Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0043356-31.2021.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0043356-31.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2022, 16:59

Documento (Informações)

22/07/2022, 10:37

Remessa (em diligência)

21/07/2022, 16:33

Trânsito em julgado

21/07/2022, 16:33

Decurso de Prazo

30/06/2022, 00:21

Confirmada

12/06/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Processo nº: 0043356-31.2021.8.16.0182 Requerente(s): Luiz Carlos Rocha Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Visto. 1. Relatório Trata-se de “ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança” promovida por Luiz Carlos Rocha em face do Estado do Paraná (mov. 1.1). Junta documentos (mov. 1.2 a 1.6). Determinou-se a emenda à inicial, sob pena de indeferimento, para o autor “juntar procuração atualizada, considerando que o instrumento anexado no mov. 1.2 é datado de outubro de 2020; e (ii) manifestar-se sobre os processos indicados no mov. 8.1 como suspeitos de prevenção, sob pena de, se posteriormente detectada a repetição, ser aplicada multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80, II)” (mov. 10.1). Intimado (mov. 12.1), o autor deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da determinação (mov. 13.0). 2. Fundamentação O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura do processo. Caso não seja preenchido o requisito, deverá ser concedido o prazo de quinze (15) dias para que o autor a complete, conforme preleciona o artigo 321 do mesmo diploma legal. Cabia ao autor, portanto, cumprir as determinações de emenda à inicial. No entanto, o autor, embora tenha sido intimado (mov. 12.1), deixou de sanar os vícios da petição inicial (mov. 13.0). Com efeito, caracterizou-se, neste particular, motivo para indeferimento da petição inicial, conforme previsão contida no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Posto isso, indefiro a petição inicial e, de consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Inadmissível o reexame necessário (Lei n. 12.153/2009). Sem custas e honorários neste juízo singular (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e diligências necessárias junto ao Ofício Distribuidor. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 17:56

Indeferimento da petição inicial

13/05/2022, 21:51

Conclusão (para despacho)

13/05/2022, 15:18

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:24

Confirmada

14/03/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Processo nº: 0043356-31.2021.8.16.0182 Requerente(s): Luiz Carlos Rocha Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Visto. Intime-se o autor para, no prazo de quinze (15) dias e sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único): (i) juntar procuração atualizada, considerando que o instrumento anexado no mov. 1.2 é datado de outubro de 2020; e (ii) manifestar-se sobre os processos indicados no mov. 8.1 como suspeitos de prevenção, sob pena de, se posteriormente detectada a repetição, ser aplicada multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80, II). Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 18:14

Outras Decisões

13/01/2022, 22:02

Documentos

Conclusão

•02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Processo nº: 0043356-31.2021.8.16.0182 Requerente(s): Luiz Carlos Rocha Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Visto. 1. Relatório Trata-se de “ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança” promovida por Luiz Carlos Rocha em face do Estado do Paraná (mov. 1.1). Junta documentos (mov. 1.2 a 1.6). Determinou-se a emenda à inicial, sob pena de indeferimento, para o autor “juntar procuração atualizada, considerando que o instrumento anexado no mov. 1.2 é datado de outubro de 2020; e (ii) manifestar-se sobre os processos indicados no mov. 8.1 como suspeitos de prevenção, sob pena de, se posteriormente detectada a repetição, ser aplicada multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80, II)” (mov. 10.1). Intimado (mov. 12.1), o autor deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da determinação (mov. 13.0). 2. Fundamentação O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura do processo. Caso não seja preenchido o requisito, deverá ser concedido o prazo de quinze (15) dias para que o autor a complete, conforme preleciona o artigo 321 do mesmo diploma legal. Cabia ao autor, portanto, cumprir as determinações de emenda à inicial. No entanto, o autor, embora tenha sido intimado (mov. 12.1), deixou de sanar os vícios da petição inicial (mov. 13.0). Com efeito, caracterizou-se, neste particular, motivo para indeferimento da petição inicial, conforme previsão contida no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Posto isso, indefiro a petição inicial e, de consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Inadmissível o reexame necessário (Lei n. 12.153/2009). Sem custas e honorários neste juízo singular (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e diligências necessárias junto ao Ofício Distribuidor. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(21)