Procedimento Comum Cível 0039773-70.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0039773-70.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível Autos n. 0039773-70.2020.8.16.0021 Vistos e etc. I – Relatório CELIA LEONOR SOTA ajuizou demanda de conhecimento em desfavor de MARLENE DOURADO DA SILVA e VICENTE FERREIRA DA SILVA almejando obtenção de provimento judicial de carga constitutiva negativa e condenatória. Para tanto asseverou, em síntese, ter firmado contrato particular com os réus para aquisição do imóvel descrito na inicial. Todavia, posteriormente a celebração, foi surpreendida por notificação de terceiros, dando conta sobre a aquisição do bem por alienação judicial. Diante disso foi iniciada tratativa para distrato e restituição da quantia desembolsada, mas o demandado cumpriu parcialmente a obrigação assumida. Falou sobre danos morais. A inicial se fez acompanhada de documentos. Não houve composição, razão pela qual os réus apresentaram resposta. Em sua contestação, além do requerimento pela justiça gratuita, ressaltaram que para a solução do impasse existente, ofereceram outro imóvel à autora. Disseram não haver danos morais. Decisão de organização e saneamento à fl. 203. Após a realização de audiência de instrução as partes apresentaram alegações finais. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível Este, em síntese, o necessário. II – Fundamentação. Não há questões processuais pendentes, mas antes de analisar o mérito se mostra necessário tecer algumas considerações. A primeira delas diz respeito aos documentos juntados em sede de alegações finais. É sabido que a juntada de documentos novos é possível no curso do processo. Todavia, isso somente nas hipóteses descritas no art. 435, do CPC, que assim disciplina: É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Analisando a prova carreada pela requerente, sobressai que todos os documentos são pretéritos ao ajuizamento da demanda, de sorte que não se tratam de novos instrumentos, mas sim de elementos que deveriam ter sido juntados já com a inicial, conforme preconiza o art. 434 do mesmo 1 Diploma. Consequentemente, deve ser reconhecida a preclusão e o conteúdo dos instrumentos não será valorado. Mudando o que deva ser mudado é da jurisprudência: 1 Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. PRETENSÃO DE REAVER DA SEGURADORA PREJUÍZO EXPERIMENTADO APÓS O RESSARCIMENTO DE DANO CAUSADO A TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNADA EM CONTRARRAZÕES A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ARTS. 434 E 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...) (TJSC, Apelação n. 5008356-65.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04- 10-2022). 2 O segundo aspecto é que o art. 341, do CPC impõe ao réu o ônus da impugnação específica, de sorte que os fatos não contrapostos são considerados verdadeiros, dispensando a prova respectiva, a teor do art. 374, III, do CPC. E tal digressão se fez necessária porque o réu não nega a forma com que foi negociado o imóvel descrito na matrícula 20323, mas apenas ressalta que houve nova composição para solução do impasse narrado na inicial. Pois bem. O contexto dos autos não permite acolher a tese sustentada pelo requerido. 2 Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível A retórica empregada veio desacompanhada dos elementos documentais mínimos para aferir a legitimidade. Quem realiza negócio jurídico deve diligenciar com cautela e empregar todos os meios possíveis para que os contornos da obrigação sejam perfeitamente identificáveis. Logo, não preferindo fazer por forma escrita e deixando de comprovar por meio da prova produzida em audiência àquilo invocado na contestação, ônus que lhe competia, os argumentos devem ser refutados. É como já julgou nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBANDI. ARTIGO 373, INCISO I DO NCPC (ANTIGO 333 DO CPC/73). TESTEMUNHO E PROVAS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0014487-55.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 22.05.2023) Lado outro, a tese desenvolvida pela autora encontra suporte na prova documental. O instrumento de movimento 1.5 evidencia a transmissão onerosa da posse e o compromisso de outorga de escritura pública após a satisfação do preço, este igualmente evidenciado no documento. Já a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação está evidenciada pela matrícula respectiva, que confere a propriedade imóvel a terceiros. 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível Consequentemente, a resolução da avença e restituição dos valores adimplidos é medida que se impõe. Neste particular, levando em consideração a ausência de impugnação específica, como assentado anteriormente, os cálculos efetivados pela requerente são considerados incontroversos. Em relação ao dano moral, em que pese a argumentação da parte autora, entendo que o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para caracterização. É necessário que haja prova robusta o bastante sobre alcances negativos à integridade moral, o que não ocorreu na espécie. Não só, de se registrar que a requerente era sabedora de constrições sobre o imóvel, razão pela qual sua omissão de cautela também contribuiu para o evento. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e, como corolário disso, resolvo o contrato entabulado pelas partes. Condeno os réus ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 98.232,13 (noventa e oito mil, duzentos e trinta e dois reais e treze centavos) corrigida monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI e acrescida de juros de mora em 1% ao mês, a contar do pagamento de cada prestação. Há sucumbência recíproca e em idêntica proporção. Assim, condeno as partes ao pagamento de metade das despesas processuais. 5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível Os honorários de sucumbência serão de 10% sobre o valor da condenação, a cada uma das partes. As exigências da autora estão suspensas, por força da justiça gratuita concedida. Cascavel, datado e assinado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 6

21/06/2023, 00:00

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039773-70.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$113.232,13 Autor(s): CELIA LEONOR SOTA Réu(s): MARLENE DOURADO DA SILVA VICENTE FERREIRA DA SILVA Trata-se de “ação ordinária de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais” ajuizada por Celia Leonor Sota em face de Vicente Ferreira da Silva e Marlete Dourado da Silva. A parte autora alega, em síntese, que firmou com os réus em 27/10/2016 contrato particular de compra e venda para aquisição do imóvel descrito na matrícula n. 20323, cujo pagamento se daria da seguinte forma: a) R$ 20.000,00 em moeda nacional corrente no ato da assinatura do contrato; b) 62 parcelas iguais mensais, no valor de R$ 2.500,00 cada, sendo a primeira com vencimento em 10/12/2016 e a última em 10/02/2022; c) 57 parcelas mensais referente ao parcelamento de impostos firmado pela empresa EVANDRO LUCIO TEIXEIRA, cujo valor representava R$ 898,16, corrigida pela SELIC. Relata que as partes estabeleceram que a outorga da escritura pública de compra e venda ocorreria com o pagamento integral das parcelas. Informa que em 20/03/2019, foi surpreendida por notificação extrajudicial enviada pela empresa 3D CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP, dando conta de que havia adquirido o imóvel através de alienação judicial – venda direta, requerendo a desocupação do imóvel. Diante do ocorrido, firmou com a referida empresa acordo extrajudicial para desocupação voluntária do imóvel em 16/05/2019. Procurou a parte ré para solução da questão, que se comprometeu verbalmente a restituir os valores pagos, que atingiram a importância de R$ 128.232,13. No entanto, a parte ré pagou somente o valor de R$ 30.000,00, representado pela transferência de parte de um imóvel, restando um saldo devedor de R$ 98.232,13, sendo necessária a restituição do saldo devedor. Defende a necessidade de resolução contratual e a ocorrência de danos morais, que devem ser indenizados, no valor de R$ 15.000,00. Ao final, requer a procedência da ação para o fim de declarar a resolução do contrato, extinguindo-se a obrigação contratual existente entre as partes e condenando os réus a restituírem as parcelas pagas do contrato, abatido o valor já devolvido. Requer, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Atribui à causa o valor de R$ 98.232,13. Decisão inicial proferida no evento 8, que retificou o valor da causa para R$ 113.232,13. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de solução consensual do litígio restou infrutífera (evento 60 e 68). Contestação apresentada pelos réus no evento 78 na qual alegam, inicialmente, a necessidade de concessão da gratuidade de justiça. No mérito, refutam os pedidos formulados na inicial argumentando que a autora escolheu outro imóvel para substituir o primeiro, razão pela qual efetuou a negociação direto com o proprietário, efetuando o pagamento e quitando as parcelas em atraso, sendo que a autora iria continuar realizando o pagamento das parcelas restantes até a quitação. Informam que a transferência do imóvel foi feita diretamente no nome do vendedor para o nome da autora, sendo que apenas intermediou o negócio, realizando o pagamento do montante que havia sido pago pelo vendedor e das parcelas que haviam em atraso. Defendem a ausência de danos morais indenizáveis, mas em eventual entendimento diverso, afirma que o valor pretendido se mostra desproporcional. Argumentam a ausência de inadimplência, não havendo que se falar em resolução contratual. Ao final, requerem a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica apresentada no evento 82. Intimados os réus a comprovarem a hipossuficiência, os réus se manifestaram no evento 87 alegando que são pequenos agricultores, sobrevivendo com parcos recursos provindos do que produzem em sua propriedade rural, sendo incapazes de suportar as custas processuais. Após, vieram os autos conclusos para análise. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte ré na contestação, tendo em vista que não houve comprovação da alegada hipossuficiência, pois a parte ré, intimada, não juntou documentos aptos a corroborar a alegação de miserabilidade. 2. No presente caso não foram arguidas preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ademais, não há nulidades a serem decretadas e nem irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 3. A controvérsia reside em se apurar: a) a inadimplência da parte ré em relação ao contrato celebrado entre as partes; b) a realização de outra negociação entre as partes e quais os termos acordados; c) a ocorrência e extensão dos danos morais e o nexo causal com eventual conduta ilícita praticada pela parte ré. 4. O ônus da prova no presente caso incumbirá àquele que tenha feito a alegação a ser provada, conforme a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC/2015. Logo, incumbe à parte autora a comprovação dos itens “a” e “c” e à parte ré a comprovação do item “b”. 5. Diante da controvérsia fixada nos autos, determino a intimação das partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir durante a instrução da demanda, justificando sua pertinência e necessidade ao deslinde da causa. 5.1. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. 5.2. Em sendo requerida a produção de provas por qualquer das partes, voltem conclusos para apreciação. 5.3. Em caso de requerimento de julgamento antecipado ou ausência de manifestação, volte concluso para prolação de sentença. 6. Faculto às partes a solicitação de esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039773-70.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039773-70.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$98.232,13 Autor(s): CELIA LEONOR SOTA Réu(s): MARLETE DOURADO DA SILVA VICENTE FERREIRA DA SILVA Trata-se de "ação ordinária de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais" ajuizada por CELIA LEONOR SOTA, em face de MARLETE DOURADO DA SILVA, VICENTE FERREIRA DA SILVA,. 1. Com base no art. 334 do CPC/15, recebo a inicial. 2. O valor pretendido de ressarcimento das parcelas pagas, conforme exposto na p. 3 [e.1.1] é de R$ 98.232,13 (noventa e oito mil, duzentos e trinta e dois reais e treze centavos) e o valor de danos morais, proposto na p. 7, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), razão pela qual, nos moldes do disposto no artigo 292, §3º do CPC, altero o valor da causa para R$ 113.232,13 (cento e treze mil, duzentos e trinta e dois reais e treze centavos). 3. Considerando os documentos juntados na inicial, com fulcro no art. 99 do CPC, DEFIRO, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciente a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre a má fé quanto ao pedido (art. 100, parágrafo único, do CPC). 4. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para que paute a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo previsto no §12 do mesmo dispositivo legal. Em havendo alteração que inviabilize a realização desta, comunique-se ao CEJUSC via email: [email protected] (por exemplo: retorno de AR negativo). 5. Após a designação de data para a audiência, cite(m)-se o(s) réu(s), com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência designada. 6. Consigno que poderá(ão) o(s) réu(s), através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na auto composição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 7. Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 8. Consigno que o não comparecimento injustificado do(s) autor(es) ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (art. 334, §8º do CPC). Nessa hipótese, venham os autos conclusos para manifestação. 9. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º do CPC). 10. Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 11. No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 12. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). 13. Caso ambas as partes manifestem desinteresse na auto composição, desde logo, autorizo o cancelamento da audiência designada, nos termos do art. 4º, I do CPC. Saliento que, nessa hipótese, o prazo para apresentar contestação passa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 335, II do CPC. 14. Em caso de frustração da citação por não ter sido encontrado o réu, intime-se o autor a fornecer novo endereço e na sequência paute-se nova audiência. 15. Caso o réu tenha manifestado desinteresse na conciliação, mas o autor tenha se mantido silente ou tenha declarado na inicial o interesse na composição, a audiência deverá ser mantida. No referido caso, o prazo para a contestação correrá como consta no art. 335, do CPC. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

27/01/2021, 00:00

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