Execução Fiscal 0004027-19.2021.8.16.0115 - TJPR

Execução Fiscal 0004027-19.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004027-19.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004027-19.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.484,66 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): CAMILLE MARAYA BIAZUS 1. Sobre a multa por litigância de má-fé requerida no mov. 175, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, conclusos. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 16:46

Mero expediente

12/03/2026, 17:05

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:25

Confirmada

14/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 12:58

Ato ordinatório

19/11/2025, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2025, 09:36

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 17:34

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004027-19.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004027-19.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.484,66 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): CAMILLE MARAYA BIAZUS Vistos. 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada à seq. 140.1, arguindo a executada, em síntese: i) nulidade da decisão proferida no mov. 124.1, ante a ausência de intimação da parte quanto à decisão de mov. 118.1 e à manifestação de mov. 121.1; ii) nulidade processual em razão da ausência de intimação da parte para impugnar os cálculos apresentados pelo exequente e nulidade dos referidos cálculos; e iii) nulidade da penhora em virtude de excesso do valor de mercado do bem penhorado. Ainda, requereu a manifestação da parte exequente quanto ao parcelamento a que alude o artigo 916 do CPC, bem como pugnou pela atribuição de efeito suspensivo à execução. O Município exequente se manifestou à seq. 144.1. a) Da alegada nulidade em razão da não intimação da executada em relação aos atos processuais de eventos 118.1 e 121.1 Aduz a parte executada que "todos os atos processuais a partir da decisão de evento 118.1, são absolutamente nulos, uma vez que a secretária contrariando a previsão legal, dos artigos 9º, 10º e 11º do NCPC, não promoveu a intimação da parte Executada, quando a decisão de evento 118.1, e pedido de evento 121.1, não oportunizando a parte contraria o contraditório e possibilidade de interposição de recurso". No entanto, tal alegação improcede. Em verdade, trata-se de argumento infundado da parte, visto que se trata de procedimento executivo, isto é, a cobrança do crédito funda-se em título certo, líquido e exigível, nos termos do artigo 783 do CPC. No caso, o título que dá substrato à execução é a Certidão de Dívida Ativa nº 206/2021 (mov. 1.1), sendo que, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80, "A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez". Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (parágrafo único do referido dispositivo). De outro modo, prevê o artigo 782 do CPC: "Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá". Assim, tratando-se de processo de execução forçada, tem-se assegurados o contraditório e a ampla defesa através da oposição de embargos à execução, os quais são um meio de defesa do devedor contra a execução, consoante art. 16 da LEF, c/c art. 914 do CPC, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Ainda, o artigo 803, parágrafo único, do CPC faz referência à exceção de pré-executividade, que constitui também um meio de defesa no processo executivo, permitindo ao executado alegar vícios processuais/irregularidades na execução que, caso comprovados, podem levar à extinção da execução. Como se vê, incumbe ao Juiz, não havendo disposição de lei em contrário, determinar os atos executórios, tal como decorreu nos presentes autos à vista do petitório de mov. 121.1, que culminou no deferimento da penhora do imóvel de matrícula n. 15.151 (mov. 124.1). Ressalta-se, lado outro, que a intimação do termo de penhora expedido operou-se no mov. 136, na pessoa do advogado constituído, conforme substabelecimentos de movs. 110/139, na forma em que disciplina o art. 841, § 1º, do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Não há se cogitar, então, de necessidade de intimação quanto à decisão de mov. 118.1, tampouco do pleito formulado no mov. 121.1, considerando que eventual defesa do devedor deverá ocorrer por intermédio de embargos à execução, ocasião em que poderá alegar toda matéria útil à defesa (§ 2º do art. 16 da LEF), ou mediante exceção de pré-executividade, quando versarem sobre questões de ordem pública. Portanto, não há se falar em nulidade em razão da ausência de intimação, porquanto devidamente observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa insculpidos nos artigos 9º e 10 do CPC, bem como diante da natureza do processo de execução, que resguarda meios legais para o devedor se opor à execução. b) Da nulidade em razão em razão da ausência de intimação da parte para impugnar os cálculos apresentados pelo exequente e nulidade dos referidos cálculos Alega que não foi intimado quanto aos cálculos apresentados de forma unilateral pela Municipalidade, tratando-se cálculos nulos e viciados, com base no art. 524 do CPC. Não lhe assiste razão. Primeiro, porque não se trata de cumprimento de sentença, mas de processo de execução relativo a débito tributário, conforme CDA de mov. 1.1, não se aplicando, na hipótese, as disposições atinentes à fase de cumprimento de sentença (artigos 513 e seguintes do CPC). Conforme já elencado, por força do art. 3º da Lei n. 6.830/80, "A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez", que é o caso dos autos. Por seu turno, friso que a parte restou devidamente citada à seq. 15.1, havendo a regular formação da relação processual. Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, visto que inaplicáveis as disposições relativas ao cumprimento de sentença ao caso em tela. c) Da nulidade da penhora em virtude de excesso do valor de mercado do bem penhorado Arguiu a nulidade da penhora do imóvel ante o excesso de penhora, haja vista que o valor do imóvel supera e muito o valor do crédito cobrado nos autos. Entendo, contudo, que o argumento não prospera. Isso porque, do compulsar dos presentes autos e dos autos n. 0005311-04.2017.8.16.0115, verifica-se que foram realizadas inúmeras medidas constritivas de bens e valores, todas infrutíferas. Embora o executado alegue que o valor do débito é inferior ao valor de mercado do bem imóvel penhorado, tal fato, por si só, não conduz à nulidade processual, essencialmente quando não são localizados outros bens suficientes para satisfazer a dívida. Vejamos que, a teor do disposto no artigo 805, parágrafo único, do CPC, incumbe ao executado indicar outros meios menos onerosos, sob pena de manutenção da constrição, vejamos: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Quer dizer, não há excesso de penhora se o devedor não indicar outro bem penhorável com valor compatível ao débito exequendo, razão pela qual rejeito a tese de nulidade e o excesso de execução. d) Do pedido de parcelamento referente ao artigo 916 do CPC e da atribuição de efeito suspensivo à execução Tenho, pois, como inaplicáveis ao feito o artigo 916 e artigo 525, § 6º, ambos do CPC, por se tratar de ação de execução fiscal, regida pela Lei n. 6.830/80, em observância ao princípio da especialidade. 2. Diante de todo o exposto, REJEITO, em sua totalidade, a impugnação apresentada à seq. 140.1. 3. Advirto a parte executada que, nos termos do art. 774 do CPC, "Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [..] II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; [..]", podendo, acaso incorra em alguma dessas condutas, ser condenada ao pagamento de multa de até 20% (vinte) por cento do valor atualizado do débito. 4. Intimem-se. 5. Cumpra-se a decisão de seq. 124.1 no que for pertinente. 6. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004027-19.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004027-19.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.484,66 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): CAMILLE MARAYA BIAZUS Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora, conforme requerido ao mov. 121, referente ao imóvel de matrícula n. 15.151. 1.1. Expeça-se o respectivo mandado, cumprindo no que for cabível as determinações anteriores. 1.2. Constando dos autos a certidão da respectiva matrícula de imóvel eventualmente indicado, ou se apresentada certidão que ateste a existência de móvel eventualmente indicado à penhora, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 1.3. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei n. 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 826 do CPC. 1.4. A penhora deverá recair somente sobre a parte ideal de propriedade da parte executada, respeitada a meação de eventual cônjuge. Atente-se, também, para a necessidade de intimação de eventual cônjuge da parte executada, seja qual for o regime de bens adotado (art. 842, CPC/15) e de eventual credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, além de eventual usufrutuário. 2. A intimação da parte executada da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado. Não o tendo, será intimada pessoalmente a parte executada, por via postal. (art. 841, do CPC/15). 3. Após, proceda-se a avaliação do bem, expedindo-se as diligências necessárias. 4. Fica a parte executada constituída fiel depositária do bem, nos termos do §2º, do art. 840, do CPC/15. 5. Por fim, quanto ao registro da penhora, tenho que a lei de execuções fiscais, eu seu artigo 7º assim dispõe, verbis: Art. 7º- O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: (...) IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; (...) Art. 14- O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV: I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado; (...) Diante do exposto, tratando-se de execução fiscal é atribuição do Oficial de Justiça registrar a penhora no Registro Imobiliário, conforme previsto nos artigos 7º, IV, e 14, I, da LEF, não se aplicando o Código de Processo Civil, tendo em vista que as disposições do CPC se aplicam subsidiariamente às execuções fiscais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DOS AUTOS – DEVER QUE COMETE AO OFICIAL DE JUSTIÇA – INTELIGÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. 1. Conforme o entendimento consolidado, o Código de Processo Civil apenas se aplica aos processos de Execução Fiscal em caráter subsidiário, quando não existem regras próprias da Lei de Execuções Fiscais para aplicação. 2. No caso dos autos, existe o art. 7º, da Lei de Execuções Fiscais, que determina que “o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para […] registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas”. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª C. Cível - 0000502-54.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 22.03.2019) (TJ-PR - AI: 00005025420198160000 PR 0000502- 54.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 22 /03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE PENHORA. ENCARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Em se tratando de cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazendo Pública a diligência para o registro da penhora de bem imóvel incumbe ao oficial de justiça. Exegese dos artigos 7º, inciso IV, e 14, ambos da Lei nº 6.830/80. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70067876680, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 18/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ATRIBUIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de execução fiscal é atribuição do Oficial de Justiça registrar a penhora no Registro Imobiliário, conforme previsto nos artigos 7º, IV, e 14, I, da LEF. Inaplicabilidade do artigo 659, § 4º, do CPC às execuções fiscais. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70063656581, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 23/02/2015) 5.1. Por conseguinte, determino que o registro da penhora seja efetivado por Oficial de Justiça. 6. Se necessário, expeça-se a competente Carta Precatória para fins de intimação e efetivação da penhora. 7. Intimações e diligências necessárias Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos 1.Em 19 de dezembro de 2023, foi fixada a tese, em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal consolidado no Tema 1.184, segundo o qual: “1. É legítima a EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL de BAIXO VALOR pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. 2. O valor da execução fiscal consta do cabeçalho desta sentença é de baixo valor, inferior a R$ 10 mil, quando do ajuizamento, e superior aos custos para o processamento desta demanda. No mais, o Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, em deliberação de 20 de fevereiro de 2024, aprovou resolução, pela qual se objetiva instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023). Segundo a resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. DEVERÃO SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, EM QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. 3.Assim, considerando que no presente caso, não há movimentação útil, nos últimos 12 meses deste processo, nem houve citação, ou se citado, não foram localizados bens penhoráveis, intime-se o respectivo ente federado para que, no prazo de 30 dias, informe, neste caso concreto, se há outros valores de execuções propostas em face do mesmo executado que deverão ser considerados em conjunto, para eventual apensamento, ou anotação/ prosseguimento em uma só demanda se superior a R$ 10 mil. 3.1. Ainda, a exequente poderá requerer nos autos a não aplicação da extinção caso demonstre que, dentro do prazo de 90 dias, poderá localizar bens do devedor. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, 25 de março de 2024. Pryscila Barreto Passos Remor Magistrada

02/04/2024, 00:00

14/11/2023, 00:00

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004027-19.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004027-19.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.484,66 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): CAMILLE MARAYA BIAZUS Vistos. 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por CAMILLE MARAYA BIAZUS em face do Município de Matelândia/PR sustentando a existência de nulidade da CDA por não ter constado a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos e a ilegalidade da execução por ausência de juntada de processo administrativo. Houve impugnação do exequente em seq. 26 com juntada aos autos do procedimento administrativo. Houve manifestação do impugnante em seq. 29. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relato necessário. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é meio adequado somente para demonstrar a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Desta forma, somente deverá ser utilizada diante de prova inequívoca produzida pelo executado que comprove a inviabilidade do prosseguimento do processo de execução por vício formal, detectável até mesmo de ofício pelo Juiz. Assim, a exceção de executividade é meio de controle dos pressupostos processuais e condições da ação e apenas questões que não dependam de dilação probatória. No caso, a parte excipiente defendeu a nulidade da CDA por não ter constado a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos e a ilegalidade da execução por ausência de juntada de processo administrativo. No tocante a nulidade arguida, razão não lhe assiste visto que a CDA anexada ao evento 1.1 faz menção expressa a quantia devida e amaneira de calculo dos juros e correção sendo indicado ao final do documento " Sobre o valor principal incide correção monetária de acordo com o índice SELIC ou outro que vier a substituí -lo pelo Governo Federal, juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% até 120 dias e 10% após 120 dias, conforme Lei nº 1129/98". Já no tocante ao processo administrativo, passo a tecer algumas considerações. O art. 2º, §5º da LEF elenca os requisitos da CDA sendo eles: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. Em consonância, o art. 202 do CTN indica que: [...] O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito”. Tem-se, portanto, que a CDA não precisa vir acompanhada do processo administrativo que a originou sendo necessária apenas sua menção, caso tenha sido confeccionado. Neste ponto, esclareça-se que o IPTU é tributo cujo lançamento ocorre de ofício. Nesse sentido, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, já que sua notificação ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento com as informações que lhe permitam, caso discorde, impugnar a cobrança administrativamente ou judicialmente. Ademais, tanto o CTN como a LEF são claros em afirmar que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por meio de prova inequívoca a cargo do devedor. 2.1. Com essas breves considerações, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. 3. Sem prejuízo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. 4. Intimem-se as partes. 5. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Cite-se, mediante carta com “A.R.” para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8, I, da Lei 6.830/80). 1.1. Caso frustrada a citação por “A.R.”, se requerido pela parte interessada, determino desde já a expedição de mandado para citação da parte executada por meio do Sr. Oficial de Justiça. 1.2. Frustrada, ainda, a citação do executado, nos termos da tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, declaro suspensa a execução pelo prazo de um ano nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, que deverá ser certificada pela secretaria findo o qual iniciar-se-á o prazo de cinco anos correspondente a prescrição intercorrente. 1.2.1. Sem prejuízo, conforme entendimento firmado nos autos do REsp citado, “Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” 2. Consigne-se no mandado de citação que se o devedor, não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. 3. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do advogado da parte credora no equivalente a dez por cento (10%) sobre o valor atualizado do débito. 4. Fique a parte ré cientificada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 5. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido nos arts. 12 e 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 6. Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80). 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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