Execução de Título Extrajudicial 0015165-49.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015165-49.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2025, 16:55

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:35

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 15:06

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 15:01

Documento (Informações)

29/09/2025, 14:02

Remessa (em diligência)

29/09/2025, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/09/2025, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 13:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2025, 18:47

Confirmada

27/07/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0015165-49.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.553,89 Exequente(s): BRISA IMP E EXP PEÇAS ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA Executado(s): ANTONIO JAMIR MATTOZO DESPACHO 1 – Inobstante o AR negativo de mov. 239, reputo válida a tentativa de intimação, porquanto o art. 77, V, do CPC dispõe que incumbe à parte informar o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, com atualização sempre quando ocorre qualquer modificação temporária ou definitiva. Sendo assim, tem-se como regular a intimação pessoal com entrega ou tentativa de entrega da correspondência, eis que fora realizada no endereço indicado na peça inaugural, e, também, notadamente porque o autor tinha a obrigação não somente de informar o endereço correto como eventual mudança. A propósito, assim já se decidiu: "(...) A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. 5. Recurso especial improvido. (REsp 1299609/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 28/08/2012). 2 – Determino à Secretaria para que promova os atos necessários à regularização das custas processuais, nos termos da portaria vigente. 3 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

25/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0015165-49.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.553,89 Exequente(s): BRISA IMP E EXP PEÇAS ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA Executado(s): ANTONIO JAMIR MATTOZO DESPACHO 1 – Inobstante o AR negativo de mov. 239, reputo válida a tentativa de intimação, porquanto o art. 77, V, do CPC dispõe que incumbe à parte informar o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, com atualização sempre quando ocorre qualquer modificação temporária ou definitiva. Sendo assim, tem-se como regular a intimação pessoal com entrega ou tentativa de entrega da correspondência, eis que fora realizada no endereço indicado na peça inaugural, e, também, notadamente porque o autor tinha a obrigação não somente de informar o endereço correto como eventual mudança. A propósito, assim já se decidiu: "(...) A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. 5. Recurso especial improvido. (REsp 1299609/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 28/08/2012). 2 – Determino à Secretaria para que promova os atos necessários à regularização das custas processuais, nos termos da portaria vigente. 3 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015165-49.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015165-49.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.553,89 Exequente(s): BRISA IMP E EXP PEÇAS ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA Executado(s): ANTONIO JAMIR MATTOZO SENTENÇA 1 – Devidamente intimada para regularizar sua representação processual, a parte exequente quedou-se inerte (movimentos 207.1 e 208.0). O executado pleiteou a extinção do feito (movimento 213.1). 2 – O art. 76 do Código de Processo Civil prevê que “Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.”. E, não sendo cumprida a determinação, se a diligência couber à parte autora/exequente, o feito deverá ser extinto, nos termos do inciso I do § 1º do art. 76 do CPC. 3 – Com efeito, diante da renúncia do procurador da parte exequente, esta se quedou inerte, deixando de regularizar sua representação processual no prazo determinado. Portanto, o feito deve ser extinto, eis que ausente um dos pressupostos processuais. 4 – Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. 5 – Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrados em 10% sobre o valor do débito, nos termos dos artigos 85, §2º e incisos, e 10º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se, contudo, eventual deferimento do benefício da justiça gratuita. 6 – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015165-49.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015165-49.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.553,89 Exequente(s): BRISA IMP E EXP PEÇAS ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA Executado(s): ANTONIO JAMIR MATTOZO INFOJUD 1. Considerando que até o momento a execução está frustrada, não obstante as diversas diligências já realizadas, DEFIRO o pedido formulado no seq. 159.1. 1.1 Consequentemente, decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA apenas em relação ao movimento em que forem juntados os documentos obtidos através do referido sistema. 2. À Escrivania para que traga aos autos as últimas três declarações de imposto de renda da parte executada, por meio do sistema INFOJUD. 3. Se requerida pesquisa, também através do sistema Infojud ou ofício, de DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DOI (Declaração de Operações Mobiliárias), defiro, independente de nova conclusão, devendo a Serventia observar o teor do item “1.1”. 4. Oportunamente, intime-se a parte credora para que, em 15 dias, requeira o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção por abandono. 5. Eventuais declarações que não foram juntadas decorrem do fato de não terem sido localizadas na base de dados da Receita Federal nos períodos indicados. SERASAJUD 6. Ademais, defiro o pedido formulado no seq. 159.1, referente à inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Promova-se a inclusão por intermédio do sistema SERASAJUD, nos moldes requeridos pelo credor. 7. Atente-se a Escrivania, no entanto, que em caso de comunicação expressa pela parte interessada, de pagamento, garantia da execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo, a inscrição deverá imediatamente cancelada, devendo a Escrivania, por meio do SERASAJUD cancelar a inclusão nos cadastros de inadimplentes para tanto, o que desde já fica autorizado (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015165-49.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015165-49.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.553,89 Exequente(s): BRISA IMP E EXP PEÇAS ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA Executado(s): ANTONIO JAMIR MATTOZO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. 2. Realizado bloqueio por meio do sistema Sisbajud nas contas da executada ANTONIO JAMIR MATTOZO, este apresentou irresignação, por meio de exceção de pré-executividade, em face da restrição "on line" de ativos financeiros em sua conta corrente, pugnando pelo desbloqueio. Alegou que os valores seriam impenhoráveis, uma vez que provenientes de sua aposentadoria. Na oportunidade, apresentou extrato bancário, bem como comprovante de rendimentos (mov. 130.1). 3. O art. 833, inciso X do Código de Processo Civil previu ser impenhorável os proventos de aposentadoria do devedor destinadas ao seu sustento e de sua família, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; ” 4. No presente caso, a executada demonstrou que a quantia bloqueada, no importe de R$509,83, é proveniente de sua aposentadoria, conforme extrato bancário e comprovante de rendimentos juntados nos mov. 130.1 e seguintes. 5. Assim, considerando a demonstração da impenhorabilidade dos valores por se tratar de verba com natureza alimentar, promova-se o imediato desbloqueio dos valores, nos moldes do art. 854, §4º do Código de Processo Civil. 6. Intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Substituto

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico (41) 3023-6284- whats business - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 92003-9687 - E-mail: [email protected] 1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 4. Caso haja expresso pedido da parte exequente nesse sentido, fica desde logo autorizado que o bloqueio "on line" seja efetuado com ordem para reiteração automática (popularmente conhecida como "teimosinha"). 5. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 5.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 6. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 8. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 8.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 8.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 9. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015165-49.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015165-49.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.553,89 Exequente(s): BRISA IMP E EXP PEÇAS ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA Executado(s): MATTOZO E MATOZZO COMERCIO DE PNEUS LTDA 1. Considerando-se a determinação exposta na decisão proferida no seq. 79.1, à Serventia para que promova a inclusão da pessoa de ANTÔNIO JAMIR MATTOZO, inscrito no CPF sob o n.º 071.875.059-49, no polo passivo da presente execução, em sucessão à pessoa jurídica executada MATTOZO E MATOZZO COMERCIO DE PNEUS LTDA, extinta por liquidação voluntária, conforme efetivamente comprovado no seq. 77.2. 2. No mais, em atenção ao petitório de seq. 94.1, promova-se as retificações necessárias nos registros de distribuição e autuação, no tocante à habilitação do novo advogado constituído da parte executada. Ademais, ressalto que a referida petição comprova o comparecimento espontâneo do sócio ANTÔNIO JAMIR MATTOZO aos autos, conforme art. 39, §1°, do Código de Processo Civil. 3. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. 4. Transcorrido o prazo acima sem manifestação, intime-se a parte exequente pessoalmente, por AR, para que, em 5 (cinco) dias, promova o prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono (art. 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Curitiba-PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015165-49.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015165-49.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.553,89 Exequente(s): BRISA IMP E EXP PEÇAS ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA Executado(s): MATTOZO E MATOZZO COMERCIO DE PNEUS LTDA DECISÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL: A parte exequente pugnou pela sucessão processual da pessoa jurídica executada MATOZZO & SILVA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA –ME pelo sócio controlador Antônio Jamir Mattozo, isso porque, através do distrato social apresentado ao seq. 77.3, é possível observar que a pessoa jurídica executada encerrou suas atividades no dia 26/01/2015. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) Portanto, entende-se como necessária a sucessão requerida para a satisfação do crédito, motivo pelo qual defiro o pedido elaborado à seq. 77.1. À serventia, proceda-se com as anotações necessárias. DO ARRESTO CAUTELAR: Para a concessão da tutela de urgência, cautelar ou incidental, faz-se necessário o convencimento do juiz acerca do preenchimento dos pressupostos autorizadores da medida, segundo o que dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo. O provimento liminar encerra caráter cautelar. Isso porque, consiste no arresto de ativos financeiros Sisbajud, bem como de bens por meio do sistema Renajud, visando satisfazer a obrigação desta execução. Assim, diferentemente do arresto executivo[1], o arresto cautelar de bens poderá ser deferido quando demonstrado o risco de insolvência e a tentativa de dilapidação do patrimônio da parte, consoante previsão do arts. 301 do Código de Processo Civil. No caso, não se verifica a presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Isso porque inexistem elementos probatórios que denotem probabilidade do direito da parte autora, em especial, o risco de insolvência da parte ré, eis que inexiste prova de que seu patrimônio seja insuficiente para a quitação do crédito que se pretende constituir. A inadimplência, por si só, não se presta a indicar que a ré está recaindo em estado de insolvência; que esteja a alienar ou tentando alienar bens, assim como contraindo ou tentando contrair dívidas extraordinárias. Também não revela estar colocando ou tentando colocar o patrimônio em nome de terceiras pessoas, ou, ainda, cometendo qualquer outro artifício fraudulento, com o propósito de frustrar a futura satisfação do crédito, o que poderia assinalar ameaça de insolvência. Nada há, portanto, para comprovar a possibilidade de deferimento da medida cautelar de arresto, medida violenta, suscetível de utilização somente em casos extremos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL QUE DEVE SER AUTORIZADA APENAS NA PRESENÇA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELOS EXECUTADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.A concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, como é o caso do arresto de bens, exige a presença dos seguintes requisitos: a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório; e b) perigo de dano. Tais requisitos estão ausentes no caso concreto, razão pela qual descabida sua concessão.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002919-09.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.04.2021) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida no seq. 77.1. DA CITAÇÃO: Cite-se o executado Antônio Jamir Mattozo da forma como postulada pela parte exequente, no endereço a ser indicado pela parte. Após, Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo acima sem manifestação, intime-se ela pessoalmente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

16/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(21)