 006.839.409-88 R.G.:71155420 / SSP Tit. eleitoral: Naturalidade: PATO BRANCO/PR Endereço: RUA JOSE LEONARDI, 225 Bairro: AEROPORTO Cidade: PATO BRANCO / PR Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0004522-93.2013.8.16.0131 Assunto principal: Crimes da Lei de licitações Assuntos secundários: Data registro: 03/06/2013 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Em instância superior Data infração: 01/07/2011 Prioridade: META 2/2017 CNJ Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Crimes da Lei de licitações Assuntos secundários: Data recebimento: 01/07/2014 Data oferecimento: 04/06/2013 Imputações Artigo: Lei 8666/1993, ART 90: Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer....... - Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Artigo: Lei 8666/1993, ART 92: Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou... - Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da... Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 20/08/2018 Tipo sentença: CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Licitações na Administração Pública - ART 90: Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer....... - Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Tempo de pena: 2 anos, 3 meses, 0 dias Oráculo v.2.44.1 Emissão: 17/01/2022 Pág.: 2 de 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0024063-1 ESTADO DO PARANÁ Artigo/Pena: Licitações na Administração Pública - ART 92: Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou... - Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da... Tempo de pena: 2 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial: Semiaberto Tempo de pena: 4 anos, 3 meses, 0 dias Detração penal: Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 437 Proporção S.M.: 1/1 Multa paga: Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena: Sem Substituição de Penas Observação Observação: Multa de 4,375% sobre o valor total do contrato licitado, a ser revertida à Fazenda Pública do Município de Vitorino/PR, nos termos do art. 99 da Lei 8.666/1993. Trânsito em julgado Sentença Origem: Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 20/08/2018 Data acusação: 03/09/2018 Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Ação Penal - Procedimento Sumário Número único: 0013144-88.2018.8.16.0131 Assunto principal: Crimes contra a Flora Assuntos secundários: Data registro: 12/12/2018 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: 12/08/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 9605/1998, ART 54: Causar poluição - Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Crimes contra a Flora Assuntos secundários: Data recebimento: 25/05/2021 Data oferecimento: 10/05/2021 Imputações Oráculo v.2.44.1 Emissão: 17/01/2022 Pág.: 3 de 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0024063-1 ESTADO DO PARANÁ Artigo: Lei 9605/1998, ART 38-A: Destruição ou dano em vegetação - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. Em 17 de Janeiro de 2022 Joao Carlos Marcomim Número do relatório: 2022.0024063-1 Usuário: Joao Carlos Marcomim Nomes encontrados: 2 Data/hora da pesquisa: 17/01/2022 17:48:05 Nomes verificados: 2 Número do feito: 0013144-88.2018.8.16.0131, Nomes selecionados: 2 Oráculo v.2.44.1 Emissão: 17/01/2022 Pág.: 4 de 4 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3272-2532 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013144-88.2018.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 12/08/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): FERNANDO ZANCANARO SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou FERNANDO ZANCANARO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n.º 7.115.542-0/PR e inscrito no CPF sob o n.º 006.839.409-88, nascido em 01/05/1980, natural de Pato Branco/PR, filho de Lucia Maria Leonardi Zancanaro e Izauro Domingos Zancanaro, residente e domiciliado na Rua Afonso Pena, n.º 780, bairro Jardim Primavera, nesta cidade e Comarca de Pato Branco/PR, como incurso nas sanções do artigo 38-A, da Lei n.º 9.605/98, pela prática da seguinte conduta delituosa: “No dia 16 de agosto de 2017, por volta das 10h00min, no prolongamento da Rua Araribóia, s/nº, bairro Parque do Som, nesta cidade e Comarca de Pato Branco/PR, agentes ambientais do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) estiveram na propriedade do denunciado FERNANDO ZANCANARO, local este onde constataram que o denunciado, com consciência e vontade, danificou vegetação considerada de preservação secundária, de modo que suprimiu sub-bosque em vegetação nativa em estágio médio de regeneração, do bioma Mata Atlântica, sem autorização do órgão competente, em área correspondente a 0,20 hectares em sua propriedade, agindo em desacordo com as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme auto de infração ambiental n.º 117337 e relatório de autuação de fls. 21/24”. A denúncia foi devidamente recebida no dia 25 de maio de 2021 (evento 22.1). O réu foi citado (evento 35.1) e apresentou resposta à acusação através de Defensor constituído (evento 37.1). Nela, arguiu questões preliminares, quais sejam, inépcia da denúncia e ausência de justa causa, além de pleitear a sua absolvição sumária. As preliminares arguidas foram afastadas e, considerando não ser caso de absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Processo Penal, manteve-se o processamento e designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 45.1). Em audiência de instrução foram ouvidas três testemunhas de acusação e duas de defesa. O réu exerceu seu direito constitucional ao silêncio (evento 102/103). Em suas alegações finais, o Ministério Público defendeu que a materialidade e a autoria do crime narrado na denúncia restaram comprovadas, requerendo a procedência da inicial acusatória. Ainda, teceu considerações acerca da aplicação de pena ao réu (evento 106.1). A defesa, por sua vez, apresentou suas alegações finais ao evento 110.1. Nela, apresentou novamente a inépcia da inicial, afirmando que a materialidade do crime não está comprovada, além da ausência de justa causa. No mérito, atestou a atipicidade da conduta, eis que a elementar do tipo não restou demonstrada, além da ausência de provas suficientes para a condenação. Por fim, na hipótese de condenação, pleiteou a suspensão condicional do processo (evento 110.1). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação: Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do réu FERNANDO ZANCANARO, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 38-A, da Lei n.º 9.605/98. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, CF). Ressalto que as questões preliminares, envolvendo a inépcia da inicial e a ausência de justa causa para o exercício da ação penal já foram devidamente analisadas e afastadas por este juízo (evento 45.1). Portanto, passo à análise de mérito da demanda. 2.1. Do crime previsto no artigo 38-A, da Lei n.º 9.605/98. A materialidade do delito se consubstancia pelo boletim de ocorrência (evento 9.14), AIA – Auto de Infração Ambiental n.º 117.337 (evento 9.12), laudo de vistoria de campo (evento 9.19), além dos ofícios n.º 356/2017/ERPAB (evento 9.8) e n.º 427/2017 ERPAB (evento 9.18), ambos expedidos pelo antigo IAP – Instituto Ambiental do Paraná, atual IAT – Instituto Água e Terra, e de todos os depoimentos colhidos. A autoria, da mesma forma, restou devidamente comprovada. Vejamos. A testemunha Wilfried Schwarz, quando ouvido em juízo, declarou que: (...) os fatos tiveram origem em uma denúncia recebida pela polícia florestal, que constatou a intervenção na vegetação em imóvel próximo à cidade de Pato Branco/PR. O maquinário estaria fazendo a construção de um acesso ao imóvel, de forma a intervir na vegetação. A polícia florestal, constatando a intervenção, lavrou um boletim de ocorrência que foi encaminhado ao IAP. A chefia regional analisou a situação e entendeu que havia uma intervenção em vegetação considerada um dano ambiental. Como o proprietário não possuía autorização para intervir na vegetação do local, o chefe regional lhe passou o boletim de ocorrência para, que em vistoria in loco, lavrasse o auto de infração ambiental. A primeira vistoria foi feita pela polícia ambiental. Esteve no local em um segundo momento. Naquela ocasião constatou que foi suprimida vegetação rasteira (baixa, próxima ao solo) por um trator que fazia a construção de um acesso para veículos no imóvel. Portanto, não houve a derrubada de árvores de médio e grande porte. A vegetação suprimida é de sub-bosque, composta por capins e várias espécies rasteiras que crescem por debaixo da floresta. Não houve derrubada de árvores que gerasse material lenhoso. Da ocorrência do fato até sua vistoria decorreram menos de um mês. Afirmou se tratar de floresta secundária em estágio médio de regeneração. No entanto, a floresta em si não foi suprimida, mas sim parte do sub-bosque, em uma faixa que se pretendia construir um acesso de veículos. Para se fazer um laudo técnico remete ao profissional habilitado. Tal fato, no entanto, não retira a capacidade de um profissional não formado em engenheira ambiental, reconhecer os estágios de vegetação e desenvolvimento florestal, mesmo que sem a precisão do profissional da área. Conseguem reconhecer os estágios pela experiência. Em regra, não é necessário mencionar quais as espécies suprimidas no auto de infração, podendo ser relatado de uma forma genérica a supressão pelas características apresentadas. A vegetação suprimida é de fácil regeneração e de curto prazo a partir do momento que cessa a intervenção. Não tem conhecimento de pedido de derrubada de árvores pendente junto ao IAP, apenas de que não havia autorização, pois neste caso, não haveria sido realizada a autuação. A testemunha Antonio Rodrigo Soares, quando ouvido em Juízo, afirmou que: (...) no dia dos fatos, recebeu uma denúncia relatando que algumas máquinas estariam derrubando vegetação nativa, próximo ao perímetro urbano de Pato Branco/PR. De posse das informações da propriedade, deslocaram até o local e encontraram duas máquinas do tipo escavadeira hidráulica e um caminhão do tipo caçamba, além de verificar que havia sido derrubada uma área de vegetação nativa. No momento em que chegaram, as máquinas não estavam trabalhando e não havia ninguém no local. Verificaram que havia sido feita a derrubada de vegetação nativa, com indícios recentes, pelo que fizeram a mediação da área e analisaram as espécies danificadas. Após alguns instantes, chegou uma pessoa ao local que afirmou que o proprietário e responsável seria o réu. Após alguns instantes, o réu compareceu ao local, assumiu a propriedade e informou não possuir autorização para fazer a derrubada da vegetação. Relatou que, a princípio, seria feito um condomínio nas proximidades, e precisava abrir uma estrada em meio a mata para dar acesso ao loteamento que seria implantado. Foi derrubada uma área de aproximadamente 2000m². Como não possuía autorização ambiental, conduziram o réu até a Delegacia de Polícia. É formado em processos gerenciais, mas tem conhecimento sobre vegetações por trabalhar na polícia ambiental há 25 anos, onde atende diariamente situações envolvendo crimes ambientais e vegetações nativas. Vegetação secundária é definida pela legislação CONAMA n.º 02/1994, a qual especifica o tamanho da vegetação para sua classificação. Estágio avançado de vegetação, se trata de mata fechada que está no local há muitos anos. Era uma área de mata fechada, onde foi aberto uma estrada em meio a mata, e derrubadas várias espécies nativas. Algumas permaneceram em pé, mas foi destruída uma área de 0,2 hectares. A testemunha Valmir Tasca, quando ouvido em Juízo, declarou que: (...) na época era chefe do escritório do IAP. No dia dos fatos, a polícia ambiental foi acionada para atender a ocorrência e encaminhou o boletim de ocorrência ao depoente. Ao IAP cabia fazer a lavratura do auto de infração e encaminhar ao Ministério Público. Sua participação foi somente determinar ao chefe da fiscalização a lavração do auto de infração e encaminhar ao Ministério Público. Só tem conhecimento do que consta no boletim de ocorrência, apesar de que o técnico que lavra o auto de infração pode ir até o local. Se recorda que iam fazer um condomínio na área ao lado e o réu ingressou com um pedido para a limpeza do local. No entanto, o IAP ainda não havia liberado o pedido, eis que dependeria de um parecer favorável da Câmara Técnica Florestal. O baixo impacto ambiental, como descrito no auto de infração, é a limpeza ou roçada de sub-bosque, que é quando se adentra uma área com vegetação maior e retira apenas a vegetação rasteira. Existe dano apenas a esta vegetação baixa, e é de fácil recuperação pela própria natureza, bastando apenas o abandono da área. A testemunha de defesa Daniel Gramin da Silva, declarou que: (...) se recorda dos fatos. A localização é próxima ao Passo da Ilha. Recebeu ordens do réu para fazer a limpeza da vegetação rasteira para uma trilha de caminhada. Não houve derrubada de árvores, somente da vegetação rasteira. Tinha ordens para não derrubar nenhuma árvore. A testemunha de defesa Luiz Uss, declarou que: (...) se recorda dos fatos. O imóvel era no Parque do Som. Fizeram uma limpeza de uma trilha de caminhada. Essa limpeza não incluía a derrubada de árvores, somente a limpeza da vegetação, folhas, para ser jogada a pedra. Não removeram terra, somente o material orgânico, consistente em capim, folha, etc. Era uma área pequena e de fácil regeneração. Pois bem. Inicialmente, ressalta-se que o réu exerceu seu direito constitucional ao silêncio, fato que não se pode valorar em seu desfavor. No entanto, imperioso trazer sua versão apresentada ao Delegado de Polícia, na ocasião de seu interrogatório policial: “(...) em relação aos fatos narrados no Boletim de Ocorrência n.º 2017/935853, o interrogado relata que é proprietário de uma área rural situada próximo ao bairro Parque do Som, mais precisamente no final da Rua Arariboia, nesta cidade. Então na data de hoje, por volta das 12h:40min, o interrogado ficou sabendo que havia policiais militares ambientais em sua propriedade. Então de imediato o interrogado se deslocou até o local e conversou com os referidos policiais. Que os policiais indagaram ao interrogado se possuía licença ambiental para o desmate da área, sendo que o interrogado disse aos mesmos que não, pois estava abrindo um acesso para fazer futuramente um loteamento no local. No momento da chegada dos policiais estavam apenas os maquinários do interrogado no local, sendo um caçamba e duas escavadeiras hidráulicas, as quais foram apreendidas administrativamente pelos policiais e permaneceram na posse do interrogado como fiel depositário. Que seus funcionários estavam em horário de almoço, por este motivo não havia ninguém no local dos fatos P.R.: O interrogado relata que possui uma licença de movimentação de terra e protocolou um pedido de acesso para a derrubada da mata, mas que até a presente data não teria sido deferido ainda o pedido em questão, encontrando-se irregular o referido desmatamento. P.R.: O interrogado relata que sabia que a vegetação era nativa, mas que acabou não esperando pelo deferimento da licença ambiental para o desmate. Então os policiais deram voz de prisão ao interrogado e o conduziram até esta Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. P.R.: O interrogado relata que teria começado o desmate na tarde de ontem e também na manhã de hoje” – evento 9.5. Naquela ocasião, importa destacar que o réu estava ciente que não tinha licença ambiental para a supressão da vegetação nativa no local, mas iniciou os trabalhos mesmo antes de sua concessão. Portanto, estava ciente do caráter ilícito de sua conduta. No mais, a discussão trazida durante a instrução, resume-se ao tipo da vegetação suprimida. Sobre tal questão, em que pese a Polícia Civil, na ocasião da lavratura do boletim de ocorrência de evento 9.14 tê-la qualificado em estágio avançado de regeneração, percebe-se que o Técnico do IAP reclassificou para estágio médio de regeneração. Independente da qualificação técnica, o fato típico trazido pelo artigo 38-A da Lei n.º 9.605/98 engloba tanto a destruição/danificação de vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração. Portanto, em que pese a defesa atacar a identificação realizada pelo policial ambiental que atendeu a ocorrência, fato é que o tipo de vegetação foi classificada por técnico do IAP, que inclusive lavrou o AIA – Auto de Infração Ambiental n.º 117.337 (evento 9.12), descrevendo a situação fática como: “danificar floresta com supressão de sub-bosque em vegetação secundária em estágio médio de regeneração do bioma mata atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente, em área correspondente a 0,20 há (zero vírgula vinte hectares)”. Assim, em que pese haver divergências durante a instrução acerca de eventual supressão de árvores nativas, fato é que houve a supressão do sub-bosque, composto por vegetação rasteira, conforme ratificou em juízo a testemunha Wilfried Schwarz. Inclusive, tal fato não é resistido nem pela defesa, eis que as próprias testemunhas por ela trazidas afirmaram a supressão da vegetação rasteira. Do exposto, percebe-se que houve destruição/danificação de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do bioma mata atlântica. Portanto, tal fato é suficiente para configurar o crime previsto no artigo 38-A da Lei n.º 9.605/98. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FLORA. ARTIGO 38-A e 38 DA LEI 9.605/1998. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENLA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA TESE DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ENFRENTA ADEQUADAMENTE O PLEITO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DO ART. 38. ALEGAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO QUANTO AO CRIME DO ART. 38-A PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E APTO A ENSEJAR A CONDEÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR – 2ª C.Criminal – 0003100-97.2015.8.16.0136 – Pitanga – Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes – J. 16.08.2018). Ante o exposto, havendo provas da materialidade e autoria do crime narrado na denúncia, a condenação do réu é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia, para o fim de condenar o réu FERNANDO ZANCANARO, nas sanções previstas no artigo 38-A, da Lei n.º 9.605/98. 4. Dosimetria da pena. a) Circunstâncias Judiciais (artigo 59, CP): A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. O acusado não possui antecedentes criminais. Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. O motivo é próprio do crime. Inexistem circunstâncias ou consequências que pudessem ser apreciadas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. A vítima não contribuiu para a prática do delito. Diante do exposto, fixo a pena-base no mínimo legal, consistente em 01 (um) ano de detenção. b) Circunstâncias atenuantes e

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3272-2532 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Processo nº: 0013144-88.2018.8.16.0131 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): FERNANDO ZANCANARO 1. Na resposta à acusação, a Defesa pugnou, em sede de preliminar, pela rejeição da denúncia por inépcia e falta de justa causa, bem como pela absolvição sumária por manifesta atipicidade do fato (CPP, art. 397, III). Ainda, teceu considerações acerca do mérito. Na ocasião, arrolou três testemunhas (evento 37.1). Com a vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo afastamento das teses sustentadas pela Defesa, bem como pela designação de audiência de instrução e julgamento (evento 42.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Não prospera a alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa à persecução penal. No momento em que a denúncia foi recebida, este Juízo somente o fez porque ela atendia todos os requisitos necessários, previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como que a valoração das provas existentes nos autos é matéria de mérito, que somente será apreciado após a instrução probatória. Com efeito, a denúncia é escorreita em narrar as condutas criminosas supostamente praticadas pelo réu de modo a se assegurar o livre exercício da ampla defesa durante a persecução penal. Por outro lado, nenhuma das suas alegações se enquadra nas hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, que ensejariam a absolvição sumária. 3. Nestes termos, designo o dia 19 de novembro de 2021, às 14h30min, para a audiência de instrução e julgamento prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal. As partes e o réu participarão do ato por meio de videoconferência, haja vista o contido no Decreto Judiciário nº 401/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, expedido com a finalidade de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) e Resolução nº 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Requisite(m)-se e/ou intime(m)-se a(s) testemunhas arroladas pelas partes, com as advertências legais. 3.1. Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013144-88.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3272-2532 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013144-88.2018.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 12/08/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): FERNANDO ZANCANARO RECEBO A DENÚNCIA (mov. 9.2), eis que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos fatos imputados. Não é caso de rejeição liminar, conforme previsto no art. 395 do CPP. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do CPP). DEFIRO, desde logo, a juntada de declarações abonatórias por testemunhas oportunamente arroladas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, no intuito de agilizar o trâmite processual. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita ser defendido pela Defensoria Pública, certificando o teor da resposta apresentada. Intime-se o acusado de que, caso não constitua advogado e pretenda ouvir alguma testemunha, deverá comparecer à Defensoria Pública para apresentar o rol de testemunhas, com qualificação e endereço completos, no prazo da resposta à acusação, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem apresentação da resposta à acusação, nos termos do art. 396-A, § 2°, do CPP, intime-se a Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo legal, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas, sob pena de preclusão. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o denunciado no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual deverá a Secretaria abrir vista do feito ao representante do Ministério Público. Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito ao representante do Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do art. 397 do CPP. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

26/05/2021, 00:00

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