Interdição/Curatela 0010589-41.2017.8.16.0129 - TJPR

Interdição/Curatela 0010589-41.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010589-41.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº 0010589-41.2017.8.16.0129 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.200,00 Requerente(s): RUTH DE OLIVEIRA DIAS Requerido(s): RUDSON DE OLIVEIRA DIAS SENTENÇA Cuida-se de procedimento de interdição instaurado a pedido de RUTH DE OLIVEIRA DIAS em face de RUDSON DE OLIVEIRA DIAS, ao argumento de que o ora interditando – irmão da requerente – padece de deficiência mental que o impede de praticar, por si só, os atos da vida civil, notadamente no que diz respeito à gestão de sua pessoa e seus bens. Juntou documentos (seq. 1.2 e 1.11). Realizado o interrogatório (seq. 61.1/61.3), o requerido foi submetido a perícia (seq. 104.1). Relatório informativo acostado à seq. 131.2. Por fim, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, com a consequente decretação da interdição (seq. 137.1). É o relatório. Decido. Como corretamente ponderou o representante do Ministério Público, o decreto de interdição se impõe. Com efeito, ao ser inspecionado por este Juízo, o requerido, em que pese ter respondido adequadamente aos questionamentos do juízo, demonstrou que atualmente é incapaz de reger a sua pessoa e administrar seus bens (seq. 61.3), o que, de resto foi confirmado pelo laudo pericial (seq. 104.1). Por tais circunstâncias, considerando que foram atendidas as disposições legais contidas no artigo 1767 do Código Civil e artigo 747 e seguintes do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, julgo extinto o presente feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para o fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO de RUDSON DE OLIVEIRA DIAS, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil (artigo 4º, inciso III, Código Civil), nomeando-lhe como curadora sua irmã, a Sra. RUTH DE OLIVEIRA DIAS, com qualificação nos autos, a qual deverá ser intimada para assinar o respectivo termo no prazo de 05 (cinco) dias, destacando os deveres constantes dos artigos 1.740 a 1752 do Código Civil. Nova avaliação deverá ser realizada em dois anos. Dispenso a curadora ora nomeada da prestação de contas. Cumpram-se as disposições do artigo 755, § 3º, do novo Código de Processo Civil. Anotações e comunicações de estilo, inclusive ao Cartório Eleitoral. Custas processuais pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que couber. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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