Cumprimento de sentença 0002951-82.2011.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002951-82.2011.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Paga

16/04/2026, 12:30

Documento (Informações)

26/03/2026, 12:40

Remessa (em diligência)

26/03/2026, 12:19

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:21

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:21

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:21

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:21

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 20:08

Confirmada

09/02/2026, 00:17

Ato ordinatório

07/02/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002951-82.2011.8.16.0123 Conforme petição de mov. 419, os patronos da parte autora requerem a expedição de alvará para levantamento de valores remanescentes referentes a honorários de sucumbência e custas processuais, devidamente demonstrados nos extratos e planilhas juntadas aos autos. Verifica-se que o saldo existente decorre de diferenças não atualizadas quando do levantamento anterior, estando discriminados os valores devidos a cada procurador e ao cartório, conforme detalhamento apresentado. O pedido encontra respaldo nos documentos anexados, que evidenciam o crédito líquido e certo, não havendo óbice ao deferimento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado, determinando a expedição de alvará de transferência nos seguintes termos: Em favor do Dr. Max Humberto Recuero, OAB/PR nº 26.406, CPF 555.073.369-20, no valor de R$ 1.594,95, com rendimentos que houver, para a Caixa Econômica Federal, Agência 4182, operação 3701, conta corrente 589.747.084-3; Em favor da Dra. Jucélia de Oliveira Paim, OAB/PR nº 97.017, no valor de R$ 797,47, com rendimentos que houver, para o Banco Santander, Agência 1285, conta corrente 13001080-1, pessoa jurídica Jucélia Paim Sociedade Individual Advocacia, CNPJ 34.290.158/0001-65; O saldo remanescente de R$ 283,21 deverá ser destinado ao cartório. Efetuado o pagamento de ambas as partes e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 08:45

Expedição de alvará de levantamento

02/02/2026, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 08:49

Documentos

Conclusão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002951-82.2011.8.16.0123 Assiste razão ao INSS quanto à manifestação de mov. 332. Tendo em vista que o crédito devido ao falecido autor é único e superior ao teto para expedição de RPV, deve ser expedido precatório para pagamento do valor principal, agora devido aos herdeiros do de cujus. Somente após o pagamento que os valores poderão ser divididos para cada herdeiro, uma vez que o fracionamento violaria regra constitucional (art. 100, §§ 3º e 4º da CRFB), conforme entendimento já consolidado sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. SUCESSORES HABILITADOS. INVIABILIDADE. 1. Merece provimento a irresignação da Autarquia Previdenciária, pois, na hipótese de falecimento do segurado, autor da ação, dá-se a substituição do de cujus pelos seus sucessores, os quais devem ser considerados não individualmente, mas, sim de forma uma. Ou seja, deve-se avaliar o cabimento de expedição de RPV ou de precatório com base no montante total do crédito, e não considerando o valor tocante a cada herdeiro na partilha, que na espécie, supera 60 salários mínimos, já que o crédito exequendo é uno e não comporta o fracionamento almejado sem que haja violação ao regramento constitucional vigente (CF/88, art. 100, §§ 3º e 4º). 2. A irresignação manifestada pela parte agravante deve ser acolhida, com o deferimento da antecipação da tutela recursal, a fim de que os créditos sejam expedidos através de precatório. 3. Recurso provido. (TRF4, AG 5035291- 89.2021.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 20/10/2021) Desta forma, revogo a decisão de mov. 313 e a expedição de RPVs de mov. 324/329, referente ao valor principal, e determino a expedição de precatório para pagamento de tal valor. Defiro a habilitação dos sucessores do autor (mov. 273). No precatório deverão constar os nomes de todos os sucessores do autor nos termos da petição de mov. 205 e 273. Também deverá constar no momento da expedição do precatório, a informação de que se trata de substituição processual, e não litisconsórcio. À Serventia pra que se atente às orientações da decisão do Departamento de Gestão de Precatórios constante no mov. 238, a fim de evitar novo indeferimento do precatório. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002951-82.2011.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002951-82.2011.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): DEJANIRA DOS SANTOS ELIAS DOS SANTOS ELIZABETE MORAES ESLI SALES DOS SANTOS ESPÓLIO DE JOAO MARIA SALES Maria Delaide dos Santos Moacir dos Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Assiste razão ao INSS quanto à manifestação de mov. 189.1. Tendo em vista que o crédito devido ao falecido autor é único e superior ao teto para expedição de RPV, deve ser expedido precatório para pagamento do valor principal, agora devido aos herdeiros do de cujus. Somente após o pagamento que os valores poderão ser divididos para cada herdeiro, uma vez que o fracionamento violaria regra constitucional (art. 100, §§ 3º e 4º da CRFB), conforme entendimento já consolidado sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. SUCESSORES HABILITADOS. INVIABILIDADE. 1. Merece provimento a irresignação da Autarquia Previdenciária, pois, na hipótese de falecimento do segurado, autor da ação, dá-se a substituição do de cujus pelos seus sucessores, os quais devem ser considerados não individualmente, mas, sim de forma uma. Ou seja, deve-se avaliar o cabimento de expedição de RPV ou de precatório com base no montante total do crédito, e não considerando o valor tocante a cada herdeiro na partilha, que na espécie, supera 60 salários mínimos, já que o crédito exequendo é uno e não comporta o fracionamento almejado sem que haja violação ao regramento constitucional vigente (CF/88, art. 100, §§ 3º e 4º). 2. A irresignação manifestada pela parte agravante deve ser acolhida, com o deferimento da antecipação da tutela recursal, a fim de que os créditos sejam expedidos através de precatório. 3. Recurso provido. (TRF4, AG 5035291-89.2021.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 20/10/2021) 2. Desta forma, revogo a expedição de RPVs de mov. 186.1, referente ao valor principal, e determino a expedição de precatório para pagamento de tal valor. 3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002951-82.2011.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002951-82.2011.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): DEJANIRA DOS SANTOS ELIAS DOS SANTOS ELIZABETE MORAES ESLI SALES DOS SANTOS ESPÓLIO DE JOAO MARIA SALES Maria Delaide dos Santos Moacir dos Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Da análise dos autos, verifica-se que devidamente intimada para complementação dos cálculos apresentados, a parte requerida não apresentou manifestação. 2. Primeiramente, ressalto que a determinação para complementação dos cálculos apresentados, foi realizada em consonância com o Decreto n° 382/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O referido Decreto, em seu art. 3°, dispõe que: Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. Insta mencionar, que por se tratar de execução invertida, sendo a apresentação de cálculos o primeiro momento de manifestação pela parte executada, prudente se mostra que esta se manifeste quanto as retenções neste momento. Ademais, nos moldes do referido dispositivo, não havendo apresentação pela parte executada dos valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal, não caberá mais a discussão sobre tais retenções junto aos autos. Todavia, cumpre ressaltar que o §2°, do art. 8° do Decreto n° 382/2020, dispõe que em caso de não recolhimento dos valores referentes as referidas retenções, caberá tal ação à instituição financeira pagadora nos termos do art. 35, caput e parágrafos, da Resolução n° 303 do CNJ. 3. Desta forma, havendo abstenção pela parte executada quanto a apresentação dos valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal, e em relação aos honorários de sucumbência, declaro sua preclusão quanto a discussão das referidas retenções. 4. Preclusa a presente, tornem conclusos para homologação dos cálculos. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002951-82.2011.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002951-82.2011.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): JOAO MARIA SALES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Defiro o pedido de habilitação dos sucessores indicados no mov. 95. À Secretaria, para que proceda às habilitações necessárias. 2. Dando prosseguimento ao feito, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os cálculos para execução invertida. 3. Tratando-se de execução invertida, determino a intimação da parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias, indique nos cálculos apresentados, os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 4. Após, intime-se a parte requerente para que se manifeste quanto aos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo em caso de concordância com os valores informar os números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) da parte e de seu procurador, bem como informar eventual renúncia a eventual valor excedente à Obrigação de Pequeno Valor. Em caso de discordância com o valor, poderá, no mesmo prazo, impugnar a execução, declarando de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de preclusão. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

08/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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