Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0008913-58.2021.8.16.0019 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0008913-58.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 14:16

Definitivo

06/02/2023, 17:29

Documento (Informações)

06/02/2023, 15:44

Remessa (em diligência)

03/02/2023, 17:46

Decurso de Prazo

28/01/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008913-58.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008913-58.2021.8.16.0019 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 17/03/2021 Noticiante(s): Vanessa Gondim Pacenko Noticiado(s): Rodrigo Gomes Rettig 1. Deferidas medidas protetivas de urgência a Vanessa Gondim Pacenko, em face de Rodrigo Gomes Rettig, em 15/04/2021 - com prazo de vigência de dez meses (mov. 8.1). 2. As cautelares foram prorrogadas em 09/02/2022, por mais dez meses (mov. 87.1). 3. Por brevidade, reporto-me ao teor da decisão de mov. 159.1. 4. Requerido peticionou em mov. 165.1, requerendo o arquivamento dos autos, diante do término de vigência das medidas protetivas. 5. Ministério Público manifestou-se em mov. 170.1. 6. Pois bem. Compulsando o feito, verifica-se que a tutela teve sua vigência esgotada há mais de um mês (em 09/12/2022). Não houve, até o momento, pedido da vítima por sua prorrogação. 7. Portanto, cumpridas as diligências e comunicações que se fizerem necessárias, arquivem-se os autos e, oportunamente, apensem-se aos autos de inquérito policial ou ação penal respectiva. 8. Se for o caso, expeça-se contramandado de fiscalização de medidas protetivas de urgência. Se, no caso, houver acompanhamento da Patrulha Maria da Penha, comunique-se a Guarda Municipal (via sistema Projudi ou, caso necessário, por e-mail ou outro meio). Revogo, também, o aplicativo do pânico, caso tenha sido concedido. 9. Intimem-se as partes, por seus procuradores. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Diligências e baixas necessárias. Ponta Grossa, 17 de janeiro de 2023. Débora Carla Portela Juíza de Direito fb

20/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

19/01/2023, 15:35

Documento (Outros documentos)

19/01/2023, 13:50

Confirmada

19/01/2023, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2023, 09:37

Confirmada

19/01/2023, 09:37

Confirmada

19/01/2023, 09:33

Remessa (em diligência)

18/01/2023, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 18:31

Entrega em carga/vista

18/01/2023, 18:31

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008913-58.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008913-58.2021.8.16.0019 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 17/03/2021 Noticiante(s): Vanessa Gondim Pacenko Noticiado(s): Rodrigo Gomes Rettig 1. Deferidas medidas protetivas de urgência a Vanessa Gondim Pacenko, em face de Rodrigo Gomes Rettig, em 15/04/2021 - com prazo de vigência de dez meses (mov. 8.1). 2. Posteriormente, as cautelares foram prorrogadas em 09/02/2022, por mais dez meses (mov. 87.1). 3. Aos movs. 127.1 e 130.1 o noticiado, por meio de sua advogada, informou possível revogação tácita das medidas, alegando que a requerente tentou contato com ele por meio da rede social Instagram. 4. Decisão de mov. 135.1 determinou a intimação da requerente para esclarecer as alegações do requerido, bem como informar se ainda há necessidade de manutenção das medidas protetivas de urgência. 5. Ofendida entrou em contato com a secretaria do Juízo e informou que não manteve contato com o requerido, bem como que possui interesse na manutenção das medidas (mov. 134.1). 6. Após, a requerente, por intermédio de sua advogada, juntou petição ao mov. 138.1, reiterando que não manteve contato com o requerido, bem como que o noticiado “stalkea” suas redes sociais. Requereu, outrossim, a manutenção das medidas protetivas de urgência. Por fim, juntou mensagens de áudio (movs. 138.2 a 138.5). 7. O requerido, por meio de seu advogado, impugnou as alegações apresentadas pela requerente e sustentou que não vislumbra temor por parte da requerente que indique necessidade da medida protetiva (mov. 139.1). 8. Após, a requerente juntou petição contendo link para acesso às gravações das telas de seu celular (movs. 145.1 e 150.1). 9. Ministério Público manifestou-se em mov. 153.1, pugnando pela manutenção das medidas protetivas de urgência. 10. Pois bem. Considerando as justificativas apresentadas pela ofendida, e, ainda, a subsistência de temor em relação ao requerido, visando resguardar sua integridade física e emocional, mantenho as medidas protetivas concedidas na decisão de mov. 8.1 e prorrogadas na decisão de mov. 87.1. Por oportuno, importante frisar, tal como já exposto na decisão de mov. 44.1, que se tratam as medidas protetivas de urgência de tutelas “essencialmente cautelares, que objetivam garantir principalmente a integridade psicológica, física, moral e material (patrimonial) da mulher vítima de violência doméstica e familiar, com vistas a garantir que ela possa agir livremente ao optar por buscar a proteção estatal e em especial a jurisdicional, contra o seu suposto agressor” (Sérgio Ricardo Souza, Comentários à Lei de Combate à Violência contra a Mulher, Ed. Juruá, 2.007, pág. 116). A concessão da medida se dá em procedimento estreito, em que se avalia unicamente a presença dos pressupostos das medidas cautelares, ou seja, fumus boni iuris (indício de violência doméstica e familiar) e periculum in mora (risco à integridade física e/ou psicológica da mulher). Não se discute, neste momento, prova do fato criminoso (o que somente se dará no curso da respectiva ação penal, se houver), mas, apenas, resguarda-se, evitando possível risco, a integridade física e/ou emocional da mulher (“As Medidas de Proteção foram definidas como medidas cautelares ‘sui generis’ de natureza híbrida (cível e criminal), que podem ser deferidas de plano pelo Juiz, exigindo-se o boletim de ocorrência, sendo dispensável a princípio a instrução da medida....” - Enunciado 4 da COPEVID - Comissão Permanente de Promotores da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher). Na hipótese em questão, os documentos que acompanham o pedido inicial, aliados ao pleito de manutenção da tutela, trazem, como já analisado nas decisões que concederam e prorrogaram as medidas protetivas, indícios de violência contra mulher e de existência de risco à ofendida - elementos que, por ora, bastam, nesta via, para a manutenção da medida. 11. Intimem-se o requerido e a requerente, por seus defensores, inclusive de que devem respeitar estritamente os termos da decisão que aplicou medidas protetivas de urgência. 12. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 17 de novembro de 2022. Alessandra Pimentel Munhoz do Amaral Juíza de Direito fb

25/11/2022, 00:00

11/08/2022, 00:00

06/06/2022, 00:00

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008913-58.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008913-58.2021.8.16.0019 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 17/03/2021 Noticiante(s): Vanessa Gondim Pacenko Noticiado(s): Rodrigo Gomes Rettig 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Rodrigo Gomes Rettig, por seu procurador constituído, sob fundamento de que a decisão de mov. 87.1 apresenta contradição e omissão, na medida em que deixou de atentar aos fatos e fundamentos mencionados no decorrer do processo, bem como se baseia em documento nulo (juntado em mov. 79.2) e não oportuniza ao requerido o contraditório. Alega, ainda, que não houve enfrentamento do parecer ministerial na citada decisão. Requer, por fim, a realização de estudo psicológico com a vítima, a ser realizado por perito judicial; a autorização para que as partes possam manter contato em audiências realizadas perante Vara de Família; e a advertência da parte contrária para que evite utilizar o termo “agressor”. 2. Primeiramente, é de receber os embargos de declaração opostos, pois protocolados dentro do prazo legal. 3. Quanto ao mérito dos embargos, não merece provimento a pretensão do embargante. 4. Em decisão datada de 15/04/2021, foram deferidas medidas protetivas de urgência a Vanessa Gondim Pacenko, em face do requerido Rodrigo Gomes Rettig, com prazo de vigência de dez meses (mov. 8.1). Na decisão de mov. 44.1 as cautelares foram mantidas, bem como foi aplicada nova medida, consistente em proibição de contato com a genitora da ofendida. Ao mov. 71.1 o noticiado requereu a intimação da ofendida, a fim de que se manifestasse acerca da necessidade da manutenção da medida, haja vista que o término da cautelar ocorreria em 15 de fevereiro de 2022. Determinada a intimação da ofendida (mov. 77.1), ela se manifestou, por sua procuradora, pleiteando a prorrogação do prazo de vigência da tutela (mov. 79.1). Ainda, juntou, em mov. 79.2, com a finalidade de embasar o seu pedido, documento subscrito por profissional de psicologia, informando que Vanessa vem se submetendo a sessões de terapia e apontando a necessidade de manutenção da tutela. Ministério Público manifestou-se em mov. 84.1, opinando pela revogação das cautelares. Após, este Juízo, em que pese o parecer ministerial (peça que, ressalte-se, não vincula o entendimento imparcial do julgador), decidiu pela prorrogação das medidas protetivas de urgência aplicadas em mov. 8.1, pelo prazo de dez meses, em razão da notícia de prática de supostas violências emocionais por parte do requerido - e que, segundo informou a ofendida, lhe causaram abalos psicológicos (mov. 87.1). Exposto na referida decisão que “(...) Ofendida, no mov. 79.2, traz documento subscrito por profissional de psicologia, noticiando que, "após o deferimento das medidas de proteção, Vanessa vem reagindo e reconstruindo sua vida, tendo uma grande evolução clínica. Recomendo que o afastamento e o contato zero entre Vanessa e o ex marido continue, para que a evolução seja constante e não tenhamos retrocessos. suas crises de ansiedade diminuíram muito, ela está organizada com seu trabalho e atividades lúdicas com os filhos. sua qualidade de sono melhorou e não tem tido mais crises de insônia...". Diante, portanto, do quadro de possível prejuízo emocional suportado pela ofendida, que vem sendo submetido a eficaz tratamento psicológico, a medida protetiva, por ora, é providência que ainda se faz necessária na tentativa de, como expôs a profissional mencionada, não retroceder na evolução terapêutica que vem sendo observada. Vítima, outrossim, relata ainda sentir temor em relação ao requerido e refere, como exposto, a estado de pânico e ansiedade diante de sua possível aproximação (...).” Ainda, como exposto na decisão “(...) Ressalta-se, outrossim, que o cumprimento, até o momento, das medidas protetivas por parte do requerido, também a mudança da ofendida para outra cidade, não afastam a necessidade de prosseguimento da tutela, seja pelos motivos acima expostos, seja porque, conforme se noticia nos autos, a suposta violência era cometida na modalidade psicológica, inclusive por meio de contatos mantidos por redes virtuais (...)”. Cabe consignar, primeiramente, que os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão atacada, erro, omissão, contradição ou obscuridade - logo, não constituem meio adequado para reforma do mérito do decisum. O embargante, ao opor os presentes embargos, busca, indevidamente, a rediscussão da matéria, o que, no entanto, não se admite nesta via. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no RHC 59.542/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 28/09/2018) (grifou-se) Ressalta-se, outrossim, no que tange à alegação do embargante de que a decisão embargada não contrapôs o parecer ministerial de mov. 84.1, cabe ressaltar que o juiz não está vinculado às manifestações do Ministério Público, pois seu convencimento decorre da livre análise dos elementos constantes dos autos, como ocorreu no caso em apreço. Sobre o tema: PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PARECER MINISTERIAL QUE NÃO VINCULA O JUIZ. INDENPENDENCIA FUNCIONAL. REFORMA DO JULGADO. VIA INADEQUADA. 1. As hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração estão elencadas no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não prosperam os embargos de declaração em que se objetiva a reapreciação e modificação de decisão para que as teses do embargante sejam acolhidas. 3. O juiz não está vinculado ao parecer ministerial, pois seu convencimento decorre análise livre das provas exposta de modo fundamentado (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), como no caso em tela. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HC - HABEAS CORPUS - 5027673-28.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 15/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/04/2019) (grifou-se) De qualquer forma, a decisão embargada expôs a motivação que ensejou a manutenção das medidas protetivas e, outrossim, analisou a argumentação do Ministério Público de que a medida não se fazia necessária em razão da mudança de domicílio da parte ofendida e da ausência de notícias de novas ocorrências entre as partes envolvidas. Doutro lado, improcedem, também, os argumentos da defesa de que o Juízo, ao proferir a decisão embargada, baseou-se em documento nulo - que, segundo sustenta, se trata se “laudo técnico”-, sem que fosse determinada a intimação da defesa para se manifestar e, portanto, feriu os princípios do contraditório e da ampla defesa. Primeiro, porque o documento juntado pela vítima em mov. 79.2 não se trata de “laudo técnico”, e sim de declaração subscrita por profissional de psicologia que presta atendimento à ofendida, informando os atendimentos realizados e os resultados positivos obtidos com o acompanhamento terapêutico. Referido documento trazido pela ofendida constitui apenas 'informação' acerca dos atendimentos psicológicos realizados - não se tratando, portanto, de laudo ou perícia psicológica. Segundo, porque somente foi determinada a intimação da ofendida para se manifestar (mov. 77.1), após petição do requerido neste sentido (mov. 71.1). A ofendida apresentou os seus motivos e trouxe documento, de modo a subsidiar a análise da necessidade de prorrogação das medidas protetivas de urgência (mov. 79.1/79.2) e, após o parecer ministerial de mov. 84.1, os autos vieram conclusos para decisão. Desta forma, não havia necessidade de nova intimação do noticiado, inclusive porque não há previsão legal para tanto (art. 19, § 1º, da Lei nº 11340/06 estabelece que "as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público"). Sendo assim, não há qualquer omissão ou contradição na decisão embargada. 5. Também não se vislumbra necessidade de “estudo psicológico com a ofendida”, a ser realizado por perito judicial. Motivos que ensejaram a necessidade de prorrogação da tutela foram expostos na decisão proferida no mov. 87.1 e eventual estudo psicológico não altera aquela convicção. Defesa pretende, neste momento, impugnar os fatos narrados pela vítima, o que não é cabível no presente procedimento estreito, em que se avalia unicamente a presença dos pressupostos das medidas cautelares, ou seja, fumus boni iuris (indício de violência doméstica e familiar) e periculum in mora (risco à integridade física e/ou psicológica da mulher). 6. O pleito da defesa de “autorização para que as partes possam manter contato em audiências realizadas perante Vara de Família”, por outro lado, veio formulado de forma genérica. Defesa trouxe apenas o número dos autos que tramitam perante a Vara da Família (aos quais este Juízo não tem acesso) e sequer citou as datas das audiências. Assim, indefiro, ao menos por ora, o pedido - sem prejuízo de que, havendo indicação de designação de audiência em outro Juízo, a que devam comparecer ambas as partes, o pleito seja reanalisado. 7. Do mesmo modo, incabível, como requer e sustenta o requerido, "a advertência da parte contrária para que evite utilizar o termo “agressor”", visto que este não é o procedimento adequado para tal finalidade - cabendo, portanto, ao requerido, se assim desejar, buscar a satisfação de seu direito perante a Vara competente (ou a OAB) e mediante o procedimento adequado. De qualquer forma, ao menos no bojo destes autos de medida protetiva de urgência, não se verifica emprego de termo ofensivo, inclusive porque a própria Lei nº 11340/06, ao se referir ao autor da violência, em diversos de seus dispositivos (como é, por exemplo, o caso do art. 22), utiliza a expressão mencionada ("agressor"). 8. Assim sendo, conheço dos embargos de declaração opostos, deixando, entretanto, de acolhê-los. 9. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. 10. No mais, aguarde-se o decurso do prazo das medidas protetivas, conforme decisão de mov. 87.1. Ponta Grossa, 03 de março de 2022. Alessandra Pimentel Munhoz do Amaral Juíza de Direito fb

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008913-58.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008913-58.2021.8.16.0019 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 17/03/2021 Noticiante(s): Vanessa Gondim Pacenko Noticiado(s): Rodrigo Gomes Rettig 1. Deferidas medidas protetivas de urgência a Vanessa Gondim Pacenko, em face de Rodrigo Gomes Rettig, em 15/04/2021 - com prazo de vigência de dez meses (mov. 8.1). 2. Por brevidade, reporto-me à decisão de mov. 77.1. 3. Ofendida, meio de seu procurador, pleiteou a prorrogação do prazo de vigência da tutela (mov. 79.1). 4. Com vista dos autos, manifestou-se o Ministério Público pela revogação das cautelares, tendo em vista que as medidas estão sendo cumpridas e a ofendida passou a residir em outra cidade (mov. 84.1). 5. Ofendida, no curso desta ação, também na petição última juntada no mov. 79.1, noticia prática de supostas violências emocionais por parte do requerido, em tese cometidas ao longo de anos de casamento. Reporta a abalos psicológicos que lhe advieram em razão da conduta e indica que vem se submetendo a sessões de terapia - segundo ela, "na tentativa de amenizar o abalo psicológico deixado pelo seu antigo relacionamento". Sustenta que "toda vez que ouve o nome do agressor ou sente que o mesmo está próximo, entra em estado de pânico e ansiedade". A ocorrência de violência, em qualquer de suas formas, no âmbito intrafamiliar pode trazer consequências, tanto de ordem física quanto emocional, à parte ofendida. Não raro, as sequelas apresentadas são duradouras e, por vezes, demandam intervenção médica ou psicossocial. No estudo 'Violência Doméstica contra a Mulher e suas Consequências Psicológicas', Paula Martinez da Fonseca e Taiane Nascimento Souza Lucas trazem que "cada tipo de violência gera.. prejuízos nas esferas do desenvolvimento físico, cognitivo, social, moral, emocional ou afetivo... Os sintomas psicológicos frequentemente encontrados em vítimas de violência doméstica são: insônia, pesadelo, falta de concentração, irritabilidade, falta de apetite, e até o aparecimento de sérios problemas mentais como a depressão, ansiedade, síndrome do pânico, estresse pós-traumático, além de comportamentos auto-destrutivos, como o uso de álcool e drogas, ou mesmo tentativas de suicídio... Algumas sequelas podem repercutir na vida das vítimas, não imediatamente após a violência sofrida, podendo se protrair indeterminadamente no tempo, a exemplo de dores de cabeça constantes, aumento da pressão arterial e dificuldades para dormir" (disponível em http://newpsi.bvs-psi.org.br/tcc/152.pdf). Ofendida, no mov. 79.2, traz documento subscrito por profissional de psicologia, noticiando que, "após o deferimento das medidas de proteção, Vanessa vem reagindo e reconstruindo sua vida, tendo uma grande evolução clínica. Recomendo que o afastamento e o contato zero entre Vanessa e o ex marido continue, para que a evolução seja constante e não tenhamos retrocessos. suas crises de ansiedade diminuíram muito, ela está organizada com seu trabalho e atividades lúdicas com os filhos. sua qualidade de sono melhorou e não tem tido mais crises de insônia...". Diante, portanto, do quadro de possível prejuízo emocional suportado pela ofendida, que vem sendo submetido a eficaz tratamento psicológico, a medida protetiva, por ora, é providência que ainda se faz necessária na tentativa de, como expôs a profissional mencionada, não retroceder na evolução terapêutica que vem sendo observada. Vítima, outrossim, relata ainda sentir temor em relação ao requerido e refere, como exposto, a estado de pânico e ansiedade diante de sua possível aproximação. Salienta-se que as medidas protetivas de urgência não comportam prazo de validade determinado, podendo vigorar enquanto houver necessidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CARÁTER EXCEPCIONAL E CAUTELAR. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA, DEVENDO O RÉU MANTER A DISTÂNCIA DE 01 (UM) KM. DURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRAZO NÃO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, POR PRAZO DETERMINADO E DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA. EXCLUSÃO DA SENTENÇA E, DE OFÍCIO, CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO E, DE OFÍCIO, ARBITRO HONORÁRIOS AO ADVOGADO. 1. Não há previsão de prazo para a duração das medidas protetivas de urgência na Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as quais têm caráter excepcional e devem vigorar enquanto houver uma situação de risco para a mulher, não se admitindo que tais medidas possam perdurar por prazo indeterminado. 2. Se houver necessidade, admite-se a prorrogação da medida protetiva por prazo razoável e dentro do período de execução da pena imposta. 3. Considerando que as medidas protetivas de urgência têm caráter cautelar, restando superadas quando da prolação de um decreto condenatório, sua exclusão da sentença é medida imperativa. 4. O Advogado nomeado para patrocinar a defesa de réu economicamente necessitado faz jus à percepção de honorários, a serem arbitrados conforme a tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ao que arbitro, de ofício.(TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 723189-8 - São José dos Pinhais - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - J. 16.06.2011) Ressalta-se, outrossim, que o cumprimento, até o momento, das medidas protetivas por parte do requerido, também a mudança da ofendida para outra cidade, não afastam a necessidade de prosseguimento da tutela, seja pelos motivos acima expostos, seja porque, conforme se noticia nos autos, a suposta violência era cometida na modalidade psicológica, inclusive por meio de contatos mantidos por redes virtuais. 6. Assim, por subsistirem os motivos que ensejaram a aplicação da tutela, prorrogo as medidas protetivas de urgência aplicadas em mov. 8.1, consistentes em: proibição de aproximação com a ofendida e sua residência, pelo limite mínimo de duzentos metros de distância; proibição de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, mensagens de texto etc). As medidas prorrogadas terão vigência, salvo deliberação em sentido contrário, pelo prazo de dez meses (contados a partir desta data - data de assinatura digital desta decisão). Após, caso subsista risco, poderá a ofendida pleitear prorrogação, mediante justificativa dos motivos que indiquem que o estado de risco à sua pessoa ainda persiste. As medidas, outrossim, serão automaticamente revogadas se não prorrogadas na sentença final, ou se houver extinção da punibilidade ou arquivamento do inquérito. 7. Permanecem inalteradas as demais disposições de mov. 8.1. 8. Ressalto que deixo de prorrogar as medidas aplicadas em mov. 44.1, consistentes em proibição de contato com a genitora da vítima por qualquer meio de comunicação, considerando que não há novas informações sobre necessidade e urgência da referida tutela. 9. Com cópia desta deliberação e da supracitada decisão, intime-se o requerido, advertindo-o de que, em caso de descumprimento da medida protetiva, estará sujeito a prisão preventiva e instauração de inquérito policial por crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06. Cientifique-o também de que deverá entrar em contato com o setor de Serviço Social deste juízo (telefone: 3309-1686) para orientações a respeito das medidas protetivas de urgência aqui aplicadas e possíveis encaminhamentos, mediante agendamento prévio. 10. Intime-se a vítima (por seu procurador) do deferimento do pedido. Cientifique a vítima, ainda, de que, em caso de descumprimento da medida protetiva, poderá acionar a Polícia Militar, se for caso de flagrante, ou noticiar a ocorrência na Delegacia da Mulher ou por meio de advogado. 11. Após a intimação do requerido/noticiado, expeça-se mandado de fiscalização das medidas protetivas de urgência. No mandado, ao anotar o prazo de vigência da medida, a Secretaria desta Vara (para fins de controle do sistema Projudi) deverá constar o prazo de tempo restante, descontando-se o período decorrido da presente data até a data da efetiva expedição do mandado de fiscalização. 12. Verifique a Escrivania se a Delegacia de Polícia encaminhou ao Juízo o respectivo inquérito policial e, caso negativo, oficie-se solicitando remessa no prazo de 10 dias. 13. Cumpridas as diligências determinadas nos itens anteriores, arquive-se e, oportunamente, apense-se aos autos de inquérito policial respectivos. 14. Ciência ao Ministério Público e aos defensores constituídos pela ofendida e pelo requerido. Ponta Grossa, 09 de fevereiro de 2022. Alessandra Pimentel Munhoz do Amaral Juíza de Direito fb

11/02/2022, 00:00

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008913-58.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008913-58.2021.8.16.0019 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 17/03/2021 Noticiante(s): Vanessa Gondim Pacenko Noticiado(s): Rodrigo Gomes Rettig 1. Trata-se de medida protetiva de urgência requerida por Vanessa Gondim Pacenko em face de Rodrigo Gomes Rettig. 2. As cautelares foram deferidas em 15/04/2021 (mov. 8.1). 3. No mov. 24.1, o requerido, por meio de seu advogado, alegou, em síntese (peço licença para, por brevidade, transcrever o resumo redigido pelo douto membro do Ministério Público): “ (...) que a requerente enviou mensagens para o requerido aos 23 de março de 2021, após os fatos noticiados no boletim de ocorrência; que a advogada da requerente entrou em contato com o requerido informando o interesse da requerente em mudar de cidade, que durante o contato o requerido disse que não haveria possibilidade de composição quanto a mudança de cidade da filha em comum, pois as partes, durante a dissolução da união estável, dispuseram que o domicílio da infante seria nesta cidade, que logo após a requerente pugnou pelas medias protetivas; que as cautelares possuem caráter exclusivamente “retaliatório”, vez que a requerente já usou de mesma “artimanha” para “socorrer-se” junto ao Judiciário para satisfazer interesse próprio; que não há indício de provas das alegações da requerente; que os fatos não ocorrem conforme narrados pela requerente; que nega ter proferidos “palavrões”; por fim, impugnou os documentos juntados pela requerente, bem como pugnou pela manutenção das medidas protetivas e pela intimação da procuradora da requerente para que retrate-se quanto os termos pejorativos utilizados quanto a pessoa do requerido enquanto profissional, bem como quanto as opiniões pessoais expostas, nos termos da fundamentação de item 04”. Juntou documentos e “prints” das mensagens enviadas pela requerente (movs. 24.3 a 24.14)." 4. A requerente, por sua advogada (mov. 26), impugnou as alegações do requerido e afirmou, em síntese: “(...) que de fato fez o boletim de ocorrência somente no dia 17 de fevereiro de 2021, 05 (cinco) dias após os fatos, pelo motivo de que naqueles dias a filha menor estava em sua casa e assistindo as aulas remotas, e que o requerido somente buscou sua filha na casa da requerente no dia 16 de fevereiro à noite, oportunidade então que a requerente teve para ir até a delegacia narrar os fatos ocorridos no dia 12 de fevereiro; que não pediu medidas protetivas naquela oportunidade por pensar em sua filha e no abalo que esta sofreia; que as mensagens apresentadas pelo requerido foram tiradas de contexto; que o requerido envia artigos de Lei para tudo que a requerente escrevia, se valendo seu conhecimento técnico jurídico na tentativa de amedrontar a requerente e mais “destruir” seu psicológico dizendo a todo momento que iria processá-la por qualquer coisa; que a medida protetiva foi a última opção que a requerente teve, quando não tinha a quem mais se socorrer diante de tantas perseguições e humilhações; que não foi a requerente que propôs dar baixa na medida protetiva anterior, e sim a MM Juíza que estava presidindo a referida audiência, que pensando no melhor interesse da filha, a requerente concordou com a baixa nas medidas protetivas para que pudessem ter uma convivência pacífica; que o requerido comportamento negligente perante a filha, vez que a requerente informou que a filha estava com suspeita de covid e informou ao requerido que não a leva-se para a casa dos avós (idosos) e nem ao colégio para não haver contágio; que o requerido diz ser “frescura” e que ela vai à escola e vai ver os Avós; que os comunicados que a requerente realizada junto ao requerido eram relacionados a filha; que no dia 03 de maio de 2021, às 12h55min, a genitora da Noticiante recebeu uma ligação da atual namorada do requerido, que ela ameaçou processar a requerente, dizendo para que ela “se cuidasse” e por diversas vezes afirmou estar junto com o requerido”. Ainda, pugnou a requerente que seja revisto o pedido inicial para que o requerido fique impedido de manter contato com seus familiares, bem como a realização de avaliação psicológica nas partes e na filha em comum. Juntou mensagens de áudio (movs. 26.3 e 26.4) e “print” da ligação realizada pela atual namorada do requerido para a genitora da requerente (mov. 26.5). 5. O Ministério Público, com vista dos autos, manifestou-se pela inclusão da medida protetiva de proibição de contato com os familiares da vítima, em especial da genitora da requerente (mov. 41.1). 6. Pois bem, dispõe o art. 5º da Lei nº 11.340/06 que “configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. E, no art. 7º, define citada Lei nº 11.340/06 o que se considera violência contra a mulher, a saber: “a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”. No art. 22, estabelece referida lei que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, dentre outras medidas, o afastamento do lar e a proibição de aproximação e contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas. Tratam-se, as medidas protetivas de urgência, de tutelas “essencialmente cautelares, que objetivam garantir principalmente a integridade psicológica, física, moral e material (patrimonial) da mulher vítima de violência doméstica e familiar, com vistas a garantir que ela possa agir livremente ao optar por buscar a proteção estatal e em especial a jurisdicional, contra o seu suposto agressor” (Sérgio Ricardo Souza, Comentários à Lei de Combate à Violência contra a Mulher, Ed. Juruá, 2.007, pág. 116). A concessão da medida se dá em procedimento estreito, em que se avalia unicamente a presença dos pressupostos das medidas cautelares, ou seja, fumus boni iuris (indício de violência doméstica e familiar) e periculum in mora (risco à integridade física e/ou psicológica da mulher). Não se discute, neste momento, prova do fato criminoso (o que somente se dará no curso da respectiva ação penal, se houver), mas, apenas, resguarda-se, evitando possível risco, a integridade física e/ou emocional da mulher (“As Medidas de Proteção foram definidas como medidas cautelares ‘sui generis’ de natureza híbrida (cível e criminal), que podem ser deferidas de plano pelo Juiz, exigindo-se o boletim de ocorrência, sendo dispensável a princípio a instrução da medida....” - Enunciado 4 da COPEVID - Comissão Permanente de Promotores da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher). Na hipótese em questão, os documentos que acompanham o pedido inicial trazem, como já analisado na decisão que concedeu as medidas protetivas, indício de violência contra mulher e de existência de risco à ofendida - elementos que, por ora, bastam, nesta via, para a manutenção da medida. Outrossim, os fatos narrados pelas partes ocorreram supostamente antes da concessão das cautelares. 7. Outrossim, indefiro o pedido de realização de estudo social/avaliação psicológica formulado pela ofendida (com a intenção de, segundo ela, aferir se o requerido possui condições de realizar visitas à filha), posto que a Vara de Família é local adequado para a análise do cabimento das medidas pleiteadas em relação à criança, inclusive por se tratar de discussão que não podem ser resolvidas em sede de procedimento criminal. 8. Do mesmo modo, incabível, como requer e sustenta o requerido, "intimação da procuradora da requerente para que retrate-se quanto os termos pejorativos utilizados quanto a pessoa do requerido enquanto profissional, bem como quanto as opiniões pessoais expostas", visto que este não é o procedimento adequado para tal finalidade - cabendo, portanto, ao requerido, se assim desejar, buscar a satisfação de seu direito perante a Vara competente e mediante o procedimento adequado. 8. Sem prejuízo, à vista das novas informações trazidas pela ofendida, aplico nova medida protetiva de urgência, prevista no art. 22, III, “b”, da Lei nº 11.340/06, ou seja: proibição de contato com a genitora da vítima por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, mensagens de texto etc). 9. Permanecem inalteradas as demais disposições fixadas quando da concessão das medidas protetivas no mov. 8.1. 10. Intimem-se requerente e requerido, por meio de seus defensores constituídos. 11. Após a intimação do requerido, expeça-se novo mandado de fiscalização das medidas protetivas de urgência (levando-se em conta o prazo já fixado no mov. 8.1). 12. Cumpridas as diligências determinadas nos itens anteriores, arquive-se e, oportunamente, apense-se aos autos de inquérito policial respectivos. 13. Ciência ao Ministério Público aos defensores constituídos pela ofendida e pelo requerido. Diligências necessárias. Ponta Grossa, na data da assinatura digital. Alessandra Pimentel Munhoz do Amaral Juíza de Direito fb

03/06/2021, 00:00

16/04/2021, 00:00

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