Execução de Título Extrajudicial 0001598-53.2020.8.16.0135 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001598-53.2020.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001598-53.2020.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001598-53.2020.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.108,47 Exequente(s): ASSOCIACAO SANTA MARCELINA Executado(s): MARILZA APARECIDA DE SOUZA BUENO Vistos e examinados. 1) A parte exequente requereu a expedição de ofício à SUSEP, a fim de verificar a existência de saldo decorrente de previdência privada, seguro de vida, ou plano de capitalização, em nome da parte executada, e, em caso positivo, o devido bloqueio (seq. 122). É caso de acolhimento do requerimento de expedição de ofício à SUSEP, a fim de viabilizar a localização de bens em nome da parte executada. A presente execução iniciou-se em 2020 e todas as pesquisas por bens realizadas não obtiveram o êxito buscado. Não se olvida que ordinariamente cabe ao exequente o fornecimento de informações referentes aos bens do executado passíveis de expropriação, devendo ele empreender as diligências necessárias para consecução deste fim. Todavia, tal encargo deve ser sopesado em face de outros ditames do direito. Especificamente no caso em análise, o credor não permaneceu inerte e já empreendeu as buscas que estavam ao seu alcance. Por conta disso, deve ser invocada a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), que se apresenta como suporte a justificar o atendimento da pretensão da parte exequente. Assim, sendo inalcançáveis ao jurisdicionado os elementos necessários para o prosseguimento regular e eficaz da ação, é dever do Poder Judiciário dispor de suas ferramentas em favor daquele que bate às suas portas na busca da conservação de seus direitos. É sabido que as entidades públicas em referência não atendem a requerimentos particulares acerca da existência de bens registrados em seus bancos de dados. Além disso, o objetivo buscado com a expedição dos ofícios não pode ser alcançado por meio do sistema Sisbajud. O sistema em referência é fruto de convênio celebrado entre o Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil, servindo como instrumento de comunicação entre o primeiro e as instituições financeiras. As ordens judiciais de bloqueio atingem não somente valores depositados em contas de depósito à vista (contas-correntes), como também contas “de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante”, nos termos do art. 13 de Regulamento Sisbajud 2.0, do Banco Central do Brasil. O § 1º do referido artigo estabelece, por sua vez, que “essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar créditos posteriores ao cumprimento da ordem, cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.)”. Vê-se, pois, que embora bastante ampla a abrangência da ordem judicial de bloqueio transmitida por meio do sistema Sisbajud, não alcança as entidades indicadas pela parte exequente ou mesmo sociedades de investimentos. Nessas circunstâncias, cabível a expedição dos ofícios requeridos às referidas entidades. Em casos análogos, confiram-se os seguintes julgados: “Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Tentativas infrutíferas de localização de bens ou ativos financeiros em nome dos devedores - Pedido de expedição de ofícios a SUSEP, CVM, Bovespa e CETIP, requisitando informações acerca de investimentos Admissibilidade Providência que objetiva assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso provido” (A.I. XXXXX68.2016.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 21.02.2017). “Execução Tentativa frustrada de bloqueio online via BACENJUD - Pedido de expedição de ofícios a SUSEP, CVM, Bovespa e CETIP requisitando informações acerca de aplicações financeiras Admissibilidade Medida que visa assegurar a efetividade do processo Recurso provido” (A.I. XXXXX-38.2016.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Souza Lopes, j. 26.09.2016). “Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofícios a diversas entidades públicas e privadas, para localização de bens dos executados, passíveis de penhora. Indeferimento, sob o fundamento de que o Poder Judiciário não é órgão de pesquisa. Medida que, no caso concreto, se afigura necessária. Dificuldade em localizar bens. Viabilidade e utilidade do requerimento, aliadas à imprescindibilidade da intervenção do Judiciário. O Poder Judiciário, efetivamente, não é órgão de pesquisa. Porém, no caso concreto, não há falar em inércia ou displicência da exequente. Todas as buscas pela satisfação de seu crédito até agora realizadas restaram infrutíferas. A dificuldade em localizar bens penhoráveis é sintomática, já sinalizando que a tarefa da exequente e a atuação do Judiciário serão árduas. Assim, a expedição dos ofícios requerida pela exequente poderá resultar na localização de bens penhoráveis dos executados, na satisfação de seu crédito e na eficácia da atuação jurisdicional. Ademais, sem a intervenção do Poder Judiciário, a exequente não conseguirá o esclarecimento almejado, máxime porque as entidades a serem consultadas não atendem a requerimentos formulados por particulares. Agravo provido” (A.I. XXXXX-77.2015.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 12.02.2016 Assim, pelos motivos alinhavados, defiro o requerimento feito pela parte exequente de expedição de ofícios ao órgão mencionados (SUSEP) a respeito de eventuais valores em nome da parte executada. 2) Realizada a diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). 3) Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4) Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001598-53.2020.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001598-53.2020.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.108,47 Exequente(s): ASSOCIACAO SANTA MARCELINA Executado(s): MARILZA APARECIDA SOUZA BUENO Vistos e examinados. 1) DO BLOQUEIO PROGRAMADO JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD Conforme reconhecido pela jurisprudência, é perfeitamente possível a realização de sucessivas tentativas de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD de forma programada, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. MEDIDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E RAZOÁVEL JÁ QUE, ALÉM DE AINDA NÃO TER SIDO UTILIZADA NO CURSO DO PROCESSO, AS DEMAIS TENTATIVAS DE PENHORA RESTARAM INFRUTÍFERAS. UTILIZAÇÃO DESSA MODALIDADE DE PENHORA QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MODALIDADE, CONTUDO, QUE NÃO DEVE PERDURAR NO TEMPO. UTILIZAÇÃO DESSA MEDIDA PELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0069207-36.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 02.05.2022) Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte exequente (movimento 152.1) e determino à Secretaria que proceda a solicitação de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD com a repetição programada de ordem por 30 (trinta) dias. 1.1) Decorrido o prazo, junte-se o extrato de bloqueio nos autos. 1.2) Caso restem frutíferas as tentativas de bloqueio, deverá ser observado o seguinte procedimento: 1.2.1) Caberá à Secretaria, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providenciar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 1.2.2) Em seguida, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.2.3) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação dos executados, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 1.2.3.1) Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 1.2.4) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 1.2.5) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 1.3) Não havendo a localização de valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 2) Diante do disposto no artigo 782, §§3º e 5º, do CPC, caberá à Secretaria adotar os procedimentos necessários à inclusão do nome das partes executadas junto ao SERASAJUD, conforme requerido na petição de movimento 70.1. 3) Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001598-53.2020.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001598-53.2020.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.108,47 Exequente(s): ASSOCIACAO SANTA MARCELINA Executado(s): MARILZA APARECIDA SOUZA BUENO Vistos. 1. Cite-se a parte executada, por carta com A.R. (artigo 247 do Código de Processo Civil) para, no prazo de 3 (três) dias (artigo 829 do Código de Processo Civil), efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais, e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor do débito (artigo 827 do Código de Processo Civil), advertindo-a de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 1.1. Ressalto que no caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito (artigo 827, § 1º do Código de Processo Civil). 1.2. Caso haja o retorno do AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. 2. Deverá constar no mandado que “no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja permitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês” (artigo 916 do Código de Processo Civil). 3. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão (artigo 854 do Código de Processo Civil), recolhidas as custas, proceda-se à penhora on line, realizando a Escrivania as diligências necessárias para a sua efetivação, com elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida a apreciação do Juízo. 3.1 Resultando positiva a pesquisa de numerários por meio do sistema BACENJUD, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora(artigo 854, § 5º do Código de Processo Civil). Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhoras pela(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 5. Restando infrutífera a penhora on line, havendo requerimento, defiro, independentemente de nova conclusão, o pedido de constrição de veículos automotores de via terrestre (inciso IV do artigo 835 do Código de Processo Civil), por meio do sistema RENAJUD, hipótese em que o cartório deverá, após o recolhimento das custas, realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 5.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), determino a realização de penhora por termo nos autos (artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia, observados os limites e valores do débito em execução. 5.2. Sem prejuízo, no prazo de 05 (cinco) dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 5.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor para que, querendo, requeira a substituição da penhora (artigo 847 do Código de Processo Civil), no prazo de 10 (dez) dias. 5.4. Caso a consulta prevista no item 5 infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que a parte executada possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos na sequência. 5.5. Efetivada a penhora, intime-se a parte exequente para que diga sobre a forma de expropriação desejada, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Retornando infrutífera a diligência via RENAJUD (item 5), defiro, caso haja pedido e independentemente de nova conclusão, a consulta ao sistema INFOJUD para que sejam obtidas as últimas 3 (três) DIRF's, DOI’s e ITR’s, devendo a escrivania, restringir o acesso do evento em que forem juntados os referidos documentos, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o necessário sigilo fiscal nos termos do parágrafo único do artigo 773 do Código de Processo Civil. 6.1. Após, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema e não poderão ser reproduzidas, indicando as diligências que pretende ver adotadas para o regular prosseguimento do feito. 7. Requerida, por fim, a expedição de mandado de penhora de bens no endereço do credor, fica a diligência deferida desde já, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o § 1º do artigo 836 do Código de Processo Civil, descrevendo os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada. 7.1. Efetuada a penhora de bens, o (a,s) devedor (a,s) deverá ser intimado do ato e de sua respectiva avaliação, para que, querendo, requeira a substituição da penhora (artigo 847 do Código de Processo Civil), no prazo de 10 (dez) dias. 7.2. Efetivada a penhora, intime-se a parte exequente para que diga sobre a forma de expropriação desejada, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Caso frustradas as diligências, deve a parte exequente manifestar-se em 10 (dez) dias sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução. 9. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul-PR, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

07/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mero expediente

Decurso de Prazo

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