Cumprimento de sentença 0043774-49.2016.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0043774-49.2016.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 10:37

Documento (Informações)

23/09/2025, 10:31

Remessa (em diligência)

16/09/2025, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2025, 17:10

Confirmada

01/09/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043774-49.2016.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.580,00 Exequente(s): G R CAMARGO CLIMATIZADORES ME Executado(s): P H LINHARES LEITE PAULO HENRIQUE LINHARES LEITE PHL RECUPERAÇÃO AUTOMOTIVA EIRELI Vistos. 1. Em análise ao petitório retro, verifica-se que a parte credora pugnou pela suspensão dos autos pelo prazo de 03 (três) meses, a fim de aguardar eventual leilão do veículo pertencente ao executado, por parte do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR. 2. Sabendo que a suspensão do processo é procedimento que não se coaduna aos Juizados Especiais Cíveis, mormente em homenagem aos princípios norteadores deste microssistema, em especial o da celeridade, indefiro o pedido de suspensão da demanda. 3. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 4. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 5. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 6. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 7. Se acaso requerido, autorizo a expedição de certidão de dívida. 8. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)g

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 16:11

Inexistência de bens penhoráveis

20/08/2025, 18:30

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 10:18

Ato ordinatório

06/08/2025, 00:23

Confirmada

05/08/2025, 15:14

Confirmada

29/07/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043774-49.2016.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.580,00 Exequente(s): G R CAMARGO CLIMATIZADORES ME Executado(s): P H LINHARES LEITE PAULO HENRIQUE LINHARES LEITE PHL RECUPERAÇÃO AUTOMOTIVA EIRELI 1. Compulsando os autos, verifica-se que, em resposta ao ofício expedido, o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR informa que não há data marcada para a realização do leilão (evento 572.1). Logo, não vislumbro a necessidade de novo ofício. Assim, indefiro a pretensão de evento 575.1. 2. Desta forma, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizado nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)y

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 10:27

Documentos

Conclusão

•29/08/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043774-49.2016.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.580,00 Exequente(s): G R CAMARGO CLIMATIZADORES ME Executado(s): P H LINHARES LEITE PAULO HENRIQUE LINHARES LEITE PHL RECUPERAÇÃO AUTOMOTIVA EIRELI 1. Em análise ao contido no petitório de ev. 480.1, no que concerne ao pedido de inscrição do nome da devedora no cadastro de inadimplentes, indefiro a pretensão, visto que, conforme preceitua o art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, a inexistência de bens penhoráveis da parte executada leva à imediata extinção do feito, portanto, em atenção ao contido no art. 782, § 4º, do CPC, com a extinção do feito, a inscrição do nome da executada em órgãos de restrição de crédito deve ser cancelada. Diante disto, verifica-se ser necessário que a parte exequente indique bens passíveis de penhora para que o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes seja deferido, pois, caso não existam bens da devedora, a demanda deverá ser extinta e a inscrição consequentemente levantada. 2. Não obstante aos fundamentos apresentados pela parte exequente, não vislumbro a possibilidade de suspensão e/ou retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada. Apesar da regra contida no art. 139, inc. IV, do CPC, atribuir certa atipicidade à imposição pelo Magistrado de medidas destinadas à efetivação de determinação judicial, destaca-se que estas não podem ser fixadas de forma aleatória e/ou desproporcionais à situação processual, bem como não podem ferir outros direitos que sejam resguardados a parte. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5941) ser constitucional o ato de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como a proibição de participação em concurso e licitação pública, como medida coercitiva implementada para tentativa de recebimento do crédito exequendo, depreende-se que na citada decisão o Supremo Tribunal Federal ressalvou a necessidade de observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, indicando, ainda, que a apreciação da imposição da medida coercitiva deve ser sopesada com cautela em cada caso e em caráter excepcional e não como uma regra geral a ser aplicada indistintamente nos processos de execução. A respeito do tema, destaco a seguinte notícia constante no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal: “Ao votar pela improcedência do pedido, o relator ressaltou que a autorização genérica contida no artigo representa o dever do magistrado de dar efetividade às decisões e não amplia de forma excessiva a discricionariedade judicial. É inconcebível, a seu ver, que o Poder Judiciário, destinado à solução de litígios, não tenha a prerrogativa de fazer valer os seus julgados. Ele destacou, contudo, que o juiz, ao aplicar as técnicas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. Segundo Fux, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso” (grifei e destaquei). Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502102 (acesso em 10.03.2023). Nestes termos, aos olhos deste Juízo, é essencial para a análise da imposição da drástica medida a apuração quanto a natureza da mora, no caso, se esta é voluntária ou involuntária. Quanto à mora voluntária, denota-se que esta se enquadraria na situação em que o devedor é detentor de renda e patrimônio, porém está se esquivando das medidas executivas, impondo obstáculos e resistência injustificada para o adimplemento do débito, mesmo tendo condições de fazê-lo. Assim, nesta hipótese, considero como possível a suspensão e/ou retenção da CNH do devedor como medida de coerção para adimplemento do débito. De outro norte, em relação à mora involuntária, verifico que esta incide no caso em que o devedor não possui patrimônio e renda para fazer frente ao valor exequendo (desempregado ou comprometimento considerável de renda com outros compromissos financeiros destinados à sua subsistência e de eventuais dependentes). Nesta hipótese, depreende-se que a ausência de pagamento não ocorre por sua vontade, mas sim por fatores externos que impossibilitam a obtenção de valores para quitação do débito alvo da execução. Desta forma, considero que a imposição da suspensão e/ou retenção da CNH seria incabível, na medida em que a situação fática ganharia contornos punitivos a parte devedora, eis que além de não possuir renda para adimplir o débito exequendo, cujo fato é alheio a sua vontade, ainda estaria sendo punido com a impossibilidade de dirigir. A medida executiva deve ser destinada à satisfação de crédito e não à punição do devedor pelo fato deste não possuir renda. Nestes termos, considero que a imposição desta drástica medida deve ser apreciada de forma individual em cada processo, evitando assim a imposição de medida arbitrária e que interfira em direito que transcende ao cenário creditício trilhado no pleito executivo. No caso em apreço, com a devida vênia, destaco que a parte exequente não demonstrou que o devedor possui renda e/ou bens e está agindo de modo a se furtar da obrigação decorrente do título exequendo, fato este que, conforme acima apresentado, é impeditivo para impor ao devedor a suspensão e/ou retenção de sua Carteira de Habilitação. Desta forma, INDEFIRO o referido pedido. 3. Por fim, ante ao pedido de suspensão do feito, indefiro, com base nas razões expressas no comando judicial de ev. 477.1. 4. Desta forma, excepcionalmente, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo e levantadas eventuais penhoras. Anoto, contudo, que ante a extinção por inexistência de bens, a execução poderá ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional, nos termos do Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná. 5. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 6. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)l

12/04/2023, 00:00

21/11/2022, 00:00

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043774-49.2016.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.580,00 Exequente(s): G R CAMARGO CLIMATIZADORES ME Executado(s): P H LINHARES LEITE PAULO HENRIQUE LINHARES LEITE PHL RECUPERAÇÃO AUTOMOTIVA EIRELI 1. Em análise ao petitório de ev. 423.1, com a devida vênia ao posicionamento apresentado pela parte exequente, não vislumbro a possibilidade de suspensão e/ou retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada. Apesar da regra contida no art. 139, inc. IV, do CPC, atribuir certa atipicidade à imposição pelo Magistrado de medidas destinadas à efetivação de determinação judicial, destaca-se que estas não podem ser fixadas de forma aleatória e/ou desproporcionais à situação processual, bem como não podem ferir outros direitos que sejam resguardados a parte. Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha sinalizado quando do julgamento do Habeas Corpus nº 97.876-SP (2018/0104023-6) a possibilidade de suspensão da Carteira de Habilitação do devedor como medida coercitiva implementada para tentativa de recebimento do crédito exequendo, destaco que a citada decisão deve ser sopesada com cautela em cada caso e em caráter excepcional e não como uma regra geral a ser aplicada indistintamente nos processos de execução. Anoto que, aos olhos deste Juízo, é essencial para a análise da imposição da drástica medida a apuração quanto a natureza da mora, no caso, se esta é voluntária ou involuntária. Quanto à mora voluntária, denota-se que esta se enquadraria na situação em que o devedor é detentor de renda e patrimônio, porém está se esquivando das medidas executivas, impondo obstáculos e resistência injustificada para o adimplemento do débito, mesmo tendo condições de fazê-lo. Assim, nesta hipótese, considero como possível a suspensão e/ou retenção da CNH do devedor como medida de coerção para adimplemento do débito. De outro norte, em relação à mora involuntária, verifica-se que esta incide no caso em que o devedor não possui patrimônio e renda para fazer frente ao valor exequendo (desempregado ou comprometimento considerável de renda com outros compromissos financeiros destinados à sua subsistência e de eventuais dependentes). Nesta hipótese, depreende-se que a ausência de pagamento não ocorre por sua vontade, mas sim por fatores externos que impossibilitam a obtenção de valores para quitação do débito alvo da execução. Desta forma, considero que a imposição da suspensão e/ou retenção da CNH seria incabível, na medida em que a situação fática ganharia contornos punitivos a parte devedora, eis que além de não possuir renda para adimplir o débito exequendo, cujo fato é alheio a sua vontade, ainda estaria sendo punido com a impossibilidade de dirigir. A medida executiva deve ser destinada à satisfação de crédito e não à punição do devedor pelo fato deste não possuir renda. Nestes termos, considero que a imposição desta drástica medida deve ser apreciada de forma individual em cada processo, evitando assim a imposição de medida arbitrária e que interfira em direito que transcende ao cenário creditício trilhado no pleito executivo. No caso em apreço, com a devida vênia, destaco que a parte exequente não demonstrou que o devedor possui renda e/ou bens e está agindo de modo a se furtar da obrigação decorrente do título exequendo, fato este que, conforme acima apresentado, é impeditivo para impor ao devedor a suspensão e/ou retenção de sua Carteira de Habilitação. Assim, INDEFIRO o referido pedido. 2. Ainda em análise ao petitório retro, verifico que a parte exequente pretende a quebra do sigilo bancário da parte executada. Não obstante, esclareço que a quebra do sigilo bancário é vedada pela Constituição Federal em seus incisos X e XII, sendo autorizada apenas em casos excepcionais e havendo motivos que a justifiquem, conforme art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, pelo que indefiro o pedido. 3. Por fim, indefiro o pedido de nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD, eis que a consulta realizada anteriormente restou infrutífera (ev. 395.1) e não há qualquer demonstração nos autos de que houve mudança na situação econômica da parte executada. 4. Desta forma, intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de requerimento de diligência já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 5. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)l

27/06/2022, 00:00

05/05/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

23/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

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