Cumprimento de sentença 0017817-24.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017817-24.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 14:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 770) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 770) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 766) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017817-24.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$66.085,05 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AGUI-AR COM TECNOLOGIA DE AR CONDICIONADO EIRELI - ME EDGAR SILVA AGUIAR JUNIOR ROSA MARIA LOPES 1 - Ciência a todos da decisão de indeferimento do pedido liminar no AI (seq. 8 dos autos nº 0030888-23.2026.8.16.0000), inclusive para pronto cumprimento. 2 - Prossiga-se no feito, através do integral cumprimento do comando de seq. 753, a partir do item 6. 3 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 4 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 09:43

Confirmada

27/03/2026, 07:32

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 17:23

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 15:12

Confirmada

25/03/2026, 07:06

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:31

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:31

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017817-24.2017.8.16.0014. Exequente: Banco do Brasil S/A Executados: AGUI-AR COM TECNOLOGIA DE AR CONDICIONADO EIRELI - ME EDGAR SILVA AGUIAR JUNIOR ROSA MARIA LOPES 1 - A executada ROSA MARIA apresentou Exceção de Pré-Executividade de seq. 719 para alegar que: divorciou-se consensualmente do executado EDGAR e passou a ser titular única de parte ideal do imóvel de matrícula nº 9.420 registrada no 2º CRI de Apucarana; no imóvel existem duas residências de alvenaria; após o divórcio passou a residir em uma das residências e sua mãe, detentora dos outros 50% do imóvel, passou a residir na outra residência; o imóvel objeto da penhora é classificado como bem de família e deve ser reconhecida a impenhorabilidade da parte ideal de 50% do imóvel de matrícula nº 9.420. Pedem, no final, o reconhecimento da impenhorabilidade da parte ideal de 50% do imóvel. Com a peça vieram documentos. O exequente BANCO DO BRASIL foi intimado e se manifestou na seq. 733 para argumentar que: a parte executada não comprovou a impenhorabilidade do imóvel regularmente penhorado; a executada deixou transcorrer prazo para apresentação de qualquer impugnação; não há comprovação de que o imóvel se trate de bem de família. Pede, no final, a rejeição da exceção de pré-executividade. É o breve relato. Decido. 2 - Apesar da inexistência de previsão regulamentar para processamento de exceção de pré-executividade, é de entendimento doutrinário e jurisprudencial que a medida poderá ser manejada para a discussão de temas classificados como matérias de ordem pública, que podem ser suscitadas a qualquer tempo e desde que exijam dilação probatória, incompatível com a cognição reduzida própria da fase. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO ERRO NO CÁLCULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.960.444/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2. A ausência de prova pré-constituída em relação ao erro de cálculo obsta o conhecimento da insurgência por meio da exceção de pré-executividade. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065398-04.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.01.2023; grifos e negritos inexistentes no original). Para o caso dos autos, o tema aventado pela parte executada (impenhorabilidade de bem de família) pode ser classificado como de ordem pública, o que autoriza a apreciação de forma incidental e que passam a ser avaliados com a brevidade necessária: I - Impenhorabilidade do bem da família O pedido formulado pela parte executada na seq. 719 comporta acolhimento. Através da peça de seq. 719 a executada ROSA MARIA pediu o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 9.420, do 2º RI de Apucarana/PR, sob o fundamento e que ocupa residência ali edificada, o que lhe garantiria a condição de bem de família. A documentação apresentada nas seqs. 719.2/719.7 atesta que ROSA MARIA reside no imóvel situado na Rua Alexandre Cavalini, nº 361 (fundos), inclusive não havendo indicação de outros imóveis de propriedade da executada na cidade em que vive (vide seqs. 719.5 e 719.6), mesmo endereço da matrícula reproduzida na seq. 552.1 e cuja penhora foi pretendida pelo credor na peça de seq. 552.2 e formalizada pelo termo de penhora na seq. 568.1, o que permite o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, nos termos da Lei nº 8.009/90, já que comprovada a sua destinação como residência única da executada. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 8009/90. EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. […] Embargos de Declaração não acolhidos.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0124092-92.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.03.2025; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 3 - Por estas razões, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de seq. 719, nos termos da fundamentação, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 9.420, do 2º RI de Apucarana/PR, para todos os fins. 4 - Sem custas processuais e honorários advocatícios porque não incidentes nesta fase. 5 - Preclusa esta decisão, promova-se o levantamento da penhora/indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº 9.420, do 2º RI de Apucarana. 6 - No mais, prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 739.2. 7 - Objetivando a concretização da execução, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$66.085,05 defiro em parte pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 749 para determinar o acionamento da ferramenta SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias de titularidade dos executados, inclusive com reiteração automática de bloqueio (“teimosinha”);. 8 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. 9 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que a certificação do resultado da diligência SISBAJUD equivale ao termo de penhora de valores. 10 - Cumpridas as diligências, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias: I - a planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pelos executados, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - bens de propriedade dos executados, disponíveis para penhora; III - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 11 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 12 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

18/03/2025, 00:00

19/06/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

26/09/2023, 00:00

26/07/2023, 00:00

27/04/2023, 00:00

10/03/2023, 00:00

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017817-24.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$66.085,05 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AGUI-AR COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE AR CONDICIONADO EIRELI - ME EDGAR SILVA AGUIAR JUNIOR ROSA MARIA LOPES 1 - Nesta fase é necessário apontar que: a) trata-se de Ação Monitória proposta pelo BANCO DO BRASIL em face de AGUIAR, EDGAR e ROSA MARIA, com citação por edital (sequência ‘191/193’), o que motivou a nomeação de Curador Especial (sequência ‘1.47’), apresentação de defesa e demais atos; b) depois de processamento regular, o feito recebeu sentença de procedência do pedido principal e improcedência dos Embargos Monitórios opostos na sequência ‘1.50’ (vide sequência ‘10’), já com anotação de trânsito em julgado (sequência ‘19’), o que encerrou o encargo do auxiliar da justiça nomeado; c) a parte executada foi igualmente intimada para pagamento inicial do débito através de edital (sequências ‘315/317’), estando a lei de processo a dispensar a nomeação de novo Curador Especial para a fase de execução forçada; “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E INDEFERIU O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELA CURADORA ESPECIAL DA PARTE DEVEDORA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA. PEDIDO FORMULADO PELA CURADORA ESPECIAL DA PRÓPRIA EMPRESA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CURADORA ESPECIAL NOMEADA EM RAZÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DA RÉ NA FASE DE CONHECIMENTO. ATRIBUIÇÃO ENCERRADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RÉ DEVEDORA INTIMADA POR EDITAL PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA (ART. 513, §2º, IV, CPC). INTIMAÇÃO EDITALÍCIA PARA PAGAMENTO QUE NÃO COMPORTA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL EM PROL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E INTERESSE LEGÍTIMO NA ATUAÇÃO DA CURADORA ESPECIAL NESTA FASE PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO QUE É DE INTERESSE EXCLUSIVO DA PARTE CREDORA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 921, III, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (TJPR. 14 CC. AI 40931-29.2020.8.16.0000. Relatora Desembargadora Themis de Almeida Furquim. Julgamento em 05/10/2020; grifos e negritos inexistentes no original). d) no curso do processamento houve lavratura do termo de penhora de crédito de titularidade da parte executada (sequências ‘340’, ‘370’ e ‘412’); e) o art. 841, §2º do CPC exigiria a intimação pessoal da parte executada sobre a constrição mas o desconhecimento do seu paradeiro motivou nova intimação através de edital (sequências ‘349’ e ‘381’); f) trata-se de modalidade autorizada pelo art. 275, §2º da lei de processo, como medida concreta para assegurar o amplo conhecimento da constrição e possibilitar o exercício do direito de defesa, providência admitida pela jurisprudência; “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AO LAUDO DE AVALIAÇÃO (…) INTIMAÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL – PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU O ART. 475-j DO CPC/1973 – POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL QUANDO FOR NECESSÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 275, §2º, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DE NULIDADE – PARTE QUE SEQUER ALEGOU QUAL SERIA O PREJUÍZO – ART. 282, §2º, DO CPC – PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (...)” (TJPR. 9 CC. AI 0024472-49.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Domingos José Perfetto. Julgamento em 05/09/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “AÇÃO MONITÓRIA – Fase de cumprimento de sentença – Penhora – Intimação (…) Pretensão de expedição de novo edital para intimação pessoal do devedor – Cabimento – O artigo 841, §2º, é claro ao determinar a intimação pessoal do executado que não possui advogado constituído nos autos – Na hipótese, o executado não foi encontrado, tanto que foi citado por edital para responder à fase de conhecimento, assim como foi intimado por edital para o pagamento na fase de cumprimento de sentença, conforme determina o art. 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil – Necessidade de expedição de novo edital, desta vez para intimação do executado acerca da penhora efetivada – RECURSO PROVIDO” (TJSP. 11 CDP. AI 2049320-53.2021.8.26.0000. Relator Renato Rangel Desinano. Julgamento em 29/04/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). g) a parte executada deixou de ofertar insurgência às constrições de créditos de sequências ‘340’e ‘370’, conforme certificado nas sequências ‘350’ e ‘383’; h) não há outro valor disponível para saque nesta oportunidade. Por fim, é preciso, nesta fase, conferir objetividade e eficácia à execução forçada. 2 - Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento dos valores localizados em conta bancária de titularidade da parte executada e depositados em conta judicial vinculada aos autos (sequências ‘340’ e ‘370’), incluindo-se eventuais atualizações ou correções, até o limite do valor do débito indicado na planilha de sequência ‘402.2’, com prazo de validade de 90 dias, já com autorização para eventual transferência para conta bancária a ser indicada pela parte interessada no prazo de cinco dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto Judiciário nº 227/2020-DM. 3 - Em relação ao crédito localizado na sequência ‘412’, deixo de apreciar a impugnação à penhora apresentada pelo Dr. Curador Especial na sequência ‘417’ porque ainda não houve regular intimação dos devedores (por edital) para oferta de insurgência à constrição formalizada no curso do processamento. 4 - Promova a serventia: I) a obliteração da peça de sequência ‘417’, para evitar acesso indevido no futuro; II) o cancelamento da habilitação do Curador Especial nomeado em favor da parte devedora na fase de conhecimento (sequência ‘203’) primeiro, porque encerrado o encargo do auxiliar da justiça nomeado (vide item ‘1-a’) e depois, porque já houve o arbitramento da sua remuneração (vide sequência ‘249’; III) a expedição de edital de intimação dos executados, para eventual manifestação sobre a penhora formalizada na sequência ‘412’. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de dez dias, para: I) apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 6 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalvar de que: I - prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; II - o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 7 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 770) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 766) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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