Execução Fiscal 0006504-08.2017.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Jacarezinho - Vara Cível e da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Execução Fiscal · Vara da Fazenda Pública de Jacarezinho

Partes do Processo

MUNICíPIO DE JACAREZINHO/PR

Autor

GEORGES SAMIR EL CHAWICHE

CPF

Reu

LOR CHAKIB EL CHACAR E CIA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

DENISE SFEIR

OAB/PR 14875·CPF·Representa: Autor

DENISE SFEIR

OAB/PR 14875·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

16/06/2023, 13:56

Documento (Informações)

15/06/2023, 17:14

Remessa (em diligência)

13/06/2023, 15:14

Ato ordinatório

13/06/2023, 15:13

Ato ordinatório

13/06/2023, 09:38

Trânsito em julgado

05/06/2023, 14:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2023, 13:18

Expedição de alvará de levantamento

02/06/2023, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2023, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006504-08.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006504-08.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.545,58 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): GEORGES SAMIR EL CHAWICHE LOR CHAKIB EL CHACAR E CIA LTDA DESPACHO Vistos e etc., Considerando o decurso do prazo fixado no evento 171.1, sem manifestação do Executado (evento 181.1), remetam-se os valores remanescentes depositados nos autos ao FUNJUS. Após, arquivem-se. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Mero expediente

26/05/2023, 16:31

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 13:26

Documento (Outros documentos)

26/05/2023, 13:26

Ato ordinatório

26/05/2023, 00:42

Ato ordinatório

03/05/2023, 09:26

Todas as movimentações(193)

Definitivo

16/06/2023, 13:56

Documento (Informações)

15/06/2023, 17:14

Remessa (em diligência)

13/06/2023, 15:14

Ato ordinatório

13/06/2023, 15:13

Ato ordinatório

13/06/2023, 09:38

Documentos

•29/05/2023, 00:00

Trânsito em julgado

05/06/2023, 14:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2023, 13:18

Expedição de alvará de levantamento

02/06/2023, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2023, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006504-08.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006504-08.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.545,58 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): GEORGES SAMIR EL CHAWICHE LOR CHAKIB EL CHACAR E CIA LTDA DESPACHO Vistos e etc., Considerando o decurso do prazo fixado no evento 171.1, sem manifestação do Executado (evento 181.1), remetam-se os valores remanescentes depositados nos autos ao FUNJUS. Após, arquivem-se. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Mero expediente

26/05/2023, 16:31

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 13:26

Documento (Outros documentos)

26/05/2023, 13:26

Ato ordinatório

26/05/2023, 00:42

Ato ordinatório

03/05/2023, 09:26

Confirmada

31/03/2023, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2023, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006504-08.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006504-08.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.545,58 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): GEORGES SAMIR EL CHAWICHE LOR CHAKIB EL CHACAR E CIA LTDA DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante do retorno negativo do AR de evento 174.1, para cumprimento da decisão de evento 171.1, determino a intimação via edital por 30 dias. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

Mero expediente

27/03/2023, 17:30

Conclusão (para despacho)

21/02/2023, 17:52

Documento (Outros documentos)

21/02/2023, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006504-08.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006504-08.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.545,58 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): GEORGES SAMIR EL CHAWICHE LOR CHAKIB EL CHACAR E CIA LTDA DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante da manifestação de evento 169.1, expeça-se alvará judicial em favor do Executado para levantamento dos valores depositados no evento 162, a título de honorários advocatícios, independente dos prazos do artigos 52 e 59, ambos da Portaria n.º 01/2019. 2. Ressalve-se ao Executado que, em caso de não atendimento da intimação, no prazo de 30 dias, os valores serão destinados ao FUNJUS. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

31/01/2023, 16:15

Mero expediente

30/01/2023, 15:57

Conclusão (para despacho)

19/01/2023, 13:54

Documento (Outros documentos)

19/01/2023, 10:39

Confirmada

19/01/2023, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 15:33

Ato ordinatório

11/01/2023, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006504-08.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006504-08.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.545,58 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): GEORGES SAMIR EL CHAWICHE LOR CHAKIB EL CHACAR E CIA LTDA DESPACHO Vistos e etc., 1. Certifique-se a Secretaria se o valor informado no evento 162, se encontra depositado e vinculado ao presente feito. 2. Em positivo, digam as partes acerca da sua destinação. 3. Após, voltem. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

Mero expediente

05/12/2022, 13:01

Conclusão (para despacho)

05/12/2022, 12:51

Documento (Outros documentos)

05/12/2022, 10:54

Confirmada

03/12/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006504-08.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006504-08.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.545,58 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): GEORGES SAMIR EL CHAWICHE LOR CHAKIB EL CHACAR E CIA LTDA SENTENÇA Vistos e etc., 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE JACAREZINHO, ESTADO DO PARANÁ em face de LOR CHAKIB EL CHACAR E CIA LTDA, com base na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. 2. A parte exequente protocolizou pedido requerendo a extinção do feito, haja vista, a satisfação da dívida pelo executado. 3. Juntou declaração de quitação do débito junto a Fazenda Pública Municipal. 4. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito com fulcro no art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do CPC/15. 5. P.R.I. 6. Custas e despesas processuais remanescentes pelo Executado. 7. Baixas e comunicações necessárias. 8. Após, arquivem-se. 9. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 10:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/11/2022, 17:17

Conclusão (para julgamento)

18/11/2022, 13:00

Documento (Outros documentos)

17/11/2022, 15:38

Confirmada

17/11/2022, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 13:36

Documento (Outros documentos)

16/11/2022, 09:28

Confirmada

08/11/2022, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006504-08.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006504-08.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.545,58 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): GEORGES SAMIR EL CHAWICHE LOR CHAKIB EL CHACAR E CIA LTDA DESPACHO Vistos e etc., 1. Defiro o pedido de prosseguimento do feito. 2. Remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para atualização da conta. 3. Após, intime-se o exequente para manifestar a bem do seu direito. 4. CUMPRA-SE. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

08/11/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

07/11/2022, 18:00

Mero expediente

07/11/2022, 17:52

Conclusão (para despacho)

07/11/2022, 13:40

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 13:18

Confirmada

07/11/2022, 13:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2022, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2022, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006504-08.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006504-08.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.545,58 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): GEORGES SAMIR EL CHAWICHE LOR CHAKIB EL CHACAR E CIA LTDA DESPACHO Vistos e etc., 1. Defiro o petitório de evento 140.1. 2. Expeça-se alvará judicial em favor do Exequente para levantamento dos valores penhorados no evento 132.1, independente dos prazos do artigos 52 e 59, ambos da Portaria n.º 01/2019. 3. Após, intime-se o Exequente para, em cinco dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

27/10/2022, 17:30

Ato ordinatório

27/10/2022, 16:34

Mero expediente

26/10/2022, 17:23

Conclusão (para despacho)

26/10/2022, 16:15

Documento (Outros documentos)

26/10/2022, 14:10

Confirmada

26/10/2022, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 17:02

Documento (Outros documentos)

21/10/2022, 17:01

Documento (Certidão)

17/10/2022, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 14:23

Ato ordinatório

12/09/2022, 19:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006504-08.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006504-08.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.545,58 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): GEORGES SAMIR EL CHAWICHE LOR CHAKIB EL CHACAR E CIA LTDA DESPACHO Vistos e etc., 1. Considerando que a intimação de evento 121.1 foi dirigida ao endereço onde o Réu foi devidamente citado (evento 61.1), aplico ao caso a presunção de intimação do Executado quanto aos termos da decisão de evento 118.1, nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC/15. 2. Assim, segue em anexo comprovante da efetivação do bloqueio, bem como, protocolo de solicitação de transferência de valores. 3. Aguarde-se em Secretaria resposta da Caixa Econômica Federal referente a conta judicial na qual foi depositada a quantia bloqueada. 4. Após, formalize-se a penhora realizada pelo sistema Sisbajud. 5. Depois de formalizada a penhora, intime-se o Executado, cientificando-lhe de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar, se assim desejar, embargos, nos termos do art. 16, da Lei n.º 6.830/80. 6. Por fim, tendo em vista que houve bloqueio de montante inferior ao débito exequendo, intime-se a parte Exequente para manifestar-se, no prazo de 05(cinco) dias. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

12/04/2022, 00:00

Mero expediente

08/04/2022, 17:32

Conclusão (para despacho)

07/04/2022, 14:46

Documento (Outros documentos)

07/04/2022, 14:33

Confirmada

07/04/2022, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 20:04

Documento (Outros documentos)

29/03/2022, 20:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Vistos e etc. 1. Diante do deferimento do pedido de bloqueio de valores junto ao Sistema Sisbajud, procedi nesta data ao protocolamento da minuta. 2. Aguarde-se em Secretaria por 03 (três) dias e, após, proceda-se a verificação das respostas das instituições financeiras quanto à efetivação do bloqueio. 3. Sendo frutífero o bloqueio, intime-se o Executado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 05(cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, tudo conforme determina os §§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC/15. 4. Havendo ou não manifestação pelo Executado, voltem conclusos. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Mero expediente

03/03/2022, 17:50

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Vistos e etc., 1. Defiro o pedido de realização de penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, formulado pelo Exequente no evento anterior, nos termos do art. 854, caput, do CPC/15. 2. Proceda-se a Secretaria a rotina estabelecida na Portaria n.º 01/2019, para inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao Sistema SISBAJUD. 3. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

Mero expediente

15/02/2022, 17:02

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 11:08

Documento (Outros documentos)

15/02/2022, 10:34

Confirmada

15/02/2022, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2022, 20:32

Documento (Outros documentos)

08/02/2022, 08:36

Confirmada

22/10/2021, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006504-08.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006504-08.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.545,58 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): GEORGES SAMIR EL CHAWICHE LOR CHAKIB EL CHACAR E CIA LTDA DESPACHO Vistos e etc., 1. Defiro o pedido de prosseguimento do feito. 2. Remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para atualização da conta. 3. Após, intime-se o exequente para manifestar a bem do seu direito. 4. CUMPRA-SE. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

15/10/2021, 00:00

Remessa (em diligência)

14/10/2021, 21:43

Mero expediente

14/10/2021, 15:29

Conclusão (para despacho)

13/10/2021, 16:48

Documento (Outros documentos)

13/10/2021, 09:23

Confirmada

26/09/2021, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2021, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006504-08.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006504-08.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.545,58 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): GEORGES SAMIR EL CHAWICHE LOR CHAKIB EL CHACAR E CIA LTDA DESPACHO Vistos e etc., 1. Considerando o decurso do prazo sem manifestação do executado acerca da penhora de evento 89.1, defiro o petitório de evento 96.1, expeça-se alvará judicial em favor do Exequente para levantamento dos valores depositados no evento 88.2, independente dos prazos dos artigos 52 e 59, ambos da Portaria n.º 01/2019. 2. Considerando que fora bloqueado o valor total do crédito tributário executado e das custas processuais, proceda a secretaria expedição das guias de custas para quitação concomitante ao ato de levantamento pelo exequente. 3. Após, intime-se o Exequente para, em cinco dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, advertindo-o que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com consequente extinção do cumprimento de sentença, com remessa ao arquivo definitivo. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

16/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2021, 16:03

Expedição de alvará de levantamento

15/09/2021, 14:15

Ato ordinatório

15/09/2021, 13:04

Mero expediente

14/09/2021, 15:20

Conclusão (para despacho)

09/09/2021, 11:19

Documento (Outros documentos)

09/09/2021, 11:10

Confirmada

09/09/2021, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2021, 22:02

Decurso de Prazo

27/08/2021, 01:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2021, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2021, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2021, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006504-08.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006504-08.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.545,58 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): GEORGES SAMIR EL CHAWICHE LOR CHAKIB EL CHACAR E CIA LTDA DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante do decurso do prazo para o Executado comprovar que as quantias bloqueadas, via Sistema Sisbajud, estão dentre as hipóteses de impenhorabilidade do art. 854, do CPC (evento 85.1), segue em anexo comprovante da efetivação do bloqueio, bem como, protocolo de solicitação de transferência de valores. 2. Aguarde-se em Secretaria resposta da Caixa Econômica Federal referente a conta judicial na qual foi depositada a quantia bloqueada. 3. Após, formalize-se a penhora realizada pelo sistema Sisbajud. 4. Depois de formalizada a penhora, intime-se o Executado, cientificando-lhe de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar, se assim desejar, embargos, nos termos do art. 16, da Lei n.º 6.830/80. 5. Por fim, tendo em vista que houve bloqueio de montante inferior ao débito exequendo, intime-se a parte Exequente para manifestar-se, no prazo de 05(cinco) dias. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

17/06/2021, 00:00

Mero expediente

16/06/2021, 09:52

Conclusão (para despacho)

14/06/2021, 12:22

Ato ordinatório

12/06/2021, 01:24

Confirmada

19/04/2021, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2021, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006504-08.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006504-08.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.545,58 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): GEORGES SAMIR EL CHAWICHE LOR CHAKIB EL CHACAR E CIA LTDA DESPACHO Vistos e etc., 1. Considerando retorno negativo do AR, intime-se o Executado, via edital, para comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, tudo conforme determina os §§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC/15. 2. Expeça-se edital, com prazo de 30 dias. 3. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

18/03/2021, 00:00

Mero expediente

17/03/2021, 09:02

Conclusão (para despacho)

16/03/2021, 12:15

Documento (Outros documentos)

16/03/2021, 11:09

Confirmada

12/03/2021, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2021, 11:12

Documento (Outros documentos)

01/03/2021, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2021, 10:13

Documento (Certidão)

14/01/2021, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2020, 17:26

Mero expediente

08/12/2020, 08:27

Conclusão (para despacho)

07/12/2020, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2020, 15:29

Documento (Outros documentos)

03/12/2020, 11:38

Confirmada

03/12/2020, 11:28

Remessa (em diligência)

05/11/2020, 11:19

Mero expediente

05/11/2020, 09:50

Conclusão (para despacho)

04/11/2020, 18:31

Documento (Outros documentos)

04/11/2020, 11:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2020, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2020, 14:34

Decurso de Prazo

27/10/2020, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2020, 09:45

Expedição de documento (Carta)

02/10/2020, 14:23

Ato ordinatório

29/09/2020, 21:38

Mero expediente

29/09/2020, 16:39

Conclusão (para despacho)

28/09/2020, 12:13

Documento (Outros documentos)

28/09/2020, 11:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2020, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2020, 10:25

Mero expediente

17/09/2020, 09:11

Conclusão (para despacho)

15/09/2020, 10:09

Documento (Outros documentos)

15/09/2020, 09:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2020, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2020, 11:25

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 10:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2020, 10:45

Remessa (em diligência)

11/06/2019, 16:32

Mero expediente

11/06/2019, 16:28

Conclusão (para despacho)

11/06/2019, 12:27

Desarquivamento

11/06/2019, 12:26

Petição (Petição (outras))

11/06/2019, 11:13

Provisório

30/05/2019, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2019, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2018, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2018, 00:23

Por decisão judicial

23/04/2018, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2018, 18:05

Mero expediente

23/04/2018, 17:39

Conclusão (para despacho)

23/04/2018, 14:32

Decurso de Prazo

21/04/2018, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2018, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2018, 16:23

Documento (Ofício)

03/04/2018, 16:22

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2018, 18:35

Mero expediente

26/03/2018, 16:48

Conclusão (para despacho)

26/03/2018, 16:36

Petição (Petição (outras))

26/03/2018, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2018, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2018, 16:46

Mero expediente

07/03/2018, 16:38

Conclusão (para despacho)

07/03/2018, 12:57

Petição (Petição (outras))

07/03/2018, 09:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2018, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2018, 13:23

Documento (Outros documentos)

14/02/2018, 13:22

Mandado

14/02/2018, 13:22

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2018, 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito

23/01/2018, 17:38

Conclusão (para despacho)

22/01/2018, 16:23

Petição (Petição (outras))

22/01/2018, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2018, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2018, 13:54

Documento (Outros documentos)

12/12/2017, 12:49

Documento (Certidão)

29/11/2017, 15:10

Expedição de documento (Carta)

26/10/2017, 13:52

Mero expediente

09/10/2017, 12:29

Conclusão (para despacho)

09/10/2017, 12:25

Distribuição (competência exclusiva)

09/10/2017, 10:46

Petição (Petição inicial)

19/09/2017, 14:34

Conclusão

•29/03/2023, 00:00

•01/02/2023, 00:00

•06/12/2022, 00:00

•23/11/2022, 00:00

•08/11/2022, 00:00

•28/10/2022, 00:00

•12/04/2022, 00:00

•04/03/2022, 00:00

•16/02/2022, 00:00

•15/10/2021, 00:00

•16/09/2021, 00:00

•17/06/2021, 00:00

•18/03/2021, 00:00