Execução Fiscal 0009263-76.2016.8.16.0098 - TJPR

Execução Fiscal 0009263-76.2016.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009263-76.2016.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009263-76.2016.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$151,17 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): R. H. PIRES - CONSERVACAO E LIMPEZA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal movida em face de R. H. PIRES - CONSERVACAO E LIMPEZA 13.257.526/0001-01. 2. Posteriormente, a parte exequente pugnou pela inclusão da pessoa física (evento 97.1). 3. Considerando o teor do documento fornecido pela Junta Comercial, verifica-se que o executado é empresário individual, não se tratando de pessoa jurídica, e, por conseguinte, não há separação de patrimônio pessoal e o da empresa. Nestes termos, COM RAZÃO a parte exequente, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DA PESSOA FÍSICA PELAS DÍVIDAS DA FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DA COBRANÇA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. “A empresa Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDBL KXGLA M2UQU FHTKD PROJUDI - Processo: 0005859-80.2017.8.16.0098 - Ref. mov. 113.1 - Assinado digitalmente por Natalia Calegari Evangelista 07/10/2020: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (STJ. REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) (TJPR - 2ª C.Cível - 0011119-39.2020.8.16.0000 - Lapa - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 25.08.2020) 4. Ante o exposto, considerando ausência de limitação de responsabilidade do empresário individual, DEFIRO o pedido de inclusão da pessoa física, à Serventia para que inclua no sistema Projudi o cadastro da pessoa física (evento 64.1), a fim de facilitar eventual busca de bens. 5. Contudo, verifica-se ausência de citação válida para o regular prosseguimento. Assim, Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

04/10/2021, 00:00

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