Execução Fiscal 0000435-31.2019.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0000435-31.2019.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 16:01

Confirmada

19/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000435-31.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000435-31.2019.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.458,49 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR (CPF/CNPJ: 76.205.665/0001-01) Avenida Macali, 255 - MARMELEIRO/PR Executado(s): ADENIR JOSE MARTINELLI (RG: 46727444 SSP/PR e CPF/CNPJ: 843.094.749-34) não informado, sn - MARMELEIRO/PR MARTINELLI INDUSTRIA DE DOCES LTDA (CPF/CNPJ: 06.309.889/0001-70) LINHA SÃO BRAZ, 0 - ZONA RURAL - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 - Telefone(s): 4635252696 DECISÃO 1. Defiro o pedido de suspensão do processo postulado pela parte Exequente pelo prazo requerido, em conformidade com a regra inserta no art. 922 do CPC, que se aplica subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal, em razão da adesão ao parcelamento legal. 2. Decorrido o lapso da suspensão (um ano) sem manifestação, intime-se o(a) exequente para informar se o(a)(s) executado(a)(s) adimpliu(ram) a dívida, requerendo o que for de direito, advertindo-o(a) que o silêncio será interpretado como concordância com a extinção da demanda com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 3. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

08/04/2026, 18:53

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 18:53

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/02/2026, 19:08

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:57

Confirmada

06/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (25/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2026, 07:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2025, 16:42

Confirmada

15/02/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000435-31.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000435-31.2019.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.458,49 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR (CPF/CNPJ: 76.205.665/0001-01) Avenida Macali, 255 - MARMELEIRO/PR Executado(s): ADENIR JOSE MARTINELLI (RG: 46727444 SSP/PR e CPF/CNPJ: 843.094.749-34) não informado, sn - MARMELEIRO/PR MARTINELLI INDUSTRIA DE DOCES LTDA (CPF/CNPJ: 06.309.889/0001-70) LINHA SÃO BRAZ, 0 - ZONA RURAL - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 - Telefone(s): 4635252696 DECISÃO 1. Defiro o pedido de suspensão do processo postulado pela parte Exequente pelo prazo requerido, em conformidade com a regra inserta no art. 922 do CPC, que se aplica subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal, em razão da adesão ao parcelamento legal. 2. Decorrido o lapso da suspensão (um ano) sem manifestação, intime-se o(a) exequente para informar se o(a)(s) executado(a)(s) adimpliu(ram) a dívida, requerendo o que for de direito, advertindo-o(a) que o silêncio será interpretado como concordância com a extinção da demanda com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 3. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000435-31.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000435-31.2019.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.458,49 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): MARTINELLI INDUSTRIA DE DOCES LTDA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARMELEIRO em face de MARTINELLI INDUSTRIA DE DOCES LTDA. O exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio gerente (mov. 54.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. O redirecionamento da cobrança da dívida fiscal e a atribuição de responsabilidade ao sócio gerente só serão admitidos diante das hipóteses constantes nos artigos 134 ou 135 do Código Tributário Nacional. Dentre elas, estão os atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos por diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica. A jurisprudência considera como “infração de lei”, a legitimar o redirecionamento da cobrança ao sócio-gerente, a dissolução irregular da empresa caracterizada pela descontinuidade da atividade empresarial sem liquidação do passivo e regular extinção do empreendimento (tema STJ 630). A falta de comunicação da mudança de endereço da empresa aos órgãos competentes faz presumir a ocorrência deste ilícito, nos termos do que dispõe o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010). Ao julgar o recurso repetitivo n. 981, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN" No caso dos autos, a certidão de mov. 15.1 atestou que a empresa não se encontra em seu domicílio fiscal, o que atrai a presunção de dissolução irregular e legitima o redirecionamento. 1. Por todo o exposto, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador ADEMIR JOSÉ MARTINELLI (mov. 19.3). 2. Cite-se o sócio executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos constantes na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se os termos do art. 8º e 9º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). 3. Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 620 do CPC, e caso não haja pronto pagamento, arbitro desde logo, o valor correspondente a 10% do valor do débito. 4. Não havendo pagamento ou garantia da execução, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, observando-se o contido nos artigos 9º, 10, 11, 12, 13 e seguintes, da Lei 6.380/80. 5. Se penhorado bem móvel ou imóvel, observe-se o Sr. Oficial de Justiça ou a Serventia o disposto no art. 7º, IV, e art. 14, I, II, III, ambos da Lei 6.380/80. 6. Garantida a execução, intime-se o devedor e respectivo cônjuge, se necessário, na forma do artigo 12 da Lei 6.380/80, e, para, querendo, oporem embargos no prazo legal de 30 (trinta) dias. 7. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, pelo Sr. Oficial de Justiça, abra-se vista dos autos ao Credor, por 05 (cinco) dias, para requerer o que entender necessário. 8. Se nomeados pelo (s) devedor(es) os bens para constrição, manifeste-se o credor, que discordando, deverá indicar os bens a serem penhorados, cumprindo a exigência contida no art. 656, parágrafo único, do CPC. 9. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000435-31.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000435-31.2019.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.458,49 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): MARTINELLI INDUSTRIA DE DOCES LTDA DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARMELEIRO/PR em face de MARTINELLI INDUSTRIA DE DOCES LTDA em razão do débito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa 30/2019 (mov. 1.2). Após a tentativa de citação por meio de oficial de justiça certificando que a empresa ré mudou de endereço (mov. 15.1), o exequente pleiteia o redirecionamento da execução fiscal para que o seu sócio administrador ADENIR JOSE MARTINELLI passe a figurar no polo passivo da presente demanda, nos termos do que preceitua a súmula 435 do STJ (mov. 37.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Observo que a análise do pleito do exequente acarreta a indubitável suspensão do feito. Explico. Certo é que o redirecionamento da cobrança e a atribuição de responsabilidade ao sócio gerente só serão admitidos diante das hipóteses constantes nos artigos 134 ou 135 do Código Tributário Nacional. Dentre elas, estão os atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos por diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica. Nesse diapasão, a jurisprudência considera como “infração de lei”, a legitimar o redirecionamento da cobrança ao sócio-gerente, a dissolução irregular da empresa caracterizada pela descontinuidade da atividade empresarial sem liquidação do passivo e regular extinção do empreendimento (tema STJ 630). A falta de comunicação da mudança de endereço da empresa aos órgãos competentes faz presumir a ocorrência deste ilícito, nos termos do que dispõe o entendimento sumulado do STJ, in verbis: Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010)(DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL). Grifou-se. Ocorre que, ao menos por ora, o pleito formulado não pode ser apreciado em virtude da questão submetida a julgamento nos REsp 1645333/SP, REsp 1643944/SP e REsp 1645281/SP, com afetação geral e determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC, art. 1.037, II). Com efeito, através do tema 981, verifica-se a seguinte questão submetida a julgamento: À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido. Assim, considerando que o tema foi afetado pelo STJ na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção), e encontra-se aguardando decisão final, com determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC), determino a SUSPENSÃO da presente execução fiscal até que a matéria seja decidida pelo STJ no Tema 981. Intimem-se as partes da presente decisão. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (25/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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