Procedimento Comum Cível 0000657-67.2017.8.16.0084 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000657-67.2017.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000657-67.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1005 - Celular: (44) 3521-1005 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000657-67.2017.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CLEUSA MADALENA FIOROTO MERCURIO Réu(s): ADECIO ANTONIO MERCURIO Alessandra Luzia Mercurio CASSIA FERNANDA MERCURIO CAUÃ FAGUNDES MERCURIO representado(a) por VALERIA FARIAS FAGUNDES MAGDA TERESA LOUREIRO MERCURIO SALETE APARECIDA MERCURIO STRALIOTE DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração apresentados em face da decisão do mov. 230.1. Afirma em síntese, que não foi apreciada a manifestação do mov. 226.1. É o breve relato passo a decidir. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito tenho que o mesmo deve ser rejeitado integralmente, pois não há qualquer omissão a ser sanda, mas sim irresignação quanto ao conteúdo da decisão, tendo sido manejado o recurso com intento visível de reforma de mérito e não outra. A petição apresentada não observou o comando judicial no mov. 210.1 e reiterado no mov. 224.1. Logo não há que se falar em omissão na decisão e qualquer irresignação de mérito daquela deveria ser objeto de instrumental adequado, não através deste recurso que visa tão simplesmente aclarar decisão dotada de obscuridade, contradição ou omissão. Neste sentido: “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimentoda parte” (STJ 4ª T., REsp 218.528-SP-EDcl, rel. Min. Cesar Rocha, j. 7.2.02, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 22.4.02, p. 210)” In Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Negrão, Theotônio, 41ª Edição, Ed. Saraiva, pág., 747. Assim, recebo os embargos e no mérito não os acolho, não havendo qualquer reparo ou esclarecimento na decisão impugnada. P.R.I. Dando prosseguimento, cumpra-se a decisão anterior. Intimações e diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000657-67.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1005 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000657-67.2017.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CLEUSA MADALENA FIOROTO MERCURIO Réu(s): ANTONIO ORLANDO MERCURIO CAUÃ FAGUNDES MERCURIO representado(a) por VALERIA FARIAS FAGUNDES Decisão Vistos etc. Trata-se de petição apresentados por Cleusa Madalena Fioroto Mercurio (mov.159.1) alegando em síntese que no planto de patilha não ficou bem escrito a salvaguarda do direito da meação da viúva-meeira, requerendo alteração por se tratar de erro material. É o relatório, passo a decidir. Conforme se extrai do pleito formulado pela inventariante, o erro apontado se refere à descrição dos bens feito no plano de partilha. Todavia compulsando os autos, verifico que nas últimas declarações (mov. 142.1), quando da descrição dos bens a serem partilhados, restou devidamente delimitados os bens a serem partilhados, onde se fixou que somente 50% dos bens seriam divididos, afastando qualquer dúvida quanto à preservação da meação cabível à meeira. Desta feita, indubitável que as frações destinadas aos herdeiros recairão apenas sobre a cota parte disponível, na forma como delimitado na própria petição. Ainda, considerando que a sentença confirmou a separação dos bens afetos à meação e que esta não padece de vícios, inexiste razões para sua alteração na forma do art. 494 inc. I do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido retro. Cumpra-se no mais a sentença do mov. 158.1. Ciência ao MP. Intimações e diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000657-67.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1005 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000657-67.2017.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CLEUSA MADALENA FIOROTO MERCURIO Réu(s): ANTONIO ORLANDO MERCURIO CAUÃ FAGUNDES MERCURIO representado(a) por VALERIA FARIAS FAGUNDES SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de abertura de inventário formulado por Cleusa Madalena Fioroto Mercurio, em razão dos bens deixados por Antonio Orlando Mercurio falecido em 14/11/2016. Inicialmente, foi nomeado como inventariante a cônjuge-supérstite Cleusa Madalena Fioroto Mercurio (mov. 6.1). Primeiras declarações apresentadas no mov. 41.1, dando conta que o falecido deixou a viúva meeira, bem como cinco filhos, a saber, Salete Aparecida Mercurio Straliote, Alessandra Luzia Mercurio, Magda Teresa Loureiro Mercurio, Adécio Antônio Mercurio, Cássia Fernanda Mercurio e um neto em razão do falecimento do filho Lucas Fioroto Mercurio, Cauã Fagundes Mercurio. Informou a existência dos seguintes bens: a) A parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um IMÓVEL RURAL com área seja 4,48 hectares ou 2,00 alqueires, registrado sob a matrícula de n° 6.779 do 1º Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Goioerê/PR; b) A parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um IMÓVEL RURAL com área de 9,68 hectares ou 4,00 alqueires, registrado sob a matrícula de n° 4.153 do 1º Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Goioerê/PR; c) A parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um IMÓVEL RURAL com área de 4,84 hectares ou 2,00 alqueires, registrado sob a matrícula de n° 3.665 do 1º Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Goioerê/PR; d) A parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um IMÓVEL RURAL com área de 12,10 hectares ou 5,00 alqueires, registrado sob a matrícula de n° 16.027 do 1º Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Goioerê/PR; e ) A parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um IMÓVEL RURAL com área de 48.400 metros quadrados igual a 2,00 alqueires, registrado sob a matrícula de n° 4.111 do 1º Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Goioerê/PR; f) A parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um IMÓVEL RURAL com área de 4,84 hectares igual a 2,00 alqueires, registrado sob a matrícula de n° 9.944 do 1º Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Goioerê/PR; g) A parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um IMÓVEL RURAL com área de 4,84 hectares igual a 2,00 alqueires, registrado sob a matrícula de n° 559 do 1º Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Goioerê/PR; h) A parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um IMÓVEL RURAL com área de 12,10 hectares igual a 5,00 alqueires, registrado sob a matrícula de n° 16.029 do 1º Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Goioerê/PR; i) A parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um IMÓVEL RURAL com área 4,0092 alqueires, registrado sob a matrícula de n° 24.836 do 1º Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Goioerê/PR; j) A parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um IMÓVEL RURAL com área de 7,26 hectares igual a 3,00 alqueires, registrado sob a matrícula de n° 20.452 do 1º Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Goioerê/PR; l) A parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um IMÓVEL RURAL com área de 4,8400 hectares igual a 2,00 alqueires, registrado sob a matrícula de n° 20.453 do 1º Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Goioerê/PR; m) A parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um IMÓVEL RURAL com área de 11,29414 hectares igual a 4,66 alqueires, registrado sob a matrícula de n° 19.987 do 1º Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Goioerê/PR; n) A parte ideal correspondente a 6,25 % (seis ponto vinte e cinco por cento) de um IMÓVEL RURAL com área de 108,90 hectares igual a 45,00 alqueires, registrado sob a matrícula de n° 13.566 do 1º Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Goioerê/PR; o) A parte ideal correspondente a 6,25 % (seis ponto vinte e cinco por cento) de um IMÓVEL RURAL com área de 17,00 alqueires, registrado sob a matrícula de n° 1.019 do 1º Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Goioerê/PR; p) A parte ideal correspondente a 6,25 % (seis ponto vinte e cinco por cento) de um IMÓVEL RURAL com área de 7,26 hectares igual a 3,00 alqueires, registrado sob a matrícula de n° 4.928 do 1º Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Goioerê/PR; q) A parte ideal correspondente a 6,25 % (seis ponto vinte e cinco por cento) de um IMÓVEL RURAL com área de 27,06 hectares igual a 11,18 alqueires, registrado sob a matrícula de n° 10.777 do 1º Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Goioerê/PR; r) A parte ideal correspondente a 3,12% (três vírgula doze por cento) de um IMÓVEL RURAL com área de 18,1 hectares igual a 7.493 alqueires, registrado sob matrícula de nº 13.994, no livro nº 02 - AU do Cartório de Registro de Imóveis de Ubiratã/PR; um veículo Volkswagem, modelo Santana, ano/modelo 2002/2003, cor Prata, álcool, Renavan nº 00791292487, placa AOF2005. Sentença proferida nos autos de abertura de testamento acostada no mov. 43.1. Manifestação do herdeiro Cauã no mov. 56.1. O Ministério Público se manifestou no mov. 59.1 e a Fazenda Pública no mov. 64.1. Comprovantes de recolhimento do ITCMD nos movimentos 92.8. Últimas declarações acostada no mov. 116.1. Manifestação da Fazenda Pública no mov. 123.1. O Ministério Público se manifestou no mov. 130.1. Sobreveio decisão que deferiu a expedição de alvará para levantamento de valores (mov. 136.1). O Ministério Público se manifestou no mov. 152.1 opinando favoravelmente pela homologação da partilha. Determinada a apresentação das certidões negativas, estas foram colacionadas nos movimentos 156.1 a 156.4. É o relato do necessário passo a decidir. Conforme se depreende da certidão de óbito acostadas aos autos, foi aberta a sucessão de Antonio Orlando Mercurio falecido em 14/11/2016. Os bens deixados pelos falecidos estão devidamente descritos nos autos, corroborados pelos documentos juntados aos autos que atestam a propriedade dos bens/direitos. Restou ainda comprovado nos autos o óbito de Lucas Fioroto Mercurio, ocorrido em 11/09/2016, razão pela qual o filho deste, Cauã Fagundes Mercurio foi chamado a suceder por representação. De pronto vale destacar que divisão patrimonial dos direitos do imóvel foi procedida de forma igualitária, com observância da meação da cota parte do quinhão de Cleusa Madalena Fioroto Mercurio, além das disposições testamentárias, conforme se vê dos autos n. 0001329-75.2017.8.16.0084. Neste sentido tenho como possível a divisão das quotas apresentada no plano de partilha mov. 142.1, uma vez que a divisão atende os preceitos legais referentes à matéria. Por fim ressalto que havendo a partilha amigável e já comprovado o recolhimento de tributo, possível a homologação da partilha, nada obstando que eventual diferença de tributo possa ser objeto de lançamento administrativo pela autoridade competente. Em face do exposto, nos moldes do art. 487 inciso I do NCPC, julgo procedente o pedido e homologo por sentença a partilha amigável celebrada entre as partes, conforme dispõe o art. 654 do CPC. Custas remanescentes pelos requerentes. Sem honorários em razão de se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o formal de partilha. Ainda, proceda-se a conta geral e após intimem-se as partes para pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias. Autorizo de desde já intimação por edital acaso não sejam encontrados pessoalmente. Decorrido o prazo in albis, comunique-se o órgão responsável pela cobrança e após arquivem-se. Pagas as custas, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Dê-se conhecimento à Fazenda Pública Estadual desta decisão. Ciência ao MP. Intimações e diligências necessárias. Christian Palharini Martins JUIZ DE DIREITO

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000657-67.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1005 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000657-67.2017.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CLEUSA MADALENA FIOROTO MERCURIO Réu(s): ANTONIO ORLANDO MERCURIO CAUÃ FAGUNDES MERCURIO representado(a) por VALERIA FARIAS FAGUNDES DECISÃO 1 - Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO proposta por CLEUSA MADALENA FIOROTO MERCURIO em razão do falecimento de ANTONIO ORLANDO MERCURIO. Na exordial, a requerente contou que o de cujus faleceu em 14/11/2016; era casado sob o regime de comunhão universal de bens com Cleusa Madalena Fioto; deixou testamento, 5 filhos vivos e 1 neto. O benefício da justiça gratuita foi concedido no evento 6.1. A cônjuge Cleusa foi nomeada como inventariante. O processo foi suspenso até o encerramento do processo de abertura e cumprimento de testamento em apenso (mov. 20). Primeiras declarações no mov. 41. No evento 47 a inventariante juntou as guias de ITCMD e pugnou pela expedição de alvará para levantamento de valores a fim de recolher o referido imposto, o qual foi deferido (mov. 73). Foi revogado o benefício da justiça gratuita (mov. 48), mas concedido o pagamento ao final do processo. Impugnação do herdeiro incapaz no mov. 56. No evento 94 foi determinado o encaminhamento dos autos para o avaliador judicial. Últimas declarações no evento 116. No petitório de mov. 119, a inventariante pugnou pela reconsideração da decisão de mov. 94, a fim de manter os valores dos bens de acordo com a avaliação particular indicada pelos herdeiros. O herdeiro incapaz Cauã concordou com o prosseguimento do feito sem a necessidade de avaliação judicial (mov. 120). Do mesmo modo, não houve oposição da Fazenda Pública (mov. 123) e do Ministério Público (mov. 130). Decido. 2 – Tendo em vista a concordância de todos os envolvidos REVOGO a determinação de avaliação judicial dos bens (mov. 94), nos termos do art. 633 e 634, ambos do CPC. 3 – A inventariante apresentou as últimas declarações no evento 116. Entretanto, não discriminou com quem ficará cada bem, apenas apontando a porcentagem do total, o que impede, por ora, a homologação. Deste modo, INTIME-SE o inventariante para que apresente o esboço da partilha, no prazo de 15 dias, seguindo as disposições do art. 647 do CPC, especialmente no que se refere à disposição dos quinhões em relação aos bens. 4 – Após, abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação em 15 dias. 5 – Depois, nova conclusão. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Goioerê, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

15/06/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(17)