Ação Penal - Procedimento Sumário 0001612-59.2019.8.16.0139 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001612-59.2019.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001612-59.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001612-59.2019.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 16/02/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LUCIA LACHOVICZ BELO Réu(s): PEDRO BELO I – RELATÓRIO PEDRO BELO, brasileiro, portador do RG nº 6.838.535-0/PR, inscrito no CPF nº 804.315.509- 72, nascido em 29/06/1972, com 46 (quarenta e seis) anos de idade à época dos fatos, natural de Prudentópolis/PR, de filho de Maria Halma Beló e Nestor Beló, residente na Rua Prudente de Morais, 180, centro, nesta Cidade e Comarca de Prudentópolis/PR, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º Fato: “No dia 15 de fevereiro de 2019, por volta das 00h30min, na residência situada na Rua Prudente de Morais, nº 180, Vila Nova, nesta Cidade e Comarca de Prudentópolis/PR, o denunciado PEDRO BELO, com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Lúcia Lachovicz Belo, sua esposa, por meio de palavras, afirmando que a mataria, incutindo-lhe fundado temor, conforme Boletim de Ocorrência nº 2019/208197 de fls. 05/08 e termos de declarações de fls. 10/12 e 31/32, todas dos autos de inquérito policial”. 2º Fato: “No dia 16 de fevereiro de 2019, por volta das 15h00min, na residência situada na Rua Prudente de Morais, nº 180, Vila Nova, nesta Cidade e Comarca de Prudentópolis/PR, o denunciado PEDRO BELO, com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Lúcia Lachovicz Belo, sua esposa, por meio de palavras, afirmando que a mataria, incutindo-lhe fundado temor, conforme Boletim de Ocorrência nº 2019/208197 de fls. 05/08 e termos de declarações de fls. 10/12 e 31/32, todas dos autos de inquérito policial”. Imputou-se ao réu o crime de ameaça, previsto no artigo 147, do Código Penal (por duas vezes), na forma da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Recebida a denúncia no dia 23 de agosto de 2019 (seq. 13.1), foi determinada a citação pessoal do acusado, o qual, após ser citado (seq. 27.1), apresentou por meio de defensor nomeado (seq. 30.1) resposta à acusação à seq. 33.1. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, uma testemunha e um informante de acusação, bem como foi realizado o interrogatório do réu (cf. termo de audiência de seq. 73.1). Em alegações finais orais o Ministério Público requereu a condenação do acusado na imputação que lhe foi feita (seq. 75.2). A defesa pugnou pela absolvição do acusado por insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. Alternativamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal com cumprimento em regime aberto e substituição por restritivas de direito ou substituição pela sursis (seq. 76.1). É o relatório. DECIDO. O processo está em ordem. A citação foi válida, o acusado foi defendido por profissional da advocacia, respeitado o contraditório e ampla defesa. As condições da ação penal estão presentes, de forma que o feito está apto para julgamento de mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO FATOS 01 E 02 De início, consigno que analisarei conjuntamente ambos os fatos descritos na denúncia, uma vez que as provas são comuns. A materialidade está configurada por intermédio do boletim de ocorrência (seq. 5.5), termo de declaração de mulher (seq. 5.6), relatório de autoridade policial (seq. 5.16), bem como pelos depoimentos colhidos sob o contraditório judicial. A autoria é certa e recai sobre o réu. A vítima Lúcia Lachovicz Belo, durante seu depoimento judicial (seq. 72.1), narrou que: os fatos narrados na denúncia realmente aconteceram; que Pedro se alterava muito na época, sendo que ele não podia ingerir bebida alcoólica, pois quando ingeria ficava fora de si; que isso realmente aconteceu, mas depois desse tempo Pedro mudou; que na época eram casados, mas se separaram e ficaram um bom tempo separados, sendo que conversaram bastante e se reconciliaram por vários motivos, um deles é porque quando se separam Pedro fica muito agressivo porque não admite perdê-la e usa o psicológico, assim quem sofre mais é seu filho e como seu filho vai para faculdade, para não prejudicá-lo nos estudos, achou melhor reconciliar; que Pedro deu uma melhorada boa; que no dia dos fatos discutiram, eis que Pedro sempre foi muito ciumento e isso era motivo das discussões; que era ciúmes de fatos que nunca existiram e Pedro jogava as coisas e, como ele bebia, já se alterava e partia para cima dela; que a segunda ameaça proferida no dia seguinte também foi por ciúmes; que levou a sério as ameaças porque durante os mais de vinte anos de casados Pedro sempre foi ciumento, então seu coração saía pela boca já que já tinha medo dele; que com o tempo a questão dos ciúmes de Pedro piorou bastante, pois possui um bar e isso causou mais ciúmes nele; que ficou com medo; que isso ele faz por impulso porque bebia e se alterava; que lembra bem que Pedro a ameaçou e ficou com medo, então procurou a justiça; que não se recorda as palavras que Pedro usou, mas se recorda que foi ameaçada; que Pedro sempre proferiu xingamentos como puta, biscate e sempre foi agressivo; que depois que levou para justiça Pedro deu uma endireitada; que na verdade tem um amigo de Pedro que trabalhava na firma com ele que estava em casa naquele momento por volta de três e pouco da tarde, sendo que acha que ficou como testemunha dele a pessoa de Luiz de Lima; que só tomou essa atitude porque seu filho teve problemas psicológicos que afetaram na escola; que seu filho Matheus presenciou as ameaças; que se não se engana foi depois desse dia que ela e seu filho ficaram uma semana fora de casa, pois quando pediu a medida protetiva ia para casa de sua mãe e voltava para deixar seu filho na escola e depois para levá-lo, já que não queria voltar para casa porque tinha medo de Pedro; que Matheus sempre presenciou esses episódios; que no dia dos fatos não havia saído com amigas; que deixou de sair com amigas porque Pedro sempre foi contra, então deixou de viver isso para viver o casamento; que se saiu no dia foi para um mercado ou para uma necessidade; que no dia dos fatos não ingeriu bebida alcoólica, pois quando trabalha não bebe e quando bebe é uma duas cervejas à noite nos finais de semana, ao contrário de Pedro que quando fica com ciúmes enche a cara; que fazia uma semana que Pedro estava dormindo na sala e procurando confusão, até que fez isso; que Pedro ficou uma semana “loquiando” em casa e enxergando coisas que não existem, então sabia que ele surtaria já que não era a primeira vez que ele surtava; que no momento da discussão também proferiu xingamentos porque explodiu, mas pegou a chave e saiu para não discutir mais; que quando Pedro não está alcoolizado ele é um excelente pai e um excelente marido; que a questão é o ciúmes e a bebida. A testemunha de acusação Luiz de Lima, durante seu depoimento judicial (seq. 72.2), aduziu que: não presenciou os fatos; que presenciou uma discussão, mas não ouviu Pedro ameaçar Lúcia; que não se recorda o dia que presenciou a discussão, se foi dia 15 ou 16, mas foi durante a noite; que não sabe o motivo da discussão; que o bar é pequeno; que estava próximo de Pedro e Lúcia em uma mesa; que era uma discussão, mas não entendeu direito porque não deu atenção; que na hora da discussão Lúcia pegou o carro e saiu e depois não viu mais nada; que isso foi por volta das 21h00; que não prestou atenção na discussão; que só viu discussão naquele dia e depois daquele dia não viu mais até porque parou de ir lá devido a pandemia; que não sabe como Pedro é em casa, pois só frequentava a lanchonete; que reside há mais de dois quilômetros deles; que quem cuida do bar é a esposa de Pedro e apenas ela que trabalha no local; que é uma lanchonete e não um bar; que Lúcia também ingere bebida alcoólica; que Pedro também ingeria bebida alcoólica, mas não de ficar embriagado e passar da medida; que nunca viu Pedro bêbado; que ouviu da boca de Lúcia que Pedro fica alterado e agressivo quando bebe, mas nunca viu; que não lembra quais palavras foram proferidas na discussão. O informante de acusação Matheus Felipe Lachovicz de Belo, durante seu depoimento judicial (seq. 72.3), declarou que: seu pai sempre ficava agressivo quando fumava e bebia; que nesse dia seu pai ameaçou sua mãe de morte; que seu pai sempre foi agressivo por palavras; que as ameaças aconteceram dentro de casa; que sua mãe tem um bar na garagem da casa; que no primeiro dia foi dentro da casa e não no bar; que acha que no dia seguinte foi no bar; que estava presente nos dois dias; que seu pai já era agressivo devido ao excesso de ciúmes tomava decisões precipitadas e agredia sua mãe verbalmente; que seu pai falava que largaria tudo e iria embora, que colocaria fogo na casa, essas coisa; que nesses dias seu pai falou que mataria sua mãe; que no primeiro dia ficaram e dormiram em casa e no segundo dia, se não se engana, no período da tarde sua mãe procurou a polícia para registrar o boletim de ocorrência; que no primeiro dia acha que não tinha mais ninguém além dele, de sua mãe e de seu pai; que o bar de sua mãe costumava fechar por volta das 23h30; que no primeiro dia quando houve a ameaça o bar já estava fechado; que de vez em quando sua mãe ingere bebida alcoólica; que não se recorda se no dia dos fatos sua mãe havia ingerido bebida alcoólica; que durante a discussão ambos se xingaram; que não se recorda quem iniciou a discussão, mas as discussões sempre começavam por excesso de ciúmes de seu pai; que depois da discussão seu pai dormiu em casa; que atualmente seus pais vivem bem e entraram em um acordo porque ele está com dezesseis anos e vai entrar para faculdade, então precisa do apoio dele, assim seu pai trabalha durante a semana no interior e no final de semana ele passa com eles em casa; que quando seu pai não ingere bebida é uma pessoa calma; que acha que seu pai não teria coragem de cumprir com as ameaças porque foram no momento da discussão e em razão da bebida e dos ânimos exaltados. O réu Pedro Belo, durante seu interrogatório judicial (seq. 72.4), sustentou que: na verdade discutiram; que havia ingerido bebido alcoólica e Lúcia também, ambos estavam embriagados, mas jamais a ameaçou de morte; que houve discussão, mas não houve ameaça de morte; que os fatos aconteceram em casa, sendo que Lúcia tem um barzinho lá e no dia seguinte foi no barzinho e Luiz de Lima estava junto; que o bar fica em uma garagem ao lado da casa; que Luiz de Lima estava presente no segundo dia por volta de três e pouco da tarde; que confirma que discutiram no dia 15 durante a noite e no dia 16 durante o dia; que não ameaçou Lúcia de morte; que acha que Lúcia agiu na hora da raiva porque ela também é muito estressada; que hoje Lúcia não teria motivo para prejudicá-lo, inclusive sentaram e conversaram e resolveram a vida; que continuam juntos; que essa situação não voltou a acontecer; que hoje estão a mil maravilhas e pensam no filho. Da análise dos depoimentos, verifico que a vítima ratificou em Juízo o depoimento prestado na Delegacia, relatando que Pedro Belo a ameaçou de causar mal injusto e grave ao dizer que a mataria. A vítima confirmou em Juízo que foi ameaçada de morte no dia 15 de fevereiro de 2019 e no dia 16 de fevereiro de 2019, sendo que não se recorda do teor das ameaças, mas se recorda que foram ameaças de morte e que ficou com medo, tendo inclusive saído da residência com seu filho após o segundo fato. Lúcia esclareceu ainda que o réu sempre teve um comportamento possessivo no relacionamento, pois sempre sentiu muito ciúmes e criou situações inexistentes, o que era potencializado quando ele ingeria bebida alcoólica. Menciona-se que a versão da vítima é corroborada pelo depoimento do filho do casal Matheus Felipe Lachovicz Belo, que confirma que presenciou a primeira ameaça que foi proferida no interior da residência e a segunda ameaça que foi proferida no interior do bar anexo à residência, sendo que, apesar de não se recordar as exatas palavras, recorda-se que seu pai ameaçou sua mãe de morte, bem como relatou que seu pai sempre teve um comportamento agressivo em razão do excesso de ciúmes e da ingestão de bebidas alcoólicas, o que solidifica a narrativa da vítima. A versão do réu carece de credibilidade, pois, bem analisados os depoimentos, deve prevalecer a versão da vítima, que se manteve coerente ao longo de toda a tramitação processual, ao contrário do réu que negou a acusação em Juízo, alegando que apenas discutiu com a vítima, contudo não proferiu ameaças. Não obstante, ao ser questionado se a vítima atualmente teria motivos para prejudicá-lo, afirmou que não, pois se resolveram e vivem bem. Como é cediço, que nos crimes cometidos na intimidade do lar geralmente não há presença de testemunhas, e a palavra da vítima é de vital importância para a resolução da demanda. Neste sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CONFIGURADO. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM ACERVO PROCESSUAL. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000267-47.2018.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 10.10.2019) APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ARTIGO 147, DO CP)- INSURGÊNCIA DO ACUSADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE AMEAÇA - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA EM CONFORMIDADE COM O DEPOIMENTO DA INFORMANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. fls.2 (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000392-79.2018.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 04.10.2018) Com isso, evidentemente, não se está dizendo que pode a vítima declarar o que bem entende. Devem ser analisados os depoimentos de ambos os envolvidos, buscando-se assim que transpareça a verdade real. Neste caso, o depoimento da vítima, colhido ainda na fase investigativa e confirmado em Juízo, é completo. Relata as circunstâncias e os detalhes do ocorrido, tendo afirmado em juízo inclusive que se sentiu atemorizada pelas ameaças proferidas. Portanto, a tese defensiva de ausência de provas não merece guarida, posto que o arcabouço probatório carreado nos autos é robusto e permite concluir que o réu ameaçou a vítima no âmbito da violência doméstica. Sublinhe-se que desnecessária a demonstração de dolo específico para a concretização do crime em espécie, sendo suficiente que tenha causado temor na vítima em razão da promessa de mal injusto e grave, independentemente da intenção de concretizar o mal prometido. O tipo subjetivo, o dolo, foi representado pela vontade e consciência de ameaçar a vítima de mal injusto e grave, restando irrelevante a intenção de concretizá-la. Em outras palavras, é suficiente apenas a finalidade de infundir medo, conforme o que ficou bem caracterizado na malha probatória, sobretudo pelo fato de ter a vítima relatado em sede inquisitorial e em juízo. Desta feita, torna-se imperiosa a prolação de decreto condenatório quanto ao primeiro e segundo fatos descritos na denúncia (art. 147, do CP), até porque não existem causas excludentes de ilicitude, antijuridicidade ou de culpabilidade a serem aplicadas em favor do acusado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para o fim de CONDENAR o réu PEDRO BELO nas penas do artigo 147, do Código Penal (por duas vezes), na forma da Lei 11.340/2006. Condeno o sentenciado, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA Fato 01 – crime de ameaça – art. 147, do Código Penal Das circunstâncias Judiciais Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: a) a culpabilidade da conduta do réu não se demonstrou agravada, estando em consonância com o esperado pelo tipo penal; b) o acusado não possui antecedentes (oráculo de seq. 15.1); c) não há elementos nos autos suficientes para a apuração de sua conduta social; d) a personalidade do réu não pode ser valorada; e) restou comprovado que o delito foi praticado por motivo inerente ao delito; f) as circunstâncias são normais ao tipo penal; g) as consequências do delito praticado pelo condenado não foram graves; h) o comportamento da vítima não influiu na prática delituosa do condenado, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena base. Verifica-se que nenhuma das circunstâncias judiciais acima mencionadas é desfavorável ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Milita em desfavor do réu a agravante de ter praticado o delito prevalecendo-se de relações domésticas. Não milita em favor do réu atenuantes. Assim, exaspero a pena em 1/6, sobejando a pena intermediária em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Das causas de aumento e de diminuição A míngua de causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Fato 02 – crime de ameaça – art. 147, do Código Penal Das circunstâncias Judiciais Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: a) a culpabilidade da conduta do réu não se demonstrou agravada, estando em consonância com o esperado pelo tipo penal; b) o acusado não possui antecedentes (oráculo de seq. 15.1); c) não há elementos nos autos suficientes para a apuração de sua conduta social; d) a personalidade do réu não pode ser valorada; e) restou comprovado que o delito foi praticado por motivo inerente ao delito; f) as circunstâncias são normais ao tipo penal; g) as consequências do delito praticado pelo condenado não foram graves; h) o comportamento da vítima não influiu na prática delituosa do condenado, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena base. Verifica-se que nenhuma das circunstâncias judiciais acima mencionadas é desfavorável ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Milita em desfavor do réu a agravante de ter praticado o delito prevalecendo-se de relações domésticas. Não milita em favor do réu atenuantes. Assim, exaspero a pena em 1/6, sobejando a pena intermediária em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Das causas de aumento e de diminuição A míngua de causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Do concurso de crimes Deve ser reconhecida no caso a continuidade delitiva, uma vez que os fatos ocorreram nas mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi, podendo-se presumir que o segundo fato foi desdobramento do primeiro. Portanto, exaspero a pena de um dos crimes em 1/6, ficando a reprimenda final em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Da detração Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, §2º, do CPP, haja vista que a detração no caso não altera o regime inicial de cumprimento de pena. Do regime inicial de cumprimento de pena Para o início do cumprimento da pena imposta fixo o regime aberto. Da suspensão condicional do processo de do Sursis Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos por força do art. 44, I, do CP, em razão de o delito ter sido cometido com ameaça contra a pessoa. Por ser prejudicial ao acusado, não reputo cabível a suspensão condicional da pena. Do direito de recorrer em liberdade Considerando o regime inicial de cumprimento de pena, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. V – DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DO DANO Consigne-se que não há que se falar em reparação de dano já que a vítima não chegou a sofrer prejuízos, e os danos morais não são mencionados neste processo. Ausentes, no caso, os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. VI – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor do defensor do réu, que, por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica, de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do Código de Processo Penal) e em nossa Constituição da República (artigo 5º, incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV), foi-lhe nomeada defensor dativo nos autos (seq. 30.1). De outra forma, o profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o artigo 22, §1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal munus público gratuito. Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração do advogado que defendeu o réu nos autos, na forma do artigo 22, §1º, do EOAB, fixo honorários de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao Dr. DENILSON NASCIMENTO DOS SANTOS, OAB/PR 90.681, valor este a ser pago somente após o trânsito em julgado da sentença e esgotamento da defesa criminal. VII – DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado a sentença: a. Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a para a Vara de Execuções Penais; b. Remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das despesas processuais; c. Notifique-se o condenado para o pagamento das despesas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada e penhora; d. Comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca. e. Cientifique-se à vítima. f. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Dou esta por publicada. INTIMEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

07/12/2021, 00:00

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