Execução de Título Extrajudicial 0014838-30.2020.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014838-30.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014838-30.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.098,37 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM SAVEIROS representado(a) por PEDRO IVO GONÇALVES BISCOTTTO Executado(s): PATRICIA TEIXEIRA LUCIANO WILSON LUCIANO JUNIOR Wilson Luciano representado(a) por PATRICIA TEIXEIRA LUCIANO, WILSON LUCIANO JUNIOR 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial manejada por Condomínio Residencial Jardim Saveiros em desfavor de Patrícia Teixeira Luciano, Wilson Luciano (representado) e Wilson Luciano Junior. Processou-se nos autos bloqueio automatizado de valores, o qual restou parcialmente frutífero. Em razão disso, o exequente requereu a expedição de alvará para transferência eletrônica, a fim de proceder ao levantamento dos valores bloqueados. A decisão de seq. 175.1 determinou o desbloqueio do valor constrito em desfavor do executado Wilson Luciano Junior. A parte executada, Patrícia Teixeira Luciano, foi devidamente intimada para se manifestar acerca da penhora realizada (seq.168); contudo, renunciou ao prazo (seq. 173). Vieram os autos conclusos. 2. Autorizo a expedição de ordem de transferência eletrônica do valor do débito (em relação a executada Patrícia Teixeira Luciano). A efetivação da transferência em nome do procurador da parte fica condicionada a) à demonstração de poderes para tanto e b) à indicação de conta bancária. A transferência poderá ser realizada, outrossim, diretamente em conta bancária de titularidade da parte exequente, devidamente indicada nos autos. 3. Após, com o levantamento do valor pertinente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se informando se houve a quitação da dívida, ficando desde logo ciente de que a ausência de manifestação será interpretada como reconhecimento do pagamento, o que implicará a extinção do presente executivo (art. 924, II, do CPC). 3.1. Caso contrário, a parte exequente deverá, no mesmo prazo, apresentar planilha atualizada do débito e indicar quais diligências expropriatórias deseja que sejam realizadas para o prosseguimento do feito. 3.2. No silêncio ou confirmado o cumprimento, conclusos para extinção na forma do art. 924, II, do CPC ou para análise de eventuais requerimentos ainda não analisados ou, ainda, para determinação de arquivamento do processo. 4. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

05/03/2026, 18:02

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 14:31

Documento (Certidão)

24/11/2025, 18:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2025, 22:28

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014838-30.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014838-30.2020.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.098,37 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM SAVEIROS (CPF/CNPJ: 80.294.374/0001-04) representado(a) por PEDRO IVO GONÇALVES BISCOTTTO (CPF/CNPJ: 011.147.349-77) Rua Coronel Alberto Gomes Veiga, 679 - Itiberê - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-355 Executado(s): PATRICIA TEIXEIRA LUCIANO (RG: 48326803 SSP/PR e CPF/CNPJ: 711.243.909-44) Rua Coronel Alberto Gomes Veiga, 679 Bloco 10, ap. 03 - Vila Itiberê - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-355 WILSON LUCIANO JUNIOR (RG: 64960695 SSP/PR e CPF/CNPJ: 910.938.139-20) Rua Presidente Getúlio Vargas, 551 SB 01 - Estradinha - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-020 Wilson Luciano (RG: 3447987 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.052.239-68) representado(a) por PATRICIA TEIXEIRA LUCIANO (RG: 48326803 SSP/PR e CPF/CNPJ: 711.243.909-44), WILSON LUCIANO JUNIOR (RG: 64960695 SSP/PR e CPF/CNPJ: 910.938.139-20) Rua Coronel Alberto Gomes Veiga, 679 ap. 03, Bloco 10 - Vila Itiberê - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-355 1. Analisando-se os autos, verifica-se que diante da notícia do falecimento do executado Wilson Luciano, determinou-se a alteração do polo passivo a fim de constar Espólio de Wilson Luciano. Por meio da decisão de seq. 94.1 deferiu-se a inclusão dos herdeiros do executado, Patrícia Teixeira Luciano e Wilson Luciano Junior, no polo passivo do presente feito, determinando-se a citação dos executados para pagamento da dívida. Conforme mandados de seqs. 130.1, a executada Patrícia foi devidamente citada. Por outro lado, as diligências realizadas com a finalidade de proceder à citação de Wilson Junior restaram infrutíferas. Foi realizada penhora parcial do débito junto ao sistema SISBAJUD (seq. 160). O executado Wilson postulou o desbloqueio dos valores em suas contas correntes particulares (seq. 153). A parte exequente se manifestou pela manutenção do valor bloqueado (seq. 170.1). 2. Considerando que quando do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, o executado Wilson Luciano Junior ainda não havia sido citado pessoalmente a respeito dos termos do presente feito executivo, entendo pela nulidade da penhora realizada. 3. Por tais fundamentos, declaro a nulidade do bloqueio de valores realizado em nome do executado Wilson Luciano Junior e, por conseguinte, defiro parcialmente o pedido de desbloqueio, para o fim de determinar a baixa da constrição realizada. 3.1. Assim, promova-se o imediato desbloqueio do valor constrito e indicado no item anterior. Proceda-se a contraordem de desbloqueio via sistema Sisbajud ou, já tendo havido a transferência dos valores à conta judicial, expeça-se o competente alvará de levantamento. 3.1.1. Sendo necessário, intime-se a parte executada para que, em 5 (cinco) dias, informe os dados da conta para transferência. 4. No mais, para o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando as medidas expropriatórias que pretende que sejam realizadas. No mesmo prazo, deverá carrear aos autos planilha atualizada do débito. 6. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

Expedição de alvará de levantamento

24/09/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 22:14

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 21:48

Confirmada

23/09/2025, 21:46

Confirmada

23/09/2025, 21:46

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014838-30.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014838-30.2020.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.098,37 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM SAVEIROS (CPF/CNPJ: 80.294.374/0001-04) representado(a) por PEDRO IVO GONÇALVES BISCOTTTO (CPF/CNPJ: 011.147.349-77) Rua Coronel Alberto Gomes Veiga, 679 - Itiberê - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-355 Executado(s): PATRICIA TEIXEIRA LUCIANO (RG: 48326803 SSP/PR e CPF/CNPJ: 711.243.909-44) Rua Coronel Alberto Gomes Veiga, 679 Bloco 10, ap. 03 - Vila Itiberê - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-355 WILSON LUCIANO JUNIOR (RG: 64960695 SSP/PR e CPF/CNPJ: 910.938.139-20) Rua Presidente Getúlio Vargas, 551 SB 01 - Estradinha - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-020 Wilson Luciano (RG: 3447987 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.052.239-68) representado(a) por PATRICIA TEIXEIRA LUCIANO (RG: 48326803 SSP/PR e CPF/CNPJ: 711.243.909-44), WILSON LUCIANO JUNIOR (RG: 64960695 SSP/PR e CPF/CNPJ: 910.938.139-20) Rua Coronel Alberto Gomes Veiga, 679 ap. 03, Bloco 10 - Vila Itiberê - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-355 1. Analisando-se os autos, verifica-se que diante da notícia do falecimento do executado Wilson Luciano, determinou-se a alteração do polo passivo a fim de constar Espólio de Wilson Luciano. Por meio da decisão de seq. 94.1 deferiu-se a inclusão dos herdeiros do executado, Patrícia Teixeira Luciano e Wilson Luciano Junior, no polo passivo do presente feito, determinando-se a citação dos executados para pagamento da dívida. Conforme mandados de seqs. 130.1, a executada Patrícia foi devidamente citada. Por outro lado, as diligências realizadas com a finalidade de proceder à citação de Wilson Junior restaram infrutíferas. Foi realizada penhora parcial do débito junto ao sistema SISBAJUD (seq. 160). O executado Wilson postulou o desbloqueio dos valores em suas contas correntes particulares (seq. 153). A parte exequente se manifestou pela manutenção do valor bloqueado (seq. 170.1). 2. Considerando que quando do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, o executado Wilson Luciano Junior ainda não havia sido citado pessoalmente a respeito dos termos do presente feito executivo, entendo pela nulidade da penhora realizada. 3. Por tais fundamentos, declaro a nulidade do bloqueio de valores realizado em nome do executado Wilson Luciano Junior e, por conseguinte, defiro parcialmente o pedido de desbloqueio, para o fim de determinar a baixa da constrição realizada. 3.1. Assim, promova-se o imediato desbloqueio do valor constrito e indicado no item anterior. Proceda-se a contraordem de desbloqueio via sistema Sisbajud ou, já tendo havido a transferência dos valores à conta judicial, expeça-se o competente alvará de levantamento. 3.1.1. Sendo necessário, intime-se a parte executada para que, em 5 (cinco) dias, informe os dados da conta para transferência. 4. No mais, para o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando as medidas expropriatórias que pretende que sejam realizadas. No mesmo prazo, deverá carrear aos autos planilha atualizada do débito. 6. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014838-30.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014838-30.2020.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.098,37 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM SAVEIROS (CPF/CNPJ: 80.294.374/0001-04) representado(a) por PEDRO IVO GONÇALVES BISCOTTTO (CPF/CNPJ: 011.147.349-77) Rua Coronel Alberto Gomes Veiga, 679 - Itiberê - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-355 Executado(s): PATRICIA TEIXEIRA LUCIANO (RG: 48326803 SSP/PR e CPF/CNPJ: 711.243.909-44) Rua Coronel Alberto Gomes Veiga, 679 Bloco 10, ap. 03 - Vila Itiberê - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-355 WILSON LUCIANO JUNIOR (RG: 64960695 SSP/PR e CPF/CNPJ: 910.938.139-20) Rua Presidente Getúlio Vargas, 551 SB 01 - Estradinha - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-020 Wilson Luciano (RG: 3447987 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.052.239-68) representado(a) por PATRICIA TEIXEIRA LUCIANO (RG: 48326803 SSP/PR e CPF/CNPJ: 711.243.909-44), WILSON LUCIANO JUNIOR (RG: 64960695 SSP/PR e CPF/CNPJ: 910.938.139-20) Rua Coronel Alberto Gomes Veiga, 679 ap. 03, Bloco 10 - Vila Itiberê - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-355 1. À vista da alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada junto ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente para que se manifeste. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. 2. No mais, determino à Escrivania que junte aos autos a minuta com o resultado da consulta ao sistema Sisbajud. Atente-se para, em casos com pedido de desbloqueio de valores, anexar aos autos o extrato da consulta antes de encaminhar o feito para conclusão. 3. Após, tornem conclusos com anotação de urgência. 4. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014838-30.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014838-30.2020.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.098,37 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM SAVEIROS representado(a) por PEDRO IVO GONÇALVES BISCOTTTO Executado(s): Wilson Luciano representado(a) por PATRICIA TEIXEIRA LUCIANO, WILSON LUCIANO JUNIOR 1. Considerando que os herdeiros do executado Wilson Luciano, falecido (seq. 15.2), foram cientificados a respeito deste processo (seqs. 53.1 e 72.1), bem como diante do contido no item 1 da decisão de seq. 82.1, defiro o pedido de seq. 87.1 e, por conseguinte, determino a inclusão dos sucessores Patrícia Teixeira Luciano e Wilson Luciano Júnior no polo passivo da ação. 2. Citem-se os executados Patrícia Teixeira Luciano e Wilson Luciano Júnior, por carta com A.R.M.P. (aviso de recebimento em mãos próprias) (artigo 247 do Código de Processo Civil), que deverá ser entregue diretamente ao destinatário/citando (248, §1º, Código de Processo Civil), para, no prazo de 3 (três) dias (artigo 829 do Código de Processo Civil), efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais, e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor do débito (artigo 827 do Código de Processo Civil), advertindo-a que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2.1. Ressalto que no caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 2.2. Caso haja o retorno do AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. 3. Deverá constar na carta/mandado que “no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja permitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês” (Artigo 916 do Código de Processo Civil). 4. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão (artigo 854 do Código de Processo Civil), proceda-se a penhora on line, realizando a Escrivania as diligências necessárias para a sua efetivação, com elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida a apreciação do Juízo. 4.1. Sem prejuízo, considerando a determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para que, em 05 dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Escrivania, referente a busca de endereços ser realizada no sistema SISBAJUD. 4.2. Resultando positiva a pesquisa de numerários por meio do sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 4.3. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, II, do Código de Processo Civil), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 4.4. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora (artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil). Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 5. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhoras pela(s) parte (s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 6. Restando infrutífera a penhora on-line, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, em 10 dias. 7. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0014838-30.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014838-30.2020.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.098,37 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM SAVEIROS representado(a) por PEDRO IVO GONÇALVES BISCOTTTO Executado(s): Wilson Luciano representado(a) por PATRICIA TEIXEIRA LUCIANO, WILSON LUCIANO JUNIOR 1. Chamo o feito a ordem. Observa-se que, em que pese a parte exequente tenha pugnado pela tentativa de penhora por meio do sistema SISBAJUD, é certo que ainda não houve sequer a publicação do despacho inicial, com a oportunidade da parte executada pagar o débito ou apresentar embargos à execução. Mais do que isso, não houve sequer a regularização das partes. Assim, INDEFIRO o pedido retro. 2. No tocante a composição do polo passivo, verifica-se que o executado Wilson Luciano já se encontra falecido. Desse modo, necessário se faz a regularização. Por mais que uma das filhas do executado (a Sra. Patricia Teixeira Luciano) tenha comparecido no processo, bem como que o outro filho do executado, o Sr. Wilson Luciano Junior, tenha sido devidamente intimado (mov. 53.1), verifica-se que não houve a apresentação de certidão de (in)existência de inventário ou arrolamento de bens. Ainda, de acordo com as informações trazidas na certidão de óbito de mov. 15.2, o executado teria deixado também uma esposa, que também seria sua herdeira e, que, portanto, deveria ter sido intimada. 3. Assim, com o objetivo de regularizar as pendências encontradas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão de (in)existência de inventário ou arrolamento de bens em nome do executado, bem como certidão de casamento deste. Deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar matrícula atualizada do imóvel referente as dívidas condominiais mencionadas na exordial, a fim de que seja possível verificar quem é o proprietário atual. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0014838-30.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014838-30.2020.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.098,37 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM SAVEIROS (CPF/CNPJ: 80.294.374/0001-04) representado(a) por PEDRO IVO GONÇALVES BISCOTTTO (CPF/CNPJ: 011.147.349-77) Rua Coronel Alberto Gomes Veiga, 679 - Itiberê - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-355 Executado(s): Espólio de Wilson Luciano (CPF/CNPJ: 018.052.239-68) Rua Coronel Alberto Gomes Veiga, 679 ap. 03, Bloco 10 - Vila Itiberê - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-355 1. Compulsando-se os autos observa-se que tanto no mov. 16 quanto no mov. 21 há menção acerca da necessidade de que os demais representantes do espólio façam parte do acordo. Isto porque, se o bem está em nome do espólio, apenas quem representa o espólio pode acordar. Se tivesse sido feita a partilha, e o bem tivesse sido partilhado para a herdeira que assinou o acordo, aí sim se poderia cogitar acerca da homologação. A parte alega o caráter solidário da dívida e que apenas um dos devedores poderia assumir integralmente a obrigação. Nada obstante, sem razão. Isto porque, segundo o art. 796 do CPC, o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Ou seja, a dívida é do espólio, e não dos herdeiros. E um dos herdeiros não representa os demais (sobretudo assumindo uma dívida) pelo simples fato de ele ser herdeiro também. Mesmo que a herdeira que assinou o acordo fosse a inventariante, ela apenas poderia firmar um acordo (transigir) depois de ouvidos os interessados e com autorização do juiz (art. 619, II, CPC). Portanto, DEIXO de homologar o acordo. 2. INTIME-SE o exequente para que cumpra o item 2 do despacho de mov. 16.1. 3. Após, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

23/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(203)

legal

Todos os documentos(19)