Execução de Título Extrajudicial 0005178-88.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005178-88.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005178-88.2019.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.666,73 Exequente(s): DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA Executado(s): MARCO ANTONIO TAVARES MUZI Decisão interlocutória Trata-se de exceção de pré-executividade (seq. 324), na qual o executado alega, em síntese, a nulidade da citação e dos atos processuais praticados desde a citação. Intimada, a parte exequente se manifestou quanto à alegação de nulidade dizendo, em síntese, que a citação foi válida, porque foi recebida por porteiro do prédio em que o executado residia (seq. 328). Após, disse que o executado atendia revendedores, clientes e recebia correspondência no local da citação, bem como o carteiro entregou a citação a uma funcionária do executado e não ao porteiro (seq. 333). Sem razão, contudo, a parte exequente. A citação da parte executada, de fato, é nula. Primeiro, é incontroverso que a carta postal para citação da parte executada não foi dirigida ao seu endereço residencial, mas ao endereço profissional. Logo, embora a citação do executado pudesse ter sido feita no referido endereço, porque pode ser feita em qualquer lugar em que se encontre o citando (art. 243, do CPC), deveria ter sido feita pessoalmente (art. 242, do CPC). Não é possível se aplicar, nessa situação, qual seja, quando a correspondência não é dirigida para o endereço residencial da parte, a regra do art. 248, § 4º, do CPC. Isso porque nos condomínios edilícios e nos loteamentos com controle de acesso que se destinam à moradia, de fato, o funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência também exerce a função de receber e entregar as correspondências destinadas aos moradores. E o faz, evidentemente, porque tem conhecimento de todos os moradores do edifício ou loteamento, de modo que a lei pode lhe exigir, como de fato o faz, a recusa do recebimento da correspondência quando o destinatário está ausente. O mesmo não ocorre quando o edifício ou loteamento não é destinado à moradia, mas sim a abrigar salas comerciais e empresariais. Nesse caso, ainda que o porteiro ou a funcionária, como disse o exequente em sua manifestação, que recebeu a citação (seq. 25) possa, eventualmente (o que também não é uma regra), ser o encarregado do recebimento de correspondências, ele não tem conhecimento de todas as pessoas que podem ser encontradas no edifício ou loteamento, e nem quando o podem ser, quer sejam elas empresários, funcionários, profissionais autônomos. E é evidente que, se a lei demanda que o funcionário da portaria do edifício ou loteamento recuse o recebimento da correspondência se ausente o destinatário, é porque pressupõe que esse tenha não apenas conhecimento de quem pode ser encontrado no local, bem como acerca de quando pode ser encontrado no local, ou se ingressou nele aquele dia e, se eventualmente, já saiu do local. Tais informações, como dito, presumem-se ser de conhecimento do funcionário da portaria de edifício ou loteamento residencial até pela própria natureza deste, visto se tratar de local em que as pessoas se estabelecem com ânimo definitivo, sendo o seu acesso, via de regra, limitado exclusivamente àqueles que nele residem. Diferente é a situação do edifício ou loteamento comercial, em que, ainda que haja controle de acesso, a circulação de pessoas é maior, não podendo ser exigido do funcionário da portaria o conhecimento acerca de todos que ali podem ser encontrados, quando o podem ser e, precisamente, se ali se encontravam no momento em que a correspondência é entregue. Além disso, apesar da parte exequente aduzir que a citação foi recebida por funcionária do próprio executado, não faz prova do alegado e, mesmo que o fizesse, a citação do executado não ocorreu pessoalmente, requisito necessário para a sua validade, visto que encaminhada a endereço diverso do residencial. Por isso, não é possível aplicar a presunção de validade da citação que prescreve o art. 248, § 2º do CPC quando a carta postal não é dirigida à condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso que tenha natureza residencial. E, por isso, não foi válida a citação do executado realizada pela via postal, ainda que a carta de citação tenha sido recebida por funcionário da portaria do condomínio edilício empresarial ou por funcionária de empresa do executado. Por fim, vale anotar, que, não se tratando de endereço residencial, também não se aplica, ao caso, o Enunciado nº 5 do Fonaje. Isso posto, reconheço a nulidade da citação da parte executada, bem como de todos os atos praticados no feito desde então, pois prejudicados pela nulidade daquela. Reputo citado o executado na forma do art. 239, §1° do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, efetue a baixa de todas as restrições efetuadas nos presentes autos, após, int.-se o devedor para pagamento, no prazo de 3 dias, sob pena de penhora e avaliação Int.-se. Em Maringá, 03 de outubro de 2023. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) /=

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