Procedimento Comum Cível 0002512-18.2017.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002512-18.2017.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002512-18.2017.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002512-18.2017.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (art. 59/63) Valor da Causa: R$11.244,00 Autor(s): DOUGLAS ALDA SICHYNELLI (CPF/CNPJ: 069.977.559-09) Estância SEA, 00 - ZONA RURAL - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO 1. Em vista da concordância da exequente (mov. 163.1) com os cálculos apresentados pelo INSS (mov. 158.2), homologo os cálculos apresentados. 1.1. Requisite-se o pagamento das custas e honorários sucumbenciais por RPV, a teor do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal. 1.2. O valor principal deverá ser requisitado via precatório, a teor do disposto no art. 535, § 3º, CPC. 2. Expedida a RPV e o ofício requisitório de precatório, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de dez dias. Se as partes não se opuserem aos seus termos deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer in albis tal prazo, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância. 2.1. Em caso de discordância das partes em relação à RPV, venham os autos conclusos para decisão. 3. Com o cumprimento/pagamento das requisições, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo dos valores a serem retidos pela instituição bancária a título de Imposto de Renda sobre as quantias a serem pagas ou eventuais declarações de isenção. 3.1. Quando do cumprimento dos alvarás, cabe à instituição financeira realizar a retenção na forma apontada pelos beneficiários. 4. Em seguida, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento com o prazo de 90 (noventa) dias, com as cautelas de praxe, cumpridas todas as demais disposições atinentes à expedição de alvarás. 4.1. O alvará será expedido em nome do credor ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto em procuração, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 5. Após o levantamento dos valores, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002512-18.2017.8.16.0105 Ação de auxílio-doença ajuizada por Douglas Alda Sichynelli em desfavor do INSS. Contestação ao seq. 15.1. Réplica ao seq. 20.1. Decisão de saneamento e organização do processo ao seq. 22.1. Laudo pericial ao seq. 55.1. Sentença de improcedência ao seq. 63.1. O E. TRF4 anulou a sentença (seq. 76). Nova perícia ao seq. 122.1. É o relato. Objetivamente, conforme laudo pericial de seq. 122.1, não há incapacidade laborativa, embora existam sequelas oriundas do acidente ocorrido em 2013. Confira-se a conclusão do perito: “Paciente portador de sequela residual do acidente de trânsito em perna esquerda. Apto para suas funções habituais, necessitando um esforço extra, não interferindo na capacidade de produção ou ganho”. Assim, embora não se negue a existência de redução na capacidade para trabalho, não há que se falar em direito à concessão do auxílio-doença. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em importância equivalente a 10% do valor da causa. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Obrigações, contudo, sujeitas à condição suspensiva de exigibilidade a que faz referência o art. 98, § 3º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Loanda, 08 de setembro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

20/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

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