Apelação Cível 0029445-20.2021.8.16.0030 - TJPR

Apelação Cível 0029445-20.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) JUNTADA DE CUSTAS (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) JUNTADA DE CUSTAS (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) JUNTADA DE CUSTAS (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0029445-20.2021.8.16.0030 Ciência às partes da baixa dos autos. Se nada for requerido, arquivem-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 6 de fevereiro de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 109) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 109) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/02/2025, 00:00

Trânsito em julgado

04/02/2025, 11:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2025, 19:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2025, 16:18

Confirmada

08/12/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 10:28

Documento (Acórdão)

26/11/2024, 19:27

Não-Provimento

26/11/2024, 15:39

Confirmada

18/10/2024, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 18:32

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0029445-20.2021.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0029445- 20.2021.8.16.0030 de EMBARGOS À EXECUÇÃO em que é embargante SANDRA SALES TAVELLA, e embargado SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TRÊS FRONTEIRAS LTDA, já qualificados. SANDRA SALES TAVELLA ajuizou EMBARGOS À EXECUÇÃO contra SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TRÊS FRONTEIRAS LTDA. Alegou que houve novação da obrigação, em 25.09.2016, a qual se encontra prescrita. Requereu a extinção da ação ante a novação da obrigação. Arguiu o excesso de execução, com a abusividade da aplicação de multa de 10% sobre a dívida e aplicação de juros de 3% ao mês e correção monetária. Ao final, requereu a procedência dos embargos à execução, com a extinção da execução, ante a novação da dívida, e, eventualmente, seja reconhecida a abusividade das penalidades incidentes sobre o débito. Juntou documentos (movs. 1.2/1.16). Deferido o benefício da justiça gratuita em favor da embargante; recebidos os embargos sem atribuição de efeito suspensivo; determinada a intimação da parte embargada para se impugnar os embargos; aintimação da parte embargante para se manifestar; e, por fim, a especificação das provas pelas partes (mov. 6.1). A parte embargada apresentou impugnação no mov. 11.1, impugnando o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante. Afirmou que a emissão fraudulenta do cheque cancelou a novação e ressurgiu a obrigação anterior. Acrescentou que é aplicável a multa de 10%. Ao final, requereu a improcedência do pedido formulado nos embargos à execução. Anexou documentos (movs. 11.2/11.5). A parte embargante apresentou manifestação no mov. 15.1. A parte embargante requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 22.1). A parte embargada requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 23.1). Designada audiência de conciliação (mov. 45.1), esta restou infrutífera (mov. 82.1). As partes requereram o julgamento antecipado (movs. 92.1 e 93.1). É o relatório. Decido. O pedido é parcialmente procedente. O feito comporta julgamento antecipado, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Outrossim, saliente-se que “o julgador é o destinatário da prova, e a ele cabe a decisão de julgar ou não antecipadamente a lide, sendo totalmente desnecessária a dilação probatória, quando presentes oselementos necessários à formação de sua convicção” (TJ/PR, Apelação Cível nº0427419-1, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Jurandyr Reis Junior, data do julgamento 29/01/2008, unânime, DJ 7563). Da impugnação à concessão da justiça gratuita: A parte embargada sustenta que a embargante, além de ser caixa, vende bolos artesanais e conservas, bem como que seu esposo é gerente de vendas de uma rádio, o que evidencia a possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Entretanto, tais argumentos, por si só, não afastam a presunção de hipossuficiência financeira da parte embargante, que decorre dos documentos anexados nos movs. 1.6/1.14. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação à concessão da gratuita da justiça concedida à parte embargante. Da extinção do termo de confissão de dívida pela novação: Sustenta a parte embargante que contraiu com a embargada nova dívida no valor total de R$ 19.800,00, em 09.09.2016, em substituição à dívida anterior, com ânimo de novar pelo recebimento de cheque. Conforme se observa dos fatos trazidos com a contestação, em 14.09.2016, houve substituição do termo de confissão da dívida no valor de R$ 15.817,09, e no segundo semestre de 2016, no valor de R$ 3.986,00, totalizando R$ 19.800,00, sendo entregue ao embargado um cheque neste valor, pré-datado para 25.09.2016. Posteriormente, o cheque no valor de R$ 19.800,00 retornou com as linhas 11 e 48. Ocorre que a parte embargada alega que a parte embargante retirou o cheque junto à instituição, para que pudesse limpar o seunome, e não o devolveu, restando somente a confissão de dívida e o boleto bancário para realizar a execução. Em execução de título extrajudicial nº23519- 58.2021.8.16.0030, a parte embargada pleiteou o recebimento da quantia de R$ 68.942,37, com base no termo de confissão de dívida (mov. 1.5) e no boleto bancário de mov. 1.6. A novação “é a transformação de uma dívida em outra, com a extinção da antiga, ou seja, é o surgimento de uma nova dívida entre credor e devedor, com o desaparecimento da relação jurídica original. Melhor dizendo: surge nova obrigação substituindo aquela extinta” (MELLO, Cleyson de Moraes Mello Direito civil: obrigações. 2. ed. Rio de Janeiro: FREITAS BASTOS EDITORA, 2017, p. 277). Flávio Tartuce ensina que a novação possui três elementos essenciais: 1) a existência de uma obrigação anterior (obrigação antiga ou dívida novada); 2) existência de uma nova obrigação (dívida novadora); e 3) intenção de novar (animus novandi) (Manual de direito civil: volume único. 8. Ed., rev. atual e ampl. São Paulo: MÉTODO, 2018, p. 456). Ademais, a novação da dívida não se presume, pois segundo a dicção do artigo 361, do Código Civil, “não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.” In casu, como dito, o cheque de mov. 1.15 possuía a intenção de substituir a dívida expressa no termo de confissão de dívida de mov. 1.5 (autos nº 23519-58.2021). Tal fato, além de reconhecido pelas partes e confirmado pelas anotações existentes no sistema da parte embargada (mov. 11.1, fl. 2, data 14.09.2016), também é corroborado pelas anotações constantes no verso do cheque (mov. 1.5).Não obstante isso, a simples entrega do cheque emitido em 09.09.2016 e pós-datado para 25.09.2016, no valor do montante inadimplido - R$ 19.800,00, por si só, não constitui novação da dívida. Como se sabe, os pagamentos por intermédio de cheques, sejam eles emitidos pelo próprio devedor ou por terceiros, possuem, em regra, eficácia pro solvendo, de modo que a dívida subjacente à emissão ou à transferência do cheque apenas se extingue se este for compensado pelo Banco sacado, ou se o portador expressamente aceitá-lo como pagamento pro soluto (art. 62 da Lei nº 7.357/85). A simples entrega de diversos cheques de emissão da embargante ao embargado, em substituição ao termo de confissão de dívida, não extingue, por si só, a dívida, nem tampouco se encontra presente na espécie o requisito subjetivo do animus novandi necessário à caracterização da novação. No caso em tela, a novação da dívida estava condicionada à efetiva compensação do cheque dado em substituição ao termo de confissão de dívida. Portanto, considerando que não houve a quitação do cheque, a novação não resta configurada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ENTREGA DE CHEQUE DE TERCEIRO DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS – NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA –TÍTULO PRO SOLVENDO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DO TÍTULO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A novação de dívida não se presume, muito menos decorre da entrega de cheque, sem nenhuma ressalva quanto à extinção das obrigações existentes entre as partes. Ademais, tratando-se o cheque de título pro solvendo, a obrigação se extingue apenas com o efetivo recebimento da importância correspondente em dinheiro, o que não ocorreu na hipótese. 2- Em se tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, neste caso, da data em que as notas promissórias deveriam ter sido quitadas e a obrigação assumida nos instrumentos de confissão de dívidascumprida pelo Apelado. Recurso parcialmente provido tão-somente para determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam a partir de 05/01/2016 e 15/01/2016. (TJ-MT 10010455620188110051 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 06/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) PAGAMENTO. CHEQUE DE TERCEIRO SEM FUNDOS. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. NOVAÇÃO ALEGADA MAS DESCARACTERIZADA. O PAGAMENTO DA COMPRA E VENDA COM CHEQUE DE TERCEIRO, SEM PROVISÃO DE FUNDOS, NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO. O PAGAMENTO CONSIDERA-SE FEITO "PRO SOLUTO" E A AUSÊNCIA DE FUNDOS AFASTA A FORÇA LIBERATÓRIA DO CHEQUE. A ACEITAÇÃO DE UM CHEQUE DE TERCEIRO NÃO SIGNIFICA NOVAÇÃO; ESTA SÓ OCORRE QUANTO PRESENTE O "ANIMUS NOVANDI" E RESULTA DE PACTO CLARO E EXPRESSO. (TJ-DF - AC: 3086294 DF, Relator: GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/09/1994, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJU 01/11/1994 Pág.: 13.621) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SUBSTITUIÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS POR CHEQUES - NOVAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES POR AUSÊNCIA DE FUNDOS OU SUSTAÇÃO - MANUTENÇÃO DO DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A simples entrega de diversos cheques de emissão da apelada à apelante, em substituição das duplicatas, não extingue, por si só, a dívida, nem tampouco se encontra presente na espécie o requisito subjetivo do animus novandi necessário à caracterização da novação. Tendo em vista que a apelada não nega a existência da dívida e os cheques emitidos para a sua quitação foram devolvidos por ausência de fundos ou sustação, o protesto dos títulos se trata de exercício regular de direito. V.V. - A duplicata é título de crédito, resultante de contrato preexistente de compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços, sacado contra do devedor - Considerando que a emissão de cheques foi realizada para o adimplemento das obrigações constantes nas duplicadas, está caracterizada a novação da dívida, porquanto são capazes de extinguir a obrigação - Para que haja a incidência da penalidade processual da multa por litigância de má-fé, faz-se imprescindível a caracterização da atitude acintosa ou dolosa da parte na busca de seus interesses. (TJ-MG - AC: 10223100150968001 Divinópolis, Relator: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2022) Portanto, não há que se falar em extinção do processo de execução por inexigibilidade do título apresentado no mov. 1.5 (autos nº 23519-58.2021.8.16.0030).Do excesso de execução: A parte embargante sustenta que a multa de 10% sobre o valor da dívida é excessiva. Por sua vez, a parte embargada alega que a multa é perfeitamente aplicável. Tratando-se, no caso vertente, de dívida originada pela prestação de serviço educacional, é forçoso reconhecer que aplica-se à relação existente entre as partes, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Note-se que no item 3, do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, há previsão, no caso de atraso no pagamento das parcelas, de aplicação de multa de 10%, o que não pode prevalecer. Em se tratando de relação de consumo, referida multa não pode ultrapassar o limite de 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º do CDC. Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: (...) § 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Portanto, a multa deve ser limitada a 2%. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Serviços educacionais. Instrumento de confissão de dívida. Multa moratória fixada em 10%. Inadmissibilidade. Redução para 2% (art. 52, § 2º, do CDC). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1014667-43.2014.8.26.0564; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016).No tocante aos juros de mora, mostra-se abusiva a taxa de 3% ao mês, prevista no contrato, pois é cediço que os juros moratórios devem respeitar o limite anual de 12%, ou seja, 1% ao mês, nos termos dos artigos 406 do Código Civil e 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Conclui-se, portanto, que a irresignação da parte embargante merece ser acolhida, para determinar o recálculo do saldo devedor do contrato descrito na inicial, consoante supra assentado, com a redução da multa para 2% e dos juros de mora para 1% ao mês, devendo o montante efetivamente devido ser apurado, se necessário for, em liquidação. Nesse sentido: Apelação - Embargos à Execução – Procedência parcial – Prestação de serviços educacionais – Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Título hábil, em princípio, para embasar a execução, preenchendo os requisitos extrínsecos e intrínsecos para tanto – Prescrição – Não ocorrência - Multa fixada em 10% - Inadmissibilidade – Redução para 2% de acordo com o § 1º do art. 52 do CDC – Juros moratórios – Limitação a 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN – Recurso da embargante provido em parte. (TJ-SP - AC: 10160776020168260114 SP 1016077-60.2016.8.26.0114, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 23/05/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2018) Assim, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de determinar o recálculo do saldo devedor do contrato descrito na inicial, com a redução da multa para 2% e dos juros de mora para 1% ao mês. Considero mínima a sucumbência da parte embargada, razão porque condeno a parte embargante no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte embargada, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito recomposto, nostermos do art. 85, §2ºdo CPC, observado o lugar da prestação de serviço, que não exigiu grandes deslocamentos, a natureza e a importância da causa, de média complexidade, e o tempo de tramitação do processo até a sentença – desde 2021. Resta suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Observe o Sr. Escrivão as instruções do Código de Normas no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 14 de maio de 2024. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029445-20.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0029445-20.2021.8.16.0030 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$68.942,37 Embargante(s): SANDRA SALES TAVELLA Embargado(s): SOCIEDADE DE EDUCACAO TRES FRONTEIRAS LTDA D E C I S Ã O 1) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, no moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. 2) Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas para a concessão da tutela provisória, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Por fim, ausente garantia suficiente para a execução, outro requisito expresso no §1º, do art. 919, do Código de Processo Civil, razões pelas quais indefiro o pedido. 3) Nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 4) Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a mesma corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 5) Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 6) Na sequência, conclusos para saneamento, nos termos do art. 920, inc. II, do CPC, ou para anúncio do julgamento antecipado do mérito, se couber. 7) Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

17/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) JUNTADA DE CUSTAS (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Não-Provimento

Confirmada

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