Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002868-65.2020.8.16.0086 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002868-65.2020.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2022, 14:31

Documento (Informações)

25/05/2022, 10:06

Remessa (em diligência)

24/05/2022, 13:16

Trânsito em julgado

24/05/2022, 13:16

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 17:19

Confirmada

12/05/2022, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 14:26

Documento (Outros documentos)

05/05/2022, 14:26

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:24

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Anulação Processo nº: 0002868-65.2020.8.16.0086 Suscitante(s): L K VIDROS E DECORAÇÕES LTDA. ME Suscitado(s): HÉLIO LACERDA ALVES MICHEL GARCIA DA SILVA Vistos etc... DECISÃO – ANÁLISE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que é Credora L K VIDROS E DECORAÇÕES LTDA - ME e Devedora H.D CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Requer a Credora a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Devedora e com os argumentos expendidos na exordial. As ponderações do petitório da seq.1.1, cumuladas com a inércia da Parte Devedora (ver seqs.25/26), apontam para o deferimento da medida como consequência processual. Explico. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Disciplina o art.50 do CC/2002: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. Regulamenta o art.28 do CDC: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”. In casu, estão preenchidos os requisitos daquele instituto. É certo que o CC/2002 adotou a chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual não se confunde com a teoria menor da desconsideração adotada pelo CDC. Por sua vez, segundo Carlos Roberto Gonçalves, “a teoria maior, divide-se em: a) objetiva, para a qual a confusão patrimonial constitui o pressuposto necessário e suficiente da desconsideração. Basta, para tanto, a constatação da existência de bens de sócio registrados em nome da sociedade e vice-versa; b) subjetiva, que não prescinde, todavia, do elemento anímico presente nas hipóteses de desvio de finalidade e de fraude. É pressuposto inafastável para a desconsideração o abuso da personalidade jurídica”. Continua o ilustre doutrinador: “foi adotada, aparentemente, a linha objetivista de Fábio Konder Comparato, que não se limita às hipóteses de fraude e abuso, de caráter subjetivo e de difícil prova. Segundo a concepção objetiva, o pressuposto da desconsideração se encontra, precipuamente, como dito, na confusão patrimonial. Desse modo, se pelo exame da escrituração contábil e das contas bancárias apurar-se que a sociedade paga dívidas do sócio, que este recebe créditos dela, ou o inverso, ou constatar-se a existência de bens de sócio registrados em nome da sociedade, e vice-versa, comprovada estará a referida confusão"[1]. In casu, estão preenchidos os requisitos deste instituto. É certo que o CC/2002 adotou a chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual não se confunde com a teoria menor da desconsideração adotada pelo CDC. Não há que se falar, portanto, em interpretação extensiva. E, neste processo, a aplicação do §1º do art.50 do CC está evidenciada, pois a pessoa jurídica Executada está sendo utilizada como instrumento para a prática de lesão a direito da Parte Exequente/Credora, conforme se constata, claramente, nas sequências 57, 66, 70, 81 e 93 dos autos principais (nº 0000583-07.2017.8.16.0086). A personalidade jurídica da empresa Executada, ao que tudo indica (calcado nos expedientes processuais encartados e na busca incessante do Promovente quanto à obtenção daquilo que lhe é de direito), está havendo má administração do(s) sócio(s) da empresa Devedora, considerada em sentido lato e no foco do obstáculo quanto ao ressarcimento daquilo que é devido e em prejuízo do Promovente/Consumidor. Some-se a isto e como já dito o fato de que a Parte Credora está envidando vultoso esforço na tentativa de localização de bens penhoráveis, as quais restaram sem êxito. E, diante do aparente e aceitável abuso de direito e ilegitimidade da conduta do(s) representante(s) legal(s) da Executada, que se furta ao pagamento do débito, torna-se viável a desconsideração da personalidade jurídica. Presentes estão os pressupostos da disregard doctrine: a) "abuso de direito"; b) constituição da personalização social como obstáculo ao cumprimento da obrigação e; c) comprovação de que o(s) sócio(s) ou administrador(es) têm maior poder de solvência que as empresa devedora. Sobre a matéria, temos ainda o inserto no Enunciado nº 60 do FONAJE: “É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução”. E, no âmbito das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, eis os seguintes arestos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO POR PARTE DO EXEQUENTE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR PREVISTA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL POR PARTE DA EMPRESA E DOS SÓCIOS. DIVERSIDADE DE INDÍCIOS DE FRAUDE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA RECORRIDA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMPROVADO. DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO" (TJPR - 12ª C.Cível - 0030491-37.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 14.12.2021).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE. CASO CONCRETO. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50, do Código Civil, quando for evidenciado o desvio de finalidade, dada a utilização da empresa com o propósito de lesar credores.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TJPR - 15ª C.Cível - 0056531-56.2021.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021)” 2) Ex positis, DEFIRO o pleito da seq.1.1 para o fim de DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. 2.1) Por conseguinte, inclua-se no polo passivo dos autos principais os sócios HELIO LACERDA ALVES e MICHEL GARCIA DA SILVA e; 2.2) À Secretaria para que proceda a juntada da presente nos autos sob nº0000583-07.2017.8.16.0086, para que surtam seus efeitos jurídicos. Oportunamente, arquive-se. 3) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/ofício/carta. 4) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 2868-65.2020). __Assinado Digitalmente CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO. [1] Gonçalves, Carlos Roberto, Direito civil esquematizado, 4º Edição. Ed. Saraiva, p. 543.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 23:06

Confirmada

03/03/2022, 23:06

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Anulação Processo nº: 0002868-65.2020.8.16.0086 Suscitante(s): L K VIDROS E DECORAÇÕES LTDA. ME Suscitado(s): HÉLIO LACERDA ALVES MICHEL GARCIA DA SILVA Vistos etc... DECISÃO – ANÁLISE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que é Credora L K VIDROS E DECORAÇÕES LTDA - ME e Devedora H.D CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Requer a Credora a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Devedora e com os argumentos expendidos na exordial. As ponderações do petitório da seq.1.1, cumuladas com a inércia da Parte Devedora (ver seqs.25/26), apontam para o deferimento da medida como consequência processual. Explico. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Disciplina o art.50 do CC/2002: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. Regulamenta o art.28 do CDC: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”. In casu, estão preenchidos os requisitos daquele instituto. É certo que o CC/2002 adotou a chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual não se confunde com a teoria menor da desconsideração adotada pelo CDC. Por sua vez, segundo Carlos Roberto Gonçalves, “a teoria maior, divide-se em: a) objetiva, para a qual a confusão patrimonial constitui o pressuposto necessário e suficiente da desconsideração. Basta, para tanto, a constatação da existência de bens de sócio registrados em nome da sociedade e vice-versa; b) subjetiva, que não prescinde, todavia, do elemento anímico presente nas hipóteses de desvio de finalidade e de fraude. É pressuposto inafastável para a desconsideração o abuso da personalidade jurídica”. Continua o ilustre doutrinador: “foi adotada, aparentemente, a linha objetivista de Fábio Konder Comparato, que não se limita às hipóteses de fraude e abuso, de caráter subjetivo e de difícil prova. Segundo a concepção objetiva, o pressuposto da desconsideração se encontra, precipuamente, como dito, na confusão patrimonial. Desse modo, se pelo exame da escrituração contábil e das contas bancárias apurar-se que a sociedade paga dívidas do sócio, que este recebe créditos dela, ou o inverso, ou constatar-se a existência de bens de sócio registrados em nome da sociedade, e vice-versa, comprovada estará a referida confusão"[1]. In casu, estão preenchidos os requisitos deste instituto. É certo que o CC/2002 adotou a chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual não se confunde com a teoria menor da desconsideração adotada pelo CDC. Não há que se falar, portanto, em interpretação extensiva. E, neste processo, a aplicação do §1º do art.50 do CC está evidenciada, pois a pessoa jurídica Executada está sendo utilizada como instrumento para a prática de lesão a direito da Parte Exequente/Credora, conforme se constata, claramente, nas sequências 57, 66, 70, 81 e 93 dos autos principais (nº 0000583-07.2017.8.16.0086). A personalidade jurídica da empresa Executada, ao que tudo indica (calcado nos expedientes processuais encartados e na busca incessante do Promovente quanto à obtenção daquilo que lhe é de direito), está havendo má administração do(s) sócio(s) da empresa Devedora, considerada em sentido lato e no foco do obstáculo quanto ao ressarcimento daquilo que é devido e em prejuízo do Promovente/Consumidor. Some-se a isto e como já dito o fato de que a Parte Credora está envidando vultoso esforço na tentativa de localização de bens penhoráveis, as quais restaram sem êxito. E, diante do aparente e aceitável abuso de direito e ilegitimidade da conduta do(s) representante(s) legal(s) da Executada, que se furta ao pagamento do débito, torna-se viável a desconsideração da personalidade jurídica. Presentes estão os pressupostos da disregard doctrine: a) "abuso de direito"; b) constituição da personalização social como obstáculo ao cumprimento da obrigação e; c) comprovação de que o(s) sócio(s) ou administrador(es) têm maior poder de solvência que as empresa devedora. Sobre a matéria, temos ainda o inserto no Enunciado nº 60 do FONAJE: “É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução”. E, no âmbito das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, eis os seguintes arestos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO POR PARTE DO EXEQUENTE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR PREVISTA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL POR PARTE DA EMPRESA E DOS SÓCIOS. DIVERSIDADE DE INDÍCIOS DE FRAUDE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA RECORRIDA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMPROVADO. DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO" (TJPR - 12ª C.Cível - 0030491-37.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 14.12.2021).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE. CASO CONCRETO. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50, do Código Civil, quando for evidenciado o desvio de finalidade, dada a utilização da empresa com o propósito de lesar credores.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TJPR - 15ª C.Cível - 0056531-56.2021.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021)” 2) Ex positis, DEFIRO o pleito da seq.1.1 para o fim de DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. 2.1) Por conseguinte, inclua-se no polo passivo dos autos principais os sócios HELIO LACERDA ALVES e MICHEL GARCIA DA SILVA e; 2.2) À Secretaria para que proceda a juntada da presente nos autos sob nº0000583-07.2017.8.16.0086, para que surtam seus efeitos jurídicos. Oportunamente, arquive-se. 3) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/ofício/carta. 4) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 2868-65.2020). ______________Assinado Digitalmente____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO. [1] Gonçalves, Carlos Roberto, Direito civil esquematizado, 4º Edição. Ed. Saraiva, p. 543.

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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