Apelação Cível 0000993-80.2019.8.16.0123 - TJPR

Apelação Cível 0000993-80.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

31/01/2023, 19:08

Decurso de Prazo

16/09/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Recurso: 0000993-80.2019.8.16.0123 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Embargante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Embargado(s): IVALDO DA SILVA CARDOSO Vista à Procuradoria de Justiça. Curitiba, data inserida no sistema. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Recurso: 0000993-80.2019.8.16.0123 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Embargante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Embargado(s): Ivaldo da Silva Cardoso Intime-se a parte embargada, para que se manifeste a respeito dos embargos de declaração, no prazo de 5 dias conforme previsto no artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Curitiba, 17 de agosto de 2022. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator

19/08/2022, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

16/08/2022, 19:42

Confirmada

16/08/2022, 19:40

Documento (Outros documentos)

12/08/2022, 13:26

Confirmada

12/08/2022, 13:24

Entrega em carga/vista

11/08/2022, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2022, 13:50

Documento (Acórdão)

10/08/2022, 19:31

Não-Provimento

08/08/2022, 13:04

Confirmada

30/06/2022, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2022, 14:54

Mero expediente

24/06/2022, 19:58

Documentos

Conclusão

•23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Recurso: 0000993-80.2019.8.16.0123 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Apelante(s): Ivaldo da Silva Cardoso Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Trata-se de “ação para concessão de benefício previdenciário”, na qual pretende o autor Ivaldo da Silva Cardoso a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. Por meio da sentença de mov. 121.1, foi julgada improcedente a pretensão formulada na ação previdenciária nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, os pedidos JULGO IMPROCEDENTES deduzidos na inicial. Presente o princípio da causalidade, condeno a requerente a pagar custas, despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, por força do art. 85, § 2°, do CPC. Suspendo a execução de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da autora ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.” II. O autor, inconformado, interpôs o recurso de apelação, alegando a existência de concausa e que haveria nexo causal entre a moléstia e a atividade laboral. Nesse contexto, a fim de dirimir a questão versada, o art. 370 e o §3º do art. 938, ambos do CPC, dispõem, respectivamente: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. § 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. Desse modo, converte-se o feito em diligência, a fim de determinar a realização de nova perícia médica para complementação ao laudo pericial, visando esclarecer se as moléstias narradas guardam relação com o trabalho desempenhado e/ou com o acidente narrado (queda de escada). Ainda, devem ser analiticamente respondidos todos os quesitos constantes nos mov. 10.1 e 6.1 e pormenorizada a possibilidade de o trabalho habitualmente exercido ter contribuído com os achados clínicos (concausa). III. Realizada a complementação do laudo, intimem-se as partes, para, querendo, manifestarem-se no prazo legal de 10 (dez) dias úteis. IV. Oportunamente, reabra-se vista à douta Procuradoria de Justiça. V. Após, voltem conclusos os autos. Curitiba, 05 de maio de 2022. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator 2

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000993-80.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000993-80.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Ivaldo da Silva Cardoso Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação acidentária proposta por IVALDO DA SILVA CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte Autora na inicial que apesar de possuir doença que lhe causa incapacidade para o trabalho teve seu benefício cessado em 24/05/2018, sendo indeferido seu pedido de prorrogação de benefício. Narra que preenche os requisitos necessários a concessão do benefício. Ao final, requereu a procedência dos pedidos e juntou documentos. Juntado o laudo pericial no mov. 86.1. A contestação foi acostada no mov. 116.1, na qual a Autarquia alegada preliminarmente a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, afirma que a parte não preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado, requerendo a improcedência do pedido. Réplica no mov. 119.1. É, em breve síntese, o teor dos autos. Decido. 2. Fundamentação Quanto às preliminares arguidas, deixo de analisá-las neste momento pois, conforme será exposto a seguir, cabível a aplicação do disposto no art. 488 do CPC, vez que é possível a resolução do mérito de forma favorável à parte que se beneficiaria da extinção do feito sem resolução de mérito. 2.1.1 – Dos Requisitos necessários a concessão do benefício Primeiramente, cumpre elucidar alguns pontos sobre a matéria dos benefícios previdenciários acidentários. Como é sabido, a Lei nº 8.213/91 prevê a concessão do benefício de auxílio-doença em seu artigo 59, in verbis: "Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Já, o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, dispõe que para a concessão do auxílio-acidente é necessária a comprovação da incapacidade, ainda que parcial, porém permanente, para o desenvolvimento das atividades laborativas habitualmente desenvolvidas pelo segurado. Senão, vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. De outro giro, o benefício de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado da Previdência Social que se tornar incapaz para o exercício de atividade laboral que lhe garanta o sustento, sem possibilidade de reabilitação, enquanto perdurar esta condição, conforme preconiza o artigo 42 da lei supra: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Dito isso, passo a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2.1.2 – Do preenchimento das exigências legais pela parte autora a – Da Incapacidade. No caso em comento, restou plenamente demonstrado que a parte autora possui Epicondilite lateral cotovelo esquerdo (CID M77.1), bursite ombro esquerdo (CID M75.5), cervicobraquial (CID M53.1), conforme se observa do laudo médico pericial acostado aos autos junto no mov. 86.1. Todavia, conforme se desprende da leitura do laudo pericial, a parte autora não preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pretendido, na medida em que da análise do conjunto probatório, tem-se que não há elementos que evidenciem que a referida incapacidade decorre de acidente de trabalho. Frise-se ainda que o laudo de mov. 86.1 chegou à conclusão de que o autor não estava total e permanentemente incapacitado, consignando, inclusive, um prazo de 6 meses para recuperação. Neste sentido colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SURDEZ OCUPACIONAL. PAIR. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. ARTIGO 86, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 8.213/91. O segurado faz jus ao Auxílio-Acidente quando lograr comprovar acidente de qualquer natureza, sequelas que impliquem na redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e nexo de causalidade entre o acidente e o labor. Exegese do artigo 86, caput e § 4º da Lei Federal nº 8.213/91. Caso concreto em que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o padrão auditivo não determina incapacidade ou redução da capacidade laboral para sua função habitual, bem assim que a autora não guarda nexo causal ocupacional, o que afasta a pretensão à implementação do benefício previdenciário. Entendimento firmado no Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.108.298/SC, estabelecendo paradigma de julgamento. Sentença improcedente. Decisão mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074826256, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 13/12/2017) AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA DESENVOLVIDA PELO TRABALHADOR E AS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU MESMO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 1. A percepção do auxílio-acidente reclama redução da capacidade ao exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões resultantes do acidente de trabalho. Art. 86, caput, da Lei n.º 8.213/91. 2. Ainda, o recebimento de benefício de natureza acidentária pressupõe prova do liame etiológico entre a moléstia desenvolvida pelo segurado e as suas atividades profissionais, ou mesmo acidente de trabalho típico. 3. Ausente o nexo causal ou a referida diminuição, descabe conceder o benefício acidentário. 4. Caso em que o segurado sustenta ter reduzida a sua capacidade laboral em virtude de lesão na coluna vertebral resultante de movimentos repetitivos (LER/DORT) e perda de audição induzida pelo ruído (PAIR). 5. Prova pericial judicializada peremptória no sentido de inexistir nexo de causal ou redução da capacidade laboral do autor. Sentença de improcedência confirmada. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073870321, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/07/2017) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1 O auxílio-acidente é devido quando restar comprovado que a parte autora padece, após acidente de qualquer natureza, de sequela irreversível, que acarrete redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. São quatro os requisitos para concessão do benefício: a) qualidade de segurado; b) acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade para o labor; e d) nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. 2. In casu, a prova pericial afastou a redução da capacidade laborativa; além disso, não a doença não decorreu deacidente de qualquer natureza, mas de catarata, razão pela qual é indevido o benefício requerido. (TRF4, AC n. 0005535-72.2016.4.04.9999, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. 23-06-2016). Saliento que cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, bem como que a este foi oportunizado a produção de provas, o que não o fez. Portanto, levando em consideração que os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, se mostram cumulativos, não tendo sido comprovado que as lesões suportadas decorreram de acidente de trabalho, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Presente o princípio da causalidade, condeno a requerente a pagar custas, despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, por força do art. 85, § 2°, do CPC. Suspendo a execução de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da autora ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000993-80.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000993-80.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Ivaldo da Silva Cardoso Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida apresentou impugnação ao laudo pericial (mov. 90.1), tendo alegado em síntese, que o laudo pericial não seguiu as recomendações do Conselho Federal de Medicina. É o relato do essencial. Decido. É certo que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação (art. 437 do CPC). De qualquer forma, conforme revelam os precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 4º Região, os pareceres médicos oficiais do INSS, assim como, os laudos apresentados por peritos judicias nomeados gozam de presunção de legitimidade, que pode ser afastada por contundente prova em contrário, contudo, aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente, não são capazes de invalidar laudo médico realizado por perito judicial nomeado. Senão, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO. Poucos atestados médicos particulares não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária e, especialmente, por isento laudo pericial em juízo formulado. (TRF-4 - AC: 50486368020124047100 RS 5048636-80.2012.404.7100, Relator: NÉFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/10/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 03/10/2013) "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-ACIDENTE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. 1. A simples discordância da parte autora com as conclusões periciais, sem haver específica razão para tanto, não é o bastante para justificar a realização de nova perícia técnica. Afastada a possibilidade de anulação do decisum. 2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. Hipótese em que o perito judicial concluiu no sentido da ausência de incapacidade para o exercício de atividades laborais, não é devido o benefício de auxílio-doença, tampouco o de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente". (AC nº 2009.72.99.002326-4/SC, Relator Juiz Federal Loraci Flores de Lima; DJ de 08/07/2010). Na hipótese dos autos, portanto, não há motivos para se afastar das conclusões do perito do juízo. Assim, deixo de acolher a impugnação apresentada pela parte requerida. II – Dando seguimento ao feito, com efeito, os documentos e a prova pericial acostados aos autos são suficientes para o deslinde de causa, razão pela qual declaro encerrada a instrução processual. III – Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. IV – Contados e preparados, salvo se beneficiária a parte autora da gratuidade de justiça, tornem conclusos para sentença. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

06/07/2021, 00:00

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