Execução Contra a Fazenda Pública 0011188-11.2010.8.16.0004 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0011188-11.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011188-11.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011188-11.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$1.281.388,85 Exequente(s): ADVESANE - ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA SANEPAR COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Executado(s): Município de Maringá/PR 1. Defiro o pedido de mov. 259.1. 2. Assim, cumpra-se o §5º do art. 7º, do decreto n°382/2020: Art. 7.° (...) § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções. 3. No mais, cumpra-se a determinação judicial de mov. 254.1 no que for pertinente. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

deferimento

26/03/2026, 13:49

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 14:00

Confirmada

09/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011188-11.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011188-11.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$1.281.388,85 Exequente(s): ADVESANE - ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA SANEPAR COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Executado(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR em face de Município de Maringá-PR, na qual foi realizado o pagamento integral do débito. É o relato. Decido. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Custas na forma da sentença/acórdão exequendo. Se caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Com o trânsito em julgado, e o pagamento de eventuais custas pendentes, promova-se o levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e automaticamente registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 14:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2025, 12:53

Confirmada

13/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011188-11.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011188-11.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$1.281.388,85 Exequente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Executado(s): Município de Maringá/PR Vistos, etc. Assiste razão ao Município de Maringá em sua manifestação de mov. 164.1. Isso porque, deixou de constar na decisão recorrida de mov. 146.1, o devido arbitramento de honorários advocatícios em favor do referido ente público, decorrente do excesso de execução nos cálculos da parte credora/impugnada. Com efeito, o art. 85, §§ 1º do CPC prescreve de maneira inequívoca que "...são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.134.186/RS, sedimentou o entendimento de que “são devidos honorários advocatícios em favor do devedor, na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial”[1]. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de de mov. 164.1 e, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC, fixo honorários advocatícios em favor do Município de Maringá no valor de 10% sobre o excesso reconhecido, sendo a vedada sua compensação (art. 85, §14, do NCPC). No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 146.1 e a portaria n. 03/2020, naquilo em que for pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011188-11.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011188-11.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$1.281.388,85 Exequente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Executado(s): Município de Maringá/PR Diante da impugnação apresentada pelo Município de Maringá ao cumprimento de sentença iniciado pela Sanepar, os autos foram encaminhados à Contadoria, a qual prestou as informações e apresentou os cálculos de mov. 139.1/139.4, com os quais somente o Município anuiu. Examinando os valores trazidos pela Contadoria, bem assim as informações por ela apresentadas, em contraposição ao cálculos das partes, observa-se que, de fato, o Sr. Contador atentou-se ao contido no julgado, aplicando os índices de correção e juros conforme decidido nos autos. Diferentemente do que alega a Sanepar, constou correção monetária nos valores trazidos pela Contadoria, a qual dispôs, conforme se vê na item “memória de cálculo” o seguinte: Média Aritmética entre o INPC do IBGE e o IGP-DI da FGV (Decreto nº 1.544 de 30/06/1995) de Novembro de 2004 até Junho de 2009 TR de Julho de 2009 até Março de 2015 IPCA-e de Abril de 2015 até Janeiro de 2022 E como se pode observar ao mov. 41.1, foi exatamente o determinado na sentença Assim sendo, no que se refere à correção monetária, haverá aplicação da média do INPC e IGP-DI desde a data de cada pagamento indevido até o advento da Lei nº 11.690/2009. Após, deverá se pautar somente nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Por sua vez, os juros moratórios, devidos a partir da citação, devem ser calculado com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. No período anterior à entrada em vigor da Lei 11.960/09 (30/06/2009), deve incidir o percentual de 6% ao ano (redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, acrescentado pela MP 2.180-35/2001). Dentro desse contexto, tendo em vista que a citação ocorreu após a entrada em vigor da Lei 9.494/1997, fez constar, quanto aos juros, aqueles aplicados à caderneta de poupança, conforme descrito na sentença. Dito isso, afasto os valores trazidos pelas partes e homologo os valores apresentados pela Contadoria ao mov. 139.1/139.4, no total de R$2,050,9992,46 o (crédito da parte exequente = R$ 2.001.935,87 atinentes ao “Principal” + R$ 5.061,84 atinentes às despesas antecipadas) + R$ 43.994,75 referentes aos honorários advocatícios, posicionados para abril de 2022. Expeça-se precatório de natureza comum para o crédito principal e alimentar para os honorários advocatícios, ou RPV, acaso não ultrapassado o teto de 30 (trinta) salários mínimos. Com a informação do pagamento, intime-se a parte exequente a dar prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

05/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(19)