Execução de Título Extrajudicial 0002473-51.2014.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002473-51.2014.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:13

Confirmada

06/03/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002473-51.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002473-51.2014.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$23.627,09 Exequente(s): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LÍDER LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 79.980.330/0001-40) Rodovia dos Minérios, KM 16,3, km 16,3 - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR Executado(s): MARCOS ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR (RG: 72576284 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.559.429-12) ALAMEDA GABRIEL DE LARA, 542 CASA - JOÃO GUALBERTO - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-550 - Telefone(s): 41-3424-4141 MARCOS ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR ME (CPF/CNPJ: 04.505.066/0001-94) AVENIDA GABRIEL DE LARA, 542 - JOÃO GUALBERTO - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-550 - Telefone(s): (41) 34244141 1. Dentre os bens e direitos sobre os quais pode a penhora incidir, observada a ordem legal, está previsto, de maneira expressa, a possibilidade de deferimento de penhora no rosto dos autos (art. 860, caput, do Código de Processo Civil) [1]. Nesse sentido, destaco o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves[2]: Se o direito estiver sendo pleiteado em juízo (direito litigioso), ocorrerá o fenômeno da “penhora no rosto dos autos”, a fim de se efetivar a penhora nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao devedor. Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial. Portanto, a penhora no rosto dos autos consiste na constrição de eventual proveito econômico a ser obtido pelo devedor em ação judicial, tendo como finalidade permitir a satisfação do crédito objeto se execução. Ressalta-se que o recebimento do crédito pela exequente depende do resultado final do outro processo[3]. Consigno que o presente feito executivo se arrasta há mais de 10 (dez) anos, sendo que nenhuma diligência realizada até este momento possibilitou a quitação da dívida. Nessas condições, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0001593-64.2024.8.16.0208, até o valor da presente execução, de acordo com o art. 860, caput, do CPC. 2. Observe-se a planilha atualizada do débito juntada ao seq. 202.2. 3. Assim, proceda a secretaria à penhora no rosto dos autos nº 0001593-64.2024.8.16.0208. Comunicações necessárias. 4. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. [2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 1366 [3] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2 ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1358.

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:16

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:14

deferimento

13/01/2026, 18:54

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 12:59

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 13:37

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 13:25

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Confirmada

14/07/2025, 11:02

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002473-51.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0002473-51.2014.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$23.627,09 Exequente(s): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LÍDER LTDA - EPP Executado(s): MARCOS ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR MARCOS ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR ME 1 – Nos termos do que dispõe o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, compete ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Ao valer o legislador de cláusula geral aberta na redação do dispositivo, conferiu poderes ao juiz para determinar medida executivas atípicas, visando assegurar o cumprimento do comando judicial, inclusive as que promovem a execução forçada de obrigação de pagar. Interpretando o dispositivo em questão, o Superior Tribunal de Justiça delimitou a possibilidade de emprego desses meios atípicos que visam a execução indireta da obrigação. Não se tratando de medida de caráter punitivo, em substituição à obrigação principal, mas indutiva ou coercitiva ao cumprimento desta, é pressuposto para a sua adoção a possibilidade fática de sua satisfação, que, no entanto, é frustrada por comportamento do executado, que visa afastar as medidas de execução direta de seu patrimônio, como registrado no voto da Min. NANCY ANDRIGUI, no julgamento do REsp nº 1788950/MT: “De se observar, igualmente, a necessidade de esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito exequendo, tendentes ao desapossamento do devedor, sob pena de se burlar a sistemática processual longamente disciplinada na lei adjetiva. Vale destacar, por oportuno, que o CPC/15, em seu art. 8º, estabeleceu com norma fundamental do processo civil o atendimento aos fins sociais do ordenamento jurídico e às exigências do bem comum, observado o resguardo e a promoção da dignidade da pessoa humana, assim como da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade, da publicidade e da eficiência. Respeitado esse contexto, portanto, o juiz está autorizado a adotar medidas que entenda adequadas, necessárias e razoáveis para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar sem razão o processo executivo. Frise-se, aqui, que a possibilidade do adimplemento – ou seja, a existência de indícios mínimos que sugiram que o executado possui bens aptos a satisfazer a dívida – é premissa que decorre como imperativo lógico, pois não haveria razão apta a justificar a imposição de medidas de pressão na hipótese de restar provada a inexistência de patrimônio hábil a cobrir o débito. Em suma, é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade”. (...). (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Em vista da interpretação da norma conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão a quem compete, por força de regra constitucional, uniformizar a interpretação da legislação federal, são pressupostos para o emprego das medidas atípicas: a) o esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito exequendo; b) a existência de indícios que revelem a existência patrimônio expropriável; e c) a conduta do executado tendente a frustrar ilicitamente o processo executivo. Volvendo ao caso concreto, infere-se que não foram esgotados os meios típicos de localização de bens passíveis de penhora. Não há, ademais, indícios da existência de bens, ocultados ou, de toda forma, retirados do alcance da execução, em virtude de conduta imputável ao executado. Logo, não se revelam preenchidos os pressupostos que autorizam a adoção de medida executiva atípica. Ante esses fundamentos, indefiro o pedido de suspensão da CNH e de apreensão do passaporte do devedor. 2 – A Lei nº 10.701/2003, em seu art. 10-A, prevê que “o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". Por meio da Circular nº 3.347/2007, o Banco Central do Brasil constituiu o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), “destinado ao registro de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras, das demais instituições por ele autorizadas a funcionar e das administradoras de consórcios, bem como a seus representantes legais ou convencionais” (sem destaques no original). Por intermédio do Convênio de Cooperação Institucional nº 01/2008, o Banco Central do Brasil disponibilizou aos órgãos do Poder Judiciário, no exercício de suas funções precípuas, “a pesquisa no CCS para identificação das instituições financeiras com as quais o correntista ou cliente e seus representantes legais ou convencionais mantêm relacionamento, conforme definido na Circular BC nº 3.347, de 2007, e em normas complementares sobre o CCS” (sem destaques no original). São esses os dados outrora acessíveis ao Poder Judiciário por meio do BACENJUD e, a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 41/2019, pelo SISBAJUD. Por instituições financeiras, a teor do que dispõe o parágrafo terceiro, da cláusula primeira do convênio, compreendem-se os bancos comerciais, os bancos múltiplos com ou sem carteira comercial, os bancos de investimento e a Caixa Econômica Federal, a elas se equiparando as demais instituições sob a supervisão do BCB”. Regulamentadas pela Lei nº 12.865/2013, as instituições de pagamento, que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), são supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (art. 9º, VIII, Lei nº 12.865/2013). Logo, as informações sobre a existência de relacionamento com essas instituições integram o CCS e, portanto, podem ser obtidas pelo Poder Judiciário por meio do SISBAJUD. Diante desses fundamentos e promovida recentemente consulta sobre a existência de ativos financeiro pelo SISBAJUD, indefiro o pedido de expedição de ofício às instituições de pagamento. 3 – Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos que tramitam sob o nº 0001412-09.2013.8.16.0189, na forma do art. 855 do Código de Processo Civil, dos créditos de titularidade do ora devedor. Oficie-se ao Juízo da Vara Cível de Pontal do Paraná. 4 – Diante do requerimento deduzido pelo exequente, determino a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, por intermédio de sistema eletrônico SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC e Decreto Judiciário nº 402/2017), a qual deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, garantida a execução ou extinta por qualquer motivo (art. 782, § 4º, CPC). 5 – Ressalvado o posicionamento pessoal deste magistrado, no sentido de ser incabível a constrição indiscriminada de bens do devedor, ressalvado o esgotamento de tentativa de localização de bens específicos, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça ser prescindível o esgotamento das diligências para localização de bens previamente à ordem de indisponibilidade que atinja patrimônio imobiliários indistinto ou direitos sobre imóveis indistintos[1], a ser recepcionada e divulgada pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, de modo a conferir interpretação uniforme à legislação federal, defiro o pedido deduzido pela parte exequente. 5.1 – Promova-se o cadastro da presente ordem de indisponibilidade na Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB, vedada a expedição de ofícios ou mandados (art. 5º, Provimento nº 39/2014). 5.2 – Cadastrada a aquisição de imóvel pelo executado no sistema, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias. 6 – Cabendo à SUSEP a fiscalização do funcionamento e operações das sociedades que atuam no ramo de seguros e resseguros (Dec.-lei nº 73/1966) e em vista do disposto na Circular SUSEP nº 627/2021, oficiem-na, requisitando informações, a serem prestadas no prazo de 15 dias, sobre a existência de apólices de seguros tendo como beneficiária a parte executada. 6.1 – Prestadas as informações ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. "O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal." (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1816302/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019)

27/01/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Todas as movimentações(214)