Execução Fiscal 0000929-56.2020.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0000929-56.2020.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 133) TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2026 (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:45

Confirmada

05/03/2026, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000929-56.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000929-56.2020.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.837,43 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Diante da informação a respeito do pagamento integral da dívida, com a consequente satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. À secretaria para que proceda ao levantamento respectivo. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, desbloquei(em)-se imediatamente. Sendo necessário, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s). Eventuais custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada, observada eventual gratuidade de justiça deferida. No que tange à taxa judiciária, sendo o caso, observe a secretaria o disposto na Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ, para o devido protesto da dívida. No mais, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com a observância das formalidades legais. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 17:28

Confirmada

23/02/2026, 17:20

Remessa (em diligência)

23/02/2026, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 16:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2026, 19:10

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:42

Confirmada

24/01/2026, 00:23

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000929-56.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000929-56.2020.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.837,43 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO De fato, o executado realizou depósito no valor de R$ 8.825,94 (oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos), na data de 08.07.2020 (mov. 16.2), que compunha, à época, o equivalente ao principal atualizado e acrescido de honorários advocatícios, de acordo com seu cálculo (mov. 16.1). Tal depósito foi realizado como garantia do juízo, em embargos à execução, que manteve o feito suspenso. Levantada a suspensão, o exequente juntou certidões de dívida ativa devidamente atualizadas (mov. 80). Em seguida, o executado manifestou-se acerca da atualização dos cálculos (mov. 83.1). Sobre o assunto, a Lei de Execuções Fiscais determina com clareza, nos arts. 9, § 4º, e 11, § 2º, que a garantia faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e por juros de mora. Os consectários legais a partir do depósito ficam a cargo da instituição financeira depositária. Não obstante, o Código Tributário Nacional também traz disposições relevantes sobre o crédito tributário. O art. 151 prevê, em seu inc. II, que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito, de modo que a atualização do valor é atribuição da instituição financeira. Nesse sentido, a conversão do depósito em renda é causa de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, IV, do CTN. Dessa maneira, indubitável que o valor exequendo deve ser atualizado somente até a data do depósito judicial realizado nestes autos. Após tal data, a responsabilidade pela atualização dos valores é da instituição financeira. Portanto, intime-se o Município para que realize a adequação das CDA e atualização dos valores de acordo com as disposições da Lei de Execuções Fiscais, além das determinações do acórdão prolatado nos embargos à execução, em 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o executado, em 5 (cinco) dias, para manifestação. Por fim, tornem conclusos. Sem prejuízo, revogo a decisão anteriormente proferida (mov. 82.1). Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000929-56.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000929-56.2020.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.837,43 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de levantamento da garantia depositada, eis que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente os embargos à execução fiscal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR SEGURO GARANTIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. APELO DA EMBARGANTE IGUALMENTE DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO INCIDENTE. PEDIDO DO EXEQUENTE PARA INTIMAR A PARTE DEVEDORA A DEPOSITAR O VALOR EXECUTADO EM JUÍZO, SOB PENA DE ACIONAMENTO DA GARANTIA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TAL PLEITO. AGRAVADA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO PELO PROSSEGUIIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EVENTUAL LEVANTAMENTO DO VALOR GUERREADO. CONVERSÃO EM DEPOSITO JUDICIAL DO SEGURO GARANTIA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. LEVANTAMENTO DO VALOR, CONTUDO, QUE FICA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ART. 32, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0054153-64.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 12.07.2021) 2. Deste modo, suspendo o feito até o trânsito em julgado dos embargos. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

22/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 133) TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2026 (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(17)