Cumprimento de sentença 0001314-55.2014.8.16.0135 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001314-55.2014.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

16/03/2023, 00:00

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001314-55.2014.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001314-55.2014.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): SANDRA MARA DE QUEIROZ CAXAMBÚ Réu(s): EMANOEL CAXAMBÚ Vistos. 1. Trata-se de ‘ação de divisão’ proposta por Sandra Mara De Queiroz Caxambu em face de Emanoel Caxambu, na qual a autora pretende a divisão do imóvel objeto da lide, com a determinação de rateio das despesas da partilha e a expedição de mandado ao Registro Imobiliário, com abertura de matrículas individualizadas. Transcorrida a fase instrutória e realizada a perícia, o laudo respectivo foi homologado (mov. 108.1). Após, a parte ré formulou proposta de acordo (mov. 114.1), tendo a autora concordado com o pedido, com a retificação de mov. 122.1. Ao mov. 127.1, o acordo foi devidamente homologado pelo juízo, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Na sentença, as partes foram condenadas ao pagamento dos honorários periciais, "pro rata". Intimadas para efetuar o pagamento dos honorário periciais, as partes permaneceram inertes. Por conseguinte, ao mov. 156.1, o perito nomeado requereu o cumprimento da sentença. Considerando a gratuidade da justiça concedida a autora, foi determinada a expedição de certidão de honorários em favor do expert, com relação à sua quota parte. Quanto ao requerido, foi determinada a sua intimação para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 161.1). Ao mov. 162.1 a autora peticionou nos autos afirmando que o laudo pericial homologado se sobreporia à vontade das parte. Também asseverou que o perito teria apresentado propostas inexequíveis com a divisão e que não seguiriam os parâmetros das legislações municipais. Assim, pugnou que o profissional seja compelido a apresentar uma proposta que realize a divisão e demarque a mesma nos imóveis, e que seja exequível seguindo a legislação municipal. Requereu a suspensão da cobrança dos honorários até que seja concluída e regularizada a proposta de divisão. Ao mov. 163, foi certificado o trânsito em julgado. É o relato. Decido. 2. Em que pese as explanações da requerente, razão não lhe assiste. Em verdade, requer a autora a reconsideração do acordo e a realização de nova perícia. No entanto, considerando o trânsito em julgado da ação no dia 16 de junho de 2020, resta impossibilitada a realização de tais diligências, sobretudo porque precluso o direito de rediscussão ou de interposição de recurso. A propósito, o acordo firmado entre as partes foi homologado por sentença e, na avença, elas transacionam expressamente acerca da divisão dos imóveis (mov. 122.1 e 125.1). Ainda, após a homologação da autocomposição, aquelas foram devidamente intimadas da sentença e manifestaram ciência quanto aos seus termos. Ocorre que nenhuma delas interpôs recurso no momento oportuno, tampouco apresentou qualquer discordância em relação à homologação do acordo ou mesmo quanto à perícia. Na realidade, em outra oportunidade que teve, a autora manifestou-se nos autos apenas sobre os honorários periciais, nada questionando, contudo, sobre os termos da sentença. 3. Destarte, ante a preclusão da matéria, indefiro o pedido formulado no mov. 162.1. 4. Para dar prosseguimento ao feito, cumpra-se integralmente o despacho de mov. 161.1. 5. Diligências necessárias. Piraí do Sul, data e hora da inserção no sistema. Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta

08/03/2021, 00:00

10/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(15)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Movimentação processual

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(17)