Procedimento Comum Cível 0021373-20.2016.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021373-20.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021373-20.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0021373-20.2016.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.491,85 Autor(s): IZAIAS ALMEIDA DE JESUS Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos e etc. 1) Ciência às partes do retorno dos autos, e, sendo hipótese de instauração da fase de cumprimento de sentença, fica a parte vencedora ciente de que deverá promover o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias (CNCGJ, art. 424, caput). 1.1) Aguarde-se o decurso do prazo mencionado acima em Secretaria, devendo ser anotada a suspensão do feito a partir da presente decisão. 1.2) Não havendo requerimento no prazo estipulado no item 1, proceda-se da seguinte forma: 1.2.1) Caso haja custas pendentes, encaminhe-se o feito à Contadoria para cálculo, intimando-se a parte, na sequência, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora via sistema Sisbajud. 1.2.1.1) Na hipótese de o devedor das custas apresentar impugnação aos cálculos, faça-se conclusão do feito para decisão. 1.2.1.2) Se o devedor realizar o pagamento espontaneamente, expeça-se alvará e, oportunamente, arquive-se o feito, com as baixas necessárias na forma do Código de Normas do Foro Judicial. 1.2.1.3) Não havendo impugnação, nem pagamento, autorizo, desde logo, a constrição de valores por intermédio do sistema Sisbajud, no limite do valor constante no cálculo apresentado pela Contadoria Judicial. Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo. 1.2.1.3.1) Sendo positiva a diligência no Sistema Sisbajud, intime-se a parte da penhora realizada (CPC, art. 854, § 2º), e aguarde manifestação nos termos do art. 854, § 3º, CPC. 1.2.1.3.2) Não havendo manifestação (certifique-se) e já autorizo a liberação dos valores para quitação das custas. 1.2.1.4) Caso reste frustrada a constrição de valores, faculto ao Sr. Escrivão sua execução, em autos apartados, nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil. 1.2.2) caso não haja custas pendentes, ou restando elas satisfeitas (item 1.2.1), arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação do credor, na forma do artigo 424, parágrafo único, do Código de Normais da Corregedoria-Geral da Justiça. 2) Não sendo caso de promoção do cumprimento de sentença, cientifique-se as partes do retorno dos autos e: 2.1) havendo custas remanescentes, proceda-se na forma do item 1.2.1 e seguintes, supra. 2.2) não havendo custas remanescentes, arquive-se o feito, observando-se as disposições do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicáveis. 3) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0021373-20.2016.8.16.0030/2 Recurso: 0021373-20.2016.8.16.0030 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Requerido(s): IZAIAS ALMEIDA DE JESUS ITAÚ UNIBANCO S/A interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 4º, inciso IV e IX; 9º da Lei n. 4.595/64; e 490 do Código Civil, ao argumento de que a válida a cobrança da Tarifa de Avaliação, bem como da Tarifa de Serviço de Terceiros; b) 927, inciso III, do Código de Processo Civil, frisando que o entendimento perfilhado no aresto impugnado “dissentiu do julgamento do repetitivo proferido pelo C. STJ, nos autos do REsp 1.578.553/SP”. Ao contrário do alegado, a conclusão adotada pelo Órgão fracionário desta Corte se encontra em sintonia com a orientação firmada no Recurso Especial Repetitivo em referência, inclusive foi utilizado na fundamentação do decisum vergastado. Vale reprisar: “[...] é indispensável que o devedor tenha ciência prévia de que haverá de ressarcir as despesas tidas pela instituição financeira com o registro do contrato, a avaliação do bem e os serviços de terceiros, o respectivo montante e qual a origem do encargo. Vale dizer: não há, a priori, qualquer ilícito em repassar estas tarifas ao adquirente, desde que a informação venha completa e clara. Pelas regras de experiência, lamentavelmente, o que os bancos costumam alardear na hora da contratação é a menor taxa de juros, suprimindo as despesas administrativas, que podem resultar num custo efetivo total maior que o das operações da concorrência, detalhe muitas vezes não percebido pelo consumidor. Dito isto, a Segunda Seção da Corte Superior atestou, em julgamento vinculante, a legalidade do reembolso da quantia efetivamente despendida com o registro do contrato, a avaliação do bem dado em garantia e serviços de terceiros – os últimos ora discutidos –, exceto se verificada, em concreto, a onerosidade excessiva ao adquirente. Trata-se do REsp Repetitivo nº 1.578.553/SP, de relatoria do Exmo. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, cujo acórdão possui a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (grifo nosso). Uma vez que o financiamento em exame foi obtido em 10/07/2009, em tese, seriam legítimas as cobranças relacionadas à avaliação, no importe de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais – mov. 1.4, item 3.15.4 do contrato), e aos serviços de terceiros, no valor de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais – mov. 1.4, resposta de crédito). Mas, como oportunamente anotado pelo r. juízo a quo, o instrumento contratual não discriminou a quais serviços de terceiros corresponderia o montante exigido, quiçá demonstrando o banco apelante sua efetiva prestação. E, o mesmo ocorre quanto à cobrança a título de avaliação do bem oferecido em garantia, desprovida de qualquer respaldo probatório – p. ex., laudo de vistoria, atestando o estado de conservação do veículo no momento da contratação –, cumprindo esclarecer que o ‘Termo de Avaliação de Veículo’ juntado no mov. 85.2 (e reproduzido no mov. 104.2) não se presta a comprovar a tarifa, nada representando além da mera busca por eventuais ocorrências ligadas ao veículo em sistemas eletrônicos”. Nessa toada, considerando que todas as questões vinculadas na presente insurgência são relacionadas à matéria decidida com respaldo na orientação da Corte ad quem, no leading case referido, e levando em conta a absoluta consonância de entendimentos, à pretensão aplica-se a regra do artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

11/05/2021, 00:00

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