Cumprimento de sentença 0057643-38.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0057643-38.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2022, 17:08

Documento (Informações)

01/04/2022, 14:12

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 14:51

Trânsito em julgado

29/03/2022, 14:51

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 10:13

Confirmada

14/03/2022, 00:26

Confirmada

14/03/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057643-38.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057643-38.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): CALIXTO JOSE TAVARES Executado(s): LESSA IMÓVEIS LTDA I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Intimada a parte autora a se manifestar acerca do prosseguimento do feito (mov. 106), deixou transcorrer em branco o prazo (mov. 107). As diligências visando a penhora de bens da parte executada restaram infrutíferas (movimentos 54.1, 55.1, 61.1, 69.1). Nesta esteira, conclui-se que restaram exauridos os meios de localização de bens penhoráveis da parte ré. Nesta hipótese, deve incidir, por analogia, o disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. A jurisprudência é pacífica neste sentido: “RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR –APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001936-54.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 21.08.2018). “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEQUENTE QUE NÃO ELENCOU ESPECIFICAMENTE OS BENS QUE PRETENDIA PENHORAR. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003819-65.2016.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 07.08.2018). Aplica-se também ao cumprimento de Sentença o Enunciado 13 da 1a TR/TJPR “Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Por fim, o artigo 51, §1º, da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Razões porque, a execução deve ser extinta. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 53, § 4º, e 51, §1º, ambos da Lei 9099/95 e Enunciado 13, da 1a TR/TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 17:41

Inexistência de bens penhoráveis

03/03/2022, 17:10

Conclusão (para decisão)

03/03/2022, 01:03

Documento (Certidão)

14/02/2022, 10:49

Documento (Certidão)

04/01/2022, 17:04

Decurso de Prazo

30/11/2021, 00:56

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057643-38.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057643-38.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): CALIXTO JOSE TAVARES Executado(s): LESSA IMÓVEIS LTDA I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Intimada a parte autora a se manifestar acerca do prosseguimento do feito (mov. 106), deixou transcorrer em branco o prazo (mov. 107). As diligências visando a penhora de bens da parte executada restaram infrutíferas (movimentos 54.1, 55.1, 61.1, 69.1). Nesta esteira, conclui-se que restaram exauridos os meios de localização de bens penhoráveis da parte ré. Nesta hipótese, deve incidir, por analogia, o disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. A jurisprudência é pacífica neste sentido: “RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR –APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001936-54.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 21.08.2018). “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEQUENTE QUE NÃO ELENCOU ESPECIFICAMENTE OS BENS QUE PRETENDIA PENHORAR. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003819-65.2016.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 07.08.2018). Aplica-se também ao cumprimento de Sentença o Enunciado 13 da 1a TR/TJPR “Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Por fim, o artigo 51, §1º, da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Razões porque, a execução deve ser extinta. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 53, § 4º, e 51, §1º, ambos da Lei 9099/95 e Enunciado 13, da 1a TR/TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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