Embargos à Execução 0004545-36.2022.8.16.0030 - TJPR

Embargos à Execução 0004545-36.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0004545-36.2022.8.16.0030 1. A análise dos autos demonstra a improbabilidade de conciliação entre as partes, o que autoriza o imediato saneamento do processo, nos termos do artigo 357, caput, do Código de Processo Civil, o que não prejudica qualquer iniciativa de conciliação, nos termos do artigo 359 do Código de Processo Civil, bastando o requerimento por escrito das partes, apresentando composição. 2. A embargante impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita deferido em favor da parte embargada nos autos de execução, ao argumento de que a parte autora possui renda incompatível com de tal benefício por receber o aluguel em discussão nos autos principais. Contudo, o Código de Processo Civil não define nenhuma formalidade especial para o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, estabelecendo no artigo 99 que “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”, no presente caso, o pedido foi formulado na petição inicial dos autos de execução e a embargada juntou ao processo declarações e documento nesse sentido, cumprindo, portanto, o disposto nos §§ 2º e 3º, e caput do artigo 99, do CPC, e não há elementos nos autos que desfaçam a presunção legal a seu favor. 3. A embargante ainda arguiu preliminarmente ilegitimidade de parte. Observe-se que a legitimidade para a causa deve ser examinada in statu assertionis, bastando ao demandante dos autos principais afirmar certa situação legitimante. No caso, há legitimidade ad causam passiva, pois a embargada é inventariante do espólio de Rafael Mateus Jahn Engler, conforme documentação juntada pela parte embargante no evento 1.1 – fl. 4. Portanto, a ré tem legitimidade para figurar no polo ativo dos autos de execução como inventariante do espólio de Rafael Mateus Jahn Engler. Rejeitam-se, portanto, as preliminares arguidas. 4. Presentes as condições da ação, assim como os pressupostos processuais e não havendo questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 5. Os pontos controvertidos para finalidade de prova gravitam em torno de demonstrar: a) a existência de título executivo; b) a existência de cobrança excessiva por parte da embargada; c) o valor efetivamente devido pelos embargantes; d) se as partes acordaram verbalmente sobre a diminuição do aluguel para R$3.000,00 (três mil reais). A fixação é realizada sem prejuízo do disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 6. Quanto às provas defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte embargada e na oitiva de testemunhas, a serem arroladas pela parte embargante, observado o disposto no §6º do artigo 357, do CPC. Para adequar a pauta, inclusive em benefício das partes, designando para um mesmo dia o maior número de audiências, indique a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão, o rol de testemunhas, medida imprescindível para verificar o tempo necessário para cada audiência, o que faço, inclusive, com fulcro no artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. 7. Ainda, observe-se que a juntada de novos documentos é possível somente nas hipóteses do artigo 435 do Código de Processo Civil. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 6 de julho de 2022. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004545-36.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0004545-36.2022.8.16.0030 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$124.645,16 Embargante(s): DANIELA JOHN ENGLER RIBAS JULIANA JAHN ENGLER NERI ENGLER Embargado(s): PRISCILA PEREIRA DE OLIVEIRA D E C I S Ã O 1) Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Por fim, ausente garantia suficiente para a execução, outro requisito expresso no §1º, do art. 919, do Código de Processo Civil, razões pelas quais indefiro o pedido. 2) Nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 3) Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a mesma corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 4) Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 5) Na sequência, conclusos para saneamento, nos termos do art. 920, inc. II, do CPC, ou para anúncio do julgamento antecipado do mérito, se couber. 6) Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

09/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(80)