Execução Fiscal 0008324-43.2018.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0008324-43.2018.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008324-43.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.457,63 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): BANCO DO BRASIL S/A I. O Município de Maringá, opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou extinto o processo com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Aduziu que a sentença partiu de premissa fática equivocada, eis que o valor a ser levantado através do alvará não contempla a totalidade dos débitos. Expendeu que, em mov. 27.1, havia concordado com o complemento do valor depositado em mov. 22.2, para expedição de alvará, porém, que nesses valores não estariam inclusos os honorários advocatícios. Alegou que, mesmo com a expedição do alvará, ainda não seria cabível a extinção do feito, devendo a executada ser intimada para pagar o valor relativo aos honorários (conf. movs. 45.1 e 45.2). Requereu o saneamento do vício apontado, com a incidência de efeito modificativo. Instada a contrarrazoar, a parte embargada deixou correr o prazo sem manifestação. Eis o relato do essencial. Decido. II. Nos termos do art. 1.023 do CPC, “os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. “In casu”, a embargante opôs embargos declaratórios com espeque no art. 1.022, inciso III do Código de Processo Civil. Pois bem. No caso em tela, os embargos declaratórios merecem ser conhecidos, pois tempestivos, bem como providos, a fim de sanar o vício apontado pela parte embargante. Na visão da jurisprudência predominante, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, a oposição dos embargos de declaração não se limita aos vícios do art. 1.023, CPC, e também alcança a hipótese de premissa fática falsa. Sobre o assunto, precedente do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Marco Buzzi, com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo art. 1.022 do NCPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ admite-se embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. 2.1. Verificada a ocorrência de erro de premissa de julgamento, torna-se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão colegiada impugnada. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls. 378-386, e-STJ, e a decisão monocrática de fls. 351-358, e-STJ, e, de plano, dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que analise a prescrição intercorrente em conformidade com as teses esposadas no julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC 1). (EDcl no AgInt no REsp 1832646/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020 – destacamos). A parte embargante requereu o prosseguimento do feito, com a intimação do executado, para que proceda o depósito do valor relativo aos honorários advocatícios, nos moldes em que foram fixados na decisão de mov. 7.1. O art. 85 do CPC é claro ao determinar que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Os honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-e, a partir do ajuizamento do feito (conf. enunciado de súmula n. 14 do STJ). No caso em análise, este Juízo deixou de condenar a executada ora embargada em honorários em razão de ter partido de premissa fática equivocada quanto a completude dos valores depositados nos autos. Assim, a correção do vício é medida que se impõe. III. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, dou provimento, com efeitos infringentes, a fim de sanar o vício apontado, esclarecendo que o feito deverá ter continuidade até o pagamento dos honorários previamente fixados. Determino a remessa dos autos à contadoria do Juízo para elaboração do cálculo, observando o acréscimo dos valores da conta geral dos embargos (conf. movs. 38.2 e 38.4). Após, intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, ou, querendo, impugnar o valor, demonstrando cálculo discriminado que entenda ser mais adequado. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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