Cumprimento de sentença 0003493-77.2018.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003493-77.2018.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 11:47

Documento (Informações)

29/10/2024, 17:50

Remessa (em diligência)

29/10/2024, 17:46

Trânsito em julgado

29/10/2024, 17:45

Documento (Outros documentos)

27/09/2024, 12:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2024, 15:43

Confirmada

31/08/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003493-77.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3263-5895 - Celular: (41) 3263-5895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003493-77.2018.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$14.310,00 Exequente(s): Jocieli da Silva Carneiro Executado(s): RAFAELE ANTONIO GONÇALVES A ausência de bens dos executados passiveis de fazer frente ao crédito exequendo salta aos olhos, assim como o fracasso da parte exequente em encontrar bens passíveis de penhora e expropriação. Em outros termos, inviável e contrária a sistemática processual, diante dos princípios da celeridade, simplicidade e razoável duração do Processo, que uma execução tramite indefinidamente no juizado especial, sem pacificação dos conflitos, sob pena de convertê-lo em uma unidade da justiça comum. Houvesse a parte exequente optado pela justiça comum, a falta de bens ou de endereço do executado não redundaria em extinção, mas autorizaria o arquivamento do feito, aguardando-se respectiva localização e indicação. Contudo, no JEC, o arquivamento é impossível. Daí a impositividade da extinção, com determinação de extração de certidão a ser entregue à exequente, para que promova nova ação assim que localizados bens penhoráveis, bem como do endereço do executado, anotada a ausência de prejuízo pela desnecessidade de recolhimento de custas. Nesse sentido, o Enunciado 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do artigo 3º, da Lei9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção no nome do executado no Cartório Distribuidor”. Os Tribunais Pátrios também convergem para o mesmo posicionamento: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DEBENS PENHORÁVEIS. FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. EXECUÇÃOQUE TRAMITA DESDE 2008. ÚNICO BEM EM NOME DO DEVEDOR QUE SE ENCONTRAALIENADO FIDUCIARIAMENTE COM VALOR EXPRESSIVO DE DÉBITO PERANTE AINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE PENHORA DE CONTA SALÁRIO OU BENEFÍCIOSPREVIDENCIÁRIOS INDEFERIDO PELO JUIZ DE 1º GRAU EM FACE DAIMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS COMO SALÁRIO. TESE ESCORREITA EXTINÇÃOMANTIDA. Verifica-se que a presente execução tramita desde meados do ano de 2008,sem que tenham sido encontrados bens passíveis de penhora em nome do executado.Em que pese o veículo Yamaha/YBR 125k tenha sido bloqueado através do sistema RENAJUD, em ofício encaminhado à instituição financeira, foi informado que o executado não chegou a adimplir qualquer parcela do financiamento, gerando uma dívida que ultra passa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Igualmente, diversas diligências foram realizadas através do sistema BACENJUD, sendo que em todas as tentativas foram encontrados valores irrisórios. Destarte, deverá ser mantida a decisão proferida, ante a inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor e ante a ausência de demonstração de viabilidade na continuidade da presente execução. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção – 0011593 2.2006.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: DOUGLAS MARCEL PERES - J.19.08.2016 Por fim, consigno que futuro pedido de execução do título deverá ter por fundamento razões e indícios justificadores, visto não terem sido localizados bens, nem valores penhoráveis. Por sua vez, o Enunciado 13.19 das Turmas Recursais do TJPR é firme ao entender que, dentro do prazo prescricional, é possível o ajuizamento de nova execução: Enunciado N.º 13.19– Inexistindo bens Execução - inexistência de bens: passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Por todo o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei9.099/95 c/c o artigo 485, IV, do CPC. Desde já defiro a extração de certidão de dívida, conforme Enunciado 76 do mesmo Fórum e Enunciado 13.19 da TRU. Sem custas e honorários nos termos do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 14:26

Inexistência de bens penhoráveis

16/08/2024, 14:02

Conclusão (para julgamento)

26/06/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 08:08

Confirmada

03/06/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 14:12

Documentos

Conclusão

•21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003493-77.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3263-5895 - Celular: (41) 3263-5895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003493-77.2018.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$14.310,00 Exequente(s): Jocieli da Silva Carneiro Executado(s): RAFAELE ANTONIO GONÇALVES A ausência de bens dos executados passiveis de fazer frente ao crédito exequendo salta aos olhos, assim como o fracasso da parte exequente em encontrar bens passíveis de penhora e expropriação. Em outros termos, inviável e contrária a sistemática processual, diante dos princípios da celeridade, simplicidade e razoável duração do Processo, que uma execução tramite indefinidamente no juizado especial, sem pacificação dos conflitos, sob pena de convertê-lo em uma unidade da justiça comum. Houvesse a parte exequente optado pela justiça comum, a falta de bens ou de endereço do executado não redundaria em extinção, mas autorizaria o arquivamento do feito, aguardando-se respectiva localização e indicação. Contudo, no JEC, o arquivamento é impossível. Daí a impositividade da extinção, com determinação de extração de certidão a ser entregue à exequente, para que promova nova ação assim que localizados bens penhoráveis, bem como do endereço do executado, anotada a ausência de prejuízo pela desnecessidade de recolhimento de custas. Nesse sentido, o Enunciado 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do artigo 3º, da Lei9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção no nome do executado no Cartório Distribuidor”. Os Tribunais Pátrios também convergem para o mesmo posicionamento: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DEBENS PENHORÁVEIS. FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. EXECUÇÃOQUE TRAMITA DESDE 2008. ÚNICO BEM EM NOME DO DEVEDOR QUE SE ENCONTRAALIENADO FIDUCIARIAMENTE COM VALOR EXPRESSIVO DE DÉBITO PERANTE AINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE PENHORA DE CONTA SALÁRIO OU BENEFÍCIOSPREVIDENCIÁRIOS INDEFERIDO PELO JUIZ DE 1º GRAU EM FACE DAIMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS COMO SALÁRIO. TESE ESCORREITA EXTINÇÃOMANTIDA. Verifica-se que a presente execução tramita desde meados do ano de 2008,sem que tenham sido encontrados bens passíveis de penhora em nome do executado.Em que pese o veículo Yamaha/YBR 125k tenha sido bloqueado através do sistema RENAJUD, em ofício encaminhado à instituição financeira, foi informado que o executado não chegou a adimplir qualquer parcela do financiamento, gerando uma dívida que ultra passa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Igualmente, diversas diligências foram realizadas através do sistema BACENJUD, sendo que em todas as tentativas foram encontrados valores irrisórios. Destarte, deverá ser mantida a decisão proferida, ante a inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor e ante a ausência de demonstração de viabilidade na continuidade da presente execução. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção – 0011593 2.2006.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: DOUGLAS MARCEL PERES - J.19.08.2016 Por fim, consigno que futuro pedido de execução do título deverá ter por fundamento razões e indícios justificadores, visto não terem sido localizados bens, nem valores penhoráveis. Por sua vez, o Enunciado 13.19 das Turmas Recursais do TJPR é firme ao entender que, dentro do prazo prescricional, é possível o ajuizamento de nova execução: Enunciado N.º 13.19– Inexistindo bens Execução - inexistência de bens: passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Por todo o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei9.099/95 c/c o artigo 485, IV, do CPC. Desde já defiro a extração de certidão de dívida, conforme Enunciado 76 do mesmo Fórum e Enunciado 13.19 da TRU. Sem custas e honorários nos termos do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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