Procedimento Comum Cível 0023588-31.2018.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023588-31.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023588-31.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023588-31.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): JACIRA RODRIGUES Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O perito requereu a intimação da ré para que deposite o valor remanescente dos honorários periciais, no montante de R$ 1.625,00 (mil seiscentos e vinte e cinco reais), com a posterior transferência para conta de sua titularidade (mov. 189.1). A produção de prova pericial foi deferida na decisão de mov. 52.1, sendo determinado o rateio dos honorários periciais entre as partes. O Sr. Perito apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais) (mov. 81.1), o que foi homologado (mov. 94.1). A ré Sanepar efetuou o depósito de 50% do valor (mov. 103.2). O laudo pericial foi apresentado no mov. 115.1. No mov. 134.1 foi proferida sentença na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados pela autora, condenando-se a ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios. A ré interpôs recurso de apelação, o qual foi provido em parte pelo e. TJPR, com a redistribuição da sucumbência nos seguintes termos: “[...] levando-se em conta os ganhos e as perdas na demanda, para readequação da sucumbência, deverá o autor responder por 30% (trinta por cento) das custas processuais e a requerida por 70%, e ambos em honorários de sucumbência fixados em R$ 2000,00 (Dois mil reais), observada a gratuidade da parte autora e a proporcionalidade antes estabelecida, devendo o autor pagar 30% do valor, e a ré 70% (setenta por cento)” (mov. 151.1). Considerando que 50% do valor dos honorários periciais já foi depositado pela ré, o pagamento do quantum remanescente deverá ser efetuado na proporção de 20% pela ré e 30% pela autora. Dessa forma, INTIME-SE a ré para efetuar o depósito do valor remanescente da sua cota parte referente aos honorários advocatícios, nos termos da sucumbência estabelecida no Acórdão de mov. 151.1 (R$650,00 - seiscentos e cinquenta reais). Quanto ao valor que cabe à autora (30%), aplica-se a Resolução nº 232/2016 do CNJ, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (mov. 22.1). Considerando que a parte beneficiária da gratuidade da justiça é sucumbente, os honorários periciais a serem pagos pelo Estado ficarão limitados aos valores indicados na tabela, os quais em razão do tipo de trabalho especializado realizado e o tempo exigido para sua conclusão, com base no art. 2º, §1º e §4º da Resolução nº 232/2016 CNJ, fixo em duas vezes o limite do valor indicado no item 2.7 da tabela anexa à Resolução nº 232/2016 (R$740,00 - setecentos e quarenta reais). INTIME-SE o Estado do Paraná para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do valor fixado a título de honorários periciais. Com o trânsito em julgado da presente decisão, EXPEÇA-SE a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV, dirigida à autoridade competente – instruindo-a com certidão do cartório demonstrando o trânsito em julgado da decisão e a liquidez do débito – para pagamento dentro do prazo legal do valor remanescente dos honorários periciais, em conta à disposição deste Juízo. Conste do ofício que decorrido o prazo SEM O PAGAMENTO INTEGRAL, será realizado o sequestro via convênio Bacenjud, respeitado o valor limite para pagamento através de RPV. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JACIRA RODRIGUES RÉU: SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SENTENÇA Conclusão - AUTOS: 0023588-31.2018.8.16.0019 AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais movida por JACIRA RODRIGUES em face de SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ. Consta na inicial que a autora reside na Rua Tulipa, n.º 220, Santa Terezinha, nesta cidade, e que há aproximadamente um ano (da data da propositura da ação) surgiu um vazamento de água em frente à residência, antes do relógio de água. Dias após reportar a situação à ré, foi enviada uma equipe que constatou a existência do vazamento e foi necessário quebrar a calçada para realizar os devidos reparos. Contudo, ao fechar o local que foi escavado, os funcionários da ré apenas encheram o buraco com cimento, sem a necessária compactação do solo. Em razão disso, passado algum tempo, observou um afundamento e uma fenda na calçada, por onde estaria escoando água da chuva e de limpeza. A autora contatou a ré e informou os danos que surgiram após a realização da obra, porém houve demora no envio de um funcionário para verificar o ocorrido e, quando este compareceu ao local, disse que nada poderia ser feito, pois não havia vazamento nos canos. Relatou, ainda, que a calçada e os pilares do portão e do muro estão cedendo em 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590, Substituta Erika Watanabe Ponta Grossa, Paraná. razão do afundamento do solo no local da obra. Argumenta falha na prestação do serviço pela concessionária de serviço público e a obrigação de indenizar. Requereu a condenação da ré a realizar as obras necessárias aos reparos dos danos causados, ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência, para o fim de que a ré fosse obrigada a realizar as obras estruturais necessárias no local. O pedido liminar foi indeferido, pois as provas apresentadas não eram suficientes para demonstrar o serviço realizado pela ré e a probabilidade do direito alegado, bem como não havia risco ao resultado útil do processo (mov. 22). A ré foi devidamente citada e apresentou contestação ao mov. 33. Alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial com relação ao pedido de obrigação de fazer, uma vez que a questão deveria passar pelo crivo do poder discricionário da Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário intervir na análise do ato administrativo – realização dos reparos, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Por esta razão, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. Sobre o mérito, relatou que foi realizado o conserto do ramal de água, sendo feita uma escavação rasa, insuficiente para ocasionar os danos relatados pela autora. Informou que as obras são supervisionadas por engenheiros e que são observadas as disposições do Manual de Obras da Sanepar. Asseverou que o conserto foi verificado por fiscal de campo da Sanepar e que apontou a obra como correta e concluída. Alega que a parte autora não trouxe aos autos prova mínima de que os reparos realizados pela ré causaram os danos alegados, podendo decorrer de falhas construtivas das próprias estruturas. Argumentou a aplicação da responsabilidade subjetiva ao caso em decorrência da suposta omissão, não restando demonstrada, consequentemente, a responsabilidade do ente estatal. Quanto à obrigação de fazer pretendida pela autora, reiterou a preliminar arguida e pontuou que não há prova mínima de que o reparo realizado pela ré foi o causador dos danos relatados, não podendo ser atribuída a responsabilidade ante a ausência de nexo causal. Quanto aos danos morais, asseverou a sua inexistência e que meros dissabores e aborrecimentos não tem o condão 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590, Substituta Erika Watanabe Ponta Grossa, Paraná. de configurar o dano moral e a obrigação de indenizar. Impugnou os documentos apresentados na petição inicial, a justiça gratuita concedida à autora e o pedido de apresentação das gravações das ligações telefônicas. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar arguida, com a extinção do feito, sem resolução do mérito. Em caso de prosseguimento da demanda, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Decisão saneadora (mov. 52). Foi afastada a preliminar arguida pela parte ré e aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ainda, restou deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi acostado ao mov. 115. Indeferido o pedido de prova testemunhal formulado pela ré, pois já analisado por ocasião da decisão saneadora e, diante da ausência de outras provas a serem produzidas, foi finalizada a instrução processual. Em alegações finais, a parte autora asseverou, com base no laudo pericial, a responsabilidade da ré diante dos danos relatados na inicial e reiterou os pedidos lá formulados (mov. 126). A ré, por sua vez, requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a produção de prova oral. Alegou que a obra realizada consistiu no conserto do ramal de água, mediante escavação rasa, incompatível com os danos estruturais alegados. Afirmou que foram realizados o aterro e reposição do pavimento necessários, negou a negligência quanto à compactação do solo, conforme verificado pelo fiscal de campo. Ainda, afirmou que a autora não logrou êxito em demonstrar que foi a obra realizada pela requerida que causou os danos estruturais, bem como que não apresentou autorização dos órgãos competentes para construção do muro e da calçada, bem como se as obras foram acompanhadas por engenheiro. Quanto aos danos morais, afirmou não restarem comprovados nos autos, pelo que não merece procedência o pedido. Caso reconhecido o 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590, Substituta Erika Watanabe Ponta Grossa, Paraná. abalo moral, requer seja a indenização fixada em valor reduzido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (mov. 129). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais pela qual a autora pleiteia a condenação da ré em virtude de danos decorrentes de obra mal executada em frente à sua residência. Em alegações finais, a ré requereu a reconsideração da decisão saneadora, que indeferiu a produção de prova oral, por entender necessária ao esclarecimento dos fatos. Contudo, importante frisar que lei processual não prevê a hipótese de utilização do pedido de reconsideração diante da irresignação da parte, a qual tem à sua disposição os recursos elencados de modo taxativo no Código de Processo Civil. Nesse contexto, diante de seu inconformismo, deveria a parte lançar mão do recurso cabível dentro do prazo legalmente previsto, sob pena de preclusão da oportunidade de ver modificada a decisão ora atacada. Diante disso, não merece acolhimento o pedido de designação de audiência, posto que preclusa a decisão saneadora e encerrada a instrução processual, de modo que o feito se encontra pronto para julgamento. Ainda, em contestação, a parte ré impugnou a justiça gratuita concedida à autora. Como é cediço, a assistência judiciária gratuita visa a trazer a igualdade de oportunidades a todos os que pretendem buscar a tutela jurisdicional do Estado, garantindo-lhes o acesso à justiça e assegurando-lhes o direito constitucional ao devido processo legal. 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590, Substituta Erika Watanabe Ponta Grossa, Paraná. Registre-se, todavia, que tal afirmativa deve vir acompanhada de elementos que denotem a sua verossimilhança, de modo a permitir ao julgador concluir que a situação econômica do requerente preenche os requisitos para o seu deferimento, sendo- lhe facultado exigir a comprovação da hipossuficiência de recursos alegada. Compulsando os autos, verifica-se a autora faz jus ao benefício da gratuidade processual, nos termos da decisão que a deferiu e das hipóteses previstas no art. 5º, LXXIV, da Constituição, e 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50. De outro lado, a impugnação apresentada pela ré é genérica e não foram apresentados quaisquer elementos aptos a desconstituir o benefício concedido à autora. Desse modo, considerando os ganhos auferidos pela autora, devidamente demonstrados nos autos e diante da ausência de efetiva comprovação pela parte ré de situação diversa da apresentada pelo autor, conclui-se que não merecem acolhimento as razões expostas pela parte ré, razão pela qual mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos outrora ao autor e rejeito a impugnação. No mais, não há questões preliminares a serem sanadas e o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para firmar a ocorrência do incidente relatado pela autora. 2.1. Da falha na prestação do serviço, nexo de causalidade e responsabilidade da ré em reparar o dano Conforme exposto na petição inicial, em decorrência de reparo realizado pela ré Sanepar em ponto de vazamento e devido à má compactação do solo ao fechar o local, as estruturas da calçada, pilares e portão da residência da autora começaram a ceder em virtude de afundamento do solo. Acionada a concessionária ré para verificar a ocorrência, houve demora no atendimento e, quando realizado, foi informado à autora que a empresa não poderia fazer nada, já que não havia vazamento atual no local. 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590, Substituta Erika Watanabe Ponta Grossa, Paraná. Ressalte-se que não há dúvidas quanto à prestação do serviço realizado pela ré, conforme alegado pela autora, pois confirmado pela própria ré o conserto do ramal de água e o refazimento da calçada, registrado sob o protocolo n.º 2017506135218179 (mov. 33.4). Em que pese a ré tenha negado a relação entre a obra realizada e os danos estruturais informados pela parte autora, o laudo pericial acostado ao mov. 115 demonstra, suficientemente, a existência de nexo de causalidade. Conforme se extrai do referido documento, em vistoria técnica, foram constatados os seguintes danos: a) recalque no pilar de sustentação da grade de acesso de pedestres; b) recalque no piso próximo ao local da obra; c) trinca vertical no muro de divisa. No laudo consta informações acerca das medidas necessárias ao reparo das patologias, bem como consta a afirmação de que os danos foram causados em razão da falha na execução da obra realizada pela ré, ante a ausência de compactação e recomposição do solo após efetuado o reparo na tubulação. Aos quesitos elaborados perlas partes, o perito asseverou que: a) em se tratando de ramal de água do lado externo do imóvel da autora, ou seja, em área pública, tem-se a responsabilidade da requerida; b) informou que, ainda que as escavações próximas às fundações podem comprometer a resistência dos elementos estruturais caso não haja a devida compactação e recomposição do solo; c) informou que a infiltração observada não decorreu da obra realizada pela ré, mas a outra trinca existente, na vertical, foi causada pelo recalque gerado pela obra; d) informou que os danos podem avançar no decorrer do tempo e que as estruturas afetadas foram o muro de divisa, a grade frontal e o piso do pátio interno da residência, bem como a residência da autora não sofreu danos em razão da distância entre as patologias e o imóvel; e) os danos suportados pelas estruturas próximas decorreu da execução da obra de forma inadequada, pois a falta de compactação e recomposição do solo afetou o bulbo de tensões dos elementos estruturais, ou seja, a região no solo que auxilia no suporte das fundações das estruturas; f) informou que a não apresentação da matrícula do imóvel foi irrelevante, pois usualmente as 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590, Substituta Erika Watanabe Ponta Grossa, Paraná. estruturas danificadas não constam do registro dos imóveis; g) em razão do conserto do vazamento ter sido realizada prontamente pela requerida, não se pode dizer que esta teria sido a causa dos danos estruturais, mas sim o erro na compactação e recomposição do solo após o reparo na tubulação; h) afirmou que o imóvel apresenta solidez estrutural, tendo como únicas patologias as descritas no laudo; i) informou inexistir problemas de drenagem no local que pudessem ter dado causa às patologias relatadas; j) informa que os reparos na calçada foram necessários após o reparo, contudo foram realizados de maneira inadequada, sem a compactação e recomposição do solo; k) por fim, diante dos pontos acima constatados, esclareceu existir nexo de causalidade entre a ocorrência do vazamento e os danos informados pela autora. Anexas ao laudo, foram apresentadas fotografias que corroboram a existência dos danos estruturais no muro e calçamento da residência da autora. Diante destas constatações, conclui-se que razão assiste à parte autora no que tange à existência de falhas na execução da obra em decorrência da má técnica empregada pela ré no fechamento do solo após a realização do reparo na tubulação, sem que tenha sido realizada a devida compactação e recomposição do solo, o que resultou em danos nas estruturas do muro e calçadas ao entorno do local da obra. Ademais, os argumentos expostos pela ré não são suficientes para desconstituir o direito da autora e afastar as constatações do perito, uma vez que não demonstrou ter adotados as técnicas adequadas na realização da obra, de modo que subsiste integralmente o laudo pericial. Apesar de ter mencionado a existência de manual que orienta a metodologia a ser utilizada, a ré deixou de apresenta-lo, de modo que não há como conhecer as técnicas recomendadas neste documento, bem como não há relatório minucioso da obra, inexistindo nos autos informações quanto ao modo de execução do reparo. Outrossim, apesar de informar que as obras são acompanhadas por um engenheiro responsável, verifica-se do protocolo de atendimento acostado ao mov. 33.4 não há menção alguma quanto à supervisão do referido profissional. 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590, Substituta Erika Watanabe Ponta Grossa, Paraná. Deste modo, verifica-se, suficientemente, demonstrado o nexo de causalidade entre a obra de reparo realizada pela concessionária ré e os danos estruturais evidenciados no imóvel de propriedade da autora. Passo a analisar a responsabilidade da parte ré. Trata-se a Sanepar, ora ré, de empresa de sociedade de economia mista, estatal, eis que por definição encontra-se sob o controle do poder público, portanto, pertencente à administração pública indireta. Nesse contexto, para todos os efeitos, as atividades que realiza em decorrência de sua atuação constituem, inegavelmente, serviços públicos, tendo no caso em específico a responsabilidade pela realização de uma obra pública. Quanto a responsabilidade objetiva da Sanepar, o nosso ordenamento jurídico adotou a Teoria do Risco Administrativo para analisar os casos de responsabilidade por danos causados pelo Estado ou seus agentes. De acordo com esta teoria, a responsabilidade do Estado independe de culpa, basta que se demonstre o dano, a ação administrativa e o nexo causal entre o acidente e o dano. Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal: (...) §6º, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ademais, é aplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, que prevê que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590, Substituta Erika Watanabe Ponta Grossa, Paraná. Como o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva do agente causador do dano. Desta maneira, o consumidor não precisa comprovar o dolo ou a culpa do fornecedor de serviços ou produtos, bastando apenas demonstrar o nexo de causalidade entre o dano e o vício do produto ou da prestação de serviços. Em razão de sua condição de concessionária de serviços públicos, a Sanepar, ora ré, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, possui responsabilidade objetiva, uma vez que demonstrados pela perícia técnica que os danos existentes no imóvel da autora, foram pelo emprego de técnica inadequada no fechamento do solo – ausência de compactação e recomposição do solo – após a realização do reparo na tubulação. Ante ao exposto, pesa sobre a parte ré a responsabilidade pela realização de uma obra pública, que por excelência deveria, no mínimo, refletir a qualidade que é dela esperada, já que, a princípio, é pensada e concretizada em benefício da coletividade. Consequentemente, uma vez demonstrada a falha na prestação do serviço, recai sobre a ré a obrigação de reparar o dano causado à parte autora, devendo realizar as obras de reparo necessárias nas estruturas danificadas, conforme indicações do laudo pericial de mov. 115, restabelecendo o status quo ante à realização da obra de reparo no ramal de água. Nos termos estabelecidos pelo perito (mov. 115), a obrigação de fazer dirigida ao reparo das patologias verificadas consiste em: ▪ Retirar a grade nos pontos próximos ao local danificado; ▪ Demolir o pilar de sustentação da grade de acesso de pedestres; ▪ Abrir novamente o local do reparo no ramal d’água, verificar possível vazamento, compactar devidamente o solo e refazer o contrapiso da calçada; ▪ Refazer a fundação e o pilar de sustentação da grade de acesso de pedestres; ▪ Reinstalar as grades; ▪ Reparar a trinca existente no muro de divisa com tela aramada e grout; ▪ 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590, Substituta Erika Watanabe Ponta Grossa, Paraná. Substituir cerâmica do piso que tenha sido danificada durante a obra; ▪ Realizar pintura de acabamento no muro, pilar e grade. As obras deverão ser realizadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária, a qual arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de majoração/redução em caso de descumprimento (art. 537, §1º do CPC). 2.2. Do dano moral O dano moral é efetiva lesão à honra da pessoa, situação que, de forma contundente, transborda os dissabores da vida em sociedade. É aquela dor que ultrapassa o ordinário, fere o íntimo, macula a tranquilidade. Por isso mesmo, o dano moral é excepcional e peculiar, residindo na deformidade da personalidade que vai além do prosaico. Sobre o tema Sérgio Cavalieri Filho assevera que: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 105, 6ª ed., 2005). Entende-se que o dano moral se consubstancia na lesão aos direitos da personalidade, ofendendo, assim, a dignidade da pessoa humana, seu íntimo, sua honra, sua reputação e seus sentimentos de afeto. No caso dos autos, infere-se que o conserto do ramal de água em frente à residência da autora ocorreu em 06/05/2017 (mov. 33.4), pouco mais de um ano após o 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590, Substituta Erika Watanabe Ponta Grossa, Paraná. reparo, a autora observou o rebaixamento das calçadas na área próxima à obra e tentou contato com a requerida para verificar o ocorrido. Porém, após diversos contatos (sob os protocolos n.º 20338456, 20347372, 20374763), a autora recebeu a visita técnica e foi informada de que nada poderia ser feito, uma vez que a reclamação não dizia respeito a novos vazamentos. Ainda, o preposto teria mencionado que, nestes casos, a autora deveria procurar o Poder Judiciário. Além disso, a ré informou que somente em 05/02/2019, um fiscal de campo compareceu ao local e constatou que a obra teria sido realizada corretamente. Sendo assim, o arcabouço probatório constante dos autos permite concluir que, após a constatação dos danos pela autora, no mês de julho de 2018, a ré não adotou nenhuma providência para evitar ou minimizar os danos nas estruturas das calçadas, muros e pilares, sendo certo que, conforme exposto pelo perito, os referidos danos avançam no decorrer do tempo. Por conta do ocorrido, entendo que a autora sofreu transtornos de ordem extrapatrimonial que transcenderam a normalidade dos fatos, já que, em razão de serviços efetuados pela ré, as calçadas, muro e pilares próximos ao local da obra apresentaram trincas e cederam em parte devido ao afundamento do solo, gerando diversos incômodos à consumidora, a exemplo da preocupação acerca da evolução do afundamento do solo e o risco de queda das estruturas danificadas, aliada à ausência de condições financeiras de arcar com os custos de eventual reforma. Ademais, ressalte-se que, até a presente data, não há notícias de que a concessionária ré tenha efetuado os reparos dos danos causados pela obra anterior, de modo que a autora convive com as consequências da má execução da obra pela ré, trazendo-lhe manifesto incômodo. Nesse sentido, conclui-se que os transtornos sofridos pela autora ultrapassaram o mero dissabor. Nesse sentido: 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590, Substituta Erika Watanabe Ponta Grossa, Paraná. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.ROMPIMENTO DE HIDRÔMETRO DA SANEPAR QUE CAUSOU RACHADURAS NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE PLEITEADO NA EXORDIAL, PORQUANTO SE TRATA DE MONTANTE MERAMENTE ESTIMATIVO. LEGITIMIDADE DOS AUTORES DEMONSTRADA ATRAVÉS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA JUNTADO AOS AUTOS.MÉRITO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1056220-2 - Jacarezinho - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - J. 20.02.2014) (grifo nosso) Com relação ao quantum da indenização, segundo preconiza Caio Mario da Silva Pereira em sua obra Responsabilidade Civil, Forense: Na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos ou duas conclusas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – por em mãos do ofendido uma soma que não é, pretium doloris, porém meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem material ou intelectual, seja mesmo de cunho material. Saliento que é certo que a reparação por danos morais tem caráter pedagógico, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. A respeito, verifico que a autora não indica na petição inicial o valor que entende devido à título de indenização. Apesar disso, a inicial foi recebida e não houve qualquer insurgência das partes ou do juízo sobre a ausência da indicação do valor pretendido. 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590, Substituta Erika Watanabe Ponta Grossa, Paraná. Entretanto, entendo que a ausência da indicação do valor pretendido, o qual é meramente estimativo, não acarreta prejuízo às partes, podendo ser arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Neste contexto, considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais das partes, a necessidade de evitar o enriquecimento ilícito, bem como promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, entendo que a importância de R$10.000,00 (dez mil reais) se revela suficiente à devida reparação dos danos morais suportados pela autora e se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JACIRA RODRIGUES em face de SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ para o fim de: I) condenar a ré à obrigação de fazer consistente em realizar o reparo das patologias apontadas no laudo pericial de mov. 115, devendo executar, nos termos indicados pelo perito, a: a) a retirada da grade nos pontos próximos ao local danificado; b) a demolição do pilar de sustentação da grade de acesso de pedestres; c) abertura do local do reparo no ramal de água, verificação de possíveis vazamentos, devida compactação do solo e refazimento do contrapiso da calçada; d) refazimento da fundação e pilares de sustentação da grade de acesso de pedestres; e) reinstalação das grades; f) reparação da trinta existente no muro de divisa com tela aramada e grout; g) substituição cerâmica do piso que tenha sido danificado durante a obra (e se necessário, caso não encontre cerâmica idêntica, a troca de outras cerâmicas, de modo a 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590, Substituta Erika Watanabe Ponta Grossa, Paraná. manter a estética do local); h) realização da pintura de acabamento no muro, pilar e grades. II) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais à autora, devidamente corrigida pela média IPCA-E, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Advirto que o descumprimento das determinações constantes no item “I” ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de majoração/redução em caso de descumprimento (art. 537, §1º do CPC). Intime-se pessoalmente a parte ré para que cumpra a presente decisão dentro do prazo assinalado (Súmula 410 do STJ). Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, os quais, com fulcro no quais, conforme disposição do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo as diretrizes de seus incisos, fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590, Substituta Erika Watanabe Ponta Grossa, Paraná.

10/06/2021, 00:00

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