Execução de Título Extrajudicial 0002622-88.2020.8.16.0209 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002622-88.2020.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002622-88.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002622-88.2020.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.363,58 Exequente(s): João Vyctor da Silva Andrade (RG: 129714506 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.452.549-62) Avenida Antônio Sílvio Barbieri, 1361 - Guanabara - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): LENIR MACHADO SCHNEIGER (RG: 3001440 SSP/SC e CPF/CNPJ: 786.687.279-15) Rua Santa Rita, 601 - Guanabara - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.604-130 Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não foi localizada para fins de intimação para levantamento de alvará expedido pela Secretaria. Nesses casos, o artigo 1º do Decreto Judiciário nº 626/2018 disciplina que a soma deve ser destinada a conta administrada pelo FUNJUS. Entretanto, previamente, ressalvada a hipótese de apuração de custos que superem o valor depositado, expeça-se edital com prazo de 30 dias para que o beneficiário reclame a importância vinculada ao feito. Observe-se que o edital deve contar (se forem conhecidos) com a qualificação das partes, número do processo, tipo da ação, valor depositado e número da conta judicial. Esgotado o prazo do edital sem qualquer manifestação, desde logo determino que a Secretaria: I - elabore alvará contendo todos os dados referentes à conta, ao processo, às partes e ao valor depositado; II - elabore guia de recolhimento contendo todos os dados mencionados no inciso anterior, inclusive com código de receita específica indicada pelo FUNJUS; e III - encaminhe-os à instituição financeira oficial, a qual deverá providenciar o depósito na conta do FUNJUS mediante o boleto bancário que acompanha a ordem judicial. O procedimento de encaminhamento diretamente ao FUNJUS, descrito no artigo 5º, §2º, do Decreto, também deverá ser adotado em caso de constatação de custos de expedição que extrapolem o valor depositado. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002622-88.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002622-88.2020.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.363,58 Exequente(s): João Vyctor da Silva Andrade (RG: 129714506 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.452.549-62) Avenida Antônio Sílvio Barbieri, 1361 - Guanabara - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): LENIR MACHADO SCHNEIGER (RG: 3001440 SSP/SC e CPF/CNPJ: 786.687.279-15) Rua Santa Rita, 601 - Guanabara - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.604-130 Vistos. O Decreto Judiciário nº. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, considerando as disposições constantes da Resolução nº. 322/2020 e 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu regras para a realização de audiências durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional, prevendo a realização de audiências na modalidade virtual, semipresencial e presencial. Conforme Portaria nº. 20/2020 deste juízo, as audiências de conciliação designadas ocorrerão preferencialmente de forma virtual, por meio de videoconferência, a ser realizada através das plataformas tecnológicas disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça, desde que vencidas as dificuldades constantes no §3º do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (§ 3o As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais). O parágrafo 1° dispõe que a audiência por videoconferência deve ser adiada, com certificação nos autos, depois de decisão fundamentada do magistrado, caso não possa ser realizada por absoluta impossibilidade técnica ou prática apontada e justificada por quaisquer dos envolvidos. Ainda sobre a realização da conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais, a Lei nº. 13.994/2020, que alterou a Lei nº. 9.099/95, especificamente as disposições dos artigos 22 e 23, dispõe: Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. No caso em tela, observa-se que a parte autora, devidamente intimada, não participou da audiência de conciliação por videoconferência designada, nem ao menos justificou a impossibilidade de comparecer ao ato. Assim, de rigor a extinção do feito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. AUTORA QUE NÃO COMPARECEU EM AUDIENCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À PLATAFORMA CISCO WEBEX. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 51, I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS- Recurso Cível: 71009588732 RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 28/09/2020, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/10/2020). Isso posto, tendo em vista a ausência da parte autora na audiência de conciliação, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95. Expeça-se alvará eletrônico com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte executada ou de seu (a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 da CN), o que deverá ser observado pela Secretaria, para levantamento dos valores bloqueados nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 2º, inciso II, da Resolução nº. 01/2005 – CSJEs. Intime-se a parte promovente para o pagamento das custas finais dos autos, no prazo de vencimento da guia que será expedida pela Secretaria, ficando ciente de que o não pagamento dos valores importará emissão de Certidão de Crédito Judicial a ser encaminhada a protesto e lançamento em dívida ativa - na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial -, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Decorrido o prazo previsto na guia sem o respectivo pagamento, expeça-se certidão de crédito judicial e arquivem-se os autos. Sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, baixe-se e arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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