Execução de Título Extrajudicial 0010144-41.2019.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010144-41.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2022, 16:06

Documento (Informações)

17/11/2022, 14:21

Remessa (em diligência)

17/11/2022, 14:17

Trânsito em julgado

17/11/2022, 14:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2022, 13:19

Confirmada

12/09/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010144-41.2019.8.16.0165 Processo.: 0010144-41.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.453,80 Exequente(s): F. V. DE NORONHA & CIA LTDA - ME Executado(s): STEFFANY DOS SANTOS SENTENÇA Intimada, a autora ao mov. 66.1 para instruir os autos com documentos, entre eles o demonstrativo do Resultado do Exercício -D.R.E. do ano anterior ao do ajuizamento da ação, limitou-se a instruir os autos com o DRE do ano de 2020, ou seja, ano posterior ao da propositura da ação, portanto, não comprovou se tratar de microempresa quando da propositura da ação, condição para que possa propor ação em sede de Juizados Especiais (artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Assim, indefiro a inicial, nos termos do art. 330, I, Código de Processo Civil e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

02/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2022, 18:27

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

26/08/2022, 13:52

Conclusão (para decisão)

17/08/2022, 12:27

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 10:06

Confirmada

18/06/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0010144-41.2019.8.16.0165 Processo.: 0010144-41.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.453,80 Exequente(s): F. V. DE NORONHA & CIA LTDA - ME Executado(s): STEFFANY DOS SANTOS O documento de mov. 69.5 demonstra que houve alteração no contrato social da empresa em novembro de 2021. Assim, intime-se a exequente para instruir os autos com a referida alteração contratual. Intime-se. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 15:22

Determinação de Diligência

17/05/2022, 15:08

Documentos

Conclusão

•02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010144-41.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0010144-41.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.453,80 Exequente(s): F. V. DE NORONHA & CIA LTDA - ME Executado(s): STEFFANY DOS SANTOS Nos termos do Enunciado nº 135, do FONAJE “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Toda pessoa jurídica, qualquer que seja a sua classificação, é obrigada a elaborar, ao final de cada exercício social, o seu Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE. E tais documentos devem ser exibidos sempre que se torne necessária a comprovação do enquadramento da pessoa jurídica nas diversas categorias legalmente admitidas (microempresas, empresas de pequeno porte, etc.), notadamente para a demonstração da legitimidade para propor ações perante os Juizados Especiais, uma vez que possibilitam verificar a receita anual bruta do exercício imediatamente anterior ao da propositura da ação, que se constitui no critério objetivo previsto em lei para tal verificação (Lei Complementar 123/2006, art. 3º, inc. I). Assim, para os fins e efeitos do disposto no artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, intime-se a empresa reclamante para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inc. IV), fazer prova atualizada do seu enquadramento como empresa individual, microempresa, ou empresa de pequeno porte, juntando ao processo, obrigatoriamente: - contrato social e suas alterações ou declaração de empresário individual; - certidão simplificada emitida pela Junta Comercial, atualizada há menos de 90 dias; - comprovante de inscrição no CNPJ, atualizado há menos de 90 dias; - demonstrativo do Resultado do Exercício -D.R.E. do ano anterior ao do ajuizamento da ação; - informar, por declaração expressa de seu representante legal, se possui filiais (ou outros estabelecimentos), e, em caso positivo, exibir o balanço patrimonial, incluindo o D.R.E. do exercício imediatamente anterior ao do ajuizamento da ação, de cada filial ou estabelecimento, tendo em vista que o enquadramento efetivo da pessoa jurídica será definido após o somatório das receitas brutas de todos os seus estabelecimentos; - informar, também por declaração expressa de seu representante legal, sob as penas da lei, que não se acha incursa em qualquer dos impedimentos legais relacionados no art. 3º, § 4º, incs. I a XI, da referida LC 123/2006, no que for aplicável. Após, voltem os autos para a análise do pedido de mov. 63.1. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

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