Ação Penal - Procedimento Sumário 0006001-40.2020.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006001-40.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 17:37

Documento (Informações)

29/08/2025, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 16:37

Remessa (em diligência)

29/08/2025, 16:36

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:45

Confirmada

22/07/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006001-40.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006001-40.2020.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/02/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): PETRONILIO MESSIAS Réu(s): ALAN MESSIAS 1. Quanto às custas processuai Em relação às custas processuais, observa-se que o sentenciado ALAN MESSIAS já possui o benefício da assistência judiciária gratuita, concedido por este Juízo na seq. 185.1. 2. Quanto à pena de multa Compulsando os autos, verifica-se que o sentenciado foi condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão além de 10 (dez) dias-multa, em razão da prática do crime previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal, nos termos da sentença de seq. 143.1. Consoante se verifica é certo que o delito não foi incluído no rol do artigo 1º, do referido Decreto Presidencial, inexistindo, portanto, óbice à concessão do indulto da pena de multa. O Ministério Público se manifestou à seq. 220.1, pela concessão do indulto quanto à pena de multa aplicada. 2.1. Tendo em vista que o Indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República, incumbe ao Juízo apenas a análise do preenchimento dos requisitos, razão pela qual passo à análise do caso em apreço. O artigo 12, do Decreto n° 12.338/2024, dispõe que será concedido indulto às pessoas condenadas à pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou cujo valor supere o valor mínimo referido, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. O artigo 1º, inciso II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, por sua vez, prevê que não serão ajuizadas execuções fiscais de débitos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em outras palavras, esse valor representa o patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos perante a Fazenda Nacional, teto que deve ser observado por força do artigo 12, I do Decreto 12.338/2024. Por oportuno, verifica-se que a pena de multa imposta ao réu totalizou o valor de R$ 473,91 (quatrocentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), conforme cálculo de seq. 175.1, ou seja, valor abaixo do previsto no artigo 12, I do Decreto 12.338/2024. Ainda que assim não fosse, conforme consta dos autos, o réu não teria capacidade econômica para quitá-la. 2.2. Assim, com base no Decreto Presidencial no 12.338/2024, declaro EXTINTA a punibilidade de ALAN MESSIAS, apenas com relação à pena de multa aplicada, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal, c/c com o artigo 12, do Decreto n° 12.338/2024. 3. Ciência às partes. 4. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. 5. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

Confirmada

13/07/2025, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 15:56

Entrega em carga/vista

11/07/2025, 15:53

Anistia, graça ou indulto

07/07/2025, 15:07

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 01:01

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 17:54

Confirmada

04/07/2025, 16:51

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006001-40.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006001-40.2020.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/02/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): PETRONILIO MESSIAS Réu(s): ALAN MESSIAS 1. Quanto às custas processuai Em relação às custas processuais, observa-se que o sentenciado ALAN MESSIAS já possui o benefício da assistência judiciária gratuita, concedido por este Juízo na seq. 185.1. 2. Quanto à pena de multa Compulsando os autos, verifica-se que o sentenciado foi condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão além de 10 (dez) dias-multa, em razão da prática do crime previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal, nos termos da sentença de seq. 143.1. Consoante se verifica é certo que o delito não foi incluído no rol do artigo 1º, do referido Decreto Presidencial, inexistindo, portanto, óbice à concessão do indulto da pena de multa. O Ministério Público se manifestou à seq. 220.1, pela concessão do indulto quanto à pena de multa aplicada. 2.1. Tendo em vista que o Indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República, incumbe ao Juízo apenas a análise do preenchimento dos requisitos, razão pela qual passo à análise do caso em apreço. O artigo 12, do Decreto n° 12.338/2024, dispõe que será concedido indulto às pessoas condenadas à pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou cujo valor supere o valor mínimo referido, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. O artigo 1º, inciso II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, por sua vez, prevê que não serão ajuizadas execuções fiscais de débitos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em outras palavras, esse valor representa o patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos perante a Fazenda Nacional, teto que deve ser observado por força do artigo 12, I do Decreto 12.338/2024. Por oportuno, verifica-se que a pena de multa imposta ao réu totalizou o valor de R$ 473,91 (quatrocentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), conforme cálculo de seq. 175.1, ou seja, valor abaixo do previsto no artigo 12, I do Decreto 12.338/2024. Ainda que assim não fosse, conforme consta dos autos, o réu não teria capacidade econômica para quitá-la. 2.2. Assim, com base no Decreto Presidencial no 12.338/2024, declaro EXTINTA a punibilidade de ALAN MESSIAS, apenas com relação à pena de multa aplicada, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal, c/c com o artigo 12, do Decreto n° 12.338/2024. 3. Ciência às partes. 4. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. 5. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

14/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para julgamento)

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Confirmada

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