Execução de Título Extrajudicial 0004474-67.2016.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004474-67.2016.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004474-67.2016.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.881,09 Exequente(s): Walter Minoru Hiroki Executado(s): DISTRIBUIDORA DE FRUTAS PAULISTA - EIRELI - ME 1. Pretende a parte Exequente a desconsideração da personalidade jurídica da executada Distribuidora de Frutas Paulista – Eireli, para o fim de atingir o patrimônio de sua sócia Vera Lucia Machado Lessa. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que em se tratando de empresário Individual, o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica é único, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. Por outro lado, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil, tratando-se de Sociedade Limitada, sendo ela constituída por uma ou mais pessoas, a responsabilidade do sócio é limitada e restrita à sua quota parte. Assim, ainda que tenha um único titular (Sociedade Limitada Unipessoal), o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física são distintos, sendo necessária a realização da desconsideração da personalidade jurídica para que seja atingido o patrimônio pessoal de seu titular. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE, REVOGANDO DECISÃO ANTERIOR, DETERMINA O DESBLOQUEIO IMEDIATO DOS ATIVOS DE EMPRESA UNIPESSOAL CONSTITUÍDA PELO DEVEDOR – FUNDAMENTO SOBRE NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA POSTERIOR INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELLI) – ATUAL SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL – NATUREZA JURÍDICA DE EMPRESA LIMITADA – RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR DAS QUOTAS DO SÓCIO – AUTONOMIA PATRIMONIAL – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORAR VALORES REFERENTES À EMPRESA ALHEIA À DEMANDA – DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0065876-80.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 05.08.2021) No presente caso, de acordo com os documentos apresentados, em especial do documento de mov. 138.2, verifica-se que a Executada se trata de Sociedade Empresária Limitada, razão pela é necessária a desconsideração da personalidade jurídica, observando o disposto no artigo 134 e seguintes do CPC. Assim, pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica, deve a parte Exequente adequar o referido pedido, formulando-o por meio de incidente, em autos apartados, observando os termos do artigo 133 e seguintes do CPC. Salienta-se que, com o referido incidente, deverá ser apresentada a Certidão Simplificada, atualizada, da Junta Comercial e/ou o contrato social com eventuais alterações, atualizado, da empresa Distribuidora de Frutas Paulista – Eireli. 2. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito e, sendo o caso, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004474-67.2016.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.881,09 Exequente(s): Walter Minoru Hiroki Executado(s): DISTRIBUIDORA DE FRUTAS PAULISTA - EIRELI - ME 1.Defiro o pedido de seq. 38. À Secretaria para que promova a consulta e a anotação de restrição de transferência de veículo em nome da executada DISTRIBUIDORA DE FRUTAS PAULISTA - EIRELI - ME junto ao Sistema RENAJUD, anexando o comprovante aos autos. 2. Sendo positiva a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse na realização da penhora e, caso positivo, indicar o veículo que pretende a constrição e o respectivo endereço que pode ser encontrado, bem como apresentar a avaliação do bem através de consulta à tabela FIPE (art. 871, IV, CPC). Ainda, deverá o exequente no mesmo prazo dizer se tem interesse em ser nomeado depositário, eis que o Juizado Especial não conta com depositário judicial, ciente de que, aceitando o encargo, deverá providenciar a remoção do bem, e não aceitando, será nomeada como depositaria a parte executada (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC). 3. Restando infrutífera a diligência, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar planilha de débito atualizada, bem como indicar de forma objetiva meios para a satisfação do crédito perseguido e não utilizados neste feito até o momento, sob pena de extinção por ausência de bens. 4. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

04/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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