Execução de Título Extrajudicial 0012524-18.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012524-18.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 12524-18/2017A 1. Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso. 2. Após, intime-se a parte exequente para que indique como pretende dar andamento útil ao feito, em 05 (cinco) dias. 3. Intimem-se. Em 29 de maio de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 12524-18/2017A 1. Proceda a Serventia com o levantamento da penhora anotada no rosto destes autos (mov. 878). ANOTE-SE. 2. Arquivem-se (mov. 844). 3. Intimem-se. Em 13 de maio de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 12524-18/2017A 1. Ciente (mov. 871). 2. Determino a suspensão do feito até o julgamento final do recurso de agravo de instrumento. 3. Decorrido o prazo de 03 (três) meses, intimem- se a parte exequente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, como pretende dar andamento ao feito. 4. Intimem-se. Em 28 de abril de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

08/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

30/04/2026, 20:53

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 20:53

Mero expediente

28/04/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:44

Confirmada

25/04/2026, 00:26

Confirmada

25/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 866) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 1254-18/2017A 1. Expeça-se novamente ofício para o juízo da 19ª Vara Cível, conforme anteriormente determinado (mov.852). 2. Intimem-se. Em 10 de abril de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

23/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 21:41

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 21:40

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 12524-18/2017A 1.No mov. 708, a Defensoria Pública apresenta manifestação pugnando pela improcedência do pedido do Sr. Leiloeiro quanto a aplicação das penalidades ou, subsidiariamente, pugna pela redução do valor da multa. No mov. 727, o Leiloeiro manifestou-se. Vieram os autos conclusos. Analisando o edital, denota-se que ao arrematante desistente são aplicadas as penalidades de multa de 25% sobre o valor de arrematação, bem como comissão de leiloeiro de 6% sobre o valor da arrematação. A aquisição em hasta pública é considerada modo de aquisição de propriedade a título originário e o auto de arrematação ou adjudicação devidamente assinado torna o negócio jurídico perfeito, acabado e irretratável, só podendo ser anulado por meio de ação própria, conforme art.903, §4º do CPC. Esta informação, aliás, consta expressamente no edital de leilão, na parte condições gerais (mov. 425), veja-se: Salienta-se que só pode o arrematante desistir da arrematação caso demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses do §5º do art. 903 do CPC, o que não é o caso dos autos. Todavia, diante do não pagamento do preço, resta resolvida a arrematação na forma do art. 903, §1º, III do CPC. Ademais, conforme esclarecido pelo Leiloeiro no mov. 727, para que o interessado participe do leilão e consiga fazer a oferta de lances, é necessário que realize uma série de etapas, dentre as quais seu cadastro na plataforma, habilitação no leilão, oferta de lance e confirmação do lance, sendo que ao final o arrematante ainda precisa confirmar que está de acordo com as condições previstas.Sendo assim, conforme descrito pelo Leiloeiro existe uma série de passos que o interessado precisa cumprir dentro do site para que possa fazer o lance, de forma que a justificativa de ter realizado a arrematação por engano torna-se totalmente vil. Logo, considerando que não existem vícios no edital, deve o arrematante Jeferson arcar com o pagamento tanto da multa prevista no edital, como a comissão do leiloeiro, pois o leilão foi efetivamente realizado e o não pagamento do preço ocorreu por mero equívoco do arrematante, uma vez que o edital expõe com clareza sobre o objeto do leilão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA POSTERIOR DO ARREMATANTE. COMISSÃO DO LEILOEIRO E TAXAS ADMINISTRATIVAS. REGRAMENTO LEGAL. MULTA POR DESISTÊNCIA. PREVISÃO DO EDITAL. SIMILARIDADE COM O CPC. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A desistência do arrematante, após a declaração de vencedor, não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento da comissão e das taxas administrativas devidas ao leiloeiro que realizou seu trabalho, conforme artigos 39 e 40, do Decreto-le 21.981/32. 2. Se o arrematante teve prévio conhecimento do edital, onde foram fixadas todas as condições para o pagamento, remuneração do leiloeiro e da multa em caso de desistência da arrematação, mostra-se legítima a cobrança da multa de 20% sobre o lance, até porque fixada com razoabilidade e em similitude ao regramento do Código de Processo Civil (art. 896, § 2º, e art. 897). 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07000495920188070014 DF 0700049-59.2018.8.07.0014, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/03/2021) – gn. Pelo exposto, condeno o arrematante Jefferson ao pagamento da comissão devida ao leiloeiro, atualizado por correção monetária (IPCA-E) e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data do inadimplemento. Condeno, ainda, o arrematante Jefferson ao pagamento de multa devidamente estipulada no edital, no valor de 25% sobre o valor da arrematação. 2.Ciência ao arrematante acerca do parecer fiscal e a guia de pagamento colacionada no mov. 734. Prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o pagamento. 3.Intimem-se. Em 10 de junho de 2025.Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 12524-18/2017A 1.Consigno que já houve a lavratura do termo de penhora (mov. 403.1), apresentação da matrícula atualizada do imóvel e planilha atualizada do débito (mov. 497.1 e 497.2). 2.Tendo conhecimento do laudo de avaliação realizado, bem como inexistindo nenhuma impugnação apresentada pelas partes, HOMOLOGO o referido laudo (mov. 560 e 516) e, reconheço que o valor da parte do imóvel penhorado, correspondente a 9,09% do todo, correspondente a importância de R$ 140.895,00. 3.Requisitem-se, com prazo de 15 (quinze) dias, as certidões referidas no item 5.8.8.2, do Código de Normas (Provimento nº 26/99, da E. Corregedoria Geral da Justiça, publicado no DJPR., em 30/08/99, retificado pelo Prov. Nº 34/00), constando do ofício que o imóvel será levado à hasta pública, devendo o edital observar os requisitos do artigo 886 do CPC. 4. Decorrido o prazo supra e independentemente de resposta, o bem será alienado por intermédio de leiloeiro extrajudicial. Assim, para a alienação do bem na forma do artigo 883 do CPC, nomeio o profissional HELCIO KRONBERG. 5. Fixo a comissão do profissional em 6% (seis por cento) sobre o valor da venda. Intime-se para aceitação do encargo. 6. Deverá o Leiloeiro no desempenho de sua atividade observar o previsto nos artigos 884, 885 e 887 e seguintes do CPC. 7.Não será admitida a venda por preço vil, esse representado por valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, já que o objetivo da medida é preservar o valor econômico da coisa a ser arrematada, motivo pelo qual, em não havendo lance, observado o critério supra, será renovado o procedimento tantas vezes quantas forem necessárias. 8.Ainda, ressalta-se que, considerando a existência de outras anotações de penhora na matrícula do imóvel, independente do leilão estar sendo realizado neste processo, será respeitada a ordem de pagamento dos credores observando a ordem das constrições realizadas na matrícula. 9.Intimem-se. Em 1 de outubro de 2024.Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012524-18.2017.8.16.0194. Conclusão - Vistos. Autos n.º 12524-18/2017 1.Diante do decidido nos comandos dos eventos 282 e 288, segue em anexo comprovante de solicitação de desbloqueio do valor de R$2.397,46 e transferência do saldo remanescente bloqueado. 2.No mais, cumpram-se os comandos dos eventos 282 e 288. 3.Intimem-se. Em 25 de maio de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220001865332 Data/hora de protocolamento: 03/03/2022 18:17 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ROGERIO DE ASSIS Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Marcelo Denker Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 01/04/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 31887333991: PEDRO FRIETBERT HAMM R$ 4.257,72 Respostas BCO BMG Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 MAR 2022 ROGERIO DE R$ 79.414,88 (00) Resposta - 04 MAR 2022 05:18 18:17 ASSIS protocolado negativa: o por (SYLVIA réu/executado não é CASTELLO cliente (não possui BRANCO contas) ou possui GRADOWSKI) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO INTER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 25/05/2022 12:18 1 / 4 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 MAR 2022 ROGERIO DE R$ 79.414,88 (02) Réu/executado - 04 MAR 2022 18:08 18:17 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 MAR 2022 ROGERIO DE R$ 79.414,88 (03) Cumprida R$ 11,31 03 MAR 2022 20:29 18:17 ASSIS protocolado parcialmente por por (SYLVIA insuficiência de CASTELLO saldo. BRANCO GRADOWSKI) Desbloqueio de Valores 20 ABR 2022 ROGERIO DE R$ 11,31 (01) Cumprida R$ 0,00 20 ABR 2022 20:58 18:25 ASSIS integralmente. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 MAR 2022 ROGERIO DE R$ 79.414,88 (02) Réu/executado - 05 MAR 2022 02:48 18:17 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 MAR 2022 ROGERIO DE R$ 79.414,88 (00) Resposta - 03 MAR 2022 21:07 18:17 ASSIS protocolado negativa: o por (SYLVIA réu/executado não é CASTELLO cliente (não possui BRANCO contas) ou possui GRADOWSKI) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. NU PAGAMENTOS S.A. 25/05/2022 12:18 2 / 4 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 MAR 2022 ROGERIO DE R$ 79.414,88 (02) Réu/executado - 04 MAR 2022 10:12 18:17 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) BCO BV S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 MAR 2022 ROGERIO DE R$ 79.414,88 (02) Réu/executado - 04 MAR 2022 18:10 18:17 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 MAR 2022 ROGERIO DE R$ 79.414,88 (02) Réu/executado - 04 MAR 2022 17:03 18:17 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 MAR 2022 ROGERIO DE R$ 79.414,88 (03) Cumprida R$ 4.246,41 04 MAR 2022 20:34 18:17 ASSIS protocolado parcialmente por por (SYLVIA insuficiência de CASTELLO saldo. BRANCO GRADOWSKI) Transferência de Valor e 25 MAI 2022 ROGERIO DE R$ 1.848,95 Não enviada - - Desbloqueio de Saldo 12:18 ASSIS Remanescente ID: 072022000010378100 NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 25/05/2022 12:18 3 / 4 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 MAR 2022 ROGERIO DE R$ 79.414,88 (00) Resposta - 03 MAR 2022 21:07 18:17 ASSIS protocolado negativa: o por (SYLVIA réu/executado não é CASTELLO cliente (não possui BRANCO contas) ou possui GRADOWSKI) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 25/05/2022 12:18 4 / 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220001964305 Data/hora de protocolamento: 07/03/2022 07:57 Número do processo: 0012524-18.2017.8.16.0194 Juiz solicitante do bloqueio: ROGERIO DE ASSIS Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Marcelo Denker Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 01/04/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 31887333991: PEDRO FRIETBERT HAMM R$ 7.351,90 Respostas BCO INTER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 MAR 2022 ROGERIO DE R$ 75.157,16 (02) Réu/executado - 08 MAR 2022 19:21 07:57 ASSIS sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 MAR 2022 ROGERIO DE R$ 75.157,16 (02) Réu/executado - 07 MAR 2022 21:51 07:57 ASSIS sem saldo positivo. 25/05/2022 12:19 1 / 3 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 MAR 2022 ROGERIO DE R$ 75.157,16 (02) Réu/executado - 09 MAR 2022 02:39 07:57 ASSIS sem saldo positivo. NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 MAR 2022 ROGERIO DE R$ 75.157,16 (00) Resposta - 07 MAR 2022 22:07 07:57 ASSIS negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 MAR 2022 ROGERIO DE R$ 75.157,16 (02) Réu/executado - 08 MAR 2022 10:12 07:57 ASSIS sem saldo positivo. BCO BV S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 MAR 2022 ROGERIO DE R$ 75.157,16 (02) Réu/executado - 08 MAR 2022 18:09 07:57 ASSIS sem saldo positivo. GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 25/05/2022 12:19 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 MAR 2022 ROGERIO DE R$ 75.157,16 (02) Réu/executado - 08 MAR 2022 20:24 07:57 ASSIS sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 MAR 2022 ROGERIO DE R$ 75.157,16 (03) Cumprida R$ 7.351,90 08 MAR 2022 20:41 07:57 ASSIS parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor ID: 25 MAI 2022 ROGERIO DE R$ 7.351,90 Não enviada - - 072022000010378268 12:19 ASSIS NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 MAR 2022 ROGERIO DE R$ 75.157,16 (00) Resposta - 07 MAR 2022 22:07 07:57 ASSIS negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 25/05/2022 12:19 3 / 3

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos n.º 12524-18.2017n 1.Trata-se de impugnação à penhora (mov.266.1) onde o executado alega que pelo fato dos valores bloqueados se tratarem de proventos de aposentadoria, tem-se que são absolutamente impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Oportunizado o contraditório, o exequente se manifestou em evento 280.1. Pois bem. 2.Da análise do feito, bem como do entendimento jurisprudencial pertinente, entendo que assiste razão ao executado. Vejamos: Impenhorabilidade de Benefício Previdenciário No que se refere a impenhorabilidade do benefício previdenciário, este Juízo entende que a parte executada foi capaz de demonstrar que a conta que visa ser bloqueada é a mesma pela qual recebe seu benefício do INSS (mov.266.6), caracterizando, assim, ilegítima a constrição do benefício, tal como dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Segue jurisprudência para elucidar os fatos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO- PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO- IMPOSSIBILIDADE- NATUREZA ALIMENTAR- IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA- ART. 833, IV, DO CPC (Lei 13.105/15). O art. 833, IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Ressalte-se que a verba alimentar possui proteção salarial constitucional (art. 7°, X, Constituição Federal (TJ-MG- AI: 10491150013432001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferenzini, Data de Julgamento: 21/04/2020, d Data de publicação: 23/04/2020) Honorários advocatícios como verba alimentar O exequente menciona que, por mais que o executado alegue a impenhorabilidade do valor, esse é abrangido pela exceção disposta no art. 833, §2º, do CPC, qual seja, o pagamento de verba alimentar, pois alega que o valor da presente Execução também é composto por honorários advocatícios, os quais são considerados como verba alimentar. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. (...) 4. No julgamento do Resp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art.833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (STF- REsp 1806438/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020.) De acordo com o supracitado, a impenhorabilidade de salários realmente pode ser excepcionada, todavia, se comprovado que tal constrição não interferirá no sustento do devedor, o que não foi feito no caso em questão. Portanto, seguindo a linha de pensamento da 1 Ministra Nancy Andrighi: “Não se pode igualar verbas de natureza alimentar as prestações alimentícias, nem atribuir aquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador, sob pena de proteção deficitária ao direito à dignidade e À vida do credor de alimentos, vez que este, por não poder prover o próprio sustento, é mais vulnerável do que o credor de débitos dotados apenas de natureza alimentar.” Diante dessa situação, resta inviável a aplicação da exceção ao presente caso. 3.Com isto, acolho a impugnação apresentada, em vista da impenhorabilidade de benefícios previdenciários, determinando o levantamento das restrições sobre os valores, ou na hipótese de já transferidos para conta vinculada ao juízo, expedição de alvará em favor das partes devedoras. 4.Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento útil ao feito. 5.Após, voltem conclusos. 6.Diligências necessárias. Em 11 de maio de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO 1 REsp 1.815.055.

16/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 12524-18/2017A 1. Proceda a Serventia com o levantamento da penhora anotada no rosto destes autos (mov. 878). ANOTE-SE. 2. Arquivem-se (mov. 844). 3. Intimem-se. Em 13 de maio de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Por decisão judicial

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 866) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 1254-18/2017A 1. Expeça-se novamente ofício para o juízo da 19ª Vara Cível, conforme anteriormente determinado (mov.852). 2. Intimem-se. Em 10 de abril de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

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