Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003146-43.2021.8.16.0147 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003146-43.2021.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0003146-43.2021.8.16.0147 Recurso: 0003146-43.2021.8.16.0147 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Ameaça Apelante(s): JOSÉ LUIZ DE GOES Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MERA REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 0003146-43.2021.8.16.0147, em que figura como apelante JOSÉ LUIZ DE GOES e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO Por brevidade, adoto o relatório da sentença (mov. 107.1), proferida nos autos registrados sob o nº 0003146-43.2021.8.16.0147: “O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ LUIZ DE GOES, como incurso na sanção penal prevista no artigo 147, caput,c/c art. 61, II, “e” e “h”, ambos do Código Penal, nos seguintes termos (mov. 13.1): “Durante o mês de outubro do ano de 2021, na residência localizada na Rodovia Engenheiro Nelson Pini, nº 131, Jardim dos Minérios, no Município de Rio Branco do Sul/PR e nesta Comarca de Rio Branco do Sul /PR, o denunciado JOSÉ LUIZ DE GOES, com consciência e vontade, no âmbito da família, ameaçou causar mal injusto e grave a vítima Marcia Aparecida dos Santos Goes, sua irmã, dizendo que quebraria a sua casa e agrediriaseus filhos, conforme BO nº 2021/1119671(seq. 8.2) e termo de declaração de seq. 8.2, p. 5/6.. A denúncia foi recebida em 10/12/2021 (mov. 30.1). O réu foi citado (mov. 40.1) e ofereceu resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 43.1), alegando, preliminarmente, atipicidade da conduta, visto que teria tido uma discussão acalorada com a vítima e no mérito, negou os fatos (seq. 46.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 52.1). Durante a instrução, foi realizada a oitiva da vítima e interrogado o acusado (mov. 97.1/97.2). Em sede de alegações finais (mov. 100.1), o Ministério Público afirmou estarem presentes a materialidade e autoria delitivas e pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez (mov. 103.1), pugnou pela absolvição do acusado com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP. É o relatório.” Findo o processamento do feito, em 04 de julho de 2024 sobreveio sentença, na qual a pretensão punitiva estatal foi JULGADA PROCEDENTE, para o fim de CONDENAR o réu no delito previsto no artigo 147, Código Penal, como nas custas processuais (artigo 804 do CPP), atribuindo-lhe a pena de 01 (um) ano e 05 (cinco) dias de detenção com regime inicial aberto. O réu foi intimado pessoalmente sobre a sentença condenatória e informou o desejo em recorrer (mov. 117.1). O réu apresentou suas razões em primeira Instância (mov. 116.1), em que a defesa do ora acusado pretende a absolvição do delito de ameaça por inexistirem provas suficientes para amparar a condenação. Devidamente intimado, o Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 124.1), pugnando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento, mantendo-se a sentença condenatória de primeiro grau. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – VOTO Da admissibilidade recursal O recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual não merece ser conhecido. Da análise dos autos, verifica-se que perante esta Corte, após a intimação, a defesa juntou ao processo a petição de alegações finais em sua integralidade, sem qualquer modificação, apenas nomeando-a como “razões de apelação” (mov. 116.1). Assim, o recorrente ignorou, de maneira incontestável, o princípio da dialeticidade, o qual exige que a peça recursal contenha os fundamentos que venham a embasar o seu inconformismo com a decisão de primeiro grau. Ademais, não existe nas razões do recurso de apelação tese argumentativa bastante para afastar os fundamentos expostos pelo juiz, optando a apelante por trazer para este Egrégio Tribunal mera cópia dos fundamentos já apresentados e enfrentados pelo juízo a quo, sem o devido diálogo com a decisão recorrida. Sobre o tema, é a lição de Nelson Nery Júnior: "As razões do recurso são elementos indispensáveis a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial. O recurso se compõe de duas partes distintas sob o aspecto de conteúdo: a) declaração expressa sobre a insatisfação com a decisão (elemento volitivo); b) os motivos dessa insatisfação (elementos de razão ou descritivo). Sem a vontade de recorrer não há recurso. Essa vontade deve manifestar-se de forma inequívoca, sob pena de não conhecimento da apelação. Não basta somente a vontade de recorrer, sendo imprescindível a dedução das razões (descrição) pelas quais se pede novo pronunciamento jurisdicional sobre a questão objeto do recurso" (NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. 5.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 150). Sem grifo no original. Do mesmo modo: “Por conta do princípio da dialeticidade, a petição de um recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente. O recurso deve, portanto, ser dialético, discursivo, ou seja, incumbe ao recorrente declinar os fundamentos do pedido de reexame da decisão impugnada, pois somente assim poderá a parte contrária apresentar suas contrarrazões, respeitando-se o contraditório em matéria recursal. Destarte, em virtude desse princípio, exige-se do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido, que poderá ser de reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão impugnada. Por isso, há de se considerar nulo o julgamento de recurso de apelação da defesa manifestado por termo na hipótese em que as razões não são apresentadas, a despeito do pedido formulado para juntada destas na instância superior, nos termos do art. 600, § 4o, do CPP, porquanto é inadmissível que um recurso seja apreciado pelo juízo ad quem sem que se apresentem as razões (ou contrarrazões da defesa). (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal. V. único. 8 ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Juspodivm, p. 1753).” Deve-se analisar o caso em tela de acordo com o que dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil: “Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Uma vez que nem foram formuladas as razões recursais, é impossível o seu conhecimento e posterior análise. Ainda que fossem analisados os termos das alegações finais como se fosse as razões de apelação, é inviável que a mera reprodução de uma petição elaborada anteriormente à sentença de mérito – alegações finais – se preste a impugnar especificamente os fundamentos de decisão que nem havia sido proferida à época. Colaciono entendimento desta Colenda Câmara: LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1.º, INC. III, CP ). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) ANO E DOIS (2) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MERA REPRODUÇÃO LITERAL DE ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000854-90.2019.8.16.0071 – Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 18.03.2023) Assim, não havendo impugnação específica aos fundamentos da sentença, o recurso não deve ser conhecido. III – DECISÃO Diante do exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação por ausência de preenchimento do requisito de admissibilidade recursal, nos termos do artigo 182, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná. Comunique-se o juízo singular o teor dessa decisão. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 14 de janeiro de 2025. Desembargador Substituto Evandro Portugal Magistrado

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003146-43.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6273 - Celular: (41) 3263-6274 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003146-43.2021.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 29/10/2021 Vítima(s): MARCIA APARECIDA DOS SANTOS GOES Réu(s): JOSÉ LUIZ DE GOES SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ LUIZ DE GOES, como incurso na sanção penal prevista no artigo 147, caput,c/c art. 61, II, “e” e “h”, ambos do Código Penal, nos seguintes termos (mov. 13.1): Durante o mês de outubro do ano de 2021, na residência localizada na Rodovia Engenheiro Nelson Pini, nº 131, Jardim dos Minérios, no Município de Rio Branco do Sul/PR e nesta Comarca de Rio Branco do Sul/PR, o denunciado JOSÉ LUIZ DE GOES, com consciência e vontade, no âmbito da família, ameaçou causar mal injusto e grave a vítima Marcia Aparecida dos Santos Goes, sua irmã, dizendo que quebraria a sua casa e agrediria seus filhos, conforme BO nº 2021/1119671(seq. 8.2) e termo de declaração de seq. 8.2, p. 5/6.. A denúncia foi recebida em 10/12/2021 (mov. 30.1). O réu foi citado (mov. 40.1) e ofereceu resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 43.1), alegando, preliminarmente, atipicidade da conduta, visto que teria tido uma discussão acalorada com a vítima e no mérito, negou os fatos (seq. 46.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 52.1). Durante a instrução, foi realizada a oitiva da vítima e interrogado o acusado (mov. 97.1/97.2). Em sede de alegações finais (mov. 100.1), o Ministério Público afirmou estarem presentes a materialidade e autoria delitivas e pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez (mov. 103.1), pugnou pela absolvição do acusado com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem sanadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Consoante constou do relatório, imputa-se ao réu a prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. O delito imputado tem natureza comum, doloso e formal, cuja conduta consiste em perturbar a tranquilidade de outrem, causando-lhe insegurança e desequilíbrio psíquico e emocional. Para sua consumação, exige-se que a ameaça tenha a possibilidade de infundir temor na vítima, provocando-lhe um estado de intranquilidade. Ademais, exige-se do autor a seriedade da conduta perpetrada, reveladora do propósito de intimidar. De acordo com a denúncia, durante o mês de outubro de 2021, o acusado ameaçou causar mal grave e injusto e grave à sua irmã, dizendo que quebraria sua casa e agrediria seus filhos. A materialidade delitiva está devidamente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 8.1), termo de depoimento da vítima (mov. 8.2, p. 4/6), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria recai sobre o acusado. Extrai-se do Boletim de Ocorrência n° 2021/1119671, registrado pela vítima em 03/11/2021: “RELATA A VITIMA SRA. MARCIA QUE SEU IRMÃO JOSE LUIZ ESTA DIFAMANDO A MESMA ATRAVÉS DO JORNAL "A VOZ DO POVO NEWS II" VIA WATS APP. QUE DEVIDO A DESAVENÇAS ANTIGAS O IRMÃO JOSE LUIZ NÃO A DEIXA EM PAZ QUE A VITIMA FOI PARA SÃO PAULO DEVIDO A ESSAS BRIGAS, PORÉM RETORNOU POR CAUSA DOS FILHOS E QUE CHEGOU EM DATA DE 29/10/2021 DE SÃO PAULO E VERIFICOU QUE SUA CASA ESTAVA TODA DESTRUÍDA, JANELAS E PAREDES E TETO. QUE JOSE DISSE QUE NÃO VAI DEIXAR A VITIMA MORAR NA CASA. QUE JOSE A ACUSA DE TER ATEADO FOGO EM SUA CASA, ISSO OCORREU HÁ MAIS DE 10 ANOS E QUE NÃO FOI ELA. QUE JOSE A CHAMA DE VAGABUNDA E AMEAÇA DE BATER NOS FILHOS DELA.E O RELATO.”. Perante autoridade policial, a vítima confirmou os fatos narrados no Boletim de ocorrência, nos seguintes termos (mov. 8.2, p. 4/6): “(...) Relata a noticiante que seu irmão (ora noticiado) anda a difamando para os demais, proferindo insultos à noticiante. Relata que seu irmão sempre difamou e insultou a noticiante para terceiros, chamando-a de "vagabunda" e "puta" e que na data do dia 03/11/2021 o noticiado expôs em um grupo de "whatsapp" um fato de uma discussão que aconteceu entre a noticiante e sua mãe, onde a mesma se sentiu constrangida com a atitude de exposição do irmão. Relata a noticiante que estava morando em São Paulo e em meados do mês de outubro resolveu voltar para sua casa em Rio Branco do Sul e então se deparou com a sua casa toda danificada, (sendo que os filhos da noticiante viram o tio destruindo a casa), quebrando um pedaço da parede, quebrando também os vidros da casa, arrancando as janelas, quebrando as portas e o telhado, e por fim, tirou os "fios de luz", fazendo com que a casa ficasse sem energia elétrica. Relata a noticiante que seu irmão ameaça de quebrar toda a casa da noticiante e de bater nos filhos da noticiante. Relata ainda a noticiante que seu irmão a acusa "falsamente" de ter queimado a casa do mesmo, fato ocorrido em 2008, sendo que a noticiante nega a acusação.” Em juízo (mov. 97.2), a vítima confirmou os relatos prestados em sede policial. Relatou que o acusado disse que quebraria sua casa e agrediria seus filhos e que ele sempre faz esse tipo de ameaça. Sempre que o encontra na rua, o acusado a xinga, em qualquer lugar e que faz isso com as outras irmãs também. Em 2021, o réu começou a publicar nos jornais mencionando seu nome e falando mal da vítima. No dia da ameaça não tinha mais ninguém presente, ele disse que agrediria seus filhos e que até os dias de hoje ainda profere as mesmas ameaças, o que ocorreu recentemente quando a vítima passou com seus filhos em frente a sua casa e quando o réu os avistou, correu para sua casa e pegou algo e começou a xingá-la na rua. A vítima ainda relatou que mesmo antes do ocorrido com sua mãe, o réu já proferia ameaças contra ela e acredita que se ele tiver oportunidade e estiver nervoso a agrediria, pois quando ela era criança, o réu fazia isso. Em sede policial, o acusado relatou (mov. 8.2, p. 11/12): “(...) Relata o noticiado que as desavenças com Marcia deram-se início pelo motivo que a mesma agrediu a mãe do noticiado e o mesmo "tirou uma foto" da lesão da idosa e então postou no "facebook" a fim de mostrar a atitude agressiva da irmã. Relata que mesmo tendo certos desentendimentos com sua irmã nunca insultou Marcia em momento algum ou a difamou. Relata e nega a acusação da irmã onde a mesma mencionava que o noticiado havia quebrado a casa dela, sendo que o noticiado relata que "a casa de Marcia já havia sido danificada à bastante tempo, devido fortes chuvas que ocorreu na região e que os fios de luz foram furtados por alguém á bastante tempo". Relata o noticiado que nunca a ameaçou, sendo que em momento algum ameaçou de quebrar a casa ou os objetos da casa da noticiante e nem de bater nas crianças filhos da noticiante Marcia. Relata o noticiado e confirma o fato de ter acusado a noticiante Marcia de incendiar sua casa no ano de 2008, sendo que a mãe do noticiado José Luiz viu Marcia incendiando a residência. Relata ainda o noticiado que na data do dia 15/11/2021 o noticiado foi até a casa da mãe e em certo momento a noticiante se exaltou e "pegou um pedaço de pau" e logo foi em direção do noticiado para o atingir, sendo que em certo momento disse ao noticiado que irá acabar com a vida do noticiado e que em certo dia a esposa do noticiado iria o ver com a boca cheia de formiga.”. O acusado, em juízo (mov. 97.1), negou os fatos novamente e relatou que as discussões se deram a partir de uma briga que a vítima e sua mãe tiveram e que na ocasião a vítima agrediu sua mãe jogando uma pedra em seu rosto, tendo o réu tirado foto da lesão de sua genitora e compartilhado na internet. O réu negou que proferiu as ameaças e informou que as depredações na casa da vítima foram feitas pelos seus próprios filhos e não por ele. Relatou também que a intenção da vítima é fazer com ele o mesmo que já fez com seus irmãos, e que se trata de uma mentira. A vítima afirmou em declarações consistentes, tanto na fase inquisitiva, quanto na judicial, que o acusado, a ameaçou, dizendo que quebraria sua casa e agrediria seus filhos e que isso lhe causou medo. Válido ressaltar que, nos crimes de violência doméstica, em regra praticado às escondidas e na ausência de testemunhas, a palavra da vítima, ainda que isolada, assume significativa eficácia probatória para dar suporte a uma decisão condenatória por possuir presunção de veracidade, porquanto a sua única finalidade é apontar o verdadeiro autor da infração. Sobre a credibilidade da palavra da vítima, veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – (...) ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VERSÃO ACUSATÓRIA CONFIRMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – (...). (TJ-PR – 1ª Câmara Criminal – 0004338-13.2020.8.16.0190 – Maringá – Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF – J. 02.09.2023). No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A OFENDIDA NÃO CONFIRMOU, EM JUÍZO, A VERSÃO APRESENTADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ESPECIAL RELEVÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA QUE, APESAR DE TER AMENIZADO SUA VERSÃO PERANTE O JUÍZO, CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE MEDO E DE AGRESSÃO POR PARTE DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00001820520188160011 Curitiba 0000182-05.2018.8.16.0011 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 12/03/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/03/2022). Logo, a prova produzida em Juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, sendo suficiente a formar convicção do Juízo quanto à autoria do crime. Deste modo, não há o que se falar em atipicidade da conduta, uma vez que o crime de ameaça restou configurado na medida em que a vítima se sentiu intimidada com a conduta praticada pelo acusado, havendo, portanto, ofensa ao bem jurídico tutelado. Guilherme de Souza Nucci leciona que “Ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe a ocorrência de mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o direito penal, mas apenas a que lida com um ‘mal injusto e grave” (Manual de Direito Penal. São Paulo: RT, 2012, p. 708). Acrescenta-se que os relatos da ofendida, tanto o prestado no inquérito quanto o prestado em juízo são harmônicos e coerentes, configurando o crime de ameaça, visto que claramente demonstrado seu temor sofrido à época, o que a levou procurar auxílio junto a autoridade policial. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. VERSÃO DA VÍTIMA HARMÔNICA E SEGURA TANTO NO INQUÉRITO POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. TEMOR EVIDENCIADO. INFRAÇÕES CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002623-17.2018.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 08.08.2021) (sem destaques no original). Frisa-se, ainda, que a conduta se amolda ao tipo previsto no artigo art. 147 do Código Penal, observada as regras da Lei nº 11.340/06, uma vez que a ameaça foi praticada pelo réu contra a mulher no contexto familiar, tendo em vista que são irmãos, restando caracterizada a violência doméstica. Desta forma, conclui-se que o acusado ameaçou a vítima, praticando conduta típica, antijurídica e culpável em todas as elementares previstas em lei, tornando-se imperiosa a prolação de decreto condenatório, até porque não existem causas excludentes de antijuridicidade ou de culpabilidade a serem aplicadas em seu favor. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar JOSÉ LUIZ DE GOES com incurso na sanção do artigo 147, caput, do Código Penal, bem como nas custas processuais (artigo 804 do CPP). Passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (art. 5°, XLVI). DOSIMETRIA A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68 do CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal, fixando a pena provisória. Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena eventualmente aplicáveis, consoante o fator indicado na norma, ainda que ultrapassadas as balizas legais do tipo penal, definindo-se a pena definitiva. DO CRIME PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL 1ª FASE (Pena-base): circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, se mostra normal a espécie. Maus antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando o oráculo (em anexo), verifica-se que o réu não ostenta maus antecedentes. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. Compulsando os autos, não há elementos que maculem a sua conduta social. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. Por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram a prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No presente caso, os motivos revelam-se inerentes ao tipo penal. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No presente caso, as circunstâncias são normais à espécie. Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. As consequências foram normais ao tipo. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. No presente caso, a vítima em nada contribuiu com a prática delitiva. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, em razão da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantenho a pena base em seu mínimo-legal, fixando em 01 (um) mês de detenção. 2ª FASE (Pena provisória): circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas (art. 65 do Código Penal). Presente, todavia, a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “e” e “h”, do Código Penal, tendo em vista que o réu se prevaleceu de relações familiares para o cometimento do crime de ameaça, uma vez que a vítima é sua irmã e os sobrinhos ameaçados são crianças. Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto), consolidando a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 3ª FASE (Pena definitiva): causas de aumento e de diminuição Na última etapa, não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Do regime inicial de cumprimento de pena Ante à quantidade de pena aplicada, estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena o regime aberto, com base no art. 33, §2º, “c”, e §3º, do Código Penal e art. 6º do Decreto-lei nº 3.688/41, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Recolher-se em sua residência nos finais de semana e feriados, sendo que nos dias úteis das 22:00 às 5:00 horas do dia seguinte; b) Exercer trabalho lícito e honesto; c) Não se ausentar dos limites territoriais desta comarca por mais de 3 (três) dias, sem prévia e expressa autorização deste juízo; d) Comparecer, mensalmente, perante este Juízo para informar e justificar suas atividades. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva (s) de direitos e suspensão condicional da pena Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando o contido na súmula 588 do STJ. Inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), uma vez que, a quantidade de pena aplicada é muito inferior ao mínimo exigido, o que acarretaria medida mais gravosa do que a própria pena. Da indenização mínima à vítima (artigo 387, IV, do CPP) Denota-se que na denúncia (mov. 13.1) não há pedido expresso do Ministério Público pela fixação de valor mínimo de reparação em favor da vítima. Desse modo, deixo de apreciar o presente tópico. Dos efeitos da sentença penal condenatória Diante da presente condenação, declaro certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, com fulcro no artigo 91, inciso I, do Código Penal. Não há fiança a ser destinada, nem bens apreendidos nestes autos. Do direito de recorrer em liberdade No presente caso, considerando que o acusado respondeu todo o processo em liberdade e que foi condenado a cumprir pena em regime aberto, desnecessário a decretação da prisão cautelar, de modo que detém o direito de recorrer em liberdade. Dos honorários advocatícios Com fulcro no art. 22, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, considerando o trabalho desempenhado pelo defensor do réu, com amparo na Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA arbitro ao defensor nomeado Dr. Henrich Von Lasperg - OAB/PR 61.629 o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença: a) Expeça-se carta de guia e formem-se os autos de execução definitiva, observando-se previamente se já não se encontra instaurado procedimento executório em face do réu para fiscalização de outras condenações; b) Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e atualização da pena de multa eventualmente aplicada; c) Intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 dias, nos termos das Instruções Normativas n° 02/2015 e n° 12/2017, efetuar o pagamento das custas processuais; d) Comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação criminal; e) Comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor; f) Comunique-se a vítima, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal e art. 21, caput, da Lei nº 11.340/06. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Rio Branco do Sul, datado e assinado digitalmente Gabriela Soutier Fontanella Juíza Substituta

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003146-43.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003146-43.2021.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 29/10/2021 Vítima(s): MARCIA APARECIDA DOS SANTOS GOES Réu(s): JOSÉ LUIZ DE GOES Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia contra JOSÉ LUIZ DE GOES, a qual foi recebida por este juízo. Citado (seq. 40.1), o réu apresentou resposta à acusação, através de defensor dativo, alegando, preliminarmente, atipicidade da conduta, visto que teria tido uma discussão acalorada com a vítima. No mérito, negou os fatos (seq. 46.1). A atipicidade da conduta, alegada pela defesa, não merece apreciação neste momento processual, visto que se trata de matéria que envolve o mérito e poderá ser mais bem apreciada após a instrução probatória. Ademais, no caso sub judice, não está presente nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, elencadas no art. 397, do CPP, ou seja, não há, ao menos pelo que se pode observar até agora, nenhuma excludente de ilicitude ou de culpabilidade e a conduta em questão é tipificada como crime no artigo 147, caput, do Código Penal. Consequentemente, diante do recebimento da denúncia e não sendo o caso de absolvição sumária, deve-se dar prosseguimento ao feito com a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do CPP. Para audiência de instrução designo o dia 29/08/2023, às 13h00min. Intime-se o defensor e o agente do Ministério Público. Intime-se a testemunha arrolada, para que compareça à audiência designada, advertindo-se-a sobre a obrigação de depor, conforme art. 206 do CPP. Intime-se o réu, pessoalmente, para comparecer à audiência, oportunidade em que será interrogado. Suspenda-se o feito conforme ordem de serviço 01/2020 e, após o término da suspensão, cumpram-se as diligências necessárias para a realização do ato. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, 14 de Dezembro de 2022. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003146-43.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003146-43.2021.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 29/10/2021 Vítima(s): MARCIA APARECIDA DOS SANTOS GOES Réu(s): JOSÉ LUIZ DE GOES DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado instaurado pela prática do delito previsto nos artigos 147 do Código Penal, cometido, em tese, por JOSÉ LUIZ DE GOES, em face de sua irmã MÁRCIA APARECIDA DOS SANTOS GOES. O Ministério Público pugnou pela declaração de incompetência deste Juizado Especial Criminal com a remessa dos autos ao Juízo Criminal (mov. 15.1). Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. Analisando detidamente os autos, no que pertine à situação em tela, verifico carecer a este Juizado Especial Criminal a necessária competência para processamento do feito. Isto porquê incide ao presente caso as disposições da Lei 11.340/06, pois trata-se de crime praticado no âmbito de violência doméstica, denotando-se situação de vulnerabilidade das vítimas, perante o noticiado, no âmbito da unidade doméstica, conforme art. 5º, inciso II e art. 7º, inciso II, ambos da Lei 11.340/06. Segundo a doutrina, “pode-se dizer que a incidência da Lei Maria da Penha está condicionada à presença de 3 (três) pressupostos cumulativos (e não alternativos): 1) sujeito passivo mulher; 2) prática de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral: para fins de incidência da Lei Maria da Penha, basta o cometimento de qualquer uma das hipóteses de violência previstas nos incisos I a V do art. 7º; 3) violência dolosa praticada no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto: estas situações em que se presume a maior vulnerabilidade da mulher também são alternativas. Logo, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, basta a presença de uma delas. [...] (DE LIMA, Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada. 4ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 902) (grifo nosso). Vislumbra-se no caso a presença de 3 (três) pressupostos cumulativos para a incidência da Lei 11.340/06. Importante destacar que conforme supramencionado a relação entre vítima e o ofensor não prescinde de relação íntima de afeto, como ocorre em casos entre marido e mulher, conviventes, ex-marido e ex-mulher ou pessoas que anteriormente conviviam, os pressupostos comportam ainda a violência no âmbito da família, conforme o presente caso, uma vez as vítimas são irmã, mãe e sobrinhos do infrator. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DE VIAS DE FATO (ART. 21, DL N.º 3.688/41) E AMEAÇA (ART. 147, CP) CONTRA A MÃE, ALÉM DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP) CONTRA IRMÃO. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA QUANTO À GENITORA. DELITOS PRATICADOS, EM TESE, NO ÂMBITO FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO E VULNERABILIDADE DA OFENDIDA FRENTE A SEU AGRESSOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, INCLUÍDOS OS CRIMES PRATICADOS CONTRA O IRMÃO, POR CONEXÃO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0011831-70.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 27.02.2020) (grifo nosso). APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, POR DUAS VEZES E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – VÍTIMAS QUE SÃO GENITORIA E IRMÃ DO RÉU - CONDENAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA – NÃO VERIFICAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE APRESENTA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – RÉU CONFESSA PARCIALMENTE – FOTOS E PRONTUÁRIO MÉDICO QUE COMPROVAM AS LESÕES SOFRIDAS – CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE FORMA GENÉRICA – fls.2 IMPOSSIBILIDADE – PENA DEVIDAMENTE APLICADA E FUNDAMENTADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001486-63.2017.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 06.06.2019) (grifo nosso). APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. TEMOR CAUSADO NA VÍTIMA. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE ASBOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS, MÃE E FILHA, COM ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0007269-42.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 24.10.2019) (grifo nosso). Portanto, nos termos do artigo 41 da Lei 11.340/06, independente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/95. Ante ao exposto e o mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra despendida, DECLINO DA COMPETÊNCIA desta Vara dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco do Sul, e determino, via de consequência, a remessa dos autos à Vara Criminal desta mesma Comarca, a qual entendo competente para apreciar a matéria em questão. Encaminhem-se para o distribuidor, conforme o item 2.5.1, da Instrução Normativa nº 05/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em analogia ao disposto nos artigos 66, parágrafo único e 77, § 2º, ambos da Lei 9.099/95, procedendo as anotações e baixas pertinentes. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

01/12/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) JUNTADA DE CUSTAS (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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Recebimento

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