Ação Penal - Procedimento Sumário 0001648-25.2018.8.16.0111 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001648-25.2018.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001648-25.2018.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular: (43) 98808-1814 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001648-25.2018.8.16.0111 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 27/08/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JULIANE MARQUES Réu(s): Fernando Procopio 1. Redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de outubro de 2023, às 15h30, ocasião em que será ouvida a vítima, bem como realizado o interrogatório do acusado (02 pessoas). 1.1. Considerando que a realização de audiências na modalidade virtual tem se mostrado conveniente, eficaz e consentânea com os princípios da Administração Pública, sobretudo o da eficiência - diante da notória economia de recursos humanos e financeiros, sem qualquer prejuízo às finalidades dos atos, tampouco às partes, advogados e Ministério Público – faculto a qualquer das partes a participação via videoconferência (Microsoft teams), desde que seja informado o e-mail para recebimento do convite em até 48h de antecedência. 1.2. Ressalto, todavia, que se trata de uma faculdade e, em caso de impossibilidade ou desinteresse, as partes têm sempre a possibilidade de comparecer ao fórum, tendo em vista o retorno das atividades presenciais (Decreto Judiciário nº 42/2022) 2. Outrossim, tendo em vista a ausência injustificada da ofendida ato primeiramente designado, fica desde logo autorizada a sua condução coercitiva, nos termos do artigo 218 do Código de Processo Penal. 2.1. Expeça-se o competente mandado, fazendo constar que o oficial de justiça poderá se valer do auxílio da força policial, caso necessário. 3. Renovem-se as intimações e diligências necessárias. 3.1. Atente-se a Secretaria para as pessoas que serão ouvidas na audiência, a fim de que não sejam expedidas intimações sem utilidade. 4. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001648-25.2018.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43-98808-1814 Autos nº. 0001648-25.2018.8.16.0111 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 27/08/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JULIANE MARQUES Réu(s): Fernando Procopio DECISÃO O acusado Fernando Procopio está sendo processado perante este Juízo pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/06. A denúncia foi recebida em 30/11/2020 (mov. 17.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 33.3). A seguir, por intermédio de defensora nomeada pelo juízo, apresentou resposta à acusação (mov. 60.1). O Ministério Público requereu o regular prosseguimento do processo, com a designação de audiência (mov. 69.1). Vieram conclusos. É o relato. Decido. Preliminar – ausência de justa causa A defesa do réu argumentou a ausência de justa causa da ação penal alegando que houve um fato pretérito causado pela suposta vítima, que veio a ensejar a desavença. Ademais, argumentou que não restou comprovada prova inequívoca acerca da materialidade e autora. Todavia, razão não lhe assiste. Primeiro, porque independe das circunstâncias do fato, nada autoriza que uma pessoa venha ameaçar outra, de causar mal injusto e grave, principalmente ameaças de morte e, portanto, a existência de discussão prévia não tem o condão de afastar o cometimento do crime. Segundo, porque, neste momento processual, não é necessária prova inequívoca da materialidade e autoria, bastando, tão somente, indícios seguros da ocorrência do crime – que se verificado dos autos. Ressalto, por fim, que a discussão pormenorizada do mérito será realizada após a instrução processual, por ocasião da sentença. Portanto, afasto a preliminar suscitada pela defesa. Absolvição sumária Ofertada a resposta à acusação, cabe ao juízo averiguar se presente alguma das circunstâncias motivadoras da absolvição sumária, conforme determina o artigo 397 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008. Segundo os incisos do referido dispositivo, o acusado deverá ser absolvido sumariamente quando se verificar: “I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente”. Contudo, em análise aos elementos trazidos até o momento aos presentes autos, notadamente o inquérito policial, a denúncia e a resposta à acusação, não se vislumbra a existência de nenhuma das referidas hipóteses. Assim, havendo indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade, dos quais emergem a justa causa para o exercício da ação penal, considerando que os autos trazem fundados indicativos de que o denunciado pode ter praticado o crime descrito na peça vestibular, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos. Diante disso, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/03/2023, às 16h15, na qual deverão ser ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como realizado o interrogatório do acusado (02 pessoas). Considerando que a realização de audiências na modalidade virtual tem se mostrado conveniente, eficaz e consentânea com os princípios da Administração Pública, sobretudo o da eficiência - diante da notória economia de recursos humanos e financeiros, sem qualquer prejuízo às finalidades dos atos, tampouco às partes, advogados e Ministério Público – faculto a qualquer das partes a participação via videoconferência (Microsoft teams), desde que seja informado o e-mail para recebimento do convite em até 48h de antecedência. Ressalto, todavia, que se trata de uma faculdade e, em caso de impossibilidade ou desinteresse, as partes têm sempre a possibilidade de comparecer presencialmente o fórum, tendo em vista o retorno das atividades presenciais (Decreto Judiciário nº 42/2022). Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação por mandado, pelo provimento nº 168 ou carta precatória, em sendo o caso. Intimem-se o acusado, seu defensor e o Ministério Público. Requisitem-se os policiais militares eventualmente arrolados como testemunhas para comparecerem ao ato (artigo 221, § 2º, CPP). Em arremate, a despeito do despacho de mov. 72.1, verifica-se que efetivamente não é o caso de reconhecer a prescrição no presente caso. Diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

06/09/2022, 00:00

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