Procedimento Comum Cível 0040637-11.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0040637-11.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2022, 08:37

Documento (Informações)

12/10/2022, 10:17

Remessa (em diligência)

06/10/2022, 10:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2022, 08:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2022, 17:27

Confirmada

05/10/2022, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 17:13

Trânsito em julgado

05/10/2022, 17:12

Trânsito em julgado

05/10/2022, 17:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2022, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040637-11.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$80.400,00 Autor(s): DARCI JORGE ANSOLIN Réu(s): GRANJA E GARCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO: Trata-se de “ação de rescisão de contrato de venda de veículo com restituição de valor cumulada com indenização por danos materiais e morais” ajuizada por Darci Jorge Anzolin em face de Granja e Garcia Comércio de Veículos Ltda (Automarcas Premium). O autor alegou na inicial que, no dia 15/08/2020, adquiriu junto à ré o veículo Montana LS, cor prata, ano 2011, placas AUB-1009 pelo valor de R$ 27.000,00, sendo R$ 1.200,00 por meio de cheque, R$ 800,00 em dinheiro e o restante por meio de financiamento junto ao Banco Santander em 48 parcelas de R$ 762,00. No entanto, ao buscar seguro para o veículo, tomou conhecimento de que o mesmo tinha registro de sinistro e a verba segurada seria de no máximo R$20.000,00, ou seja, abaixo do valor de mercado do bem. Afirmou que a ré não informou, no momento da venda, que o veículo era sinistrado, o que configura vício oculto. Defendeu a aplicabilidade do Código de Defesa ao Consumidor e a inversão do ônus da prova. Diante dos fatos alegados, requereu a procedência da ação com a declaração da rescisão do contrato e a consequente condenação da ré ao ressarcimento dos valores pagos, além da quitação do financiamento e do pagamento da multa contratual, condenação em danos morais no valor de R$ 25.000,00 e danos materiais relativos à aquisição de pneus novos para o veículo no valor de R$ 1.356,00. Requereu, por fim, seja mantido na posse do veículo até o julgamento final da ação e seja ressarcido pelos débitos do bem que pagar durante o uso, além da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Diante da determinação de evento 7, a parte autora emendou a inicial no evento 10. Decisão inicial proferida no evento 12 na qual foi concedida a gratuidade de justiça. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição das partes restou infrutífera (evento 31.2). A ré apresentou contestação no evento 38. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor e defendeu a ocorrência de decadência, nos termos do art. 26, II, do CDC. No mérito, refutou os pedidos formulados na inicial alegando que o veículo foi aprovado em vistoria que realizou e que se trata de um veículo usado, sendo que eventuais defeitos são decorrentes do desgaste natural do bem. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, a alegação de que o veículo contém vício oculto e os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como o de rescisão contratual com devolução de valores e pagamento de multa. Requereu a improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor impugnou a contestação no evento 42. Decisão saneadora proferida no evento 44, na qual foi mantida a gratuidade de justiça concedida ao autor e afastada a alegação de decadência. Na oportunidade também foram fixados os pontos controvertidos da demanda e deferida a inversão do ônus da prova. A parte ré especificou provas no evento 50 e anexou documento no evento 51.2. A parte autora se manifestou sobre o documento no evento 56. Decisão proferida no evento 58 deferindo a produção de prova documental, bem como prova pericial e oral. A parte ré desistiu da produção de prova pericial no evento 64. Em sede de agravo de instrumento foi reconhecida a decadência do direito do autor de pleitear a restituição do valor pago pelo veículo adquirido, placa AUB-1009 (evento 65). No evento 67 foi homologada a desistência da parte ré na produção de prova pericial e determinada a intimação da parte ré para informar se insiste na produção de prova oral. No evento 71 a parte ré desistiu da produção de prova oral, argumentando que a matéria é exclusivamente de direito. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a rescisão de contrato de compra e venda de veículo firmado com a empresa ré, bem como o pagamento de multa contratual e indenização por danos morais, em razão de vício oculto existente no veículo adquirido, qual seja, sinistro anterior. Inicialmente, há que se mencionar que a análise do pedido de rescisão contratual e restituição do valor pago resta prejudicada, uma vez que o Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, reconheceu a decadência da pretensão do autor neste aspecto, conforme acórdão anexado no evento 65. Sendo assim, a análise da pretensão exposta na inicial se limita aos pedidos de condenação da parte ré ao pagamento de multa contratual, bem como despesas e honorários advocatícios, restituição do valor gasto para aquisição de pneus e indenização por danos morais. Pois bem. Conforme já restou definido na decisão saneadora proferida no evento 44, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se amolda na figura do consumidor (art. 2º do CDC), enquanto a empresa ré se encaixa perfeitamente como fornecedora (art. 3º do CDC). Logo, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. A legislação consumerista prescreve que o fornecedor de produtos responderá pelos vícios que os tornem impróprios ao fim a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir, caso o vício não seja sanado no prazo máximo de trinta dias, a sua substituição por outro da mesma espécie, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, do CDC). Porém, na hipótese dos autos não restou comprovado o vício alegado pelo autor. Explico. Dá análise dos autos, observo que as partes firmaram contrato de compra e venda relativa ao veículo Chevrolet/Montana LS, placa AUB-1009, pelo valor de R$ 27.000,00 em 15/08/2020 (evento 1.10). O autor afirma que após a aquisição do automóvel, ao contratar seguro para o veículo, obteve a informação de que o veículo tinha registro de sinistro, sendo, inicialmente, negada a contratação do seguro veicular e após ofertada cobertura em montante inferior ao valor de mercado do bem. A alegação do autor não restou suficiente demonstrada nos autos. Em que pese tenha sido deferida a inversão do ônus da prova na decisão saneadora proferida no evento 44, é certo que a aplicabilidade das normas consumeristas e deferimento da inversão do ônus da prova, não desonera a parte autora de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA PRESENTE SE COTEJADA COM A REQUERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONTUDO, QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA AUTORA DEMONSTRAR, MINIMAMENTE, SUAS ALEGAÇÕES, ESPECIFICAMENTE A DE QUE LIGOU PARA A DEMANDADA PUGNANDO PELA EXIBIÇÃO DO CONTRATO, COM INDICAÇÃO DE DATA E HORÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-PR, AI: 0029394-36.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 12/10/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM SUPERMERCADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA SE COTEJADA COM A PARTE RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DA DEMANDANTE O ENCARGO DE DEMONSTRAR, MINIMAMENTE, O QUE ALEGA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-PR, AI: 0011870-60.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 06/06/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2019) Dessa forma, a simples alegação do autor, desprovida de comprovação, não é suficiente a amparar a pretensão exposta na inicial. O autor não trouxe aos autos nenhum documento que amparasse sua alegação de vício oculto no veículo em razão de sinistro. Os documentos anexados no evento 1.17 em momento algum mencionam eventual existência de sinistro anterior no automóvel. Além disso, conforme se verifica no evento 1.17, não houve contratação específica de seguro pela parte autora, mas sim, de associação a empresa de proteção veicular, sendo certo que nessa modalidade de contratação o valor da indenização nem sempre corresponde ao valor do veículo, por se tratar de mera assistência. Desse modo, os documentos anexados no evento 1.17 em nada comprovam a tese de que o veículo tinha registro de sinistro, o que importaria em desvalorização. Por outro lado, a parte ré juntou perícia realizada em 23/07/2020, que constatou a ausência de indício de sinistro no automóvel (documento de evento 38.3). Tal documento corrobora a tese da requerida de que o veículo não possuía qualquer anotação de sinistro. Nessa perspectiva, sendo demonstrada pela parte ré a inexistência de vício oculto em razão de anotação de sinistro anterior no veículo, por meio de perícia realizada no mês anterior à aquisição pelo autor, não há que se falar em descumprimento contratual a ensejar a imposição da multa contratual prevista na cláusula décima, parágrafo único, do contrato de compra e venda entabulado entre as partes. De igual forma, não há que se falar em reparação dos danos materiais e morais alegados na inicial, vez que não se verifica nos autos qualquer ato ilícito indenizável praticado pela parte ré. Portanto, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte ré, em montante que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração o trabalho desempenhado no processo, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Considerando que o autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, a exigibilidade das verbas acima referidas ficará suspensa por cinco anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2022, 10:11

Confirmada

19/09/2022, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 09:58

Improcedência

18/09/2022, 13:37

Documentos

Conclusão

•20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040637-11.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$80.400,00 Autor(s): DARCI JORGE ANSOLIN Réu(s): GRANJA E GARCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO: Trata-se de “ação de rescisão de contrato de venda de veículo com restituição de valor cumulada com indenização por danos materiais e morais” ajuizada por Darci Jorge Anzolin em face de Granja e Garcia Comércio de Veículos Ltda (Automarcas Premium). O autor alegou na inicial que, no dia 15/08/2020, adquiriu junto à ré o veículo Montana LS, cor prata, ano 2011, placas AUB-1009 pelo valor de R$ 27.000,00, sendo R$ 1.200,00 por meio de cheque, R$ 800,00 em dinheiro e o restante por meio de financiamento junto ao Banco Santander em 48 parcelas de R$ 762,00. No entanto, ao buscar seguro para o veículo, tomou conhecimento de que o mesmo tinha registro de sinistro e a verba segurada seria de no máximo R$20.000,00, ou seja, abaixo do valor de mercado do bem. Afirmou que a ré não informou, no momento da venda, que o veículo era sinistrado, o que configura vício oculto. Defendeu a aplicabilidade do Código de Defesa ao Consumidor e a inversão do ônus da prova. Diante dos fatos alegados, requereu a procedência da ação com a declaração da rescisão do contrato e a consequente condenação da ré ao ressarcimento dos valores pagos, além da quitação do financiamento e do pagamento da multa contratual, condenação em danos morais no valor de R$ 25.000,00 e danos materiais relativos à aquisição de pneus novos para o veículo no valor de R$ 1.356,00. Requereu, por fim, seja mantido na posse do veículo até o julgamento final da ação e seja ressarcido pelos débitos do bem que pagar durante o uso, além da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Diante da determinação de evento 7, a parte autora emendou a inicial no evento 10. Decisão inicial proferida no evento 12 na qual foi concedida a gratuidade de justiça. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição das partes restou infrutífera (evento 31.2). A ré apresentou contestação no evento 38. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor e defendeu a ocorrência de decadência, nos termos do art. 26, II, do CDC. No mérito, refutou os pedidos formulados na inicial alegando que o veículo foi aprovado em vistoria que realizou e que se trata de um veículo usado, sendo que eventuais defeitos são decorrentes do desgaste natural do bem. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, a alegação de que o veículo contém vício oculto e os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como o de rescisão contratual com devolução de valores e pagamento de multa. Requereu a improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor impugnou a contestação no evento 42. Decisão saneadora proferida no evento 44, na qual foi mantida a gratuidade de justiça concedida ao autor e afastada a alegação de decadência. Na oportunidade também foram fixados os pontos controvertidos da demanda e deferida a inversão do ônus da prova. A parte ré especificou provas no evento 50 e anexou documento no evento 51.2. A parte autora se manifestou sobre o documento no evento 56. Decisão proferida no evento 58 deferindo a produção de prova documental, bem como prova pericial e oral. A parte ré desistiu da produção de prova pericial no evento 64. Em sede de agravo de instrumento foi reconhecida a decadência do direito do autor de pleitear a restituição do valor pago pelo veículo adquirido, placa AUB-1009 (evento 65). No evento 67 foi homologada a desistência da parte ré na produção de prova pericial e determinada a intimação da parte ré para informar se insiste na produção de prova oral. No evento 71 a parte ré desistiu da produção de prova oral, argumentando que a matéria é exclusivamente de direito. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a rescisão de contrato de compra e venda de veículo firmado com a empresa ré, bem como o pagamento de multa contratual e indenização por danos morais, em razão de vício oculto existente no veículo adquirido, qual seja, sinistro anterior. Inicialmente, há que se mencionar que a análise do pedido de rescisão contratual e restituição do valor pago resta prejudicada, uma vez que o Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, reconheceu a decadência da pretensão do autor neste aspecto, conforme acórdão anexado no evento 65. Sendo assim, a análise da pretensão exposta na inicial se limita aos pedidos de condenação da parte ré ao pagamento de multa contratual, bem como despesas e honorários advocatícios, restituição do valor gasto para aquisição de pneus e indenização por danos morais. Pois bem. Conforme já restou definido na decisão saneadora proferida no evento 44, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se amolda na figura do consumidor (art. 2º do CDC), enquanto a empresa ré se encaixa perfeitamente como fornecedora (art. 3º do CDC). Logo, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. A legislação consumerista prescreve que o fornecedor de produtos responderá pelos vícios que os tornem impróprios ao fim a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir, caso o vício não seja sanado no prazo máximo de trinta dias, a sua substituição por outro da mesma espécie, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, do CDC). Porém, na hipótese dos autos não restou comprovado o vício alegado pelo autor. Explico. Dá análise dos autos, observo que as partes firmaram contrato de compra e venda relativa ao veículo Chevrolet/Montana LS, placa AUB-1009, pelo valor de R$ 27.000,00 em 15/08/2020 (evento 1.10). O autor afirma que após a aquisição do automóvel, ao contratar seguro para o veículo, obteve a informação de que o veículo tinha registro de sinistro, sendo, inicialmente, negada a contratação do seguro veicular e após ofertada cobertura em montante inferior ao valor de mercado do bem. A alegação do autor não restou suficiente demonstrada nos autos. Em que pese tenha sido deferida a inversão do ônus da prova na decisão saneadora proferida no evento 44, é certo que a aplicabilidade das normas consumeristas e deferimento da inversão do ônus da prova, não desonera a parte autora de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA PRESENTE SE COTEJADA COM A REQUERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONTUDO, QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA AUTORA DEMONSTRAR, MINIMAMENTE, SUAS ALEGAÇÕES, ESPECIFICAMENTE A DE QUE LIGOU PARA A DEMANDADA PUGNANDO PELA EXIBIÇÃO DO CONTRATO, COM INDICAÇÃO DE DATA E HORÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-PR, AI: 0029394-36.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 12/10/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM SUPERMERCADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA SE COTEJADA COM A PARTE RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DA DEMANDANTE O ENCARGO DE DEMONSTRAR, MINIMAMENTE, O QUE ALEGA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-PR, AI: 0011870-60.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 06/06/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2019) Dessa forma, a simples alegação do autor, desprovida de comprovação, não é suficiente a amparar a pretensão exposta na inicial. O autor não trouxe aos autos nenhum documento que amparasse sua alegação de vício oculto no veículo em razão de sinistro. Os documentos anexados no evento 1.17 em momento algum mencionam eventual existência de sinistro anterior no automóvel. Além disso, conforme se verifica no evento 1.17, não houve contratação específica de seguro pela parte autora, mas sim, de associação a empresa de proteção veicular, sendo certo que nessa modalidade de contratação o valor da indenização nem sempre corresponde ao valor do veículo, por se tratar de mera assistência. Desse modo, os documentos anexados no evento 1.17 em nada comprovam a tese de que o veículo tinha registro de sinistro, o que importaria em desvalorização. Por outro lado, a parte ré juntou perícia realizada em 23/07/2020, que constatou a ausência de indício de sinistro no automóvel (documento de evento 38.3). Tal documento corrobora a tese da requerida de que o veículo não possuía qualquer anotação de sinistro. Nessa perspectiva, sendo demonstrada pela parte ré a inexistência de vício oculto em razão de anotação de sinistro anterior no veículo, por meio de perícia realizada no mês anterior à aquisição pelo autor, não há que se falar em descumprimento contratual a ensejar a imposição da multa contratual prevista na cláusula décima, parágrafo único, do contrato de compra e venda entabulado entre as partes. De igual forma, não há que se falar em reparação dos danos materiais e morais alegados na inicial, vez que não se verifica nos autos qualquer ato ilícito indenizável praticado pela parte ré. Portanto, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte ré, em montante que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração o trabalho desempenhado no processo, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Considerando que o autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, a exigibilidade das verbas acima referidas ficará suspensa por cinco anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

20/09/2022, 00:00

28/06/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040637-11.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040637-11.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$80.400,00 Autor(s): DARCI JORGE ANSOLIN Réu(s): GRANJA E GARCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Trata-se de “ação de rescisão de contrato de venda de veículo com restituição de valor cumulada com indenização por danos materiais e morais” ajuizada por Darci Jorge Anzolin em face de Granja e Garcia Comércio de Veículos Ltda (Automarcas Premium). Alega a parte autora que, no dia 15/08/2020, adquiriu junto à ré o veículo Montana LS, cor prata, ano 2011, placas AUB-1009 pelo valor de R$27.000,00, sendo R$1.200,00 por meio de cheque, R$800,00 em dinheiro e o restante por meio de financiamento junto ao Banco Santander em 48 parcelas de R$762,00. No entanto, ao buscar seguro para o veículo, tomou conhecimento de que o mesmo tinha registro de sinistro e a verba segurada seria de no máximo R$20.000,00, ou seja, abaixo do valor de mercado do bem. Defende que a ré não informou, no momento da venda, que o veículo era sinistrado, o que configura vício oculto. Alega que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova. Pede a procedência da ação com a declaração da rescisão do contrato e a consequente condenação da ré ao ressarcimento dos valores pagos, além da quitação do financiamento e do pagamento da multa contratual, condenação em danos morais no valor de R$25.000,00 e danos materiais relativos à aquisição de pneus novos para o veículo no valor de R$1.356,00. Requer seja mantido na posse do veículo até o julgamento final da ação e ser ressarcido pelos débitos do bem que pagar durante o uso e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A ação foi recebida no evento 12.1, oportunidade em que foi concedido ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Audiência de conciliação realizada (evento 31), no entanto, a tentativa de composição das partes restou infrutífera. A ré apresentou contestação no evento 38. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor e a decadência do direito do mesmo. No mérito, afirma que o veículo foi aprovado em vistoria que realizou e que se trata de um veículo usado, sendo que eventuais defeitos são decorrentes do desgaste natural do bem. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova, a alegação de que o veículo contém vício oculto e os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como o de rescisão contratual com devolução de valores e pagamento de multa. Pede a improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor impugnou a contestação no evento 42. É o relatório. Decido. 1. A demandada impugnou a gratuidade concedida ao autor na decisão inicial, sob alegação de que o mesmo tem condições de arcar com as despesas processuais. Nos termos do art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” De acordo com o artigo 99, § 2º, do novo CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (..)”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoal natural (§ 3 do art. 99). Dessa forma, para desconstituir o pedido de assistência judiciária gratuita é necessária prova inequívoca de que o beneficiário possui condições de arcar com o pagamento das custas judiciais. No caso em tela, a parte ré não apresentou elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência dos autores. Não obstante, o autor juntou na inicial comprovantes de rendimentos que somam valor equivalente às despesas comprovadas no evento, demonstrando que o pagamento das custas processuais prejudicaria o sustento da família. Pelo exposto, mantenho a gratuidade concedida em favor do autor. 2. A alegação de decadência do pedido autoral igualmente não comporta acolhimento. Isso porque, o prazo decadencial previsto pelo art. 26 do CDC diz respeito ao prazo para que o consumidor reclame o conserto, troca, ou abatimento no preço (ações redibitórias). No caso em tela, pretende a parte autora a rescisão do contrato e a reparação pelos danos que sofreu em decorrência do vício alegado no imóvel e, portanto, sua pretensão segue a regra disposta no art. 27 do CDC. Nesse sentido: “EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS - CDC - PRAZO DECADÊNCIAL DE 90 (NOVENTA DIAS): AFASTADO - ACORDÃO MANTIDO. 1. O artigo 26 traz o prazo decadencial para que o consumidor reclame o conserto, troca, ou abatimento no preço (ações redibitórias) por outro lado, o artigo 27 traz o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para se reclamar a indenização pelo defeito constante no veículo. 2. "O defeito gera um dano material (dano emergente e/ou lucros cessantes) e/ou moral, criando o direito do consumidor de receber indenização por tais danos". 3. Pelos fatos narrados na petição inicial observo que a pretensão da autora não é a reparação e/ou conserto do vício que acometeu o veículo, mas sim, a indenização correspondente ao defeito que tornou inadequado a utilização do bem. 4. Acórdão mantido”. (TJ-MG - EI: 10074120007989002 MG, Relator: Mariza Porto, Data de Julgamento: 20/07/0015, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2015) Isso posto, não há que se falar em decadência. 3. Superadas as questões processuais pendentes, passo a sanear o feito. 4. Entendo que são aplicáveis as regras do CDC ao caso, pois as partes, no caso, se enquadram aos conceitos de consumidor e fornecedor. 5. Nesse mesmo sentido, merece acolhimento o pedido de inversão do ônus da prova. O art. 6º, VIII do CDC preleciona que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". A hipossuficiência do consumidor pode ser técnica, jurídica/científica ou econômica/fática. A vulnerabilidade técnica compreende a ausência de conhecimentos específicos do contratante sobre o produto/serviço; a vulnerabilidade jurídica/científica, por outro lado, consiste na ausência de conhecimento a respeito de matérias que influam (mesmo que indiretamente) na contratação; a vulnerabilidade econômica/fática, por fim, decorre, basicamente, do poderio econômico de uma das partes em face da outra ou mesmo da essencialidade do produto/serviço por ela prestado. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, verifico que a requerida possui as informações e os meios técnicos aptos à produção da prova de que depende o julgamento da causa. Em contrapartida, entendo que a parte autora é técnica e cientificamente hipossuficiente, ressaltando que a vulnerabilidade jurídica no sistema do CDC é presumida para o consumidor não profissional e para o consumidor pessoa física (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Claudia Lima Marques, 3ª ed., São Paulo, RT, 2010, p.198). Logo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Fixo como pontos controvertidos: a) a inexistência de vício oculto/anotação de sinistro do veículo no momento da venda, ou seja, que o veículo estava em perfeitas condições de venda– ônus da parte ré diante da inversão do ônus de prova; b) os danos materiais e morais suportados pelo autor e seu nexo causal com eventual conduta ilícita praticada pelo réu – ônus da parte autora por se tratar de prova negativa ao réu; c) a litigância de má-fé do autor; ônus da parte ré. 7. As questões de direito a serem analisadas na sentença são: a responsabilidade da ré; o quantum e forma de correção de eventual verba indenizatória; a possibilidade de rescisão do contrato; a possibilidade de condenação da ré ao pagamento da multa contratual e restituição dos valores pagos. 8. Diante da controvérsia fixada nos autos, determino a intimação das partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir durante a instrução da demanda, justificando sua pertinência e necessidade ao deslinde da causa. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. 9. Com a manifestação, volte concluso para análise. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040637-11.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040637-11.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$80.400,00 Autor(s): DARCI JORGE ANSOLIN Réu(s): GRANJA E GARCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Trata-se de "ação de rescisão de contrato de venda de veículo com restituição de valor cumulada com indenização por danos materiais e morais..." ajuizada por DARCI JORGE ANSOLIN, em face de GRANJA E GARCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA. 1. Com base no art. 334 do CPC/15, recebo a inicial e emenda. 2. Considerando os documentos juntados na inicial, com fulcro no art. 99 do CPC, DEFIRO, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciente a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre a má fé quanto ao pedido (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para que paute a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo previsto no §12 do mesmo dispositivo legal. Em havendo alteração que inviabilize a realização desta, comunique-se ao CEJUSC via email: [email protected] (por exemplo: retorno de AR negativo). 4. Após a designação de data para a audiência, cite(m)-se o(s) réu(s), com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência designada. 5. Consigno que poderá(ão) o(s) réu(s), através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na auto composição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 6. Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 7. Consigno que o não comparecimento injustificado do(s) autor(es) ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (art. 334, §8º do CPC). Nessa hipótese, venham os autos conclusos para manifestação. 8. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º do CPC). 9. Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 10. No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 11. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). 12. Caso ambas as partes manifestem desinteresse na auto composição, desde logo, autorizo o cancelamento da audiência designada, nos termos do art. 4º, I do CPC. Saliento que, nessa hipótese, o prazo para apresentar contestação passa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 335, II do CPC. 13. Em caso de frustração da citação por não ter sido encontrado o réu, intime-se o autor a fornecer novo endereço e na sequência paute-se nova audiência. 14. Caso o réu tenha manifestado desinteresse na conciliação, mas o autor tenha se mantido silente ou tenha declarado na inicial o interesse na composição, a audiência deverá ser mantida. No referido caso, o prazo para a contestação correrá como consta no art. 335, do CPC. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

11/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Todas as movimentações(88)