Cumprimento de sentença 0005346-42.2016.8.16.0165 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005346-42.2016.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005346-42.2016.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005346-42.2016.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.964,18 Exequente(s): AUREA APARECIDA DOS SANTOS Executado(s): MAX ELEANDRO MORAES MRS CONSTRUTORA LTDA RUBENS SAMPAIO SARLO 1. Trata-se de requerimento da parte exequente (mov. 380.1) para realização de nova pesquisa de bens via RENAJUD, sob o argumento de que a última consulta ocorreu há aproximadamente 06 (seis) anos e de que o executado possivelmente possui novos veículos em seu nome. 2. Todavia, o pedido não veio acompanhado de elementos concretos que demonstrem alteração na situação patrimonial do executado apta a justificar nova pesquisa pelo sistema conveniado. A mera suposição de existência de novos bens não é suficiente para autorizar a medida. 3. Ressalte-se que a utilização dos sistemas de pesquisa patrimonial deve ocorrer de forma subsidiária e mediante indicação mínima de indícios de modificação patrimonial, cabendo ao exequente diligenciar para apontar bens passíveis de constrição. 4. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de nova pesquisa via RENAJUD formulado no mov. 380.1. 5. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e indique medidas executivas concretas, sob pena de extinção. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Amani Khalil Muhd Ciuffi Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:34

Confirmada

26/03/2026, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:03

Mero expediente

12/03/2026, 16:27

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:53

Confirmada

09/02/2026, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005346-42.2016.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005346-42.2016.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.964,18 Exequente(s): AUREA APARECIDA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 19.040.283/0001-23) Rua das Amazonas, 003 - Parque Limeira Área 03 - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.271-150 Executado(s): MAX ELEANDRO MORAES (CPF/CNPJ: 068.833.099-18) Praça Horácio Klabin, 37 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-170 MRS CONSTRUTORA LTDA (CPF/CNPJ: 15.788.717/0001-17) Rua Engenheiro Álvaro Baptista, 55 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.930-629 RUBENS SAMPAIO SARLO (RG: 154180311 SSP/PR e CPF/CNPJ: 116.772.087-32) Praça Horácio Klabin, 37 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-170 Terceiro(s): CARLA LOURENÇO (CPF/CNPJ: 931.552.719-49) Rua Nicola Pellanda, 3331 casa 69 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.930-360 NILTON CESAR MONTEIRO (RG: 52678056 SSP/PR e CPF/CNPJ: 875.370.369-34) Rua Nicola Pellanda, 3331 Casa 69 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.930-360 1. A parte exequente requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a utilização do sistema CNIB para fins de indisponibilidade dos bens dos executados (mov. 375). No caso, a decisão em questão (mov. 372) não comporta reconsideração, tendo em vista que, uma vez proferido o ato judicial pelo magistrado, caracteriza-se, para o juiz de primeiro grau, a preclusão consumativa, devendo ele ser questionado perante a instância revisora competente oportunamente, quando cabível. 2. Intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, uma vez que a presente ação está em trâmite desde o ano de 2016. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. PATRICIA ALEIXO CHIGUEIRA NILO Juíza Substituta

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 16:53

Indeferimento

28/01/2026, 18:12

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 18:43

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 21:34

Confirmada

28/11/2025, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005346-42.2016.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005346-42.2016.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.964,18 Exequente(s): AUREA APARECIDA DOS SANTOS Executado(s): MAX ELEANDRO MORAES MRS CONSTRUTORA LTDA RUBENS SAMPAIO SARLO 1. Requer a parte exequente a utilização do Sistema CNIB (movs. 323, 366, 371), a fim de que sejam indisponibilizados os bens dos Executados. A CNIB é um sistema que integra as ordens de indisponibilidade de bens decretadas por autoridades judiciais e administrativas, comunicando-as a todos os cartórios de registro de imóveis e outros órgãos (como Detran, Juntas Comerciais) no Brasil. Contudo, no presente caso, impõe-se o indeferimento do pedido, pois a indisponibilidade indiscriminada do patrimônio da parte executada, além de não observar o princípio da menor onerosidade, poderá ensejar inúmeras ações de embargos de terceiro, conforme já se observa no mov. 367.1. Nesse sentido: PENHORA DE VEÍCULO. BEM DADO EM GARANTIA DE CONTRATO. AUTOMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. FRAUDE CONTRA CREDORES QUE DEPENDE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. HIPÓTESES DE FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ordem preferencial de bens SUJEITOS À EXECUÇÃO (ARTIGO 835, DO Código de Processo Civil). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA RELATIVIZAÇÃO. PRIMEIRA TENTATIVA DE PENHORA, VIA SISBAJUD, PENDENTE DE EXECUÇÃO. CONsTRIÇÃO DO VEÍCULO QUE, NO MOMENTO, APENAS DARÁ AZO AO AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, TUMULTUANDO A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE POTENCIAL. recurso conhecido e DESprovido.1. Da leitura dos artigos 789 e 790, do Código de Processo Civil, coligados ao artigo 391, do Código Civil, extrai-se que o patrimônio de terceiros estranhos à obrigação ou à responsabilidade originada do seu inadimplemento não serão atingidos pelo processo de execução;2. O processo de execução deverá seguir o princípio da menor onerosidade (artigo 805, do Código de Processo Civil) e atentar à ordem preferencial relativa de bens executáveis, contida no artigo 835, do Código de Processo Civil;3. O deferimento da penhora, além de atingir indevidamente o patrimônio de terceiro, provavelmente dará azo ao ajuizamento de embargos de terceiro, tumultuando a execução, sendo impossível, por ora, vislumbrar qualquer utilidade;4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0080027-46.2023.8.16.0000/0002456-29.2022.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 12.12.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DO EMBARGANTE. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO EMBARGANTE, MANTENDO-SE A INALIENABILIDADE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MESMO. RECURSO PELO LEVANTAMENTO DA INALIENABILIDADE, CONSIDERANDO QUE QUANDO DA AQUISIÇÃO, NÃO HAVIA ÔNUS PENDENTES SOBRE O BEM. INALIENABILIDADE DO IMÓVEL. LEVANTAMENTO. CABIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO É PARTE DA AÇÃO QUE ORIGINOU A RESTRIÇÃO DO BEM E À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO, NÃO PENDIA A AÇÃO OU QUAISQUER ÔNUS SOBRE O MESMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE, QUAIS SEJAM, REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO NA RESTRIÇÃO DO IMÓVEL DO AGRAVANTE. (TJPR - 11ª C. Cível - 0002090-96.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 19.06.2019) (TJ-PR - AI: 00020909620198160000 PR 0002090-96.2019.8.16.0000/0031497-81.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 19/06/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2019) 2. Assim, a fim de evitar diligências desnecessárias, intime-se a parte autora para que indique, de forma específica, quais bens pretende sejam penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Amani Khalil Muhd Ciuffi Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005346-42.2016.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005346-42.2016.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.964,18 Exequente(s): AUREA APARECIDA DOS SANTOS Executado(s): MAX ELEANDRO MORAES MRS CONSTRUTORA LTDA RUBENS SAMPAIO SARLO 1. Requer a parte exequente a utilização do Sistema CNIB (movs. 323, 366, 371), a fim de que sejam indisponibilizados os bens dos Executados. A CNIB é um sistema que integra as ordens de indisponibilidade de bens decretadas por autoridades judiciais e administrativas, comunicando-as a todos os cartórios de registro de imóveis e outros órgãos (como Detran, Juntas Comerciais) no Brasil. Contudo, no presente caso, impõe-se o indeferimento do pedido, pois a indisponibilidade indiscriminada do patrimônio da parte executada, além de não observar o princípio da menor onerosidade, poderá ensejar inúmeras ações de embargos de terceiro, conforme já se observa no mov. 367.1. Nesse sentido: PENHORA DE VEÍCULO. BEM DADO EM GARANTIA DE CONTRATO. AUTOMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. FRAUDE CONTRA CREDORES QUE DEPENDE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. HIPÓTESES DE FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ordem preferencial de bens SUJEITOS À EXECUÇÃO (ARTIGO 835, DO Código de Processo Civil). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA RELATIVIZAÇÃO. PRIMEIRA TENTATIVA DE PENHORA, VIA SISBAJUD, PENDENTE DE EXECUÇÃO. CONsTRIÇÃO DO VEÍCULO QUE, NO MOMENTO, APENAS DARÁ AZO AO AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, TUMULTUANDO A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE POTENCIAL. recurso conhecido e DESprovido.1. Da leitura dos artigos 789 e 790, do Código de Processo Civil, coligados ao artigo 391, do Código Civil, extrai-se que o patrimônio de terceiros estranhos à obrigação ou à responsabilidade originada do seu inadimplemento não serão atingidos pelo processo de execução;2. O processo de execução deverá seguir o princípio da menor onerosidade (artigo 805, do Código de Processo Civil) e atentar à ordem preferencial relativa de bens executáveis, contida no artigo 835, do Código de Processo Civil;3. O deferimento da penhora, além de atingir indevidamente o patrimônio de terceiro, provavelmente dará azo ao ajuizamento de embargos de terceiro, tumultuando a execução, sendo impossível, por ora, vislumbrar qualquer utilidade;4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0080027-46.2023.8.16.0000/0002456-29.2022.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 12.12.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DO EMBARGANTE. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO EMBARGANTE, MANTENDO-SE A INALIENABILIDADE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MESMO. RECURSO PELO LEVANTAMENTO DA INALIENABILIDADE, CONSIDERANDO QUE QUANDO DA AQUISIÇÃO, NÃO HAVIA ÔNUS PENDENTES SOBRE O BEM. INALIENABILIDADE DO IMÓVEL. LEVANTAMENTO. CABIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO É PARTE DA AÇÃO QUE ORIGINOU A RESTRIÇÃO DO BEM E À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO, NÃO PENDIA A AÇÃO OU QUAISQUER ÔNUS SOBRE O MESMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE, QUAIS SEJAM, REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO NA RESTRIÇÃO DO IMÓVEL DO AGRAVANTE. (TJPR - 11ª C. Cível - 0002090-96.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 19.06.2019) (TJ-PR - AI: 00020909620198160000 PR 0002090-96.2019.8.16.0000/0031497-81.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 19/06/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2019) 2. Assim, a fim de evitar diligências desnecessárias, intime-se a parte autora para que indique, de forma específica, quais bens pretende sejam penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Amani Khalil Muhd Ciuffi Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

27/09/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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